| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
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sã CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ÃO ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 12 de Abril de 2022. OFÍCIO Nº 050/2022 Excelentíssimo Senhor: Através do presente solicito a abertura de dispensa de licitação visandto à CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBALU. A Justificativa desta contratação decorre da necessidade em propiciar meios de para a realização das atividades da Câmara Municipal. Informamos que o valor total da contratação é de R$ 10.426,81 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), conforme consta orçamento de menor valor em anexo. Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNIÇGIPAL DE IMBAÚ — “=. PRESIDENTE, + “ DANIEL MULLERX /; À = ) í í : SECR TÁRIA ITATIANE CIDA DA SILVA : MEMBRO ; SON: ARRUDA ANTUNES Ilmo. Sr: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Rua Francisco Siqueira Kortz, Imbaú, em 12 de Abril de 2022. OFÍCIO Nº 051/2022. Timos. Senhores: Considerando o expediente em anexo, autorizo a abertura de procedimento de dispensa de licitação, visando à CONTRATAÇÃO DE DIRETA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA LIMPEZA HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24, 11, DA LEI 8.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Para tanto, solicito de Vossas Senhorias a manifestação técnicojurídica e manifestação contábil e financeira acerca da possibilidade de contratação. Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. É Atenciosamente, | CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Contador HM DANIEL Procurador lUmos.e TREINAMENTO Srs.: da MULLER da Câmara Câmara Municipal Municipal E E SISTEMATAS LTDA E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 12 de Abril de 2022. Senhor Presidente: Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNEÇEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO ALIMENTIÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NO VALOR DE R$ 10.426,81 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos CONFORME DEMONSTRA MENOR ORÇAMENTO ANEXO. | 3.3.9030.0000 Material de Consumo ] Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO - PROC. de DISPENSA nº 043/2022. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS. TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE O Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO DIRETA DEEMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 8.666/93 é regra para as contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 24) ou inexigível (art. 25), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório, No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO. E o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em seu inciso H torna dispensável, dizendo: H - PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE. VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO HI DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO —É | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -- Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SO VEZ. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, 11, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. EF para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que à Administração cumpra o art. 26, $ único da Lei, que disciplina a execução do certame. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para aquisição de produtos do gênero alimentício, de higiene e limpeza, copa e cozinha possui o montante de R$ 10.426,81 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IT da Lei 8666/93. Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo Serviçoou compra, a luz do art. 24 inc. H, Lei 8.666/93 * e demais aplicáveis, essa Asse | FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIOS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 3.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUL. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 12 de abril de 2022. Atenciosamente, oÍ DANIEL,pos PROCURADOR DARAY me ro CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO Em ABIC3 VIRA OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ. À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ Apresentamos à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO, relativo ao fornecimento de produtos, conforme especificado: PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ Valor max. ltem Quant.: Unid. | Descrição do produto Valor Unit. Total em R$ o1 10 | PCT COADOR DE PAPEL GRANDE 103 SÍ re yY 2 9 SO - ) 02 | oO5 | PCT |PAPELTOALHACOZINHA 5 9 25 ;o 03 | 150 PCT. COPO DESCARTAVEL 180ml 6 5 A ou a. O 04 | 120 | PCT. |COPO DESCARTAVEL 50m! 24% iQ8 2 SO 05 | 1 UND Adi DE VIDRO P/ SUCO í jE 3 |o o6 3 | UNID, | GARRAFA TÉRMICA L 39455 194,32 o7 | 24 Ox |SUCODE1LITRO-CAIXACOM 15 UNIDADES | j 1SCOo ! 26000. TOTAL d. 212 Re ua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42 2781232 — CEP. 84 250-000 CNPJ 071.613 768/0001-01 -— imbaú — PR ESTADODO PARANÁ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ | Í Í PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ F—, | | TOTAL | | To | Valor max. | | Item | Quant.! — Unid. | Descrição do produto | Valor Unit. | Teteem À | | | ; — j Ae | ——— de —A—— F lot! 20 | GALÃO 20L | 1GUA MINERAL 4a5 oO | | poss o 15, DO o 0 | o2 | 80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML | 18 02DD. y40,| 0 O A oe ——— oa ” NAT 510ML | | | os | 110 | FARDO ÁGUAMINERAL NATURAL 510M 16 EO |A60 ooo FA - | 04 | o3 | | UND BOTNIÃODEGAS Ã | 1410 = e | Po | AU = 30,00 Pp I | TOTAL 2. IZ0,0 n F | PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ | — | : — 7 | | v ' — | tem Quant Unid. | Descrição do produto Valor Unit. ada| : | ; | o 20 | PCT5Kg |AÇUCAR 1449 > 99,90 | — Po | | o2 | 31 PCT. 500gr. | CAFÉ 1AO LS, bo j e — —— ” oa | 10 ex 25 | CHÁ | 7 | | saquinhos | GG “419,9 " | | 1.038,30 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (* *49)2781232 — CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ item | Quant. Unid. Descrição do produto valor unit | ÉA | á os 11, | ALCOOL LIQUIDO : Si 9 i q4, 95, — 15 | 500m! DETERGENTE 500ml. 263 2 o, 26Ss. | o3 12 2L. | DESINFETANTE 2L. &GG |x, 39, o4 12 1KG. | SABÃO EM PÓ logs 123), LS o5 = O 1L. | AGUA SANITARIA 349 1B4,9080) o6 | 03 | 500ml. LUSTRA MOVEIS 500ml CG O ) IH o7 o3 UNID.! LAMPADA FLUORESCENTE 110V. Á G& GF SO SF os | so FS saCoDELIXI100L 10 UNID. 1059 6S5S&40 os | 21 ES |SsACODELIXO30L.10 UNID. 9 1908 as 10 | 20 8 |SsACODELIXO 50L.10 UNID. GGG = ês,80 11 | o2 | Pet |SABÃOEM PEDRA 4199 23, Fe | 12 70 PCT. | PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO ido9 ADS, AL 18 | o3 PCT JESPONJADEAÇO 279 “À YA 14) os PAR LUVAS TAMANHO M SSSS 2) No 15 | 04 UNID |ODORIZADOR DEAR o Sa 99 NJ Sé 16 02 | UNID. RODO GRANDE COM CABO | 1283 29,8 3 j 17 03 | UNID RODOMEDIOCOMCABO 4 À SS 239, 8x 18 O5 | UNID VASSOURA COM CABO 1389 Ô O. 85, 18 | os |50oml|ALCOOL GEL 500ML. : GS7 ANS,0989. 20 ' OG UNID FLANELA P/PÓ3SX98Cm 469 28 SU 21 08 A | |!UNID. PANO DE PRATO 49X77cm 2G9 ||23,9%U ta 7 CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ 22 | 09 | UNID. PANO DE CHÃO 57X80cm (7 GZ 62,3 23 | 03 UNID NSETICIDA Á 19? 26,92 | 24 | 02 | UNID |VASSOURAVASO SANITARIO 295 J õ. 29 125 15 | UNID. ESPONJA (louça) 1G5E 25 $5 | 26 03 UNID BALDE1SL 1399 4d qGI GS, q 33 27 o5 | UNID. SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML. " j 3 Go 686 28 / 60 | UNID |PAPELHIGIENICO C/8-80M Lag Gg A840 | ! EL, 1 TOTAL 2 64 é, À (Carimbo do CNPJ) | (Responsável / Representante Legal) R'Gnm: Ssec75ÍERTE Endereço: Jmnhono Page Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — S CNPJ: 01.613.768/0001-01 — imbaú — PR ão Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. B4. 250-000 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO Em 2OG12027 OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ Apresentamos à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO, relativo aó fornecimento de produtos, conforme especificado: PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ e Unit | Valormax | : tem | Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit: rosgtem RS 01 : 10 PCT ' COADOR DE PAPEL GRANDE 103 | q29 ua,O o2 os PCT. | PAPEL TOALHA COZINHA qE 9 q 2. uU S Ns o3 150 PCT. 180ml C o | COPO DESCARTAVEL 180m ; O 1 € só, o4 190 | PCT. COPO DESCARTAVEL 50ml! a 25 &JO, Ç CG o5 1 UNID. | JARRA DE VIDRO P/ SUCO | o8 | 3 UNID |GARRAFATÉRMICAIL 34 50 AQ3,90 07 | 2 Cx : SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES TOTAL | i | À S Su ho Ne CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ ! Valor max. Item Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. Total em : R$ o 20 [GALÃO 20L | ÁGUA MINERAL | Lo 47, 93 299,30 dor. : 80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML 2,99 , | 2 J3O' Í O : : DIV 03; 110 FARDO ÁGUA MINERAL NATURAL 510ML 2. OO 2.640) of 04 03 | UNID BOTIÃODEGAS : 6 TOTAL ” = PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ ltem | Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. CrAS 01 20 | PCT5Kg [AÇUCAR 198895: : 339/ ob 2 31 | PCT 500gr CAFÉ SUA pêlo [9.90 S =u do oB | 10 Sãquinhos S25 [CHÁ 5,2: õo ) TN TOTAL 3. 066,A10 A 2 Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781 232 — CEP. 84. 250-000 CNPJ: 01,613. 768/0001-01 — Imbaú — PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ item | Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. ES A 1, | ALCOOL LIQUIDO 83 yu yo G CO LZX o2 5 500m! | DETERGENTE 500ml. 2.838 uU, SO 03 5 12 | 2 |EESINFETANTE 2L. 53889 | 123 o4 12 | 1K6 SABAOEMPÓ 2,90% .. 3 os 10 | 1 AGUA SANITARIA 3SS 39, OL — os 03 500ml. | LUSTRA MOVEIS 500ml ". | al 2 2,9 o7 03 | UNID | FAMBNDA FLUORESCENTE 110V. h 9 | AR ORG SE os | o E SACO DE LIX 100L. 10 UNID. 3.So =) 38,40 | oo ja dh, SACO DE LIXO 30L.10 UNID. 3.89" 1832 8 D | 10 20 o SACO DE LIXO 50L.10 UNID. 3 SG A, UH om 02| Pa SABÃO EM PEDRA o 550 31,90 | 12 | 70 PCT |PAPELTOALHAPARA BANHEIRO O a 39 S OO,ak | so 03 | PCT |ESPONJADEAÇO S.S9 &) SAT | | 14 | os PAR LUVAS TAMANHO M sSso 927 So 56 | o jun ODORIZADOR DE AR 12.50 XY oO [6 | o2 | UNID |RODO GRANDE COM CABO E14.39 28EX |" 03 | UNID. RODO MEDIO COM CABO 298 3, SIX L 18 05 | UNID. VASSOURA COM CABO q 38 43, 39 | | — 19 | os | 500ml. | ALCOOL GEL 500ML. Lê.q9qo, Ny 485 | 20 | 06 |UND | FLANELA P/ PÓ 38X98cm Cc / 3 11.98 ÉaU 21 06 UND | PANO DE PRATO 49X77cm 4 o8S 28, 34 | CNPJ: .071.613.768/0001-01 — Imbaú PR nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 2 3 nba o, ico + ANDO de RE: NS ". ba O o o CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ ; : 22 | 09 UNID PANODE CHÃO 57X80cm | oB | oa UN [1.00 92.08. ID. | INSETICIDA i | 1390 4)SO | 24 02 | UNID. VASSOURA VASO SANITÁRIO H ag Se SS, | 26 | 15 | UNID ESPONJA (louça) y aa | 26 03 | UNID |BALDE13L. 29 O =se OS 27 | 06 UNID. | SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML. Ú Be SA OS 2228 | 60 UNID |PAPELHIGIENICO C/8-60M | 6| : SO 127) u 1 ” TOTAL | / ii : 2,6 À 6,08 (Carimbo do CNPJ) : (Responsável / Representante Legal) Nome: M06.921.780/0001-99' - ANA PAULA MARIN RODRIGUES RG nº: RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 360 sãocrasTóvio - iano-oo - MeiPA Endereço: 4 Rua Francisco Sigueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 CNPJ: 01.613 768/0001-01 — Imbaú — PR Inoue? CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO Em IX,Ie”N VU 1 NC, OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ. À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ Apresentamo -” s à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO, rejativo ao fornecimento de produtos, conforme especificado: e oo e TS =] PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ tem | Quant. | Unid. Descrição do produto | Valor UML ÉeEA 01 | 10 PCT | COADOR DE PAPEL GRANDE 103 a = r | 549 152,90 o2 | 05 | PCT. |PAPEL TOALHA COZINHA CY G= yO | — & ) ; o3 150 | Pct |cCoPo DESCARTAVEL 180ml F2G n o : f— À 9 04 ' 120 | PCI COPO DESCARTAVEL 50mi! 268 BD, IC | Í os 1 | UNID 'JARRADE VIDRO P/ SUCO 2299 23 39 os 3 UNID. |!GARRAFA TÉRMICA 1 L ”P” à) | 3957 1)9,92 07 | 24 cx | SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES 4 2y gG y Jd 3, ME Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax TOTAL CNPJ 01.813. 768/0001-01 — Imbaú — PR : A — CEP. 84.250-000 9 caga da CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ : : Valor max. | Item | Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. : Total em Lo : R$ o1 20 !GALÃO?2ZOL |À | L | ÁGUA MINERAL é OO E O, OO 02 ' 80 | FARDO ÁGUAMINERALCOM GAS 510ML mo [jo 1.520,00 o3 no | FARDO [ÁGUAMINERAL NATURAL 510ML 100(72 4 830/00 04 | — OB UNID. BOTIJÃO DE GAS ÁS2C0O 32É, IO TOTAL 4.04é, OO — ] | PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ | o pomm” " | ; | vetor max. | [tem | Quant. Unid. Descrição do produto ' Valor Unit | Total em R$ | | —| or] 2 eersie += JAGUONS | po | 199989,80 -- 5x l | o2 | a1 | PCT. 500gr. |! CAFÉ | | | 14998)ss3,z Coes Jos 456 ua 0 | | 1º saquinhos CHA Po 155 SM 8,3|21 o " 1.038,39 > nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax *42)2781232 -— CEP. 84250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR ESTADO DO PARANÁ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ ! H Rua Francisco Siqueira Kortz, CNPJ: 01,613.768/0001-01 — imbaú — PR nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 Item | Quant. Unid. | Descrição do produto | Valor Unit. Vaà ES | oi | os | au [ALCOOL LIQUIDO G | 817 dy uy 45 o2 15 | 500m! DETERGENTE 500ml. 7 Q o3 12 2L. | DESINFETANTE 2L. 9 | 141 S : j "| 04 12 | 1K6G |SABAO EM PÓ NI 134,3 po ; t 1 o5 j 10 1L. | AGUA SANITARIA 264 2 É, OQ À 1 os 03 | 500ml. LUSTRA MOVEIS 500ml (4 G 90 ) O .” ; j | o7 03 | UNID. LAMPADA FLUORESCENTE 110V. L748 SERIE 98 | O 5), | SACO DE LIX 100L. 10 UNID. fog G 6S & 40 oe | 21 | EX :sACODELIXO30L10 UNID. foge |1aA3O0 es 10 | 20 ES [sACODELIXOS0L.10 UNID. fo GG 2M, Se 11 | 02 Pet [SABÃO EM PEDRA 1245 24,a 12 ! 70 | PCT | PAPELTOALHA PARA BANHEIRO APIS | €3 | AO 13 03 | PCT |ESPONJADEAÇO 2 S 3 ; 6 Fx [4 14 05 | PAR |LUVASTAMANHOM É 58 da, 25 | | | 15 | os UNID |ODORIZADOR DEAR | 4295 O 8 Ô 16 02 | UNID. RODO GRANDE COM CABO 13G8 A, e. E 17 03 | UNID. RODO MEDIO COM CABO (295 Aa NX 18 05 | UNID. VASSOURA COM CABO 143398 É, 25 19 05 | SComl. ALCOOL GEL 500ML. 2 SS 2) o 25 | X j ! - 20 ; AE | OS | UNID |FLANELA P/ PÓ 38X98cm SG 2 5 Sy 21 8 | UNID. | PANO DE PRATO 49X77cm DS£ Q6) eu 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ 22 os UNID. PANO DE CHÃO 57X80cm a 52 6 5 ! ! e) : 23 | 03 UNID 24 INSETICIDA 11/99 235 e | 02 UNID. |VASSOURAVASO SANITARIO 746 a. 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VIABILIDADE O Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24,.II, DA LEI 8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do gênero alimentícios, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do gênero alimentício, conforme planilhas anexas i=s CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -- São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR O - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO As compras e contratações das entidades públicas. seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. À licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamosoque dispõeoinciso XXI do. Artigo. 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação. as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame lt CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ . ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensade licitação: Art. 24 É dispensável a licitação: II. - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso Il do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para contratação direta de empresa fornecedora de copa, cozinha, produtos de limpeza, higiene e produtos do gênero alimentício estando de acordo com o estabelecido no artigo supramencionado. TH - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitação para contratação direta de empresa fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do gênero alimentício fundado no art. 24, inciso UU, da Lei 8666/93. e se justifica pelos seguintes motivos. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza E eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, HH, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. TV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na formadeart. 15, inciso V da Lei. nº. 8.666/93, esta Câmara Municipal solicitou a empresa ANA PAULA MARIN RODRIGUES, CNPJ nº 06.921.780/0001-99, com sede no Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 12.401,53 (doze mil quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos). Também a empresa MP DOS SANTOS ALIMENTOS, CNPJ 08.540.961/0001- 09, com sede no Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 10.895,27 (dez mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na Rua ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA, 176, Município de IMBAÚ, Estado do Paraná que apresentou menor orçamento no valor de R de R$ 10.426,81 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em Juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento na art. 24,inciso TI, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (..)” Acórdão 1705/2003 Plenário. < & URIA» NDA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimotrês licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos 1, II, III, IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com à realidade do mercado em se tratandode produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VII- DA ESCOLHA A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: e DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na RUA ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA, 176, Município de IMBAUÚ, Estado do Paraná que apresentou menor orçamento no valor de R de R$ 10.426,81 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). VIIDA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no $ 1º do art. 32 da Lei 8.666/93. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: NSVU* net À “ À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso [aREa) 1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. IX- CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão deLicitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta torma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú, — PR, 12 de abril de 2022. Atenciosamente, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Com base nas informações constantes do Processo de Dispensa de Licitação nº 005/2022 — CMI- referente à contratação da empresa DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na Rua ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, 176, Município de IMBAU, Estado do Paraná, para a aquisição de PRODUTOS DE COPA. COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, perfazendo o valor total de R$ 10.426,81 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Foi observado o previsto no art. 24, inciso IV, bem como instruído conforme o estabelecido no art. 27 ao 31 da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGO a referida coniratação da empresa DIRLEI VALÉRIO IANZ, sendo apresentada toda a documentação necessária. Publique-se. Imbaú, em V 3 eSR de 2022. Vereador CassemIROaP; PINITOMARTTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú yesCÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Contratante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ Contratado: DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na Rua ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA, 176, Município de IMBAU, Estado do Paraná. Dispensa de Licitação nº 005/2022: Aquisição de PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBALU, perfazendo o valor total de R$ 10.426,81 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), para atender à Câmara Municipal de Imbaú, no período de 13 de abril de 2022 a 12 de abril de 2023, improrrogável. Imbaú, em 13 de Abril de 2022. == Vereador cassebumo PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 Imbaú - PR CONTRATO Nº 004 de 13/04/2022 Ref: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2022 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, QUE ENTRE SIE CELEBRAM À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E À EMPRESA DIRLEI VALERIO IANZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Tdentidade nº 7.414.993-?, — expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na rua Antônio borges de oliveira, 176, Município de IMBAÚ, Estado do Paraná neste ato representada por seu Sócio Administrador, Senhor DIRLEI VALÉRIO TANZ portador da Cédula de Identidade nº 86475251 CPF nº 044986.759-59, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2022, resolvem celebrar o presente contrato para aquisição de PRODUTOS. DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, com fundamento legal na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a c mprir,qmediante as Cláusulas e condições a : IN seguir: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS para atender à Câmara Municipal de Imbaú com entregas parceladas, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal, no período de 13 de Abril de 2022 a 12 de Abril de 2023, improrrogável. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 18/03/2022 PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados sufícientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a entregar os produtos, objeto deste contrato, na medida das solicitações da Câmara Municipal. CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor de até R$ 10.426,81 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento à empresa vencedora será efetuado mensalmente 5 (cinco) dias após a apresentação da nota físcal. CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO Os produtos por parte do Licitante vencedor deverão de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS GARANTIAS a) a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 5 ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR A CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais vigentes, conforme consta em sua proposta comercial. CLÁUSULANONA — DA RESCISÃO O Presente instrumento contratual será rescindido: a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos IL a XU e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93; b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; c) Pela inexecução total ou parcial do presente; d) Pelo descumprimento da norma estabelecida no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal e do art. 78, inciso XVIII, da Lei n.º 8.666/93 (inciso acrescido pela Lei n.º 9.854/99). PARÁGRAFO PRIMEIRO Constituem motivos para rescisão do presente contrato, os previstos. no artigo 78 da Lei 8.666/93; PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO,será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido; PARÁGRAFO TERCEIRO A rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 79, acarretará as consequências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA — DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CÂMARA,à título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº, | 3:3.90.30,0000 |Material de Consumo | CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. AOS / fla; ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes aq ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Câmara Municipal dos 13 de Abril de 2022. PP” Pá as flo TINS JUNIOR DIRLEI VALÉ E : rtánte da Empresa CASSEMIRO PINTG Presidente da Câmara * MAR TESTEMUNHA (1): NOME: fã Irma do Judo de us RG: fog 35 46 6? Ô CPE 069. 682 6.079-595 TESTEMUNHA (2): NOME:Blok Coe Nile RG: R.A2I2.440.D CPF O66. 2655-4899