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materia nº 2/2022

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaCONTRATAÇÃO DE FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) LITROS DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, DESTINADA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ – VIABILIDADE.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 03 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 005/2022.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente solicita-se autorização para abertura de
dispensa de licitação visando à
CONTRATAÇÃO
DIRETA
EMPRESA DE
FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA
PARA O UNICO VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.
24, IT DA LEI 8.660/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Informamos que o valor total da contratação é de R$ 16.325,00
(dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais), conforme consta orçamento preliminar em
anexo.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
4
Í
COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
o
PRESI ENT
: DANIEL) 7,E
S
erálih
ITATIANE À CIDA DA SILVA
MEMBRO
SIMONE ARRUDA ANTUNES
==
Ilmo. Sr:
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 03 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 006/2022.
Ilmos. Senhores:
Considerando o expediente em anexo, autorizo a abertura de
procedimento de dispensa de licitação, visando à CONTRATAÇÃO
DE DIRETA
ORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE
GASOLINA PARA O UNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 24, IT DA LEI 8.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAL.
Para tanto, solicito de Vossas Senhorias a manifestação técnico￾jurídica e manifestação contábil e financeira acerca da possibilidade de contratação.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Hmos. Srs.:
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
HM TREINAMENTO E SIETEMAS LTDA
Contabilidade da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781 232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Imbaú, em 03 de fevereiro de 2022.
PARECER Nº 005 /2022.
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo
que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO
|
FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS
LITROS) DE GASOLINA PARA O UNICO VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL,
NOS TERMOS DO ART. 24, IL DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ, POSSUI O MONTANTE DE R$ 16.325,00 (DEZESSEIS MIL
TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
[ 33.9030.01.02 |Gasolina L
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.:
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2761232 — CEP. 64.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -
ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 004/2022 - PROC. de
DISPENSA nº 002/2022. REF. — CONTRATAÇÃO
IL FORNECEDORA DE 2.500
(DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA
PARA O UNICO VEICULO DA CAMARA
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, 11 DA LEI
8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU.VIABILIDADE.
O Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a CONTRATAÇÃO
DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS
LITROS) DE GASOLINA PARA O UNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL,
NOS TERMOS DO ART. 24, H DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 8.666/93 é regra para as contratações da
Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 24) ou inexigível (art. 25), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS
MIL E OUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA
CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, IT DA LEI 8.666/93, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ.
E o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em seu inciso 1! torna dispensável, dizendo:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
JI- PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR
CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO 1! DO ARTIGO
ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI,
DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO
SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER
REALIZADA DE UMA SO VEZ.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabilizaria qualguer concorrência, amoldando-se ao art. 24, II, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 26, $ único da Lei, que disciplina a execução do certame.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa
licitatória, verifica-se que o valor para a contratação direta de empresa fornecedora de 2.500
(dois mil e quinhentos litros) de gasolina para o único veículo da câmara municipal, nos
termos do art. 24, II da lei 8.666/93, para a Câmara Municipal de Imbaú, possui o montante
de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais), valor este que se enquadra
na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IF da Lei 8666/93.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, à luz do art. 24 inc. II, Lei 8.666/93 e
demais aplicáveis, essa ASSESSC is ídica OPINA pela esularidade nã
à FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL
E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA
CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, ILDA LEI 8.666/93, PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
O
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 03 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
E
SA 7/2 ,
PROCURADOR DAcAnAKa GrPAL
DE IMBAÚ
”
|
é
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
A uieão ESTADO DO PARANÁ
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja
encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo, haja vista a
necessidade de Seleção de Proposta para compra; Aquisição de 3.000
(três mil litros) de combustível, para a Câmara Municipal de Imbaú:
Item Valor UNIT Total
1 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de
gasolina 6, DE Mó
; AO ol
Imbaú, 03 de Fevereiro de 20
Vereador CASS IROPINTO MARTINS JÚNIOR.
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Obs.:
1. Favor colocar carimbo do CNPJ;
2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa.
À íquei ão Cristóvão — .
2 — CEP. 84.250-009 1
—Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão Fone/Fax (“*42)278123
vai" ?
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú— PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja
encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo, haja vista a
necessidade de Seleção de Proposta para compra; Aquisição de 3.000
(três mil litros) de combustível, para à Câmara Municipal de Imbaú:
Rem Valor UNIT Total
1 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de
gasolina 4 EI RR | S ISO
Imbaú, 03 de Fevereiro de 20
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JÚNIOR.
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
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LTDA.
