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materia nº 9/2023

Tipo Contratos
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
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à) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
:
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 009 de 19/06/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE M.
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIOPÚBLICOÉ
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM￾SE A CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº
8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
E, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO NI
- DALEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E
DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.01.613.768/0001-
Ol, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro tado, a empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ:
04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela
Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio
Administrador, Senhor JOÃO CLOVIS TROMBETTA, brasileiro, maior, casado em
regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR,
Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, portador da Cédula de Identidade nº
4.094.643-8 CPF nº 533.632219-91, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 011/2023, resolvem celebrar o presente contrato para à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a
cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal
n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei
14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03
(três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 28 de Julho de 2023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º, A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de total R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze "
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -— Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
( )
CLÁUSULA SEXTA -— DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multay impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/202] e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA - DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
[ 3,3,90.30.24.00 IMATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 25 de Agosto de 2023,
CASSEMIRO PINTO Assinado de forma digital por
à CASSEMIRO PINTO MARTINS
MARTINS -
JUNIOR:03586378998
é “Dados: 2023.08.31 15:57:28 JU NIOR:03586378998 “03:00
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
/
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JOÃO CLOVIS TROMBETTA
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME;
RG:
CPF

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