| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) LITROS DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, DESTINADA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ – VIABILIDADE. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 03 de fevereiro de 2022. OFÍCIO Nº 005/2022. Excelentíssimo Senhor: Através do presente solicita-se autorização para abertura de dispensa de licitação visando à CONTRATAÇÃO DIRETA EMPRESA DE FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O UNICO VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, IT DA LEI 8.660/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Informamos que o valor total da contratação é de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais), conforme consta orçamento preliminar em anexo. Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, 4 Í COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ o PRESI ENT : DANIEL) 7,E S erálih ITATIANE À CIDA DA SILVA MEMBRO SIMONE ARRUDA ANTUNES == Ilmo. Sr: Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 03 de fevereiro de 2022. OFÍCIO Nº 006/2022. Ilmos. Senhores: Considerando o expediente em anexo, autorizo a abertura de procedimento de dispensa de licitação, visando à CONTRATAÇÃO DE DIRETA ORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O UNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, IT DA LEI 8.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAL. Para tanto, solicito de Vossas Senhorias a manifestação técnicojurídica e manifestação contábil e financeira acerca da possibilidade de contratação. Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Hmos. Srs.: DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal HM TREINAMENTO E SIETEMAS LTDA Contabilidade da Câmara Municipal de Imbaú CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781 232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Imbaú, em 03 de fevereiro de 2022. PARECER Nº 005 /2022. Senhor Presidente: Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO | FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O UNICO VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, IL DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, POSSUI O MONTANTE DE R$ 16.325,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS). [ 33.9030.01.02 |Gasolina L Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Ao Exmo. Sr.: Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2761232 — CEP. 64.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Nº 004/2022 - PROC. de DISPENSA nº 002/2022. REF. — CONTRATAÇÃO IL FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O UNICO VEICULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, 11 DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU.VIABILIDADE. O Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O UNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, H DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 8.666/93 é regra para as contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 24) ou inexigível (art. 25), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E OUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, IT DA LEI 8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ. E o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em seu inciso 1! torna dispensável, dizendo: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR JI- PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO 1! DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SO VEZ. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualguer concorrência, amoldando-se ao art. 24, II, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a Administração cumpra o art. 26, $ único da Lei, que disciplina a execução do certame. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para a contratação direta de empresa fornecedora de 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de gasolina para o único veículo da câmara municipal, nos termos do art. 24, II da lei 8.666/93, para a Câmara Municipal de Imbaú, possui o montante de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IF da Lei 8666/93. Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, à luz do art. 24 inc. II, Lei 8.666/93 e demais aplicáveis, essa ASSESSC is ídica OPINA pela esularidade nã Ã FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, ILDA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. O Esse é o parecer, Imbaú — PR, 03 de fevereiro de 2022. Atenciosamente, E SA 7/2 , PROCURADOR DAcAnAKa GrPAL DE IMBAÚ ” | é CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ A uieão ESTADO DO PARANÁ SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo, haja vista a necessidade de Seleção de Proposta para compra; Aquisição de 3.000 (três mil litros) de combustível, para a Câmara Municipal de Imbaú: Item Valor UNIT Total 1 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de gasolina 6, DE Mó ; AO ol Imbaú, 03 de Fevereiro de 20 Vereador CASS IROPINTO MARTINS JÚNIOR. Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Obs.: 1. Favor colocar carimbo do CNPJ; 2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa. À íquei ão Cristóvão — . 2 — CEP. 84.250-009 1 —Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão Fone/Fax (“*42)278123 vai" ? CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú— PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo, haja vista a necessidade de Seleção de Proposta para compra; Aquisição de 3.000 (três mil litros) de combustível, para à Câmara Municipal de Imbaú: Rem Valor UNIT Total 1 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de gasolina 4 EI RR | S ISO Imbaú, 03 de Fevereiro de 20 Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JÚNIOR. Presidente da Câmara Municipal de Imbaú CA LTDA. [39.039/701/0001-03' UÚ Obs.: 1. Favor colocar carimbo do CNPJ; ) 2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781 232 - CEP. 84.250-000 1 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO O Presidente da Câmara Municipal de Imbaú solicita que seja encaminhado ORÇAMENTO referente ao objeto abaixo, haja vista a necessidade de Seleção de Proposta para compra; Aquisição de 3.000 (três mil litros) de combustível, para a Câmara Municipal de Imbaú: Item Valor UNIT Total 1 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de ! : O ; gasolina fá ECA À IGNSo Imbaú, 03 de Fevereiro de 202 Vereador CASSEMIRO PINTOMARTINS JUNIOR. Presidente da Câmara Municipal de Imbaú furo dosto Tas DO Reara Roy Afée lu POR CLaepeor nx PANO ef Braso.omo | PVP TR Obs.: PS. 29" À 1. Favor colocar carimbo do CNPJ; 2. O documento deve vir assinado pelo representante legal da empresa. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR *. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ o ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Nº 006/2022 - PROC. de DISPENSA nº 002/2022. REF. — CONTRATAÇÃO EMPRESA DE DIRETA FORNECEDORA 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24. TIL DA LEI8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE MUNICIPAL CAMARA DE IMBAU. VIABILIDADE O Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, Il DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, UU DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TMBAU. Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora de combustível, haja vista a necessidade de dar [3e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 384.250-0090 — Imbaú - PR condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora combustível, conforme planilhas anexas 1I- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO As compras € contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, Os Serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do o 2 TNse e isa? CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU o ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR cumprimento das obrigações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso HI, da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: Art. 24 É dispensável a licitação: II. - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, II DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA TES, V 3 XxX e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR MUNICIPAL DE IMBAUÚ, estando de acordo com o estabelecido no artigo supramencionado. IT + DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, II DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, possui o montante de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais) valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art, 24, da Lei 8666/93. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza € eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal, E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, 11, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 15, inciso V da Lei nº. 8.666/93, esta Câmara Municipal solicitou a empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ; 03.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco — ImbaívPR - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no valor de R$ 16.325,00 (dezesseis mi! trezentos e vinte e cinço reais). Também a empresa AUTO POSTO IMBAÚ DO PARANÁ, com sede na Rodovia do Café — BR 376, KM 394 neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 27.233.41 8/0001-03, que apresentou orçamento no valor de R$ 16.975,00 (dezesseis mil novecentos € setenta e cinco reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa AUTO POSTO IMBAÚIL LTDA, com sede na Rodovia do Café — BR 376, KM 383,01 neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 30.039.701/0001-3, que apresentou orçamento no valor de R$ 16.975,00 (dezesseis mil novecentos e setenta e cinco reais). V - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e O meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coletade preços nas contratações de serviço e compras dispensadas A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação Jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos 1, II, UI IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VI- DA ESCOLHA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 15, inciso V da Lei nº. 8.666/93 esta Câmara Municipal solicitou a empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco — ImbaiwPR - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no valor de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais). VII- DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no $ 1º do art. 32 da Lei 8.666/93. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso L, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990) Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação Ox % jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. 7 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR VIIE- CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo à Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 04 de fevereiro de 2022. Atenciosamente, a j . UM ">.DANIEL MULLER ” / é e fo r GF PROCURADOR DA AMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ a— o | : f Tm É É : CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022. TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Com base nas informações constantes do Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022 — CMI- referente à contratação da empresa, COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco - Imbaú/PR - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no valor de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais) neste ato representada por seu representante legal, a Senhora SANDRA MARA RIBEIRO COSTA BISCAIA, portadora da Cédula de Identidide nº 4.257.032-0 - SSP/PR, CPF nº 639.914.469-87, para o FORNECIMENTO MENSAL DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA), EM POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PRAZO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ 03 DE FEVEREIRO DE 2023, perfazendo o valor total de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais). Foi observado o previsto no art. 24, inciso 1V, bem como instruído conforme o estabelecido no art. 27 ao 31] da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGO a referida contratação da empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA, sendo apresentada toda a documentação necessária. Publique-se. “ Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú sseÀ CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Contratante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ Contratado: COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03.913.585/0003-90, comsede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco — Imbaív/PR - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no valor de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais) Dispensa de Licitação nº 002/2022: DIRETA CONTRATAÇÃO EMPRESA DEFORNECEDORADE 2,500 (DOIS MIL, E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24, IT DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUL. Objeto: Fornecimento mensal estimado de combustíveis (gasolina comum), em posto de abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento para o único veículo desta Câmara Municipal, durante o período de 04 de fevereiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2023, improrrogável. Imbaú, em 04-de fevereiro de 2022. PN Vereador CASSEMIRO PINTOMÁRTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR com à tei M ER unicipal nº 520 /2015 nº vinte e trés centavos). Foi observado o previsto no ort. 24, inciso tv, bem como instruldo contorme o estabelecido no art. 27 do 31 da Lei nº 8666/93, HOMOLOGO a referida controtoação da emprasa, SUN ENERGY ENGENHARIA sendo apresentada toda a documentação necessária. Publique-se. Imob, em 04 de Fevereiro de 2022. — Versador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Fresidente da Cârmara Municipol de imbao EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE HICITAÇÃO PARA FINE DE PUBLICAÇÃO Controtante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ Gontrotado: COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nocionot de Pessons Jurídicos sob o nº CNP: 03.912.585/0002-80, com sede na Rodavia do Café, S/N km 384 - Castelo Branco - Imbao/er - CEP 84250-000, que apresentou menor orçamento no vertor de R$ 16.325,00 Ídezesseis mil trezentos e vinte e cincu redis) Dispensa da Licitação nº 002/2022; CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE 2.560 (DOIS MIL E QUINHENTOS LITROS) DE GASOLINA PARA O ÚNICO VEICULO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 24,8 DA LEI 5.666/83, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÍL. Objeto: fornecimento mensal estimado de combustiveis (gasoina comum), em posto de abastecimento próprio, com vistas ao otendimento dos necessidades de obostecirmento pora o único veícula desto Cámara Municipal, durante o período de D4 de fevereiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2023. improrrogável Imbcco, em 04 de fevereiro de 2022 Veraddor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Prosiciente da Câmara Municipa?t de hiodaú DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022, TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO "am base nas informações constontes do Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022 — CMI-= erente à contretução da empresa, COSTA BISCAIA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de .SEGOUE JUNdicas sub o nº GNPJ; 03.913,.585/0003-90, com sede no Rodovia do Coté, SIN km 384 - Castelo Branco mbaiiPR - CEP 84250-000, que apresentou manor orçamento no valor de R$ 16.825,00 (dezesseis mil trezontos a vinte e cinco raals) neste ato representada hor seu representante legol, a Senhora SANDRA MARA RIBEIRO COSTA BISCAIA, portadora da Cédida de Identidade nº 4.757.032-0 - SSP/PR, CPF nº 639,914.469-87, pora o FORNECIMENTO MENSAL DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA), EM POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO ÚNICO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PRAZO DE 34 DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ 03 DE FEVEREIRO DE 2023, partazendo o valor total de R$ 16.225,00 (dezesseis mi trezentos e vinte e cinca redis), Foi observado o previsto no drt. 24, inclso Iv. bem como instruído contorma o estabelecido no art. 27 do 31 do Lei nº 8666/98, HOMOLOGO a reterido controtação da empreso COSTA BISCAIA & CIA LTDA, sendo aprasentada toda a documentação necessária. Publique-se. Imbaú, em 04 da fevereiro de 2027. Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmaoro Municipot de mboú DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br jssà CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA LTDA, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NA FORMA ADUZIDA ABAIXO. IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613. 768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista Municipio de Imbaú, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa COSTA BISCAYA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03,.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco — Imbaú/PR - CEP 84250-000 , neste ato representada por seu representante legal, a Senhora SANDRA MARA RIBEIRO COSTA BISCAIA, portadora da Cédula de Identidade nº 4.257.032-0 - SSP/PR, CPF nº 639.914 .469-87 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para abastecimento do único veículo da Câmara Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Fomecimento mensal estimado de combustíveis (gasolina comum), em posto de abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento do único veículos desta Câmara Municipal, durante o prazo de 04 de fevereiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2023, conforme especificações abaixo e demais condições constantes do Anexo I — Termo de Referência da proposta da CONTRATADA, na forma disposta abaixo: e Aquisição de 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de gasolina no valor esti 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais). CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA MS ; & X 1 à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 2.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de 04 de fevereiro de 2022, até o dia 03 de fevereiro de 2023, sem possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1. Pela perfeita e fiel execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a valor de R£ 6,5%, correspondente ao litro da Gasolina Comum, de acordo com os preços constantes na sua proposta, perfazendo um valor estimado de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais). 3.1.1. As mencionadas quantias são apenas estimativas de gastos, não podendo ser exigidas, nem consideradas como valores para pagamentos mínimos. Tais estimativas poderão sofrer acréscimos ou supressões sem que isto justifique motivo para qualquer indenização à CONTRATADA; 3.2. Nos preços estão incluídas todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do fornecimento ora contratado, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 41 A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, após O fornecimento dos combustíveis objeto desta dispensa de licitação e mediante entrega no Setor de Protocolo na Câmara Municipal, a(s) nota(s) fiscal(is/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos: 4.1.1. Das Autorizações de Abastecimento de Veículos; 4.1.2. Ofício solicitando o pagamento; 4.1.3. Certidão Negativa de Débitos — CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros; 4.1.4, Certificado de Regularidade de Situação do FGTS — CRF; 4.1.5. Certidões Negativas de Débitos junto as Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio sede da licitante vencedora; 4.2. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 4.1. Mediante ordem bancária, emitida através do banco indicado pela licitante vencedora; 4,3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração.dêpreços ou compensação financeira: NX. NO — 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 43.1. A falta de atestação pelo CONTRATANTE, em relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA; 4.3.2. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no subitem 4.1.3 a 4.1.5, com à validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento; 4.3.2.1, Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando assegurado à licitante vencedora, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos serviços efetivamente prestados e atestados; 4.4. O CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato; 4.5. Para efeito de pagamento, serão computados apenas os quantitativos efetivamente fornecidos. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 5.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Imbaú/PR, para o exercício de 2022, obedecendo à seguinte classificação. 3.3.90.30,00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 3.3,90.30.01.00 — COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 3.3.90.30.01.02 — GASOLINA CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. No decorrer da execução do Contrato, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo O empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, obrigando-se ainda a: 6.1.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE; 6.1.2. Observar as normas legais a que está sujeita para fornecimento dos combustíveis e apresentar, sempre que solicitado, os documentos necessários que comprovem a procedência do combustível; 6.1.3. Manter estoque regular de combustíveis, de modo a poder atender de imediato as solicitações para abastecimento dos veículos que compõe a frota do CONTRATANTE; 614. Providenciar o encaminhamento do veículo da Câmara Muni t estabelecimento congênere, quando da falta de algum produto especificado itêns do & CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Anexo I — Termo de Referência, do Edital em seu posto de abastecimento, até que a situação do seu estoque seja regularizada, não cabendo qualquer ônus para o CONTRATANTE; 6.1.5. Na falta de gasolina comum, a empresa vencedora fornecerá gasolina aditivada pelo mesmo preço da gasolina comum; 6.1.6. Ressarcir ao CONTRATANTE do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento dos combustíveis, exceto quando isso ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas ao CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência; 6.1.7. Responsabilizar-se por eventuais multas municipais, estaduais e federais decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do Contrato; 6.1.8. Exigir de seu pessoal e fiscalizar o uso de equipamento e materiais de segurança necessários à execução do objeto deste Termo, bem como o cumprimento das normas e medidas de segurança, 619. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da entrega do objeto; 6.113. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público; 61.14. Fornecer os combustíveis de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 6.110. Manter absoluto sigilo com referência a assuntos de que tome conhecimento, em função do cumprimento do objeto deste Contrato; 6.111. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto deste Contrato, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada sem prévio assentimento por escrito do CONTRATANTE; 6.1.12. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício; — 6.1.13. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto deste Contrato, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 7.1. O CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato a: i CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz2, 1º 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbauú - PR 7.1.1. — Autorizar o fornecimento dos combustíveis, mediante formulário a ser emitido pela Presidência da Câmara Municipal de Imbaú e cujas cópias deverão ser anexadas às respectivas notas fiscais, para efeito de conferência e pagamento; 7.1.2. Fiscalizar a execução do Contrato objetivando a qualidade desejada; 7.1.3. Dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que venficar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 714. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA; 71.55 O CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, análise dos produtos entregues, sempre que o mesmo se fizer necessário, sem ônus para o Órgão CONTRATANTE; 7.1.6. Verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem ao consumo real ocorrido; 7.1.7. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste contrato CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 8.1. A execução das obrigações contratuais integrantes deste Termo, no procedimento de dispensa de Licitação e no contrato serão fiscalizadas e recebidas, pela Supervisão de servidor designado para tal, com autoridade para exercer, como representante da Administração da Câmara Municipal, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual; 8.2. A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante vencedora pelos danos causados à Câmara Municipal de imbaú ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos; 8.3. À CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração da Câmara Municipal de Imbaú, durante o período de vigência do contrato, para representá-la. 8.4. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições: L Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato; IL. Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços; IM. Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. 84.1. A ação da FISCALIZAÇÃO não exonera a CONTRATAD N de suas responsabilidades contratuais. e “N SOIe v te à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1 232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA NONA — DO FORNECIMENTO DOS COMBUST ÍVEIS 91. O fornecimento dos combustíveis deverá ser feito de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, ou seja, de forma parcelada na bomba da CONTRATADA, mediante a apresentação, por parte do condutor, de uma “Autorização de Abastecimento de Veículo” fornecida pela Câmara Municipal, do CONTRATANTE, para cada veículo a ser abastecido; 92. A CONTRATADA somente poderá abastecer os veículos previamente autorizados pela Supervisão de Transportes do CONTRATANTE, identificados através de lista nominal de veículos a ser fornecida à CONTRATADA, 93. A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao condutor de cada veículo o comprovante de abastecimento, contendo a quantidade de combustível, a data do abastecimento, a placa do veículo abastecido, autorizado previamente pelo CONTRATANTE, e à assinatura do motorista. 94. A CONTRATADA obriga-se a manter atendimento diário, no mínimo de 7:00 (sete) até as 19:00 (dezenove) horas, todos os dias da semana. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CON DIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 101. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, o fornecimento do combustível objeto deste Contrato, será recebido da seguinte forma: 101.1. Provisoriamente, imediatamente depois de fornecidos os combustíveis, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto deste Contrato; 10.1.2. Definitivamente: após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento; 10.2 Os combustíveis fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso; 103. O recebimento definitivo dos serviços, objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); 104. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal//fatura, pela Supervisão de “Transporte do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim, 10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do Contrato até o saneamentoESdes; ES “. DX NC é e sed CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Korte, 1º 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR 10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por cuipa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro; 10.7. O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS REAJUSUTES DE PREÇO 12.1. Não haverá reajustes de preços, sendo, porém repassados os aumentos ou reduções de preços determinados pelo Governo Federal, no percentual que for adotado pela distribuidora a qual está vinculada a CONTRATADA, 121.1. Quando ocorrer reajustes por parte do Governo, a CONTRATADA deverá requerer expressamente junto à Câmara Municipal, anexando ao requerimento documento comprobatório do índice, valendo o reajuste ao contrato a partir do protocolo de documento. Da mesma forma, em havendo redução no preço do combustível pelo Governo Federal, a CONTRATADA deverá conceder uma redução no preço do combustível fornecido na mesma proporção: 12.2. A substituição do fornecedor do combustível da CONTRATADA por outro, não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como razão para o aumento dos preços pactuados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, 13.2. A rescisão deste contrato pode ser: 1 — Determinada, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos 1 a XI e XVII, do art. 78 da citada lei; H - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo processo administrativo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; III - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 13.3. À rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; 13.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. do e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 14.1. O presente contrato não poderá sofrer qualquer alteração. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 15.1. À CONTRATADA que, dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a assinar contrato ou não retirar a nota de empenho, deixar de entregar a documentação exigida no certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o CONTRATANTE, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais; 152. Pelo atraso injustificado, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, o CONTRATANTE poderá aplicar ao Prestador de Serviço/Fornecedor as seguintes sanções, garantida a prévia defesa: a) Multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, em decorrência de atraso injustificado na execução dos serviços ou da entrega dos produtos; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo. 15.37 As multas estabelecidas serão entendidas como independentes, podendo ser cumulativas, sendo descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou da garantia prestada ou ainda cobradas judicialmente; 154. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa compensatória que porventura for aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, serão então acrescidos os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; 15.5. O não comparecimento injustificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação escrita, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, sujeitando-se a licitante faitosa ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do respectivo instrumento, sem prejuízo das demais sanções legais previstas nesta cláusula e na legislação pertinente; 15.6. Quando a CONTRATADA motivar rescisão contratual, será responsável pelas perdas e danos decorrentes para o CONTRATANTE; 15.7. Aplicam-se nos casos omissos as normas da Lei 8,.666/93, com alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 16.1. O e empregado da CONTRATADA não terá qualquer vínculo empregatício com NS CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentês.. VS) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO 17.1. Correrão por conta da CONTRATADA às despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato, exceto a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Municipio de Imbaú — PR), que deverá ser providenciada pelo CONTRATANTE, em obediência ao disposto do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8666/93, com alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 18.1. O presente Contrato vincula-se aos termos: 18.1.1 Da proposta vencedora da CONTRATADA, os quais se constituem em parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 19.1. Quaisquer comunicações e/ou notificações relativas a este Contrato serão consideradas como recebidas pelo destinatário, para todos os efeitos legais, quando remetidas para os endereços deste instrumento; 19,2. O cancelamento de endereços para correspondência somente será válido quando outro seja indicado, o qual poderá ser utilizado com a mesma finalidade supra. 19.3. Nada no presente Contrato poderá ser interpretado como a criar quaisquer vínculos trabalhistas entre técnicos da CONTRATADA e o CONTRATANTE, A CONTRATADA assume toda a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços por seus funcionários; 19.4. À tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Contrato não implicará novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Contrato a qualquer tempo; 19.5. O disposto neste Contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não ser por meio de aditivos, dos quais conste a concordância expressa do CONTRATANTE e da CONTRATADA, asseguradas as prerrogativas do CONTRATANTE; 19.6. Os termos e disposições constantes deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros ; . : SS » entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, ceferentes às O á * TA condições nele estabelecidas. E ÃO NOKH “*. O CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO Co / : o ) ssÀ CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, 0º 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas € julgadas na Estadual, no Foro da cidade de Telêmaco Borba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso 1, alínea “d” da Constituição Federal; 20,2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA,e pelas testemunhas abaixo. CASSEMIRO FIN RTINS : PRESIDENTE DA CÂMARA-MUNICIPAL DE IMBAÚ Representada porSANDRA MARA RIB, A BISCAIA TESTEMUNHA (1) ol conesoo. NOME: fluro Flocês Wunior f RG: 5-0 OU -| NS > TESTE To) 10 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CÉP. 84.250-000 — Imbaú - PR PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE IMABU/PR — E DE OUTRO AÀ EMPRESA AUTO POSTO PRO TORK IMBAU LTDA. IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa: AUTO POSTO PRO TORK IMBAU LTDA, SUCESSORA DA EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA, com sede na Rodovia do Café S/N, KM 384, CASTELO BRANCO, neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 45.490.524/0001-46, neste ato representada por seu representante legal, Senhor ALTAIR LOZANO BONILHA, inscrito no CPF nº 185.743.009-34, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formatidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato, nos limites permitidos por lei, em função do realinhamento de preço do valor da Gasolina comum, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O acréscimo constante desta Cláusula corresponde a um aumento nos preços verificados nas notas fiscais de compra do fornecedor. Produto Preço Preço atual/Lt Valor Ácrescido no Anterior/LT Contrato Gasolina Comum 6,53 6,94 1.025,00 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº. 8.666/93. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: L.] 1 - por acordo das partes: [.) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Por sua vez, o 81º do mesmo artigo estabelece o percentual máximo de acréscimos ou supressões do valor inicial do contrato, conforme se observa: $ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicia! atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edificio ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Verifica-se que, o presente termo aditivo se coaduna perfeitamente com a norma jurídica acima exposta, CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais), para R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO à ; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR mi 1 Ss + a) Dados do CONTRATANTE Nome: A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001- O1, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 b) Dados do CONTRATADO Nome: AUTO POSTO PRO TORK Banco: Banco do Brasil Agência:4312-5 Número da conta: 175000-3 II - O pagamento será efetuado através do Sistema de depósito on-line, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO,no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base no Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferido(s) e atestado(s) por responsável pelo recebimento, sendo que o atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento, proporcionalmente aos dias de atraso. IM — Como comprovantes de despesa será aceito as primeiras vias da Nota Fiscal, com certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para O serviço público estadual. IV — As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO para as devidas correções e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA. CLÁUSULA QUINTA — PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si & Seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo-assistiram e do que dão fé. f Imbaú, 09 de maio de 2022. % Ns í É % À isso " Aço? CONTRATANTE: : À ó | CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ SN TADO AUTO POSTO PRO TORK, Représen ado por. ALTAIR LOZANO BOMILHA TESTEMUNHA (1): NOME: RG: CPF TESTEMUNHA (2): NOME: RG: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — imbaú - PR CPF . jéxa CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SEGUNDO —. ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE IMABU/PR — E DE OUTRO À EMPRESA AUTO POSTO PRO TORK. 7 o IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa: AUTO POSTO PRO TORK, SUCESSORA DA EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA, com sede na Rodovia do Café — BR 376, KM 383,0] neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 30.039.701/0001-3, neste ato representada por seu representante legal, Senhor ALTAIR LOZANO BONILHA, inscrito no CPF nº 185.743.009-34, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) €, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de valor do Contrato, nos limites permitidos por lei, e o requerimento formulado pela Contratada em função do realinhamento de preço do valor da Gasolina comum e do etanol, para manter o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. À supressão constante desta Cláusula corresponde a uma redução nos preços verificados nas notas fiscais de compra do fornecedor. Produto Preço Preço atual/Lt Valor Reduzido no Anterior/LT Contrato Gasolina Comum 6,94 5,51 3.575,00 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso Il, alinea "d", da Lei nº. 8.666/93. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: ” II - por acordo das partes: L] d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para à justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, Ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Por sua vez, o $1º do mesmo artigo estabelece o percentual máximo de acréscimos ou supressões do valor inicial do contrato, conforme se observa: $ 120 contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Verifica-se que, o presente termo aditivo se coaduna perfeitamente com à norma jurídica acima exposta. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), para R$ 13.775,00 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO 1- O CONTRATADO deverá emitir os documentos fiscais, em valores unitário e total, com os seguintes dados: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR a) Dados do CONTRATANTE Nome: À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 b) Dados do CONTRATADO Nome: AUTO POSTO PRO TORK Banco: Banco do Brasil Agência:4312-5 Número da conta: 175000-3 II - O pagamento será efetuado através do Sistema de depósito on-line, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base no Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferido(s) e atestado(s) por responsável pelo recebimento, sendo que o atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento, proporcionalmente aos dias de atraso. UM — Como comprovantes de despesa será aceito as primeiras vias da Nota Fiscal, com certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para o Serviço público estadual. IV — As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO para as devidas correções e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA. CLÁUSULA QUINTA - PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA SEXTA — RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos. ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú « PR E assim estarem assim justas c acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por Si & SEUS SUCESSOTES, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé. Imbaú, 01 de agosto de 2022. AUTO POSTO PRO TORK, Representadá, por. ALTAIR LOZANO BOMILHA TESTEMUNHA (1): NOME: RG: CPF TESTEMUNHA (2): NOME: RG: CPF CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — tmbaú - PR TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE IMABÚ/PR — E DE OUTRO À EMPRESA AUTO POSTO PRO TORK.7 IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 7.414 883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa: AUTO POSTO PRO TORK, SUCESSORA DA EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA, com sede na Rodovia do Café — BR 376, KM 383,01 neste Município de Imbaú, Estado do PR, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 30.039.701/0001-3, neste ato representada por seu representante legal, Senhor ALTAIR LOZANO BONILHA, inscrito no CPF nº 185.743.009-34, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de valor do Contrato, nos limites permitidos por lei, e o requerimento formulado pela Contratada em função do realinhamento de preço do valor da Gasolina comum e do etanol, para manter o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. À supressão constante desta Cláusula corresponde a uma redução nos preços verificados nas notas fiscais de compra do fornecedor. Produto Preço Preço atual/Lt Valor Reduzido no Anterior/LT Contrato Gasolina Comum 6,94 5,18 4.400,00 —— CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“*42) 2781232 — CEP. 84.250-600 — Imbaú - PR CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº. 8.666/93. Art, 65, Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [o] 11 - por acordo das partes: [o] d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Por sua vez, o $1º do mesmo artigo estabelece o percentual máximo de acréscimos ou supressões do valor inicial do contrato, conforme se observa: 8 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Verifica-se que, o presente termo aditivo se coaduna perfeitamente com a norma jurídica acima exposta. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), para R$ 12.950,00 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO 1- O CONTRATADO deverá emitir os documentos fiscais, em valores unitário e total, com os seguintes dados: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR a) Dados do CONTRATANTE Nome: A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 b) Dados do CONTRATADO Nome: AUTO POSTO PRO TORK Banco: Banco do Brasil Agência:4312-5 Número da conta: 175000-3 11 - O pagamento será efetuado através do Sistema de depósito on-line, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO,no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base no Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferido(s) e atestado(s) por responsável pelo recebimento, sendo que o atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento, proporcionalmente aos dias de atraso. IM — Como comprovantes de despesa será aceito as primeiras vias da Nota Fiscal, com certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para Oo serviço público estadual. IV — As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO para as devidas correções e o prazo para O pagamento passará a correr à partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA. CLÁUSULA QUINTA — PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA SEXTA -— RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato ori ginário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé. Í ES Imbaú, 24 de agosto de 2022 NX y t + Ts CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ AUTO POSTO PRO TORK, Reprêsentaão por. ALTAIR LOZANO BOMILHA / TESTEMUNHA (1): NOME: RG: CPF TESTEMUNHA (2): NOME: RG: CPF