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Obs.:
1. Favor colocar carimbo do CNPJ; )
2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781 232 -
CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja
encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo, haja vista a
necessidade de Seleção de Proposta para compra; Aquisição de 3.000
(três mil litros) de combustível, para a Câmara Municipal de Imbaú:
Item Valor UNIT Total
1 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de !
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Imbaú, 03 de Fevereiro de 202
Vereador CASSEMIRO PINTOMARTINS JUNIOR.
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
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1. Favor colocar carimbo do CNPJ;
2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
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o ESTADO DO PARANÁ
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PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 006/2022 - PROC. de
DISPENSA nº 002/2022. REF. — CONTRATAÇÃO
EMPRESA DE DIRETA
FORNECEDORA
2.500
(DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA
PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL,
NOS TERMOS DO ART. 24. TIL DA LEI8.666/93, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE
MUNICIPAL CAMARA
DE
IMBAU. VIABILIDADE
O Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E
QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, Il DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a
CONTRATAÇÃO
DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS
LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 24, UU DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
TMBAU.
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora de combustível, haja vista a necessidade de dar
[3e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 384.250-0090 — Imbaú - PR
condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora combustível, conforme planilhas anexas
1I- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras € contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, Os Serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
o
2
TNse
e
isa? CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
o ESTADO DO PARANÁ
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cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso HI, da Lei n. 8.666/93, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 24 É dispensável a licitação:
II. - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL
E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, II DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA
TES, V
3
XxX
e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
MUNICIPAL DE IMBAUÚ, estando de acordo com o estabelecido no artigo
supramencionado.
IT + DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA
FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA
PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, II
DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, possui o montante de R$
16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais) valor este que se enquadra na
hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art, 24, da Lei 8666/93.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza €
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal, E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, 11, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
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No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 15, inciso V da Lei nº. 8.666/93, esta Câmara Municipal
solicitou a empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ; 03.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N
km 384 — Castelo Branco — ImbaívPR - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento
no valor de R$ 16.325,00 (dezesseis mi! trezentos e vinte e cinço reais).
Também a empresa AUTO POSTO IMBAÚ DO PARANÁ, com sede na
Rodovia do Café — BR 376, KM 394 neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 27.233.41 8/0001-03, que apresentou orçamento no valor de R$
16.975,00 (dezesseis mil novecentos € setenta e cinco reais), conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa AUTO POSTO IMBAÚIL LTDA, com sede na Rodovia do
Café — BR 376, KM 383,01 neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente inscrito
no CNPJ sob o nº 30.039.701/0001-3, que apresentou orçamento no valor de R$ 16.975,00
(dezesseis mil novecentos e setenta e cinco reais).
V -
DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e O meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coletade preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
A
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de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (...)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimo três licitantes.
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação Jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o
art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos 1, II, UI IV.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VI- DA ESCOLHA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 15, inciso V da Lei nº. 8.666/93 esta Câmara Municipal
solicitou a empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N km
384 — Castelo Branco — ImbaiwPR - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no
valor de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais).
VII- DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no $ 1º do
art. 32 da Lei 8.666/93.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
L, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990) Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
Ox
%
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
7
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
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VIIE- CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo à Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 04 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
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PROCURADOR DA AMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes do Processo de Dispensa de Licitação nº
002/2022 — CMI- referente à contratação da empresa, COSTA BISCAIA & CIA
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ:
03.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco -
Imbaú/PR - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no valor de R$
16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais) neste ato representada por
seu representante legal, a Senhora SANDRA MARA RIBEIRO COSTA BISCAIA,
portadora da Cédula de Identidide nº 4.257.032-0 - SSP/PR, CPF nº
639.914.469-87, para o FORNECIMENTO MENSAL DE COMBUSTÍVEIS
(GASOLINA), EM POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO, COM VISTAS AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO ÚNICO
VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PRAZO DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2022 ATÉ 03 DE FEVEREIRO DE 2023, perfazendo o valor total
de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais). Foi observado o
previsto no art. 24, inciso 1V, bem como instruído conforme o estabelecido no art. 27 ao
31] da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGO a referida contratação da empresa COSTA
BISCAIA & CIA LTDA, sendo apresentada toda a documentação necessária.
Publique-se.
“
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
sseÀ CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 -
CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ
Contratado: COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03.913.585/0003-90, comsede na Rodovia do Café,
S/N km 384 — Castelo Branco — Imbaív/PR - CEP 84250-000, que apresentou menor
orçamento no valor de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais)
Dispensa de Licitação nº 002/2022: DIRETA CONTRATAÇÃO EMPRESA DEFORNECEDORADE 2,500 (DOIS MIL, E QUINHENTOS LITROS) DE
GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 24, IT DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAUL.
