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materia nº 1/2022

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA EXECUÇÃO DOS SEGUINTES ITENS: PINTURA DE MURO COM ÁREA DE 266,02 M² UTILIZANDO TINTA LÁTEX, COM APLICAÇÃO DE ATÉ TRÊS DEMÃOS; LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA E RASTELAGEM); PINTURA DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO, EM ÁREA DE 70,10 M²; REVISÃO ELÉTRICA DOS BANHEIROS EXTERNO E INTERNO, E DA SALA DE REUNIÃO; REVISÃO DA FIAÇÃO DESDE O PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO; REVISÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME O ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 03 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 003/2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente solicito autorização para abertura de
dispensa de licitação visando à CONTRATA( ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA
DOS SEGUINTES ITENS; PINTURASDE MURO MEDINDO 266,02M2 COM
Po TINTA LÁTEX ATÉ DE3 MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA,
RASTELAGEM), PINTURASDE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA
DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELETRICA DO BANHEIRO EXTERNO,
BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI
DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA
HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO
ART, 24, II, DA LEI 8.666/93.
|
Informamos que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
pelos serviços prestados o valor de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e
vinte e três centavos), conforme consta orçamento preliminar em anexo.
|
sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
PRESIDENT
> DANIE a.MUL
S
RETÁRIA
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
MEMBRO
SIMONE UDA ANTUNES
Ilmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
os ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 03 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 004/2022.
Hmos. Senhores:
Considerando o expediente em anexo, autorizo a abertura de
procedimento de dispensa de licitação, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL
E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO
266,02 M2 COM TINTA LATEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS
(CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA
APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO
BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO
DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA
SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS
TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93,
Para tanto, solicito de Vossas Senhorias a manifestação técnico￾jurídica e manifestação contábil e financeira acerca da possibilidade de contratação.
Sem mais para o
presente, reiteramos protestos de estima e
consideração. f
í
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Hmos. Srs:
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
HM TREINAMENTO E SISTEMAS LTDA
Contador da Câmara Municipal
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 03 de Fevereiro de 2022.
PARECER Nº 002/2022.
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que
há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO
MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO
MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LATEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE
CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM
TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE
ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE
REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAL DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE
DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO
E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO
PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93.
Informamos que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
pelos serviços prestados o valor de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e Seis reais e
vinte e três centavos), conforme consta orçamento preliminar em anexo.
—[ “3:3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros-PJ].
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.:
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚU — ESTADO DO PARANA -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 003/2022 - PROC, de
DISPENSA nº 001/2022. REF. CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE
OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO
MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE
MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA,
RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM
TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10
M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO
EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE
REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO
PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS
INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARÁ
MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS
TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93.
O Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre - A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO
MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO
MEDINDO 266,02 M?2 COM TINTA LATEX ATE 3 DE MÃO, LIMPEZA DE
CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA
APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO
BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO
DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA
SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANA, NOS
TERMOS DO ART. 24, II, DA LET 8.666/93.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 8.666/93 é regra para as contratações da
Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação pão se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 24) ou inexigível (art. 25), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
1
— A
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (“*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES
ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3
DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE
CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2,
REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E
SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS
NHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE
BA
IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, 1I, DA LEI 8.666/93.
E o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em seu inciso II torna dispensável, dizendo:
11 - PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR
CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO
ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI,
DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO
SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER
REALIZADA DE UMA SÓ VEZ.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra à necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
FE que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabilizaria qualguer concorrência, amoldando-se ao art. 24, IL, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 26, $ único da Lei, que disciplina a execução do certame.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa
licitatória, verifica-se que o valor para a CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL
E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO
266,02 M2 COM TINTA LATEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS
(CAPINA, “RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA
APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO
BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO
DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS
TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, possui o montante de R$ 9,686,23 (nove
mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 24 inc. II, Lei 8.666/93 e
demais aplicáveis, ESSA ASSESSORIA JURÍDICA OPINA PEL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES
ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3
DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE
CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2,
REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E
SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS
BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II. DA LEI 8.666/93.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 03 de Fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
DsÍ DANIELNONFR
PROCURADOR padpedis"
CIPAL DE IMBAÚ
LI
4, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ES ESTADO DO PARANÁ
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PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 007/2022 - PROC. de
DISPENSA nº 001/2022. REF. CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE
OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO
MEDINDO 266,02 M2 COM LINTA LÁTEX ATÉ 3 DE
MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA,
RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM
TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10
M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO
EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE
REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO
PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS
INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARÁ
MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS
TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93.
O Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO
MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO
MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE
CALCADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM
TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE
ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE
REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE
DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO
E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO
PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, 11, DA LEI 8.666/93.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto 4
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES
ITENS: PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3
DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE
CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2,
REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E
SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS
BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, DOESTADO
PARANÁ,
NOS TERMOS ART. 24, IILEI DA8.666/93:
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES
ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3
DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE
CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M?2,
REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E
SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAL DO PADRÃO ATÉ O
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS
BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93,
haja vista a necessidade de propiciar meios e condições básicas aos vereadores e servidores
públicos para o exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de materiais de expediente.
1 - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO TAY v
FA, iaÀ,
iss? CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
; ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras €
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas fisicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais. —
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 24 É dispensável a licitação:
II. - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso Il do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram à
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
4 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES
ITENS: PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3
DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE
CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2,
REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E
SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAL DO PADRÃO ATÉ O
OUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS
BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93,
haja vista a necessidade de propiciar meios e condições básicas aos vereadores e servidores
públicos para o exercício de suas atividades, estando de acordo com o estabelecido no artigo
supramencionado.
HI -
DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitição para 4 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Y
4
ÃO
FP eA
e..
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL
E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES FTENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO
266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS
(CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA
APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO
BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO
DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS
TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, haja vista a necessidade de propiciar meios
e condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades,
fundado no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à Câmara Municipal, primando pela otimização da
qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios é mecanismos
geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, II, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de
preços junto a outras empresas que fornecem os mesmos tipos de serviços tendo a Empresa
SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230.678/000] 1-45, com sede na Rua Maringá
425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou menor
orçamento no valor de R$ 9.686,23 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três
centavos), valor este que é o melhor preço dentre os praticados pelo mercado.
UN AO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
A prestação aquisição dos produtos disponibilizados pela empresa supracitada é
compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta
vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
V - DAS COTAÇÕES — JUSTIFICATIVA DA APRESENTAÇÃO DE APENAS UM
ORÇAMENTO
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 15, inciso V da Lei nº. 8.666/93 esta Câmara Municipal
solicitou a empresa EXECUTE ENGENHARIA, CNPJ 33.420.865/0001-66, com sede na
Rodovia do Papel KM 228, Povoado Areia Preta, Município de Imbau, Estado do Paraná, que
apresentou orçamento no valor de R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais).
Também a empresa LIRA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS, CNPJ 36.687.213/0001-80, com sede na Av. Antônio Cunha, nº 1055,
Bairro Centro Município de Curiúva, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de
R$ 14.130,00 (quatorze mil cento e trinta reais), conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº
35.230,678/00011-45, com sede na Rua Maringá 425, Bairro São Cristóvão, Município de
Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou menor orçamento no valor de R$ 9.686,23 (nove
mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), valor este que é o melhor preço
dentre os praticados pelo mercado.
Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima
indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas. ——Ch 6
PEd Trenameetau
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A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso UI, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (..)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente à
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimo três licitantes.
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o
art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos 1, II, HI, IV.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
CO
7
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
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VII DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
A empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230.678/00011-45
com sede na Rua Maringá 425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná
que apresentou menor orçamento no valor de R$ 9.686,23 (nove mil, seiscentos e oitenta e
seis reais e vinte e três centavos), valor este que é o melhor preço dentre os praticados pelo
mercado.
VIII DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no $ 1º do
art. 32 da Lei 8.666/93.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e
constitucional (art.
195, & 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e.
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
———
—d
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da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
TX —- CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante O interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 03 de fevereiro de 2022.
PROCURADOR D enfia AmDE IMBAÚU
Atenciosamente,
Temae)
|
|
9
Í
b
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
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SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja
encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo:
Quantidade Produto Valor (R$)
1 Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços incluindo
material e mão de obra dos seguintes itens;
pinturas de muro medindo 266,02 m2 com
tinta látex até 3 de mão, limpeza de
calçadas (capina, rastelagem), pinturas de
calçadas com tinta apropriada para
demarcação 70,10 m2, revisão de elétrica
do banheiro externo, banheiro interno e
sala de reunião, revisão da fiação que sai
do padrão até o quadro de distribuição,
revisão da hidrosanitário dos banheiros
intemo e externo da Sede da Câmara
Municipal deImbaú,EstadodoParaná——— >=TOTAL GERAL
Imbaú, 31 de Janeiro de 2022
x =
óreador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara unicipal de Imbaú
VV 1. Favor colocar carimbo do CNPJ;
2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR SS.
DANA EXECUTE ENGENHARIA
O Que” RODOVIA DO PAPEL KM 228, 00
POVOADO AREIA PRETA -
IMBAÚ — PR | CEP: 84250-000
EXECUTE CNPJ: 33.420.865/0001-66 | L.M: nº 00063550
Engenharia FONE: (42) 99153-8977
Imbaú, 01 de fevereiro, 2022
Cliente. .....iiíaaaaaa... Câmara
de Vereadores do Município
delmbaú-PR,
Rsponsável técnico: Eng. civil Aline Rodrigues Gonçalves
CREA-PR: 177.368/D
ORÇAMENTO
Quantidade Produto Valor
Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços incluindo material e mão de
obrados seguintes itens; pintura de muro medindo
1 266,02m2 com tinta latex até 3 demãos, limpeza
de calçadas (capina, rastelagem), pintura de
calçadas medindo 70,10m2 com tinta
apropriada,revisão de eletrica dos banheiros
externos, interno e sala de reuniões, revisão da
fiação que sai do quadro de distribuição e vai ate o
patrão externo, revisão da hidrossanitarios dos
banheiros externos e interno da sede da Câmara
Municipal de Vereadores de Imbaú.
TOTAL GERAL R$12.720,00
a execução dos serviços acima citados:
Levo apreciação dos senhores nossa proposta par do: a
) valor este já incluso todos os encargos sociais.
R$ 12.720,00 (Doze mil setecentos e vinte Reais
Validade da Proposta: 30 dias
1 LIRA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ:36.687.213/0001-80,
CURIUVA-PR.
Fone: 43-99806-0814.
Curiuva, 01 fevereiro de 2022.
Afc
-) Camara de Imbau - PR
Solicitaçao de Orçamento
Conforme solicitado segue orçamento dos seguintes serviços incluíndo material e mão de obra:
Pintura de muro com tinta latex em até 3 demãos medindo 266,02m2.
Pintura de calçadas com tinta apropriada para demarcação medindo 70,10m2.
Limpeza de calçadas (Capina, Rastelagem).
Revisão da parte eletrica dos Banheiros externo ,
interno e sala de reuniões, revisão da fiação que
sai do padrão em vem até o quadro de distribuição.
Revisão da hidrossanitario dos banheiros externo e interno .
Valor Total: R$ 14.130,00.
éaEZALtda
SUN ENERGY ENGENHARIA
:
End. Rua Maringá, 425
Bairro: São Cristovão, Cep 84.250-000, Imbaú-PR
CNPJ: 35.230.678/00011-45
Fone: 42- 99988-9370/42-999633959
e-mail:cleber.carvalho.brabo820Ghotmail.com ou
Everton.leniarrahotmail.com
Imbaú, 31 de janeiro de 2022.
Alc
Câmara Municipal de Imbaú.
Orçamento Incluindo Material e Mão de Obra
Everton Antunes da Silva Leniar
Diretor
Item Descrições dos Produtos Quan |
Valorund Valor Total
do Item
01 |
Pintura de Muros com tinta latex com até 3 demãos. 266,02 R$ 16,90 R$ 4.455,73
m2
02 Limpeza de calçadas incluindo capina e rastelagem. 1,00 R$750,00 |R$750,00
03 Pintura de calçadas com tinta apropriada para as 70,10m2 |R$19,89 R$ 1.394,30
mesmas .
|
04 Revisão da elétrica dos banheiros externo, interno e 1,00 R$ 1.986,20 |
R$ 1.986,20
sala de reuniões, fiação que sai do quadro de
distribiçãoaté o padrão.
05 |Revisão do Hidrossanitarios dos banheiros externos e |1,00 R$ 1.100 R$ 1.100,00
interno.
Total gera! R$ 9.686,23
Lodo ga9 Lodo e oTt
ysssaà CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-600 — Imbaú - PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes do Processo de Dispensa de Licitação
nº 001/2022 — CMI- referente à contratação da empresa SUN ENERGY
ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230.678/0001-45 com sede na Rua Maringá, Bairro São
Cristóvão, nº 425, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS;
PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02M2COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE
MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE
CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,106 M2,
REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E
SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O
OUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS
BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART: 24, 11, DA LEI 8.666/93,
perfazendo o valor total de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e
vinte e três centavos), Foi observado o previsto no art. 24, inciso IV, bem como
instruído conforme o estabelecido no art. 27 ao 31 da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGO a
referida contratação da empresa, SUN ENERGY ENGENHARIA sendo apresentada
toda a documentação necessária.
Vereador CASSEMIRO PINTOMARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
jese! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 -
CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ
Contratado: SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 3523
NE '
.
k
. 230 678/0001-45 com
sede na Rua Maringá, Bairro São Cristóvão, nº 425, Município de Imbaú, Estado do
araná.
|
Dispensa de Licitação nº 001/2022: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO
MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE
MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA
DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALA 'ADAS COM
TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M?2, REVISÃO DE
ELETRICA DO BANHEIRO EXTERNO BANHEIRO INTERNO E SALA DE
REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SALDO PADRÃO ATÉ O QUADRO
DE DISTRIBUIÇÃO REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS
INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93,
perfazendo o valor total de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e
vinte e três centavos), para atender à Câmara Municipal de Imbaú, no período de 45
dias, prorrogáveis, nos termos da lei 8.666/93.
Imbaú, em 04de Feveteiro de 2022.
S À N
X À X
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ÍFiPo UdE
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Cámara Municipal de Imbaú
Fo CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
. ESTADO DO PARANÁ
CONTRATO Nº 001 de 04/02/2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO
MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES
ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2
COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE
CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE
CALCADAS COM TINTA APROPRIADA PARA
DEMARCAÇÃO 70,10 MZ, REVISÃO DE ELÉTRICA
DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E
SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI
DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS
INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANA, NOS
TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, O Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS
JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2,
expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98,
residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista,
Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ
Nº 35.230.678/00011-45, com sede na Rua Maringá 425, Bairro São Cristóvão, Município de
Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhora
EVERTON ANTUNES DA SILA LENIAR, CPF nº 073.769.999-06 simplesmente
denominada CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao
Procedimento de Dispensa de Licitação nº 001/2022, resolvem celebrar o presente
contrato para, com fundamento legal na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), € demats normas
ec
aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as.Cláusulas e
“
ão
x TA N
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. BA250D00 Sã
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR 7 x ; NAN SE N
NX
;
ESTADO
DO
PARANÁ
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS;
PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO,
LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS
COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE
ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO,
REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO,
REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS
DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93
CLÁUSULA SEGUNDA DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como Se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 3 1/01/2022.
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se executar o objeto solicitado deste contrato, no prazo de
no máximo 45 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 60 dias.
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de até R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos ).
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇ ÕES DE FAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado 5 (cinco) dias após a apresentação da nota
fiscal, após a finalização dos serviços descritos no objeto do presente contrate-— >
|
ortz. nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
A CONTRATADA compromete-se executar o objeto solicitado deste contrato, no prazo de
no máximo 45 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 60 dias.
CLÁUSULA SÉTIMA -
DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS GARANTIAS
À CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais
vigentes, conforme consta em sua proposta comercial.
CLÁUSULA NONA -
DA RESCISÃO
O Presente instrumento contratual será rescindido:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;,
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para à CONTRATANTE;
c) Pela inexecução total! ou parcial do presente,
d) Pelo descumprimento da norma estabelecida no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição
Federal e do art. 78, inciso XVIII, da Lei n.º 8.666/93 (inciso acrescido pela Lei n.º 9.854/99),
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Constituem motivos para rescisão do presente contrato, os previstos no artigo 78 da Lei
8.666/93;
PARÁGRAFO SEGUNDO
Emcaso de rescisão prevista nos incisos XH a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que
haja culpa do CONTRATADO, será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados,
quando os houver sofrido;
PARÁGRAFO TERCEIRO
A rescisão do presente de que trata o inciso 1 do artigo 79, acarretará-as consequências
previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93. EN >
,
, AG So PÁ
CLÁUSULA DÉCIMA -
DA CLAUSULA PENAL 71/57 SS
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84 250-000
CNPJ: 01.613.768/0001;071 — Imbaú — PR
1
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
[
3,3.90.39.00.00
—
[Outros serviços de terceiros-PJ.-- |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Os.
cuanto ES DA SILA LENIAR
President a
ka Câm Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME: Tamar =Lonell
nro: MAS 4 CO
cer 1/6 638 5/19-LÔ
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG: “Caug ais +
corr 8227 RIAL 249 -2O
Rua Francisco Siqueira KortZ nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 4
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR

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