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materia nº 2/2022

Tipo Contratos
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, E A EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA LTDA, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
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jssà CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA
COSTA BISCAIA & CIA LTDA, PARA
FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
PARA O VEÍCULO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, NA FORMA
ADUZIDA ABAIXO.
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613. 768/0001-01, com sede a Av. Francisco
Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais,
o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro
Bela Vista Municipio de Imbaú, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa COSTA BISCAYA & CIA LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03,.913.585/0003-90, com
sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco — Imbaú/PR - CEP 84250-000 ,
neste ato representada por seu representante legal, a Senhora SANDRA MARA
RIBEIRO COSTA BISCAIA, portadora da Cédula de Identidade nº 4.257.032-0 -
SSP/PR, CPF nº 639.914 .469-87 doravante denominada simplesmente CONTRATADA,
e de acordo com as formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº
002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de
fornecimento de combustíveis para abastecimento do único veículo da Câmara
Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao
qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Fomecimento mensal estimado de combustíveis (gasolina comum), em posto de
abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento do
único veículos desta Câmara Municipal, durante o prazo de 04 de fevereiro de 2022 a 03
de fevereiro de 2023, conforme especificações abaixo e demais condições constantes do
Anexo I — Termo de Referência da proposta da CONTRATADA, na forma disposta abaixo:
e Aquisição de 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de gasolina no valor esti
16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA MS
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
2.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de 04 de fevereiro de 2022,
até o dia 03 de fevereiro de 2023, sem possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 57 da
Lei nº 8.666/93,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. Pela perfeita e fiel execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA, a valor de R£ 6,5%, correspondente ao litro da Gasolina Comum, de
acordo com os preços constantes na sua proposta, perfazendo um valor estimado de R$
16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais).
3.1.1. As mencionadas quantias são apenas estimativas de gastos, não podendo ser
exigidas, nem consideradas como valores para pagamentos mínimos. Tais estimativas
poderão sofrer acréscimos ou supressões sem que isto justifique motivo para qualquer
indenização à CONTRATADA;
3.2. Nos preços estão incluídas todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do
fornecimento ora contratado, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
41 A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, após O fornecimento dos
combustíveis objeto desta dispensa de licitação e mediante entrega no Setor de Protocolo na
Câmara Municipal, a(s) nota(s) fiscal(is/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e
pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:
4.1.1. Das Autorizações de Abastecimento de Veículos;
4.1.2. Ofício solicitando o pagamento;
4.1.3. Certidão Negativa de Débitos — CND, referente às contribuições previdenciárias e às de
terceiros;
4.1.4, Certificado de Regularidade de Situação do FGTS — CRF;
4.1.5. Certidões Negativas de Débitos junto as Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do
domicílio sede da licitante vencedora;
4.2. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias,
contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos
comprobatórios, conforme indicado no subitem 4.1. Mediante ordem bancária, emitida
através do banco indicado pela licitante vencedora;
4,3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, na pendência de qualquer uma
das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração.dêpreços ou
compensação financeira: NX. NO —
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43.1. A falta de atestação pelo CONTRATANTE, em relação ao cumprimento do objeto
desta licitação, das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA;
4.3.2. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no subitem 4.1.3 a 4.1.5, com à
validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro
do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade sobre o
atraso no pagamento;
4.3.2.1, Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem
retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus
créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando
assegurado à licitante vencedora, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos
serviços efetivamente prestados e atestados;
4.4. O CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a
multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato;
4.5. Para efeito de pagamento, serão computados apenas os quantitativos efetivamente
fornecidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
5.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários
consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Imbaú/PR, para o exercício de
2022, obedecendo à seguinte classificação.
3.3.90.30,00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
3.3,90.30.01.00 — COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
3.3.90.30.01.02 — GASOLINA
CLÁUSULA SEXTA -
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1. No decorrer da execução do Contrato, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo O
empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são
confiados, obrigando-se ainda a:
6.1.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito
fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de
qualquer natureza ao CONTRATANTE;
6.1.2. Observar as normas legais a que está sujeita para fornecimento dos combustíveis e
apresentar, sempre que solicitado, os documentos necessários que comprovem a procedência
do combustível;
6.1.3. Manter estoque regular de combustíveis, de modo a poder atender de imediato as
solicitações para abastecimento dos veículos que compõe a frota do CONTRATANTE;
614. Providenciar o encaminhamento do veículo da Câmara Muni t
estabelecimento congênere, quando da falta de algum produto especificado itêns do
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Anexo I — Termo de Referência, do Edital em seu posto de abastecimento, até que a situação
do seu estoque seja regularizada, não cabendo qualquer ônus para o CONTRATANTE;
6.1.5. Na falta de gasolina comum, a empresa vencedora fornecerá gasolina aditivada pelo
mesmo preço da gasolina comum;
6.1.6. Ressarcir ao CONTRATANTE do equivalente a todos os danos decorrentes de
paralisação ou interrupção do fornecimento dos combustíveis, exceto quando isso ocorrer por
exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias
devidamente comunicadas ao CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após
a sua ocorrência;
6.1.7. Responsabilizar-se por eventuais multas municipais, estaduais e federais decorrentes
de faltas por ela cometidas na execução do Contrato;
6.1.8. Exigir de seu pessoal e fiscalizar o uso de equipamento e materiais de segurança
necessários à execução do objeto deste Termo, bem como o cumprimento das normas e
medidas de segurança,
619. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito de qualquer
anormalidade que verificar quando da entrega do objeto;
6.113. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
(Lei nº8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;
61.14. Fornecer os combustíveis de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos
consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do contrato, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas;
6.110. Manter absoluto sigilo com referência a assuntos de que tome conhecimento, em
função do cumprimento do objeto deste Contrato;
6.111. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto deste Contrato, nem
subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada sem prévio assentimento por escrito
do CONTRATANTE;
6.1.12. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo
seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a
realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo
empregatício;
—
6.1.13. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial
ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto deste
Contrato, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver
fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE,
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
7.1. O CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato a:
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7.1.1.
—
Autorizar o fornecimento dos combustíveis, mediante formulário a ser emitido pela
Presidência da Câmara Municipal de Imbaú e cujas cópias deverão ser anexadas às
respectivas notas fiscais, para efeito de conferência e pagamento;
7.1.2. Fiscalizar a execução do Contrato objetivando a qualidade desejada;
7.1.3. Dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que
venficar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto
cumprimento;
714. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA;
71.55 O CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, análise dos produtos
entregues, sempre que o mesmo se fizer necessário, sem ônus para o Órgão
CONTRATANTE;
7.1.6. Verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem
ao consumo real ocorrido;
7.1.7. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo
estabelecidas neste contrato
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
8.1. A execução das obrigações contratuais integrantes deste Termo, no procedimento de
dispensa de Licitação e no contrato serão fiscalizadas e recebidas, pela Supervisão de
servidor designado para tal, com autoridade para exercer, como representante da
Administração da Câmara Municipal, toda e qualquer ação de orientação geral,
acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
8.2. A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da
licitante vencedora pelos danos causados à Câmara Municipal de imbaú ou a terceiros,
resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou
prepostos;
8.3. À CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração da Câmara
Municipal de Imbaú, durante o período de vigência do contrato, para representá-la.
8.4. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições:
L Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente,
todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
IL. Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os
procedimentos empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços;
IM. Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados.
84.1. A ação da FISCALIZAÇÃO não exonera a CONTRATAD N
de suas
responsabilidades contratuais. e “N SOIe
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CLÁUSULA NONA — DO FORNECIMENTO DOS COMBUST ÍVEIS
91. O fornecimento dos combustíveis deverá ser feito de acordo com as necessidades do
CONTRATANTE, ou seja, de forma parcelada na bomba da CONTRATADA, mediante a
apresentação, por parte do condutor, de uma “Autorização de Abastecimento de Veículo”
fornecida pela Câmara Municipal, do CONTRATANTE, para cada veículo a ser abastecido;
92. A CONTRATADA somente poderá abastecer os veículos previamente autorizados pela
Supervisão de Transportes do CONTRATANTE, identificados através de lista nominal de
veículos a ser fornecida à CONTRATADA,
93. A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao condutor de cada veículo o comprovante de
abastecimento, contendo a quantidade de combustível, a data do abastecimento, a placa do
veículo abastecido, autorizado previamente pelo CONTRATANTE, e à assinatura do
motorista.
94. A CONTRATADA obriga-se a manter atendimento diário, no mínimo de 7:00
(sete) até as 19:00 (dezenove) horas, todos os dias da semana.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CON DIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
101. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores,
o fornecimento do combustível objeto deste Contrato, será recebido da seguinte forma:
101.1. Provisoriamente, imediatamente depois de fornecidos os combustíveis, para efeito
de posterior verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do
objeto deste Contrato;
10.1.2. Definitivamente: após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos com as
referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do
termo de recebimento provisório e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e
remetida para pagamento;
10.2 Os combustíveis fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento
convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente,
conforme o caso;
103. O recebimento definitivo dos serviços, objeto deste Contrato, não exclui a
responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados
quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
104. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços
consistirá no atesto da nota fiscal//fatura, pela Supervisão de “Transporte do
CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim,
10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o
recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a
CONTRATADA interromper a execução do Contrato até o saneamentoESdes;
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sed CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
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10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento
suspenso por cuipa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer
ônus, inclusive financeiro;
10.7. O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS REAJUSUTES DE PREÇO
12.1. Não haverá reajustes de preços, sendo, porém repassados os aumentos ou reduções de
preços determinados pelo Governo Federal, no percentual que for adotado pela distribuidora a
qual está vinculada a CONTRATADA,
121.1. Quando ocorrer reajustes por parte do Governo, a CONTRATADA deverá
requerer expressamente junto à Câmara Municipal, anexando ao requerimento documento
comprobatório do índice, valendo o reajuste ao contrato a partir do protocolo de
documento. Da mesma forma, em havendo redução no preço do combustível pelo
Governo Federal, a CONTRATADA deverá conceder uma redução no preço do combustível
fornecido na mesma proporção:
12.2. A substituição do fornecedor do combustível da CONTRATADA por outro, não
poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como razão para o aumento dos preços
pactuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO
CONTRATUAL
13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, conforme
disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93,
13.2. A rescisão deste contrato pode ser:
1 — Determinada, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos 1 a XI e XVII, do art. 78 da citada lei;
H - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo processo
administrativo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
III - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
13.3. À rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente;
13.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. do
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14.1. O presente contrato não poderá sofrer qualquer alteração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS
15.1. À CONTRATADA que, dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a
assinar contrato ou não retirar a nota de empenho, deixar de entregar a documentação exigida
no certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se
de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à
ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o CONTRATANTE, União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais;
152. Pelo atraso injustificado, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado,
conforme o caso, o CONTRATANTE poderá aplicar ao Prestador de Serviço/Fornecedor as
seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
a) Multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez
por cento) sobre o valor da contratação, em decorrência de atraso injustificado na execução
dos serviços ou da entrega dos produtos;
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de
inexecução total ou parcial do mesmo.
15.37 As multas estabelecidas serão entendidas como independentes, podendo ser
cumulativas, sendo descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou da
garantia prestada ou ainda cobradas judicialmente;
154. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa compensatória que porventura for
aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, serão então acrescidos
os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
15.5. O não comparecimento injustificado para assinar o contrato ou retirar a nota de
empenho dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação escrita, caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, sujeitando-se a licitante faitosa
ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do
respectivo instrumento, sem prejuízo das demais sanções legais previstas nesta cláusula e na
legislação pertinente;
15.6. Quando a CONTRATADA motivar rescisão contratual, será responsável pelas perdas e
danos decorrentes para o CONTRATANTE;
15.7. Aplicam-se nos casos omissos as normas da Lei 8,.666/93, com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
16.1. O e empregado da CONTRATADA não terá qualquer vínculo empregatício com NS
CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentês.. VS)
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da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na
época devida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
17.1. Correrão por conta da CONTRATADA às despesas que incidirem ou venham a incidir
sobre o Contrato, exceto a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município
(DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Municipio de Imbaú — PR), que deverá ser
providenciada pelo CONTRATANTE, em obediência ao disposto do parágrafo único do art.
61, da Lei nº 8666/93, com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA
18.1. O presente Contrato vincula-se aos termos:
18.1.1 Da proposta vencedora da CONTRATADA, os quais se constituem em parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
19.1. Quaisquer comunicações e/ou notificações relativas a este Contrato serão consideradas
como recebidas pelo destinatário, para todos os efeitos legais, quando remetidas para os
endereços deste instrumento;
19,2. O cancelamento de endereços para correspondência somente será válido quando outro
seja indicado, o qual poderá ser utilizado com a mesma finalidade supra.
19.3. Nada no presente Contrato poderá ser interpretado como a criar quaisquer vínculos
trabalhistas entre técnicos da CONTRATADA e o CONTRATANTE, A CONTRATADA
assume toda a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas decorrentes da prestação de
serviços por seus funcionários;
19.4. À tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer
uma das obrigações assumidas neste Contrato não implicará novação ou renúncia de direito.
A parte tolerante poderá exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Contrato a qualquer
tempo;
19.5. O disposto neste Contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não
ser por meio de aditivos, dos quais conste a concordância expressa do CONTRATANTE e
da CONTRATADA, asseguradas as prerrogativas do CONTRATANTE;
19.6. Os termos e disposições constantes deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros
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entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, ceferentes às
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20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser
dirimidas administrativamente, serão processadas € julgadas na Estadual, no Foro da cidade
de Telêmaco Borba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que, salvo nos
casos previstos no art. 102, inciso 1, alínea “d” da Constituição Federal;
20,2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são
assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA,e
pelas
testemunhas abaixo.
CASSEMIRO FIN RTINS :
PRESIDENTE DA CÂMARA-MUNICIPAL DE IMBAÚ
Representada porSANDRA MARA RIB, A BISCAIA
TESTEMUNHA (1) ol conesoo.
NOME: fluro Flocês Wunior f
RG: 5-0 OU -| NS >
TESTE To)
10

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