Objeto: Fornecimento mensal estimado de combustíveis (gasolina comum), em posto
de abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades de
abastecimento para o único veículo desta Câmara Municipal, durante o
período de 04 de fevereiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2023, improrrogável.
Imbaú, em 04-de fevereiro de 2022.
PN
Vereador CASSEMIRO PINTOMÁRTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
com à tei M
ER unicipal nº 520 /2015
nº
vinte e trés centavos). Foi observado o previsto no ort. 24, inciso tv, bem como instruldo contorme o
estabelecido no art. 27 do 31 da Lei nº 8666/93, HOMOLOGO a referida controtoação da emprasa, SUN
ENERGY ENGENHARIA sendo apresentada toda a documentação necessária.
Publique-se.
Imob, em 04 de Fevereiro de 2022.
— Versador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Fresidente da Cârmara Municipol de imbao
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE HICITAÇÃO
PARA FINE DE PUBLICAÇÃO
Controtante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ
Gontrotado: COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nocionot de Pessons Jurídicos sob o nº
CNP: 03.912.585/0002-80, com sede na Rodavia do Café, S/N km 384 - Castelo Branco - Imbao/er -
CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no vertor de R$ 16.325,00 Ídezesseis mil trezentos e
vinte e cincu redis)
Dispensa da Licitação nº 002/2022; CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.560 (DOIS MIL E
QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEICULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.
24,8 DA LEI 5.666/83, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÍL.
Objeto: fornecimento mensal estimado de combustiveis (gasoina comum), em posto de
abastecimento próprio, com vistas ao otendimento dos necessidades de obostecirmento pora o único
veícula desto Cámara Municipal, durante o período de D4 de fevereiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2023.
improrrogável
Imbcco, em 04 de fevereiro de 2022
Veraddor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Prosiciente da Câmara Municipa?t de hiodaú
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022,
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
"am base nas informações constontes do Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022 — CMI-=
erente à contretução da empresa, COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
.SEGOUE JUNdicas sub o nº GNPJ; 03.913,.585/0003-90, com sede no Rodovia do Coté, SIN km 384 -
Castelo Branco mbaiiPR - CEP 84250-000, que apresentou manor orçamento no valor de R$
16.825,00 (dezesseis mil trezontos a vinte e cinco raals) neste ato representada hor seu representante
legol, a Senhora SANDRA MARA RIBEIRO COSTA BISCAIA, portadora da Cédida de Identidade nº
4.757.032-0 - SSP/PR, CPF nº 639,914.469-87, pora o FORNECIMENTO MENSAL DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA),
EM POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
ABASTECIMENTO DO ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PRAZO DE 34 DE FEVEREIRO DE 2022
ATÉ 03 DE FEVEREIRO DE 2023, partazendo o valor total de R$ 16.225,00 (dezesseis mi trezentos e vinte e
cinca redis), Foi observado o previsto no drt. 24, inclso Iv. bem como instruído contorma o estabelecido
no art. 27 do 31 do Lei nº 8666/98, HOMOLOGO a reterido controtação da empreso COSTA BISCAIA & CIA
LTDA, sendo aprasentada toda a documentação necessária.
Publique-se.
Imbaú, em 04 da fevereiro de 2027.
Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmaoro Municipot de mboú
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br
jssà CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA
COSTA BISCAIA & CIA LTDA, PARA
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
PARA O VEÍCULO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, NA FORMA
ADUZIDA ABAIXO.
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613. 768/0001-01, com sede a Av. Francisco
Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais,
o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro
Bela Vista Municipio de Imbaú, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa COSTA BISCAYA & CIA LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03,.913.585/0003-90, com
sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco — Imbaú/PR - CEP 84250-000 ,
neste ato representada por seu representante legal, a Senhora SANDRA MARA
RIBEIRO COSTA BISCAIA, portadora da Cédula de Identidade nº 4.257.032-0 -
SSP/PR, CPF nº 639.914 .469-87 doravante denominada simplesmente CONTRATADA,
e de acordo com as formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº
002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de
fornecimento de combustíveis para abastecimento do único veículo da Câmara
Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao
qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Fomecimento mensal estimado de combustíveis (gasolina comum), em posto de
abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento do
único veículos desta Câmara Municipal, durante o prazo de 04 de fevereiro de 2022 a 03
de fevereiro de 2023, conforme especificações abaixo e demais condições constantes do
Anexo I — Termo de Referência da proposta da CONTRATADA, na forma disposta abaixo:
e Aquisição de 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de gasolina no valor esti
16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA MS
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à
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
2.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de 04 de fevereiro de 2022,
até o dia 03 de fevereiro de 2023, sem possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 57 da
Lei nº 8.666/93,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. Pela perfeita e fiel execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA, a valor de R£ 6,5%, correspondente ao litro da Gasolina Comum, de
acordo com os preços constantes na sua proposta, perfazendo um valor estimado de R$
16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais).
