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materia nº 11/2023

Tipo Contratos
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30, DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. A CONTRATAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP, 84,250-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 011 de 30/08/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO
FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÁMARA MUNICIPAL DE IMBAU, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ AO
QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO
DEDEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO HI — DA
LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001] -
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sobnº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro lado, a empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80,
com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná,
neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhora IVA FRANÇA COSTA
SOVINSKI, brasileira, maior, separada judicialmente, residente e domiciliado na Cidade de
Imbaú - PR, a Av. Ivo Jangada, número 242, Centro, portadora, da Cédula de Identidade
nº 1.841.7904-4 CPF nº 666.127.999-00, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 013/2023, resolvem celebrar o presente contrato para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO
USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da
lei federal n.º 14,133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO
FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAL ÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação
em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 27 de Julho de 2023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que umportem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
—
CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais).
CLÁUSULA QUINTA -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da
nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021] e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº,
[| 3,3.90.30.24.00 [MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 30 de Agosto de 2023.
CASSEMIRO PINTO Assinado de forma digital por
MARTINS CASSEMIRO PINTO MARTINS
JUNIOR:03586378998
JUNIOR:0358637899 Dados: 2023.08.31 16:10:59
8 -o3'00'
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
SOVINSKI
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME: SUE
RG: s66G6 60 2-G
cer SOL IE COG-SA
TESTEMUNHA (2):
NOMEVVAOuvay (Oda notes dev Vena
RG: 1043 8+TUÔ
CPF 1 6a 1S1 AFTÍTOC

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