| Tipo | Contratos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E A EMPRESA M P DOS SANTOS ALIMENTOS LTDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax ("42)2781232 — GEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
CONTRATONº 003 de 08/04/2024.
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2024
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART.
75, INCISO 11
-
DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ E À EMPRESA M P DOS SANTOS ALIMENTOS
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPI/MF sob on. 01.613.768/0001-
Ol, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS
JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2,
expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº
035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro
Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e&, de outro lado, a empresa M P DOS SANTOS
ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.540.961/0001-09, com sede na Rua Altevir de Oliveira,
número 20. Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representada
por seu Sócio Administrador, Senhor MARCIO PEREIRA DOS SANTOS portador da
Cédula de Identidade nº 89743354 CPF nº 037.858.189-98, doravante denominada
simplesmente. CONTRATADA, e
de acordo com as formalidades constantes ao
Procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2024, resolvem celebrar o presente
contrato para aquisição de PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E
cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso H — da lei federal
n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de PRODUTOS DE COPA,
COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS
para atender à Câmara Municipal de Imbaú com entregas parceladas, de acordo com a
necessidade da Câmara Municipal. no período de 08 de Abril de 2024 a 07 de Abril de 2025,
improrrogável.
Á
A! A- TUAI
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 03/04/2024.
PARÁGRAFO 1º, Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
A CONTRATADA compromete-se a entregar os produtos, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de até R$ 13.527,11 (treze mil e quinhentos e vinte e sete reais e onze centavos).
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado mensalmente 5 (cinco) dias após à
apresentação da nota fiscal.
Os produtos por parte do Licitante vencedor deverão de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
ÁUSULA
SÉ
=
OS PRO S
À autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
Mo
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
A CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais
vigentes, conforme consta em sua proposta comercial.
CLÁUSULA NONA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Títuto IV - Das Irregularidades,
Capítulo 1 - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão
aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e
Contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
[O 33.90.30.00.00 | Material de Consumo —
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único o competente para dirimir a
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 08 de Abril de 2024.
Documento assinado digitalmente
Assinado de forma digital por va rlae MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
CASSEMIRO PINTO — cassEMIRO PINTO MARTINS goub: pata: 22/0/2024 isntadado
MARTINS “JUNIOR:03586378998
'
do Dados: 2024.04.25 13:40:21
JUNIOR:03586378998
...
CASSEMIRO PENTO MARTINS JUNIOR MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Representante da Empresa
sr CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax ("*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TESTEMUNHA (3):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF
à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR AO
CONTRATO 4003 de 08/04/2024.
DECORRENTE DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 003/2024 DE UM LADO, À
CAMARA MUNICIPAL DE IMABÚ/PR — E
DE OUTRO A EMPRESA M P DOS
SANTOS ALIMENTOS LTDA.
IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.613.768/0001-01, com
sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso
de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.883-2, expedida pela
SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035,863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado,
a empresa M P DOS SANTOS ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.540.961/0001-09,
com sede na Rua Altevir de Oliveira, numero 20, Bairro Oliveira, Município de Imbaú,
Estado do Paraná, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Senhor
MARCIO PEREIRA DOS SANTOS portador da Cédula de Identidade nº
89743354 CPF nº 037.858.189-98, doravante denominada ,simplesmente
CONTRATADA, de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento
de Dispensa de Licitação nº 003/2024, resolvem celebrar o presente contrato para
aquisição de PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E
PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI
8.666/93, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAVU, ao qual, as partes sujeitam-se
a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso IT — da lei
federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual, as partes
sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o aditivar valor ao Contrato n. 003/2024, nos
limites permitidos por lei, em função da necessidade da Câmara Municipal de Imbaú. O
acréscimo constante desta Cláusula corresponde aào aditivo no montante de 25% (vinte e
cinco por cento), nos termos previstos no art. 124, TI, da Lei 14.133/2021, que
corresponde ao montante de R$ 3.381,77 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e
setenta e sete centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA -DA FUNDAMENTAÇÃO
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A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 124, 1, alinea "b",
da Lei nº. 14.133/2021]:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
1 - unilateralmente pela Administração:
L.]
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu
objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
Por sua vez, o art. 125 do mesmo diploma normativo estabelece o percentual máximo
de acréscimos ou supressões do valor inicial do contrato, conforme se observa:
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso |
do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou
nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de
equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%
(cinquenta por cento).
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso |
do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto
da contratação.
Verifica-se que, o presente termo aditivo está de acordo com o limite estabelecido pela
lei e que não há alteração do objeto originário do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO
Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o preço global das passará de R$
13.527,11 (treze mil e quinhentos e vinte e sete reais e onze centavos), para R$
16.908,88 (dezesseis mil novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
1- O CONTRATADO deverá emitir os documentos fiscais, em valores unitário e total,
com os seguintes dados:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 —- São Cristóvão -— Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
a) Dados do CONTRATANTE
Nome: A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on
01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473
b) Dados do CONTRATADO
Nome: M P DOS SANTOS ALIMENTOS LTDA
Banco: Banco Santander
Agência: 3708
Número da conta: 13008773-7
Pix: 08.540.961/0001-09
NH - O pagamento será efetuado através do Sistema de depósito on-line, por meio de
ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base
no Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou na(s) Nota(s) Fiscal(is),
devidamente conferido(s) e atestado(s) por responsável pelo recebimento, sendo que o
atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento,
proporcionalmente aos dias de atraso.
III — Como comprovantes de despesa será aceito as primeiras vias da Nota Fiscal, com
certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos
produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para o serviço público
estadual.
IV -
As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao
CONTRATADO para as devidas correções e o prazo para o pagamento passará a correr
a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo
CONTRATANTE.
VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor
devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo
pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA.
CLÁUSULA QUINTA -
PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela
data.
CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO
à
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.
E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e
SEUS sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das
testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.
Imbaú, 20 de dezembro de 2024
CASSEMIRO PINTO . assinado de forma digital por
MARTINS à CASSEMIRO PINTO MARTINS
*
*JUNIOR:03586378998
JUNIOR:0358637899. pados: 2024.12.20 15:23:56
8 o 0300
CONTRATANTE:
CASSEMIRO PINTO MARTINSJUNIOR-
==
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
Docurrietito ássinado digilatmente
dass MARCIO PEREIRA DOS SANTOS.
MAIS Data 20/12/2024 15:56:57-0200
Verifique em .brtps;//vatidar.iti.gow.br
CONTRATADO:
M P DOS SANTOS ALIMENTOS LTDA,Representado porMARCIO PEREIRA
DOS SANTOS
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPE
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF