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materia nº 10/2023

Tipo Contratos
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COMPREENDENDO: 470 M² DE PISO NA CALÇADA FRONTAL, 100 METROS DE PINTURA COM TINTA EPÓXI PARA DEMARCAÇÃO, E 470 M² DE PINTURA EM CALÇADAS. A CONTRATAÇÃO OBSERVA O DISPOSTO NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E NAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 010 de 25/08/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, COM AS SEGUINTES
DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA
EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR,
MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS
DO ART. 75, INCISO 1I — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro lado, a empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ:
27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de
Curiúva, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor
CARLOS VALDECI BARBOSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de
bens, residente e domiciliado na Cidade de Curiúva - PR, Rua Principal, s/ número, Bairro
Espigão Bonito, portador, da Cédula de Identidade nº 7.381.564-9 CPF nº 030.393.509-
00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as
formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2023,
resolvem celebrar o presente contrato para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470
M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2761232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as
Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8,078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais
normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES
DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA
EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e
demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 11 de Agosto de 2023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
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CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de total R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais).
CLÁUSULA QUINTA -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da
nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Eregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CAMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Às despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
[3.3.90.39.16.00 IMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 25 de Agosto de 2023.
—
CASSEMIRO PINTO AssadoSs fome Raiaos
MARTINS “JUNIOR03586378998
ã Dados: 2023.08.31 15:49:04 JUNIOR:03586378998 Dados:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
CARLOS VALD ECI Assinado de forma digital por
BARBOSA:27016837 BARBOSASTOasTpO0IES
000185 Dados: 2023.09.01 08:58:17 -03'00'
CARLOS VALDECI BARBOSA
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG: 599 - ÇG S5O2a-
=
ko
cer 90) IME Gpa- BI
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF

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