| Tipo | Contratos |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E A EMPRESA LILIANE CAMARGO JANGADA. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.2509-000 — Imbaú - PR CONTRATO Nº 007 de 09/08/2023, Ref: DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2023 CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO 1I - DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E À EMPRESA LILIANE CAMARGO JANGADA, A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LILIANE CAMARGO JANGADA, CNPJ 47.916.253/0001-73, com sede na 10 AV IVO JANGADA, número 203, Município de Imbaú, Estado do Paraná neste ato representada por SEU Sócio Administrador, Senhora LILIANE CAMARGO JANGADA portador da Cédula de Identidade nº 4.668.697-7 CPF nº 533.629. 1 89-72, doravante denominada simplesmente CONTRATADA,e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 009/2023, resolvem celebrar o presente contrato para CONTRATAÇÃO YVIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA É, ao qual, as partes sujeitamse a cumprir, mediante às Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso 11 — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473—- São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-0600 — Imbaú - PR CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ para atender à Câmara Municipal de Imbaú com entregas parceladas, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal, no período de 09 de Agosto de 2023 a O8 de Agosto de 2024, improrrogável. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 03/08/2023. PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a entregar os produtos, objeto deste contrato, na medida das solicitações da Câmara Municipal. CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor de até R$ 15.661,90 (quinze mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa centavos). CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento à empresa vencedora será cfetuado mensalmente 5 (cinco) dias apos a apresentação da nota fiscal. Na conta do Banco Bradesco Agência: 6983-3 Conta corrente: 5737-] Chave Pix: 42- 999379213 CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Os produtos por parte do Licitante vencedor deverão de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS À autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS GARANTIAS À CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais vigentes, conforme consta em sua proposta comercial, CLÁUSULA NONA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo 1 - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021] e serão aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CÂMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 domesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS > a Lo O As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentaria n - |: 3.3.90.30.00.00 [Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473— São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — timbaú - PR Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Câmara Municipal de Imbaú, aos 09 de Agosto de 2023. Assinado de forma CASSEMIRO digital por CASSEMIRO PINTO MARTINS PINTO MARTINS JUNIOR:035863 JUNIOR:03586378998 Dados: 2023.08.11 78998 14:38:31 -03'00' CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara LI! LIAN E ASsIndoo digiimente por LILIANE JANGADA:479162523000173 CcAMARGO ND: G=BR, O=ICP-Brasil, S=PR, L= Imbau, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=36702921D0Nt43, OU= JANGADA:4 Videoconferencia, OU=Certificado Pt . A1, CN=LILIANE CAMARGO JANGADA :47918252000173 7916253000 é fi&e canoss Localização: 1 73 Data: 2023.08.11 14:44:18-03'00 Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 LILIANE CAMARGO JANGADA Representante da Empresa o TESTEM (OD: NOME: [lou 15 Lloces SuVlO€ pe: cer SUM-283. eo AEDI —Ed TESTEMUNHA (Q): U. nomVVOuaico (Oleo Lea RG: to) UPBIA O cera 248 193 3OE