| Tipo | Contratos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA INTERNA E DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E A EMPRESA EDUARDO CESAR DE ALMEIDA DA SILVA. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 4739 -- São Cristóviio — Fone/Fax (PazizrO tada CEP, 84250-000
«
. a — Imbaii E Es PR
CONTRATO Nº 801 de 15/02/2023,
Ref.:DISPENSA DE LICITAÇÃO 081/2023,
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
E MÃO DE OBRA PARA INST. ALAÇÃO DE REDE DE
TELEFONIA INTERNA E DE INFORMÁTICA DA
CÂMARA MUNIC.IPAL DE 2ABA Ú, UE ENTRE3
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPI/MF sob e n.º 01.613.768/0001 -
01, com sede à Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no
uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7,.414.883-2, expedida pela
SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú,
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa
EDUARDO CESAR DE ALMEIDA DA SILVA 48787107934, CNPJ 18.679. 773/0001-
01, com sede na Av, Ozório de Almeida Taques, 517, Centro, Municipio de Telêmaco Borba,
Estado do Paraná, neste ato presentado pelo, Senhor EDUARDO CESAR DE
ALMEIDA DA SILVA portador da Cédula de Identidade nº 3.567,851-4 CPF nº
457.871.079-34, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo
com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº
001/2023, resolvem celebrar a presente contrato para aquisição de EQUIPAMENTOS
E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA INTERNA E
DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, com fundamento Jegal
Lei Eederal nº 8.078, de 11 de setembro de 1999 (Código de Defesa do Consumidor) €,
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (com alterações posteriores), e
demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante
as Cláusulas e condições à seguir:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Erancisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax ("A2)2781232 - CEP. 84.250-000 — tmbaú - PR
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de EQUIPAMENTOS E MÃO
DE OBRA PARÁ INSTALAÇÃ O DE REDE DE TELEFONIA INTERNA E DE
INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, no período de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis nos termos da Lei 8.666/93, conforme relação de equipamentos em anexo.
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CLÁUSULA SEGUNDA— DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 13/02/2023.
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem à ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se à cumprir o objeto deste contrato, na medida das
solicitações da Câmara Municipal,
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor
de até R$ 8.913,88 (oito mil novecentos € treze reais e oitenta e oito centavos).
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias após a
apresentação da nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
À empresa vencedora do certame deverá efetuar a entrega dos equipamentos & finalizar o
serviço de instalação da rede a que se refere este contrato no prazo de 90 (noventa) dias,
devendo iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a assinatura
deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
À autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS GARANTIAS
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP, 84250-000 — Imbaú » PR
A CONTRATADA garante que o objeto ora avençado atenderá as disposições legais
vigentes, conforme consta em sua proposta comercial.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
O Presente instrumento contratual será rescindido:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos À a XI e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
bj Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para à CONTRATANTE;
c) Pela inexecução total ou parcial do presente;
d) Pelo descumprimento da norma estabelecida no inciso XXXI, art. 7º da Constituição
Federal e do art. 78, inciso XVIII, da Lei n.º 8.666/93 (inciso acrescido pela Lei n.º 9.854/99).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Constituem motivos para rescisão do presente contrato, os previstos no artigo 78 da Lei
3.656/93;
PARÁGRAFO SEGUNDO |
Emcaso de rescisão prevista nos incisos Xl a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, 5 sem que
haja culpa do CONTRATADO, será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados,
quando os houver sofrido;
PARÁGRAFO TERCEIRO
À rescisão do presente de que trata o inciso É
do artigo 79, acarretará as consequências
previstas no artigo 80, incisos IL a IV, ambos da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA, à título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS
Às despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçam;:
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[3:3:90.39.00,00.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 15 de fêxereino de 2023.
OX
Kepresaiitante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF