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materia nº 5/2022

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaCONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
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sã CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ÃO ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 12 de Abril de 2022.
OFÍCIO Nº 050/2022
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente solicito a abertura de dispensa de licitação
visandto à CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE
PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO
GENERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À
CAMARA MUNICIPAL DE IMBALU.
A Justificativa desta contratação decorre da necessidade em propiciar
meios de para a realização das atividades da Câmara Municipal.
Informamos que o valor total da contratação é de R$ 10.426,81 (dez mil
e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), conforme consta orçamento de
menor valor em anexo.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNIÇGIPAL DE IMBAÚ
—
“=. PRESIDENTE,
+ “ DANIEL MULLERX /;
À
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)
í
í
:
SECR TÁRIA
ITATIANE CIDA DA SILVA
:
MEMBRO
; SON: ARRUDA ANTUNES
Ilmo. Sr:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Rua Francisco Siqueira Kortz,
Imbaú, em 12 de Abril de 2022.
OFÍCIO Nº 051/2022.
Timos. Senhores:
Considerando o expediente em anexo, autorizo a abertura de
procedimento de dispensa de licitação, visando à CONTRATAÇÃO
DE DIRETA
FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA LIMPEZA
HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART.
24, 11, DA LEI 8.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Para tanto, solicito de Vossas Senhorias a manifestação técnico￾jurídica e manifestação contábil e financeira acerca da possibilidade de contratação.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e
consideração.
É
Atenciosamente, |
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Contador
HM
DANIEL
Procurador
lUmos.e
TREINAMENTO
Srs.:
da
MULLER
da
Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
E
E SISTEMATAS LTDA
E
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 12 de Abril de 2022.
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há
disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO
DIRETA
DE EMPRESA FORNEÇEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA,
HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO ALIMENTIÍCIOS, NOS TERMOS DO ART.
24 DA LEI 8.666/93, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NO VALOR DE
R$ 10.426,81 (dez mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos
CONFORME DEMONSTRA MENOR ORÇAMENTO ANEXO.
| 3.3.9030.0000 Material de Consumo ]
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO - PROC. de DISPENSA nº
043/2022. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE
EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTÍCIOS, NOS. TERMOS DO ART. 24 DA LEI
8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
VIABILIDADE
O Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO
DIRETA DEEMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO ALIMENTÍCIOS, NOS
TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 8.666/93 é regra para as contratações da
Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 24) ou inexigível (art. 25), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório,
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS,
NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, em seu inciso H torna dispensável, dizendo:
H - PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE. VALOR ATÉ 10% (DEZ POR
CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO HI DO ARTIGO
ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI,
DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO
—É
|
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -- Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER
REALIZADA DE UMA SO VEZ.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, 11, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
EF para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que à
Administração cumpra o art. 26, $ único da Lei, que disciplina a execução do certame.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para aquisição de produtos do gênero alimentício, de higiene e
limpeza, copa e cozinha possui o montante de R$ 10.426,81 (dez mil, quatrocentos e vinte e
seis reais e oitenta e um centavos), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de
licitação, nos termos do art. 24, IT da Lei 8666/93.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo Serviçoou compra, a luz do art. 24 inc. H, Lei 8.666/93 *
e
demais aplicáveis, essa Asse |
FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO
ALIMENTICIOS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI 3.666/93, PARA À
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUL.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 12 de abril de 2022.
Atenciosamente,
oÍ
DANIEL,pos
PROCURADOR DARAY
me ro
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
ORÇAMENTO
Em ABIC3 VIRA
OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ.
À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Apresentamos à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO,
relativo ao fornecimento de produtos, conforme especificado:
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Valor max.
ltem Quant.:
Unid.
|
Descrição do produto Valor Unit. Total em R$
o1 10 |
PCT COADOR DE PAPEL GRANDE 103 SÍ re yY 2 9 SO
-
)
02
|
oO5 |
PCT |PAPELTOALHACOZINHA 5 9 25 ;o
03 |
150 PCT. COPO DESCARTAVEL 180ml 6 5 A ou a. O
04
|
120
|
PCT. |COPO DESCARTAVEL 50m! 24% iQ8 2 SO
05
|
1 UND Adi DE VIDRO P/ SUCO í jE 3 |o
o6 3
|
UNID,
|
GARRAFA TÉRMICA L 39455 194,32
o7 |
24 Ox |SUCODE1LITRO-CAIXACOM 15 UNIDADES
|
j
1SCOo
!
26000.
TOTAL d. 212 Re
ua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42 2781232 — CEP. 84 250-000
CNPJ 071.613 768/0001-01 -— imbaú — PR
ESTADODO PARANÁ
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
|
Í
Í
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
F—,
|
|
TOTAL
|
| To |
Valor max. |
|
Item | Quant.!
—
Unid.
|
Descrição do produto | Valor Unit.
| Teteem
À
|
|
|
;
—
j Ae | ———
de
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lot! 20
|
GALÃO 20L
|
1GUA MINERAL 4a5 oO
|
| poss o
15, DO o
0
|
o2 | 80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML
|
18 02DD. y40,|
0 O
A oe ———
oa
”
NAT 510ML |
|
| os
|
110 |
FARDO ÁGUAMINERAL NATURAL 510M 16 EO |A60
ooo
FA -
|
04
|
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| UND BOTNIÃODEGAS Ã
|
1410
=
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|
Po | AU = 30,00
Pp
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|
TOTAL 2. IZ0,0
n
F
|
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ |
— |
:
— 7
|
|
v
'
—
| tem Quant Unid. | Descrição do produto Valor Unit. ada|
:
|
;
| o 20 |
PCT5Kg |AÇUCAR 1449 > 99,90
| —
Po |
| o2 |
31 PCT. 500gr. |
CAFÉ 1AO
LS, bo
j
e
— ——
”
oa |
10 ex 25 |
CHÁ | 7
|
|
saquinhos
| GG “419,9
"
|
|
1.038,30
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (* *49)2781232 — CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
item |
Quant. Unid. Descrição do produto valor unit |
ÉA |
á os 11, |
ALCOOL LIQUIDO
: Si 9
i
q4, 95,
— 15 |
500m! DETERGENTE 500ml. 263 2
o, 26Ss.
|
o3 12 2L. |
DESINFETANTE 2L. &GG |x, 39,
o4 12 1KG. |
SABÃO EM PÓ logs 123), LS
o5
= O 1L.
|
AGUA SANITARIA 349 1B4,9080)
o6
|
03 |
500ml. LUSTRA MOVEIS 500ml CG O
)
IH
o7 o3 UNID.!
LAMPADA FLUORESCENTE 110V. Á G& GF SO SF
os |
so FS saCoDELIXI100L 10 UNID. 1059 6S5S&40
os |
21 ES |SsACODELIXO30L.10 UNID. 9 1908 as
10 |
20 8
|SsACODELIXO 50L.10 UNID. GGG = ês,80
11
|
o2 |
Pet |SABÃOEM PEDRA 4199 23, Fe
|
12 70 PCT. |
PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO ido9 ADS, AL
18 |
o3 PCT JESPONJADEAÇO 279 “À YA
14) os PAR LUVAS TAMANHO M SSSS 2) No
15 |
04 UNID |ODORIZADOR DEAR
o
Sa 99 NJ Sé
16 02 |
UNID. RODO GRANDE COM CABO
|
1283 29,8 3
j
17 03 |
UNID RODOMEDIOCOMCABO 4
À SS 239, 8x
18 O5 |
UNID VASSOURA COM CABO 1389 Ô O. 85,
18 |
os |50oml|ALCOOL GEL 500ML.
:
GS7 ANS,0989.
20 '
OG UNID FLANELA P/PÓ3SX98Cm 469 28 SU
21 08 A
|
|!UNID. PANO DE PRATO 49X77cm 2G9 ||23,9%U
ta
7
CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
22 | 09 |
UNID. PANO DE CHÃO 57X80cm (7 GZ 62,3
23 |
03 UNID NSETICIDA
Á 19? 26,92 |
24 | 02 |
UNID |VASSOURAVASO SANITARIO 295 J õ. 29
125 15 |
UNID. ESPONJA (louça) 1G5E 25 $5 |
26 03 UNID BALDE1SL 1399 4d qGI GS, q 33
27 o5 |
UNID. SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML.
"
j
3 Go 686
28 /
60 |
UNID |PAPELHIGIENICO C/8-80M Lag Gg A840 | ! EL, 1
TOTAL 2 64 é, À
(Carimbo do CNPJ)
|
(Responsável / Representante Legal)
R'Gnm: Ssec75ÍERTE
Endereço: Jmnhono Page
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — S
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — imbaú — PR
ão Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. B4. 250-000
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ORÇAMENTO
Em 2OG12027
OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Apresentamos à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO,
relativo aó fornecimento de produtos, conforme especificado:
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
e
Unit
| Valormax |
:
tem |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit: rosgtem RS
01 : 10 PCT ' COADOR DE PAPEL GRANDE 103
| q29 ua,O
o2 os PCT. |
PAPEL TOALHA COZINHA qE 9 q 2. uU S
Ns o3 150 PCT. 180ml C o
|
COPO DESCARTAVEL 180m
; O 1
€ só,
o4 190 |
PCT. COPO DESCARTAVEL 50ml! a 25 &JO, Ç CG
o5 1 UNID. |
JARRA DE VIDRO P/ SUCO
| o8 |
3 UNID |GARRAFATÉRMICAIL 34 50 AQ3,90
07 | 2 Cx : SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES
TOTAL
| i
|
À S Su ho Ne
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
! Valor max.
Item Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. Total em
: R$
o 20 [GALÃO 20L |
ÁGUA MINERAL
|
Lo 47, 93 299,30
dor.
:
80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML 2,99 ,
|
2 J3O'
Í O
:
: DIV
03; 110 FARDO ÁGUA MINERAL NATURAL 510ML 2. OO 2.640) of
04 03
|
UNID BOTIÃODEGAS : 6
TOTAL
”
=
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ltem |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. CrAS
01 20 |
PCT5Kg [AÇUCAR 198895:
: 339/ ob
2
31 |
PCT 500gr CAFÉ SUA pêlo [9.90 S =u do
oB |
10 Sãquinhos
S25 [CHÁ 5,2: õo ) TN
TOTAL 3. 066,A10 A
2
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781 232 — CEP. 84. 250-000
CNPJ: 01,613. 768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
item |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. ES A 1, |
ALCOOL LIQUIDO 83 yu yo G CO LZX
o2 5
500m! |
DETERGENTE 500ml. 2.838 uU, SO
03 5
12 |
2 |EESINFETANTE
2L. 53889 |
123
o4 12 |
1K6 SABAOEMPÓ 2,90% .. 3
os 10 |
1
AGUA SANITARIA 3SS 39, OL
—
os 03 500ml. |
LUSTRA MOVEIS 500ml ". | al 2 2,9
o7 03 |
UNID
|
FAMBNDA FLUORESCENTE 110V. h 9 | AR ORG SE
os | o E SACO DE LIX 100L. 10 UNID. 3.So =) 38,40
|
oo ja dh, SACO DE LIXO 30L.10 UNID. 3.89"
1832 8
D
| 10 20 o
SACO DE LIXO 50L.10 UNID. 3 SG A, UH
om 02|
Pa SABÃO EM PEDRA
o
550 31,90
| 12 |
70 PCT |PAPELTOALHAPARA BANHEIRO O a 39 S OO,ak
|
so 03 | PCT |ESPONJADEAÇO S.S9 &) SAT |
|
14 |
os PAR LUVAS TAMANHO M sSso 927 So
56 |
o jun ODORIZADOR DE AR 12.50 XY oO
[6 |
o2 |
UNID |RODO GRANDE COM CABO E14.39 28EX
|" 03 |
UNID. RODO MEDIO COM CABO 298 3, SIX
L
18 05 |
UNID. VASSOURA COM CABO q 38 43, 39 |
|
—
19 | os |
500ml.
|
ALCOOL GEL 500ML. Lê.q9qo, Ny 485
|
20
|
06 |UND | FLANELA P/ PÓ 38X98cm Cc / 3 11.98 ÉaU
21 06 UND | PANO DE PRATO 49X77cm 4 o8S 28, 34 |
CNPJ: .071.613.768/0001-01 — Imbaú PR nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000
2
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RE: NS ".
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o
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
; :
22 | 09 UNID PANODE CHÃO 57X80cm
|
oB
|
oa UN
[1.00 92.08.
ID. |
INSETICIDA i | 1390 4)SO
|
24 02 |
UNID. VASSOURA VASO SANITÁRIO H ag Se SS,
| 26
|
15 |
UNID ESPONJA (louça) y aa
|
26 03 |
UNID |BALDE13L. 29 O
=se OS
27 |
06 UNID. |
SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML. Ú Be SA OS
2228 |
60 UNID |PAPELHIGIENICO C/8-60M |
6| :
SO 127) u 1 ”
TOTAL
|
/
ii :
2,6 À 6,08
(Carimbo do CNPJ)
:
(Responsável / Representante Legal)
Nome:
M06.921.780/0001-99'
-
ANA PAULA MARIN RODRIGUES
RG nº:
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 360
sãocrasTóvio - iano-oo - MeiPA
Endereço:
4
Rua Francisco Sigueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000
CNPJ: 01.613 768/0001-01 — Imbaú — PR
Inoue?
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
ORÇAMENTO
Em IX,Ie”N
VU 1 NC,
OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ.
À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Apresentamo
-”
s à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO,
rejativo ao fornecimento de produtos, conforme especificado:
e
oo
e
TS =]
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
tem |
Quant.
|
Unid. Descrição do produto
|
Valor UML ÉeEA
01
|
10 PCT |
COADOR DE PAPEL GRANDE 103 a
= r
|
549 152,90
o2 |
05 |
PCT. |PAPEL TOALHA COZINHA CY G= yO
| —
&
)
;
o3 150 |
Pct |cCoPo DESCARTAVEL 180ml F2G n o
:
f— À 9
04 '
120 |
PCI COPO DESCARTAVEL 50mi! 268 BD, IC
|
Í
os 1
|
UNID 'JARRADE VIDRO P/ SUCO 2299 23 39
os 3 UNID. |!GARRAFA TÉRMICA 1 L
”P” à)
|
3957 1)9,92
07 |
24 cx | SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES 4 2y
gG y Jd 3, ME
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax
TOTAL
CNPJ 01.813. 768/0001-01 — Imbaú — PR
: A
— CEP. 84.250-000
9 caga da
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
: :
Valor max.
|
Item |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit.
: Total em Lo : R$
o1 20 !GALÃO?2ZOL
|À
|
L
|
ÁGUA MINERAL é
OO E O, OO
02 '
80 |
FARDO ÁGUAMINERALCOM GAS 510ML
mo
[jo 1.520,00
o3 no |
FARDO [ÁGUAMINERAL NATURAL 510ML 100(72 4 830/00
04 |
—
OB UNID. BOTIJÃO DE GAS ÁS2C0O 32É, IO
TOTAL 4.04é, OO
—
]
|
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ |
o pomm”
"
|
;
| vetor max. |
[tem | Quant. Unid. Descrição do produto ' Valor Unit
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ESTADO DO PARANÁ
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PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ !
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Rua Francisco Siqueira Kortz,
CNPJ: 01,613.768/0001-01 — imbaú — PR
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Endereço:
Rua Francisco Siqueira KorlZz nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP, 84. 250-900
CNPJ: 01.613,.768/0001-01 — imbaú — PR
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PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO - PROC. de DISPENSA nº
044/2022. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE
EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO
ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI
8.666/03, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
VIABILIDADE
O Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS
DO ART. 24,.II, DA LEI 8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS
TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ.
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do
gênero alimentícios, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e
servidores públicos para o exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do
gênero alimentício, conforme planilhas anexas
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -- São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
O - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas. seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
À licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamosoque dispõeoinciso XXI do. Artigo. 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação. as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
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. ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensade licitação:
Art. 24 É dispensável a licitação:
II. - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do
inciso Il do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para contratação direta de empresa fornecedora de copa, cozinha, produtos de limpeza,
higiene e produtos do gênero alimentício estando de acordo com o estabelecido no artigo
supramencionado.
TH -
DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para contratação direta de empresa fornecedora de
produtos de limpeza, higiene e produtos do gênero alimentício fundado no art. 24, inciso UU, da
Lei 8666/93. e se justifica pelos seguintes motivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza E
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 24, HH, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
TV -
DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚU
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na formadeart. 15, inciso V da Lei. nº. 8.666/93, esta Câmara Municipal
solicitou a empresa ANA PAULA MARIN RODRIGUES, CNPJ nº 06.921.780/0001-99,
com sede no Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de
R$ 12.401,53 (doze mil quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos).
Também a empresa MP DOS SANTOS ALIMENTOS, CNPJ 08.540.961/0001-
09, com sede no Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor
de R$ 10.895,27 (dez mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos),
conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com
sede na Rua ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA, 176, Município de IMBAÚ, Estado do
Paraná que apresentou menor orçamento no valor de R de R$ 10.426,81 (dez mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em Juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento na art. 24,inciso TI, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (..)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
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No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimotrês licitantes.
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o
art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos 1, II, III, IV.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com à
realidade do mercado em se tratandode produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VII- DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
e DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na
RUA ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA, 176, Município de
IMBAUÚ, Estado do Paraná que apresentou menor orçamento no valor de
R de R$ 10.426,81 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e
um centavos).
VII￾DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no $ 1º do
art. 32 da Lei 8.666/93.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
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Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
[aREa)
1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX- CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão deLicitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta torma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 12 de abril de 2022.
Atenciosamente,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes do Processo de Dispensa de Licitação
nº 005/2022 — CMI- referente à contratação da empresa DIRLEI VALÉRIO IANZ,
CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na Rua ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA,
176, Município de IMBAU, Estado do Paraná, para a aquisição de PRODUTOS DE
COPA. COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, perfazendo o valor total de R$ 10.426,81 (dez
mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Foi observado o
previsto no art. 24, inciso IV, bem como instruído conforme o estabelecido no art. 27 ao
31 da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGO a referida coniratação da empresa DIRLEI
VALÉRIO IANZ, sendo apresentada toda a documentação necessária.
Publique-se.
Imbaú, em
V
3
eSR de 2022.
Vereador
CassemIROaP; PINITOMARTTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
yesCÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
PARA FINS DE PUBLICAÇÃO
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL IMBAÚ
Contratado: DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na Rua
ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA, 176, Município de IMBAU, Estado do Paraná.
Dispensa de Licitação nº 005/2022: Aquisição de PRODUTOS DE COPA,
COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS,
NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBALU, perfazendo o valor total de R$ 10.426,81 (dez mil e quatrocentos e vinte e
seis reais e oitenta e um centavos), para atender à Câmara Municipal de Imbaú, no
período de 13 de abril de 2022 a 12 de abril de 2023, improrrogável.
Imbaú, em 13 de Abril de 2022.
==
Vereador
cassebumo PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 Imbaú - PR
CONTRATO Nº 004 de 13/04/2022
Ref: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2022
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART.
24 DA LEI 8.666/93, QUE ENTRE SIE CELEBRAM À
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E À EMPRESA
DIRLEI VALERIO IANZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS
JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Tdentidade nº 7.414.993-?,
—
expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº
035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro
Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DIRLEI VALÉRIO
IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na rua Antônio borges de oliveira, 176,
Município de IMBAÚ, Estado do Paraná neste ato representada por seu Sócio
Administrador, Senhor DIRLEI VALÉRIO TANZ portador da Cédula de Identidade nº
86475251 CPF nº 044986.759-59, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e
de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 005/2022, resolvem celebrar o presente contrato para
aquisição de PRODUTOS. DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, com fundamento legal na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à
espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a c mprir,qmediante as Cláusulas e condições a
: IN
seguir:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de PRODUTOS DE COPA,
COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS para
atender à Câmara Municipal de Imbaú com entregas parceladas, de acordo com a necessidade
da Câmara Municipal, no período de 13 de Abril de 2022 a 12 de Abril de 2023,
improrrogável.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 18/03/2022
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados sufícientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a entregar os produtos, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de até R$ 10.426,81 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado mensalmente 5 (cinco) dias após a
apresentação da nota físcal.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
Os produtos por parte do Licitante vencedor deverão de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS GARANTIAS
a)
a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
5 ESTADO DO PARANÁ
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A CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais
vigentes, conforme consta em sua proposta comercial.
CLÁUSULANONA — DA RESCISÃO
O Presente instrumento contratual será rescindido:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos IL a XU e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para a CONTRATANTE;
c) Pela inexecução total ou parcial do presente;
d) Pelo descumprimento da norma estabelecida no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição
Federal e do art. 78, inciso XVIII, da Lei n.º 8.666/93 (inciso acrescido pela Lei n.º 9.854/99).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Constituem motivos para rescisão do presente contrato, os previstos. no artigo 78 da Lei
8.666/93;
PARÁGRAFO SEGUNDO
Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que
haja culpa do CONTRATADO,será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados,
quando os houver sofrido;
PARÁGRAFO TERCEIRO
A rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 79, acarretará as consequências
previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,à
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº,
| 3:3.90.30,0000 |Material de Consumo |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato. AOS
/
fla;
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes aq ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal dos 13 de Abril de 2022.
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Presidente da Câmara *
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TESTEMUNHA (1):
NOME: fã Irma do Judo de us
RG: fog 35 46 6? Ô
CPE 069. 682 6.079-595
TESTEMUNHA (2):
NOME:Blok Coe Nile
RG: R.A2I2.440.D
CPF O66. 2655-4899

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