3.1.1. As mencionadas quantias são apenas estimativas de gastos, não podendo ser
exigidas, nem consideradas como valores para pagamentos mínimos. Tais estimativas
poderão sofrer acréscimos ou supressões sem que isto justifique motivo para qualquer
indenização à CONTRATADA;
3.2. Nos preços estão incluídas todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do
fornecimento ora contratado, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
41 A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, após O fornecimento dos
combustíveis objeto desta dispensa de licitação e mediante entrega no Setor de Protocolo na
Câmara Municipal, a(s) nota(s) fiscal(is/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e
pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:
4.1.1. Das Autorizações de Abastecimento de Veículos;
4.1.2. Ofício solicitando o pagamento;
4.1.3. Certidão Negativa de Débitos — CND, referente às contribuições previdenciárias e às de
terceiros;
4.1.4, Certificado de Regularidade de Situação do FGTS — CRF;
4.1.5. Certidões Negativas de Débitos junto as Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do
domicílio sede da licitante vencedora;
4.2. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias,
contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos
comprobatórios, conforme indicado no subitem 4.1. Mediante ordem bancária, emitida
através do banco indicado pela licitante vencedora;
4,3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, na pendência de qualquer uma
das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração.dêpreços ou
compensação financeira: NX. NO —
3
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43.1. A falta de atestação pelo CONTRATANTE, em relação ao cumprimento do objeto
desta licitação, das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA;
4.3.2. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no subitem 4.1.3 a 4.1.5, com à
validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro
do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade sobre o
atraso no pagamento;
4.3.2.1, Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem
retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus
créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando
assegurado à licitante vencedora, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos
serviços efetivamente prestados e atestados;
4.4. O CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a
multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato;
4.5. Para efeito de pagamento, serão computados apenas os quantitativos efetivamente
fornecidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
5.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários
consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Imbaú/PR, para o exercício de
2022, obedecendo à seguinte classificação.
3.3.90.30,00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
3.3,90.30.01.00 — COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
3.3.90.30.01.02 — GASOLINA
CLÁUSULA SEXTA -
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1. No decorrer da execução do Contrato, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo O
empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são
confiados, obrigando-se ainda a:
6.1.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito
fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de
qualquer natureza ao CONTRATANTE;
6.1.2. Observar as normas legais a que está sujeita para fornecimento dos combustíveis e
apresentar, sempre que solicitado, os documentos necessários que comprovem a procedência
do combustível;
6.1.3. Manter estoque regular de combustíveis, de modo a poder atender de imediato as
solicitações para abastecimento dos veículos que compõe a frota do CONTRATANTE;
614. Providenciar o encaminhamento do veículo da Câmara Muni t
estabelecimento congênere, quando da falta de algum produto especificado itêns do
& CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Anexo I — Termo de Referência, do Edital em seu posto de abastecimento, até que a situação
do seu estoque seja regularizada, não cabendo qualquer ônus para o CONTRATANTE;
6.1.5. Na falta de gasolina comum, a empresa vencedora fornecerá gasolina aditivada pelo
mesmo preço da gasolina comum;
6.1.6. Ressarcir ao CONTRATANTE do equivalente a todos os danos decorrentes de
paralisação ou interrupção do fornecimento dos combustíveis, exceto quando isso ocorrer por
exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias
devidamente comunicadas ao CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após
a sua ocorrência;
6.1.7. Responsabilizar-se por eventuais multas municipais, estaduais e federais decorrentes
de faltas por ela cometidas na execução do Contrato;
6.1.8. Exigir de seu pessoal e fiscalizar o uso de equipamento e materiais de segurança
necessários à execução do objeto deste Termo, bem como o cumprimento das normas e
medidas de segurança,
619. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito de qualquer
anormalidade que verificar quando da entrega do objeto;
6.113. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
(Lei nº8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;
61.14. Fornecer os combustíveis de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos
consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do contrato, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas;
6.110. Manter absoluto sigilo com referência a assuntos de que tome conhecimento, em
função do cumprimento do objeto deste Contrato;
6.111. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto deste Contrato, nem
subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada sem prévio assentimento por escrito
do CONTRATANTE;
6.1.12. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo
seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a
realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo
empregatício;
—
6.1.13. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial
ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto deste
Contrato, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver
fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE,
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
7.1. O CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato a:
i
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz2, 1º 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbauú - PR
7.1.1.
—
Autorizar o fornecimento dos combustíveis, mediante formulário a ser emitido pela
Presidência da Câmara Municipal de Imbaú e cujas cópias deverão ser anexadas às
respectivas notas fiscais, para efeito de conferência e pagamento;
7.1.2. Fiscalizar a execução do Contrato objetivando a qualidade desejada;
7.1.3. Dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que
venficar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto
cumprimento;
714. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA;
71.55 O CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, análise dos produtos
entregues, sempre que o mesmo se fizer necessário, sem ônus para o Órgão
CONTRATANTE;
7.1.6. Verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem
ao consumo real ocorrido;
7.1.7. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo
estabelecidas neste contrato
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
8.1. A execução das obrigações contratuais integrantes deste Termo, no procedimento de
dispensa de Licitação e no contrato serão fiscalizadas e recebidas, pela Supervisão de
servidor designado para tal, com autoridade para exercer, como representante da
Administração da Câmara Municipal, toda e qualquer ação de orientação geral,
acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
8.2. A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da
licitante vencedora pelos danos causados à Câmara Municipal de imbaú ou a terceiros,
resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou
prepostos;
8.3. À CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração da Câmara
Municipal de Imbaú, durante o período de vigência do contrato, para representá-la.
8.4. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições:
L Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente,
todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
IL. Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os
procedimentos empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços;
IM. Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados.
84.1. A ação da FISCALIZAÇÃO não exonera a CONTRATAD N
de suas
responsabilidades contratuais. e “N SOIe
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1 232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA NONA — DO FORNECIMENTO DOS COMBUST ÍVEIS
91. O fornecimento dos combustíveis deverá ser feito de acordo com as necessidades do
CONTRATANTE, ou seja, de forma parcelada na bomba da CONTRATADA, mediante a
apresentação, por parte do condutor, de uma “Autorização de Abastecimento de Veículo”
fornecida pela Câmara Municipal, do CONTRATANTE, para cada veículo a ser abastecido;
92. A CONTRATADA somente poderá abastecer os veículos previamente autorizados pela
Supervisão de Transportes do CONTRATANTE, identificados através de lista nominal de
veículos a ser fornecida à CONTRATADA,
93. A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao condutor de cada veículo o comprovante de
abastecimento, contendo a quantidade de combustível, a data do abastecimento, a placa do
veículo abastecido, autorizado previamente pelo CONTRATANTE, e à assinatura do
motorista.
94. A CONTRATADA obriga-se a manter atendimento diário, no mínimo de 7:00
(sete) até as 19:00 (dezenove) horas, todos os dias da semana.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CON DIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
101. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores,
o fornecimento do combustível objeto deste Contrato, será recebido da seguinte forma:
101.1. Provisoriamente, imediatamente depois de fornecidos os combustíveis, para efeito
de posterior verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do
objeto deste Contrato;
10.1.2. Definitivamente: após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos com as
referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do
termo de recebimento provisório e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e
remetida para pagamento;
10.2 Os combustíveis fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento
convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente,
conforme o caso;
103. O recebimento definitivo dos serviços, objeto deste Contrato, não exclui a
responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados
quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
104. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços
consistirá no atesto da nota fiscal//fatura, pela Supervisão de “Transporte do
CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim,
10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o
recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a
CONTRATADA interromper a execução do Contrato até o saneamentoESdes;
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sed CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
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10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento
suspenso por cuipa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer
ônus, inclusive financeiro;
10.7. O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS REAJUSUTES DE PREÇO
12.1. Não haverá reajustes de preços, sendo, porém repassados os aumentos ou reduções de
preços determinados pelo Governo Federal, no percentual que for adotado pela distribuidora a
qual está vinculada a CONTRATADA,
121.1. Quando ocorrer reajustes por parte do Governo, a CONTRATADA deverá
requerer expressamente junto à Câmara Municipal, anexando ao requerimento documento
comprobatório do índice, valendo o reajuste ao contrato a partir do protocolo de
documento. Da mesma forma, em havendo redução no preço do combustível pelo
Governo Federal, a CONTRATADA deverá conceder uma redução no preço do combustível
fornecido na mesma proporção:
12.2. A substituição do fornecedor do combustível da CONTRATADA por outro, não
poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como razão para o aumento dos preços
pactuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO
CONTRATUAL
13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, conforme
disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93,
13.2. A rescisão deste contrato pode ser:
1 — Determinada, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos 1 a XI e XVII, do art. 78 da citada lei;
H - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo processo
administrativo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
III - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
13.3. À rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente;
13.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. do
e
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14.1. O presente contrato não poderá sofrer qualquer alteração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS
15.1. À CONTRATADA que, dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a
assinar contrato ou não retirar a nota de empenho, deixar de entregar a documentação exigida
no certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se
de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à
ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o CONTRATANTE, União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais;
152. Pelo atraso injustificado, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado,
conforme o caso, o CONTRATANTE poderá aplicar ao Prestador de Serviço/Fornecedor as
seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
a) Multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez
por cento) sobre o valor da contratação, em decorrência de atraso injustificado na execução
dos serviços ou da entrega dos produtos;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de
inexecução total ou parcial do mesmo.
15.37 As multas estabelecidas serão entendidas como independentes, podendo ser
cumulativas, sendo descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou da
garantia prestada ou ainda cobradas judicialmente;
154. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa compensatória que porventura for
aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, serão então acrescidos
os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
15.5. O não comparecimento injustificado para assinar o contrato ou retirar a nota de
empenho dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação escrita, caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, sujeitando-se a licitante faitosa
ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do
respectivo instrumento, sem prejuízo das demais sanções legais previstas nesta cláusula e na
legislação pertinente;
15.6. Quando a CONTRATADA motivar rescisão contratual, será responsável pelas perdas e
danos decorrentes para o CONTRATANTE;
15.7. Aplicam-se nos casos omissos as normas da Lei 8,.666/93, com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
16.1. O e empregado da CONTRATADA não terá qualquer vínculo empregatício com NS
CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentês.. VS)
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na
época devida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
17.1. Correrão por conta da CONTRATADA às despesas que incidirem ou venham a incidir
sobre o Contrato, exceto a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município
(DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Municipio de Imbaú — PR), que deverá ser
providenciada pelo CONTRATANTE, em obediência ao disposto do parágrafo único do art.
61, da Lei nº 8666/93, com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
18.1. O presente Contrato vincula-se aos termos:
18.1.1 Da proposta vencedora da CONTRATADA, os quais se constituem em parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
19.1. Quaisquer comunicações e/ou notificações relativas a este Contrato serão consideradas
como recebidas pelo destinatário, para todos os efeitos legais, quando remetidas para os
endereços deste instrumento;
19,2. O cancelamento de endereços para correspondência somente será válido quando outro
seja indicado, o qual poderá ser utilizado com a mesma finalidade supra.
19.3. Nada no presente Contrato poderá ser interpretado como a criar quaisquer vínculos
trabalhistas entre técnicos da CONTRATADA e o CONTRATANTE, A CONTRATADA
assume toda a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas decorrentes da prestação de
serviços por seus funcionários;
19.4. À tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer
uma das obrigações assumidas neste Contrato não implicará novação ou renúncia de direito.
A parte tolerante poderá exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Contrato a qualquer
tempo;
19.5. O disposto neste Contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não
ser por meio de aditivos, dos quais conste a concordância expressa do CONTRATANTE e
da CONTRATADA, asseguradas as prerrogativas do CONTRATANTE;
19.6. Os termos e disposições constantes deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros
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entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, ceferentes às
O á * TA condições nele estabelecidas. E ÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO Co /
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ssÀ CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, 0º 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser
dirimidas administrativamente, serão processadas € julgadas na Estadual, no Foro da cidade
de Telêmaco Borba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que, salvo nos
casos previstos no art. 102, inciso 1, alínea “d” da Constituição Federal;
20,2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são
assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA,e
pelas
testemunhas abaixo.
CASSEMIRO FIN RTINS :
PRESIDENTE DA CÂMARA-MUNICIPAL DE IMBAÚ
Representada porSANDRA MARA RIB, A BISCAIA
TESTEMUNHA (1) ol conesoo.
NOME: fluro Flocês Wunior f
RG: 5-0 OU -| NS >
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10
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CÉP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PRIMEIRO ADITIVO AO
CONTRATO DECORRENTE DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
002/2022 DE UM LADO, A
CÂMARA MUNICIPAL DE
IMABU/PR — E DE OUTRO AÀ
EMPRESA AUTO POSTO PRO
TORK IMBAU LTDA.
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613.768/0001-01, com sede a Av.
Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino
Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa: AUTO POSTO PRO
TORK IMBAU LTDA, SUCESSORA DA EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA, com
sede na Rodovia do Café S/N, KM 384, CASTELO BRANCO, neste Município de Imbaú,
Estado do PR, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 45.490.524/0001-46, neste ato
representada por seu representante legal, Senhor ALTAIR LOZANO BONILHA,
inscrito no CPF nº 185.743.009-34, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com as formatidades constantes no Processo de Dispensa
de Licitação nº 002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços
de fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos da Câmara
Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual,
as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato, nos limites
permitidos por lei, em função do realinhamento de preço do valor da Gasolina comum,
para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O acréscimo constante desta
Cláusula corresponde a um aumento nos preços verificados nas notas fiscais de compra do
fornecedor.
Produto Preço Preço atual/Lt Valor Ácrescido no
Anterior/LT Contrato
Gasolina Comum 6,53 6,94 1.025,00
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d",
da Lei nº. 8.666/93.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
L.]
1 - por acordo das partes:
[.)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos
do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra,
serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Por sua vez, o 81º do mesmo artigo estabelece o percentual máximo de acréscimos ou
supressões do valor inicial do contrato, conforme se observa:
$ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicia! atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edificio ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) para os seus acréscimos.
Verifica-se que, o presente termo aditivo se coaduna perfeitamente com a norma jurídica
acima exposta,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO
Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$
16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais), para R$ 17.350,00 (dezessete mil,
trezentos e cinquenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
à
;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
mi 1 Ss
+
a) Dados do CONTRATANTE
Nome: A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-
O1, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473
b) Dados do CONTRATADO
Nome: AUTO POSTO PRO TORK
Banco: Banco do Brasil
Agência:4312-5
Número da conta: 175000-3
II - O pagamento será efetuado através do Sistema de depósito on-line, por meio de ordem
bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO,no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base no Documento
Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente
conferido(s) e atestado(s) por responsável pelo recebimento, sendo que o atraso na entrega
dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento, proporcionalmente aos
dias de atraso.
IM — Como comprovantes de despesa será aceito as primeiras vias da Nota Fiscal, com
certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos
produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para O serviço público
estadual.
IV — As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO
para as devidas correções e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da
reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor
devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento,
de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA.
CLÁUSULA QUINTA — PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável
para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA SEXTA -
RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si & Seus sucessores,
para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo
assinadas e qualificadas que a tudo-assistiram e do que dão fé.
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Imbaú, 09 de maio de 2022.
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CONTRATANTE:
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CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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AUTO POSTO PRO TORK, Représen ado por. ALTAIR LOZANO BOMILHA
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — imbaú - PR
CPF
.
jéxa CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SEGUNDO
—.
ADITIVO AO CONTRATO
DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 002/2022 DE UM LADO, A CAMARA
MUNICIPAL DE IMABU/PR — E DE OUTRO À
EMPRESA AUTO POSTO PRO TORK. 7
o
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.613.768/0001-01, com sede a Av.
Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino
Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa: AUTO POSTO PRO
TORK, SUCESSORA DA EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA, com sede na Rodovia
do Café — BR 376, KM 383,0] neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 30.039.701/0001-3, neste ato representada por seu representante
legal, Senhor ALTAIR LOZANO BONILHA, inscrito no CPF nº 185.743.009-34,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as
formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, resolvem
celebrar o presente contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis
para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Imbaú/PR, pela Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) €,
subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações
posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a
cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de valor do Contrato, nos limites
permitidos por lei, e o requerimento formulado pela Contratada em função do realinhamento
de preço do valor da Gasolina comum e do etanol, para manter o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato. À supressão constante desta Cláusula corresponde a uma redução nos
preços verificados nas notas fiscais de compra do fornecedor.
Produto Preço Preço atual/Lt Valor Reduzido no
Anterior/LT Contrato
Gasolina Comum 6,94 5,51 3.575,00
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso Il, alinea "d",
da Lei nº. 8.666/93.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
”
II - por acordo das partes:
L]
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos
do contratado e a retribuição da administração para à justa remuneração da obra,
serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, Ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Por sua vez, o $1º do mesmo artigo estabelece o percentual máximo de acréscimos ou
supressões do valor inicial do contrato, conforme se observa:
$ 120 contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) para os seus acréscimos.
Verifica-se que, o presente termo aditivo se coaduna perfeitamente com à norma jurídica
acima exposta.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO
Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$
17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), para R$ 13.775,00 (treze mil,
setecentos e setenta e cinco reais).
