| Tipo | Contratos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, E A EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA LTDA, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
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jssà CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA COSTA BISCAIA & CIA LTDA, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NA FORMA ADUZIDA ABAIXO. IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613. 768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista Municipio de Imbaú, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa COSTA BISCAYA & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº CNPJ: 03,.913.585/0003-90, com sede na Rodovia do Café, S/N km 384 — Castelo Branco — Imbaú/PR - CEP 84250-000 , neste ato representada por seu representante legal, a Senhora SANDRA MARA RIBEIRO COSTA BISCAIA, portadora da Cédula de Identidade nº 4.257.032-0 - SSP/PR, CPF nº 639.914 .469-87 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para abastecimento do único veículo da Câmara Municipal de Imbaú/PR, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Fomecimento mensal estimado de combustíveis (gasolina comum), em posto de abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento do único veículos desta Câmara Municipal, durante o prazo de 04 de fevereiro de 2022 a 03 de fevereiro de 2023, conforme especificações abaixo e demais condições constantes do Anexo I — Termo de Referência da proposta da CONTRATADA, na forma disposta abaixo: e Aquisição de 2.500 (dois mil e quinhentos litros) de gasolina no valor esti 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais). CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA MS ; & X 1 à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 2.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de 04 de fevereiro de 2022, até o dia 03 de fevereiro de 2023, sem possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1. Pela perfeita e fiel execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a valor de R£ 6,5%, correspondente ao litro da Gasolina Comum, de acordo com os preços constantes na sua proposta, perfazendo um valor estimado de R$ 16.325,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais). 3.1.1. As mencionadas quantias são apenas estimativas de gastos, não podendo ser exigidas, nem consideradas como valores para pagamentos mínimos. Tais estimativas poderão sofrer acréscimos ou supressões sem que isto justifique motivo para qualquer indenização à CONTRATADA; 3.2. Nos preços estão incluídas todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do fornecimento ora contratado, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 41 A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, após O fornecimento dos combustíveis objeto desta dispensa de licitação e mediante entrega no Setor de Protocolo na Câmara Municipal, a(s) nota(s) fiscal(is/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos: 4.1.1. Das Autorizações de Abastecimento de Veículos; 4.1.2. Ofício solicitando o pagamento; 4.1.3. Certidão Negativa de Débitos — CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros; 4.1.4, Certificado de Regularidade de Situação do FGTS — CRF; 4.1.5. Certidões Negativas de Débitos junto as Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio sede da licitante vencedora; 4.2. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 4.1. Mediante ordem bancária, emitida através do banco indicado pela licitante vencedora; 4,3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração.dêpreços ou compensação financeira: NX. NO — 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 43.1. A falta de atestação pelo CONTRATANTE, em relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA; 4.3.2. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no subitem 4.1.3 a 4.1.5, com à validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento; 4.3.2.1, Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando assegurado à licitante vencedora, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos serviços efetivamente prestados e atestados; 4.4. O CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato; 4.5. Para efeito de pagamento, serão computados apenas os quantitativos efetivamente fornecidos. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 5.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Imbaú/PR, para o exercício de 2022, obedecendo à seguinte classificação. 3.3.90.30,00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 3.3,90.30.01.00 — COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 3.3.90.30.01.02 — GASOLINA CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. No decorrer da execução do Contrato, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo O empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, obrigando-se ainda a: 6.1.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE; 6.1.2. Observar as normas legais a que está sujeita para fornecimento dos combustíveis e apresentar, sempre que solicitado, os documentos necessários que comprovem a procedência do combustível; 6.1.3. Manter estoque regular de combustíveis, de modo a poder atender de imediato as solicitações para abastecimento dos veículos que compõe a frota do CONTRATANTE; 614. Providenciar o encaminhamento do veículo da Câmara Muni t estabelecimento congênere, quando da falta de algum produto especificado itêns do & CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Anexo I — Termo de Referência, do Edital em seu posto de abastecimento, até que a situação do seu estoque seja regularizada, não cabendo qualquer ônus para o CONTRATANTE; 6.1.5. Na falta de gasolina comum, a empresa vencedora fornecerá gasolina aditivada pelo mesmo preço da gasolina comum; 6.1.6. Ressarcir ao CONTRATANTE do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento dos combustíveis, exceto quando isso ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas ao CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência; 6.1.7. Responsabilizar-se por eventuais multas municipais, estaduais e federais decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do Contrato; 6.1.8. Exigir de seu pessoal e fiscalizar o uso de equipamento e materiais de segurança necessários à execução do objeto deste Termo, bem como o cumprimento das normas e medidas de segurança, 619. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da entrega do objeto; 6.113. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público; 61.14. Fornecer os combustíveis de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 6.110. Manter absoluto sigilo com referência a assuntos de que tome conhecimento, em função do cumprimento do objeto deste Contrato; 6.111. Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto deste Contrato, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada sem prévio assentimento por escrito do CONTRATANTE; 6.1.12. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício; — 6.1.13. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto deste Contrato, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 7.1. O CONTRATANTE compromete-se, durante a vigência do Contrato a: i CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz2, 1º 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbauú - PR 7.1.1. — Autorizar o fornecimento dos combustíveis, mediante formulário a ser emitido pela Presidência da Câmara Municipal de Imbaú e cujas cópias deverão ser anexadas às respectivas notas fiscais, para efeito de conferência e pagamento; 7.1.2. Fiscalizar a execução do Contrato objetivando a qualidade desejada; 7.1.3. Dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que venficar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 714. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA; 71.55 O CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, análise dos produtos entregues, sempre que o mesmo se fizer necessário, sem ônus para o Órgão CONTRATANTE; 7.1.6. Verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem ao consumo real ocorrido; 7.1.7. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste contrato CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 8.1. A execução das obrigações contratuais integrantes deste Termo, no procedimento de dispensa de Licitação e no contrato serão fiscalizadas e recebidas, pela Supervisão de servidor designado para tal, com autoridade para exercer, como representante da Administração da Câmara Municipal, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual; 8.2. A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante vencedora pelos danos causados à Câmara Municipal de imbaú ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos; 8.3. À CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração da Câmara Municipal de Imbaú, durante o período de vigência do contrato, para representá-la. 8.4. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições: L Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato; IL. Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços; IM. Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. 84.1. A ação da FISCALIZAÇÃO não exonera a CONTRATAD N de suas responsabilidades contratuais. e “N SOIe v te à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1 232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA NONA — DO FORNECIMENTO DOS COMBUST ÍVEIS 91. O fornecimento dos combustíveis deverá ser feito de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, ou seja, de forma parcelada na bomba da CONTRATADA, mediante a apresentação, por parte do condutor, de uma “Autorização de Abastecimento de Veículo” fornecida pela Câmara Municipal, do CONTRATANTE, para cada veículo a ser abastecido; 92. A CONTRATADA somente poderá abastecer os veículos previamente autorizados pela Supervisão de Transportes do CONTRATANTE, identificados através de lista nominal de veículos a ser fornecida à CONTRATADA, 93. A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao condutor de cada veículo o comprovante de abastecimento, contendo a quantidade de combustível, a data do abastecimento, a placa do veículo abastecido, autorizado previamente pelo CONTRATANTE, e à assinatura do motorista. 94. A CONTRATADA obriga-se a manter atendimento diário, no mínimo de 7:00 (sete) até as 19:00 (dezenove) horas, todos os dias da semana. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS CON DIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 101. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, o fornecimento do combustível objeto deste Contrato, será recebido da seguinte forma: 101.1. Provisoriamente, imediatamente depois de fornecidos os combustíveis, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto deste Contrato; 10.1.2. Definitivamente: após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da lavratura do termo de recebimento provisório e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento; 10.2 Os combustíveis fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso; 103. O recebimento definitivo dos serviços, objeto deste Contrato, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo CONTRATANTE, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); 104. Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços consistirá no atesto da nota fiscal//fatura, pela Supervisão de “Transporte do CONTRATANTE, ou por outro servidor designado para esse fim, 10.5. Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficará pendente e o pagamento suspenso, não podendo a CONTRATADA interromper a execução do Contrato até o saneamentoESdes; ES “. DX NC é e sed CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Korte, 1º 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR 10.6. Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por cuipa da CONTRATADA, não incidirá sobre o CONTRATANTE qualquer ônus, inclusive financeiro; 10.7. O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS REAJUSUTES DE PREÇO 12.1. Não haverá reajustes de preços, sendo, porém repassados os aumentos ou reduções de preços determinados pelo Governo Federal, no percentual que for adotado pela distribuidora a qual está vinculada a CONTRATADA, 121.1. Quando ocorrer reajustes por parte do Governo, a CONTRATADA deverá requerer expressamente junto à Câmara Municipal, anexando ao requerimento documento comprobatório do índice, valendo o reajuste ao contrato a partir do protocolo de documento. Da mesma forma, em havendo redução no preço do combustível pelo Governo Federal, a CONTRATADA deverá conceder uma redução no preço do combustível fornecido na mesma proporção: 12.2. A substituição do fornecedor do combustível da CONTRATADA por outro, não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como razão para o aumento dos preços pactuados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 13.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, 13.2. A rescisão deste contrato pode ser: 1 — Determinada, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos 1 a XI e XVII, do art. 78 da citada lei; H - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo processo administrativo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; III - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 13.3. À rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; 13.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. do e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 14.1. O presente contrato não poderá sofrer qualquer alteração. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 15.1. À CONTRATADA que, dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a assinar contrato ou não retirar a nota de empenho, deixar de entregar a documentação exigida no certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o CONTRATANTE, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais; 152. Pelo atraso injustificado, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, o CONTRATANTE poderá aplicar ao Prestador de Serviço/Fornecedor as seguintes sanções, garantida a prévia defesa: a) Multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, em decorrência de atraso injustificado na execução dos serviços ou da entrega dos produtos; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo. 15.37 As multas estabelecidas serão entendidas como independentes, podendo ser cumulativas, sendo descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou da garantia prestada ou ainda cobradas judicialmente; 154. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa compensatória que porventura for aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, serão então acrescidos os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; 15.5. O não comparecimento injustificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação escrita, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, sujeitando-se a licitante faitosa ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do respectivo instrumento, sem prejuízo das demais sanções legais previstas nesta cláusula e na legislação pertinente; 15.6. Quando a CONTRATADA motivar rescisão contratual, será responsável pelas perdas e danos decorrentes para o CONTRATANTE; 15.7. Aplicam-se nos casos omissos as normas da Lei 8,.666/93, com alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 16.1. O e empregado da CONTRATADA não terá qualquer vínculo empregatício com NS CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentês.. VS) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO 17.1. Correrão por conta da CONTRATADA às despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato, exceto a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município (DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Municipio de Imbaú — PR), que deverá ser providenciada pelo CONTRATANTE, em obediência ao disposto do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8666/93, com alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 18.1. O presente Contrato vincula-se aos termos: 18.1.1 Da proposta vencedora da CONTRATADA, os quais se constituem em parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 19.1. Quaisquer comunicações e/ou notificações relativas a este Contrato serão consideradas como recebidas pelo destinatário, para todos os efeitos legais, quando remetidas para os endereços deste instrumento; 19,2. O cancelamento de endereços para correspondência somente será válido quando outro seja indicado, o qual poderá ser utilizado com a mesma finalidade supra. 19.3. Nada no presente Contrato poderá ser interpretado como a criar quaisquer vínculos trabalhistas entre técnicos da CONTRATADA e o CONTRATANTE, A CONTRATADA assume toda a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços por seus funcionários; 19.4. À tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Contrato não implicará novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Contrato a qualquer tempo; 19.5. O disposto neste Contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não ser por meio de aditivos, dos quais conste a concordância expressa do CONTRATANTE e da CONTRATADA, asseguradas as prerrogativas do CONTRATANTE; 19.6. Os termos e disposições constantes deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros ; . : SS » entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, ceferentes às O á * TA condições nele estabelecidas. E ÃO NOKH “*. O CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO Co / : o ) ssÀ CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, 0º 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas € julgadas na Estadual, no Foro da cidade de Telêmaco Borba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso 1, alínea “d” da Constituição Federal; 20,2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA,e pelas testemunhas abaixo. CASSEMIRO FIN RTINS : PRESIDENTE DA CÂMARA-MUNICIPAL DE IMBAÚ Representada porSANDRA MARA RIB, A BISCAIA TESTEMUNHA (1) ol conesoo. NOME: fluro Flocês Wunior f RG: 5-0 OU -| NS > TESTE To) 10