| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA EXECUÇÃO DOS SEGUINTES ITENS: PINTURA DE MURO COM ÁREA DE 266,02 M² UTILIZANDO TINTA LÁTEX, COM APLICAÇÃO DE ATÉ TRÊS DEMÃOS; LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA E RASTELAGEM); PINTURA DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO, EM ÁREA DE 70,10 M²; REVISÃO ELÉTRICA DOS BANHEIROS EXTERNO E INTERNO, E DA SALA DE REUNIÃO; REVISÃO DA FIAÇÃO DESDE O PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO; REVISÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME O ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 03 de Fevereiro de 2022. OFÍCIO Nº 003/2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente solicito autorização para abertura de dispensa de licitação visando à CONTRATA( ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURASDE MURO MEDINDO 266,02M2 COM Po TINTA LÁTEX ATÉ DE3 MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURASDE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELETRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART, 24, II, DA LEI 8.666/93. | Informamos que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados o valor de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme consta orçamento preliminar em anexo. | sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ PRESIDENT > DANIE a.MUL S RETÁRIA ITATIANE APARECIDA DA SILVA MEMBRO SIMONE UDA ANTUNES Ilmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ os ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 03 de Fevereiro de 2022. OFÍCIO Nº 004/2022. Hmos. Senhores: Considerando o expediente em anexo, autorizo a abertura de procedimento de dispensa de licitação, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LATEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, Para tanto, solicito de Vossas Senhorias a manifestação técnicojurídica e manifestação contábil e financeira acerca da possibilidade de contratação. Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. f í Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Hmos. Srs: DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal HM TREINAMENTO E SISTEMAS LTDA Contador da Câmara Municipal CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 03 de Fevereiro de 2022. PARECER Nº 002/2022. Senhor Presidente: Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LATEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAL DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. Informamos que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados o valor de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e Seis reais e vinte e três centavos), conforme consta orçamento preliminar em anexo. —[ “3:3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros-PJ]. Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Ao Exmo. Sr.: Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚU — ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Nº 003/2022 - PROC, de DISPENSA nº 001/2022. REF. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. O Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre - A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M?2 COM TINTA LATEX ATE 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANA, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LET 8.666/93. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 8.666/93 é regra para as contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação pão se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 24) ou inexigível (art. 25), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE 1 — A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (“*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS NHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE BA IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, 1I, DA LEI 8.666/93. E o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em seu inciso II torna dispensável, dizendo: 11 - PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra à necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. FE que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualguer concorrência, amoldando-se ao art. 24, IL, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a Administração cumpra o art. 26, $ único da Lei, que disciplina a execução do certame. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para a CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LATEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, “RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, possui o montante de R$ 9,686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 24 inc. II, Lei 8.666/93 e demais aplicáveis, ESSA ASSESSORIA JURÍDICA OPINA PEL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II. DA LEI 8.666/93. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 03 de Fevereiro de 2022. Atenciosamente, DsÍ DANIELNONFR PROCURADOR padpedis" CIPAL DE IMBAÚ LI 4, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ES ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42) 2781232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Nº 007/2022 - PROC. de DISPENSA nº 001/2022. REF. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM LINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. O Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALCADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, 11, DA LEI 8.666/93. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto 4 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS: PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, DOESTADO PARANÁ, NOS TERMOS ART. 24, IILEI DA8.666/93: Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M?2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAL DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, haja vista a necessidade de propiciar meios e condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de materiais de expediente. 1 - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO TAY v FA, iaÀ, iss? CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ; ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras € alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas fisicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. — CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: Art. 24 É dispensável a licitação: II. - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso Il do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram à parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para 4 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS: PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAL DO PADRÃO ATÉ O OUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, haja vista a necessidade de propiciar meios e condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades, estando de acordo com o estabelecido no artigo supramencionado. HI - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitição para 4 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA Y 4 ÃO FP eA e.. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES FTENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, haja vista a necessidade de propiciar meios e condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades, fundado no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e eficiência na realização dos serviços afetos à Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios é mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, II, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a outras empresas que fornecem os mesmos tipos de serviços tendo a Empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230.678/000] 1-45, com sede na Rua Maringá 425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou menor orçamento no valor de R$ 9.686,23 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), valor este que é o melhor preço dentre os praticados pelo mercado. UN AO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR A prestação aquisição dos produtos disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço. V - DAS COTAÇÕES — JUSTIFICATIVA DA APRESENTAÇÃO DE APENAS UM ORÇAMENTO No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 15, inciso V da Lei nº. 8.666/93 esta Câmara Municipal solicitou a empresa EXECUTE ENGENHARIA, CNPJ 33.420.865/0001-66, com sede na Rodovia do Papel KM 228, Povoado Areia Preta, Município de Imbau, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais). Também a empresa LIRA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 36.687.213/0001-80, com sede na Av. Antônio Cunha, nº 1055, Bairro Centro Município de Curiúva, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 14.130,00 (quatorze mil cento e trinta reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230,678/00011-45, com sede na Rua Maringá 425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou menor orçamento no valor de R$ 9.686,23 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), valor este que é o melhor preço dentre os praticados pelo mercado. Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. ——Ch 6 PEd Trenameetau CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso UI, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (..)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente à Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos 1, II, HI, IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração CO 7 adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Korte, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2787 232— CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR VII DA ESCOLHA A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: A empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230.678/00011-45 com sede na Rua Maringá 425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná que apresentou menor orçamento no valor de R$ 9.686,23 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), valor este que é o melhor preço dentre os praticados pelo mercado. VIII DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no $ 1º do art. 32 da Lei 8.666/93. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, & 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso 1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e. Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 ——— —d CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. TX —- CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante O interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 03 de fevereiro de 2022. PROCURADOR D enfia AmDE IMBAÚU Atenciosamente, Temae) | | 9 Í b CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo: Quantidade Produto Valor (R$) 1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços incluindo material e mão de obra dos seguintes itens; pinturas de muro medindo 266,02 m2 com tinta látex até 3 de mão, limpeza de calçadas (capina, rastelagem), pinturas de calçadas com tinta apropriada para demarcação 70,10 m2, revisão de elétrica do banheiro externo, banheiro interno e sala de reunião, revisão da fiação que sai do padrão até o quadro de distribuição, revisão da hidrosanitário dos banheiros intemo e externo da Sede da Câmara Municipal deImbaú,EstadodoParaná——— >=TOTAL GERAL Imbaú, 31 de Janeiro de 2022 x = óreador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara unicipal de Imbaú VV 1. Favor colocar carimbo do CNPJ; 2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 1 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR SS. DANA EXECUTE ENGENHARIA O Que” RODOVIA DO PAPEL KM 228, 00 POVOADO AREIA PRETA - IMBAÚ — PR | CEP: 84250-000 EXECUTE CNPJ: 33.420.865/0001-66 | L.M: nº 00063550 Engenharia FONE: (42) 99153-8977 Imbaú, 01 de fevereiro, 2022 Cliente. .....iiíaaaaaa... Câmara de Vereadores do Município delmbaú-PR, Rsponsável técnico: Eng. civil Aline Rodrigues Gonçalves CREA-PR: 177.368/D ORÇAMENTO Quantidade Produto Valor Contratação de empresa especializada para prestação de serviços incluindo material e mão de obrados seguintes itens; pintura de muro medindo 1 266,02m2 com tinta latex até 3 demãos, limpeza de calçadas (capina, rastelagem), pintura de calçadas medindo 70,10m2 com tinta apropriada,revisão de eletrica dos banheiros externos, interno e sala de reuniões, revisão da fiação que sai do quadro de distribuição e vai ate o patrão externo, revisão da hidrossanitarios dos banheiros externos e interno da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú. TOTAL GERAL R$12.720,00 a execução dos serviços acima citados: Levo apreciação dos senhores nossa proposta par do: a ) valor este já incluso todos os encargos sociais. R$ 12.720,00 (Doze mil setecentos e vinte Reais Validade da Proposta: 30 dias 1 LIRA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:36.687.213/0001-80, CURIUVA-PR. Fone: 43-99806-0814. Curiuva, 01 fevereiro de 2022. Afc -) Camara de Imbau - PR Solicitaçao de Orçamento Conforme solicitado segue orçamento dos seguintes serviços incluíndo material e mão de obra: Pintura de muro com tinta latex em até 3 demãos medindo 266,02m2. Pintura de calçadas com tinta apropriada para demarcação medindo 70,10m2. Limpeza de calçadas (Capina, Rastelagem). Revisão da parte eletrica dos Banheiros externo , interno e sala de reuniões, revisão da fiação que sai do padrão em vem até o quadro de distribuição. Revisão da hidrossanitario dos banheiros externo e interno . Valor Total: R$ 14.130,00. éaEZALtda SUN ENERGY ENGENHARIA : End. Rua Maringá, 425 Bairro: São Cristovão, Cep 84.250-000, Imbaú-PR CNPJ: 35.230.678/00011-45 Fone: 42- 99988-9370/42-999633959 e-mail:cleber.carvalho.brabo820Ghotmail.com ou Everton.leniarrahotmail.com Imbaú, 31 de janeiro de 2022. Alc Câmara Municipal de Imbaú. Orçamento Incluindo Material e Mão de Obra Everton Antunes da Silva Leniar Diretor Item Descrições dos Produtos Quan | Valorund Valor Total do Item 01 | Pintura de Muros com tinta latex com até 3 demãos. 266,02 R$ 16,90 R$ 4.455,73 m2 02 Limpeza de calçadas incluindo capina e rastelagem. 1,00 R$750,00 |R$750,00 03 Pintura de calçadas com tinta apropriada para as 70,10m2 |R$19,89 R$ 1.394,30 mesmas . | 04 Revisão da elétrica dos banheiros externo, interno e 1,00 R$ 1.986,20 | R$ 1.986,20 sala de reuniões, fiação que sai do quadro de distribiçãoaté o padrão. 05 |Revisão do Hidrossanitarios dos banheiros externos e |1,00 R$ 1.100 R$ 1.100,00 interno. Total gera! R$ 9.686,23 Lodo ga9 Lodo e oTt ysssaà CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-600 — Imbaú - PR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Com base nas informações constantes do Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2022 — CMI- referente à contratação da empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230.678/0001-45 com sede na Rua Maringá, Bairro São Cristóvão, nº 425, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02M2COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,106 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O OUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART: 24, 11, DA LEI 8.666/93, perfazendo o valor total de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), Foi observado o previsto no art. 24, inciso IV, bem como instruído conforme o estabelecido no art. 27 ao 31 da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGO a referida contratação da empresa, SUN ENERGY ENGENHARIA sendo apresentada toda a documentação necessária. Vereador CASSEMIRO PINTOMARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú jese! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Contratante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ Contratado: SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 3523 NE ' . k . 230 678/0001-45 com sede na Rua Maringá, Bairro São Cristóvão, nº 425, Município de Imbaú, Estado do araná. | Dispensa de Licitação nº 001/2022: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALA 'ADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M?2, REVISÃO DE ELETRICA DO BANHEIRO EXTERNO BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SALDO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, perfazendo o valor total de R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), para atender à Câmara Municipal de Imbaú, no período de 45 dias, prorrogáveis, nos termos da lei 8.666/93. Imbaú, em 04de Feveteiro de 2022. S À N X À X À NA tt TPPIES ç “ ÍFiPo UdE Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Cámara Municipal de Imbaú Fo CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ . ESTADO DO PARANÁ CONTRATO Nº 001 de 04/02/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALCADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 MZ, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANA, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, O Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SUN ENERGY ENGENHARIA, CNPJ Nº 35.230.678/00011-45, com sede na Rua Maringá 425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhora EVERTON ANTUNES DA SILA LENIAR, CPF nº 073.769.999-06 simplesmente denominada CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 001/2022, resolvem celebrar o presente contrato para, com fundamento legal na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), € demats normas ec aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as.Cláusulas e “ ão x TA N Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. BA250D00 Sã CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR 7 x ; NAN SE N NX ; ESTADO DO PARANÁ condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA DOS SEGUINTES ITENS; PINTURAS DE MURO MEDINDO 266,02 M2 COM TINTA LÁTEX ATÉ 3 DE MÃO, LIMPEZA DE CALÇADAS (CAPINA, RASTELAGEM), PINTURAS DE CALÇADAS COM TINTA APROPRIADA PARA DEMARCAÇÃO 70,10 M2, REVISÃO DE ELÉTRICA DO BANHEIRO EXTERNO, BANHEIRO INTERNO E SALA DE REUNIÃO, REVISÃO DA FIAÇÃO QUE SAI DO PADRÃO ATÉ O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, REVISÃO DA HIDROSANITÁRIO DOS BANHEIROS INTERNO E EXTERNO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93 CLÁUSULA SEGUNDA DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como Se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 3 1/01/2022. PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se executar o objeto solicitado deste contrato, no prazo de no máximo 45 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 60 dias. CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor de até R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos ). CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇ ÕES DE FAGAMENTO O pagamento à empresa vencedora será efetuado 5 (cinco) dias após a apresentação da nota fiscal, após a finalização dos serviços descritos no objeto do presente contrate-— > | ortz. nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax CNPJ: 01.613.768/0001-01 — imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO A CONTRATADA compromete-se executar o objeto solicitado deste contrato, no prazo de no máximo 45 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 60 dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS GARANTIAS À CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais vigentes, conforme consta em sua proposta comercial. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO O Presente instrumento contratual será rescindido: a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;, b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para à CONTRATANTE; c) Pela inexecução total! ou parcial do presente, d) Pelo descumprimento da norma estabelecida no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal e do art. 78, inciso XVIII, da Lei n.º 8.666/93 (inciso acrescido pela Lei n.º 9.854/99), PARÁGRAFO PRIMEIRO Constituem motivos para rescisão do presente contrato, os previstos no artigo 78 da Lei 8.666/93; PARÁGRAFO SEGUNDO Emcaso de rescisão prevista nos incisos XH a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido; PARÁGRAFO TERCEIRO A rescisão do presente de que trata o inciso 1 do artigo 79, acarretará-as consequências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93. EN > , , AG So PÁ CLÁUSULA DÉCIMA - DA CLAUSULA PENAL 71/57 SS Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84 250-000 CNPJ: 01.613.768/0001;071 — Imbaú — PR 1 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CÂMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº. [ 3,3.90.39.00.00 — [Outros serviços de terceiros-PJ.-- | CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Os. cuanto ES DA SILA LENIAR President a ka Câm Representante da Empresa TESTEMUNHA (1): NOME: Tamar =Lonell nro: MAS 4 CO cer 1/6 638 5/19-LÔ TESTEMUNHA (2): NOME: RG: “Caug ais + corr 8227 RIAL 249 -2O Rua Francisco Siqueira KortZ nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 4 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR