| Tipo | Contratos |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. |
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à) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ : ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CONTRATO Nº 009 de 19/06/2023 Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE M. CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIOPÚBLICOÉ PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, AO QUAL, AS PARTES SUJEITAMSE A CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO NI - DALEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.01.613.768/0001- Ol, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro tado, a empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor JOÃO CLOVIS TROMBETTA, brasileiro, maior, casado em regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, portador da Cédula de Identidade nº 4.094.643-8 CPF nº 533.632219-91, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 011/2023, resolvem celebrar o presente contrato para à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 28 de Julho de 2023 PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º, A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida das solicitações da Câmara Municipal. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor de total R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze " mó teen ”x | eodan CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -— Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ( ) CLÁUSULA SEXTA -— DO PRAZO Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas serão: advertência, multay impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/202] e serão aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos. CLÁUSULA NONA - DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CÂMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº. [ 3,3,90.30.24.00 IMATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Câmara Municipal de Imbaú, aos 25 de Agosto de 2023, CASSEMIRO PINTO Assinado de forma digital por à CASSEMIRO PINTO MARTINS MARTINS - JUNIOR:03586378998 é “Dados: 2023.08.31 15:57:28 JU NIOR:03586378998 “03:00 CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara / x Z MA xstonmitacçenà comemTAÇAS ae ee) Fo TTEITE TRA JOÃO CLOVIS TROMBETTA Representante da Empresa TESTEMUNHA (1): NOME: RG: CPF TESTEMUNHA (2): NOME; RG: CPF