CLÁUSULA TERCEIRA -
DO PAGAMENTO
1- O CONTRATADO deverá emitir os documentos fiscais, em valores unitário e total, com
os seguintes dados:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
a) Dados do CONTRATANTE
Nome: À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473
b) Dados do CONTRATADO
Nome: AUTO POSTO PRO TORK
Banco: Banco do Brasil
Agência:4312-5
Número da conta: 175000-3
II - O pagamento será efetuado através do Sistema de depósito on-line, por meio de ordem
bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO, no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base no Documento
Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente
conferido(s) e atestado(s) por responsável pelo recebimento, sendo que o atraso na entrega
dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento, proporcionalmente aos
dias de atraso.
UM — Como comprovantes de despesa será aceito as primeiras vias da Nota Fiscal, com
certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos
produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para o Serviço público
estadual.
IV — As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO
para as devidas correções e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da
reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor
devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento,
de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA.
CLÁUSULA QUINTA -
PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável
para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA SEXTA — RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú « PR
E assim estarem assim justas c acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por Si & SEUS SUCESSOTES,
para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo
assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.
Imbaú, 01 de agosto de 2022.
AUTO POSTO PRO TORK, Representadá, por. ALTAIR LOZANO BOMILHA
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — tmbaú - PR
TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO
DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 002/2022 DE UM LADO, A CAMARA
MUNICIPAL DE IMABÚ/PR — E DE OUTRO À
EMPRESA AUTO POSTO PRO TORK.7
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613.768/0001-01, com sede a Av.
Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade nº 7.414 883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino
Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa: AUTO POSTO PRO
TORK, SUCESSORA DA EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA, com sede na Rodovia
do Café — BR 376, KM 383,01 neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 30.039.701/0001-3, neste ato representada por seu representante
legal, Senhor ALTAIR LOZANO BONILHA, inscrito no CPF nº 185.743.009-34,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as
formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, resolvem
celebrar o presente contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis
para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Imbaú/PR, pela Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e,
subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações
posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a
cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de valor do Contrato, nos limites
permitidos por lei, e o requerimento formulado pela Contratada em função do realinhamento
de preço do valor da Gasolina comum e do etanol, para manter o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato. À supressão constante desta Cláusula corresponde a uma redução nos
preços verificados nas notas fiscais de compra do fornecedor.
Produto Preço Preço atual/Lt Valor Reduzido no
Anterior/LT Contrato
Gasolina Comum 6,94 5,18 4.400,00
——
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“*42) 2781232 — CEP. 84.250-600 — Imbaú - PR
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d",
da Lei nº. 8.666/93.
Art, 65, Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
[o]
11 - por acordo das partes:
[o]
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos
do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra,
serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Por sua vez, o $1º do mesmo artigo estabelece o percentual máximo de acréscimos ou
supressões do valor inicial do contrato, conforme se observa:
8 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) para os seus acréscimos.
Verifica-se que, o presente termo aditivo se coaduna perfeitamente com a norma jurídica
acima exposta.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO
Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$
17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), para R$ 12.950,00 (treze mil,
setecentos e setenta e cinco reais).
CLÁUSULA TERCEIRA -
DO PAGAMENTO
1- O CONTRATADO deverá emitir os documentos fiscais, em valores unitário e total, com
os seguintes dados:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
a) Dados do CONTRATANTE
Nome: A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473
b) Dados do CONTRATADO
Nome: AUTO POSTO PRO TORK
Banco: Banco do Brasil
Agência:4312-5
Número da conta: 175000-3
11 - O pagamento será efetuado através do Sistema de depósito on-line, por meio de ordem
bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO,no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base no Documento
Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente
conferido(s) e atestado(s) por responsável pelo recebimento, sendo que o atraso na entrega
dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento, proporcionalmente aos
dias de atraso.
IM — Como comprovantes de despesa será aceito as primeiras vias da Nota Fiscal, com
certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos
produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para Oo serviço público
estadual.
IV — As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO
para as devidas correções e o prazo para O pagamento passará a correr à partir da data da
reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor
devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento,
de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA.
CLÁUSULA QUINTA — PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável
para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA SEXTA -— RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato ori ginário que não
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores,
para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo
assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.
Í ES
Imbaú, 24 de agosto de 2022 NX
y t + Ts
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
AUTO POSTO PRO TORK, Reprêsentaão por. ALTAIR LOZANO BOMILHA
/
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF

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