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materia nº 7/2023

Tipo Contratos
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaCONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E A EMPRESA LILIANE CAMARGO JANGADA.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.2509-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 007 de 09/08/2023,
Ref: DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2023
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA
FORNECEDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS
TERMOS DO ART, 75, INCISO 1I -
DA LEI FEDERAL
N.º 14.133/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ E À EMPRESA LILIANE
CAMARGO JANGADA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS
JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2,
expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº
035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro
Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LILIANE CAMARGO
JANGADA, CNPJ 47.916.253/0001-73, com sede na 10 AV IVO JANGADA, número 203,
Município de Imbaú, Estado do Paraná neste ato representada por SEU Sócio
Administrador, Senhora LILIANE CAMARGO JANGADA portador da Cédula de
Identidade nº 4.668.697-7 CPF nº 533.629. 1 89-72, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA,e
de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 009/2023, resolvem celebrar o presente contrato para
CONTRATAÇÃO YVIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE
EXPEDIENTE PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA É, ao qual, as partes sujeitam￾se a cumprir, mediante às Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso 11 — da lei federal
n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473—- São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-0600 — Imbaú - PR
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de MATERIAIS DE
EXPEDIENTE PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ para atender à Câmara
Municipal de Imbaú com entregas parceladas, de acordo com a necessidade da Câmara
Municipal, no período de 09 de Agosto de 2023 a O8 de Agosto de 2024, improrrogável.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 03/08/2023.
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a entregar os produtos, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de até R$ 15.661,90 (quinze mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa centavos).
CLÁUSULA QUINTA -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será cfetuado mensalmente 5 (cinco) dias apos a
apresentação da nota fiscal.
Na conta do Banco Bradesco
Agência: 6983-3
Conta corrente: 5737-]
Chave Pix: 42- 999379213
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Os produtos por parte do Licitante vencedor deverão de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
À autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS GARANTIAS
À CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais
vigentes, conforme consta em sua proposta comercial,
CLÁUSULA NONA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo 1 - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021] e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 domesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
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a
Lo O
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentaria n -
|: 3.3.90.30.00.00 [Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica —
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473— São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — timbaú - PR
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 09 de Agosto de 2023.
Assinado de forma CASSEMIRO
digital por CASSEMIRO
PINTO MARTINS PINTO MARTINS
JUNIOR:035863 JUNIOR:03586378998
Dados: 2023.08.11
78998 14:38:31 -03'00'
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
LI! LIAN E
ASsIndoo digiimente por LILIANE
JANGADA:479162523000173
CcAMARGO
ND: G=BR, O=ICP-Brasil, S=PR, L=
Imbau, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=36702921D0Nt43, OU=
JANGADA:4
Videoconferencia, OU=Certificado Pt
.
A1, CN=LILIANE CAMARGO
JANGADA :47918252000173
7916253000 é
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Localização:
1 73 Data: 2023.08.11 14:44:18-03'00
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3
LILIANE CAMARGO JANGADA
Representante da Empresa
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