materia nº 13/2024

àMUNICÍPIO CÂMARA DO
DE
IMBAÚ
:
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francitco Siqueira Korte, nº 473 — São Cristóvão -— FoneiFax (ABLTEN232 — CEP. 84250-000 - Imbaú - PR
CONTRATO Nº 013 de 24/12/2024,
Ref.: PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 012/2024
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,
INCISO IL, DA LEI Nº 14.133/2021, CELEBRADO ENTRE
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ E A EMPRESA
MARIO SERGIO PAZIO & CIA LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ
representada pelo Presidente o St. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro,
solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas sobnº 035,863.789-98, residente e domiciliado à Rua
Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, c, de outro lado, a empresa
MARIO SERGIO PAZIO & CIA LTDA, CNPJ nº. 43.429,845/0001-00, com sede na
Rua RUI ODILON EHLERS, nº. 83, na cidade de MANGUEIRINHA, Estado do Paraná,
neste ato representada por seu Sócio Administrador, o Senhor MARIO SERGIO PAZIO,
portador da Cédula de Identidade nº 8.758.553-0 e inscrito no CPF nº 068.533.729-48,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com as
formalidades. constantes no Procedimento de Contratação Direta nº 012/2024, resolve
celebrar o presente contrato para à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
DECORAÇÃO para a Câmara Municipal de Imbaú, ao qual as partes se comprometem a
cumprir, nos termosdas cláusulas e condiçõesa seguir especificadas, em conformidade com
à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o art. 75,
inciso HI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie
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CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. À contratação de empresa especializada para à prestação dé sérviços de lócação de
decoração para cventos, visando à realização da cerimônia solene de posse da Prefeita c
dos Vereadores, referente ao exercício 2025-2028.
1.2. Os quantitativos foram definidos com base em uma área de 360 m?, conforme detalhado
à Seguir:
Omamentação/decoração de espaço para realização de POSSE DA
or Do: Serv PREFEITA E VEREADORES, compreendendo mão de obra para
omanientáção do espaço e deslocamento para montagem e
'
desmontagem.
02 (02 iuhn Fechamento em parede falsa, de metros de largura e 36/8 metros.
03 lo2 lun
Fechamento em parede falsa, de metros de largura e 22/fS metros em
:
|
7 Oxford branco.
04 101 iUn Rebaixamento do teto medindo 36mts/22mts estito círculo.
oi Fr
05 105 jUn Locação de Arranjo de flores para mesa dê autoridades.
06 |[20 jUn Chales brancos sobrepostos.
ftool de entrada com mobilha, tapete, plantas espaço descanso |
o7 Io Un espaço instagramável para fotografar com flores desidratadas e
mobilhas 2 orquideas embaladas. Decorar o palco com tecido na
frente plantas baixas ná frente Tapete vermelho fazendo corredor
08 1356 jUm Cadeiras de ferro brancas
os Un Locação de Arranjo de flores para mesa de autoridades
1.3. Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. Documento de formalização de demanda;
1.3.2. Termo de Referência;
1.3.4. A Documentação de Habilitação e-a Proposta de Preços do contratado;
1.3.5. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
14. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em
complemento a este contrato, definirem a sua extensão e, dessa forma, regerem a execução
adequada do contrato ora celebrado.
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CLÁUSULA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO:
CONTRATO
. 2-1. O presente Contrato será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, e
demais regulamentos da Câmara Municipal! de Imbaú.
2.2, Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133, dê 2021, e demais normas federais aplicáveis, e, subsidiariamente, segundo
as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e
normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA TERCEIRA — FORMA DE FORNECIMENTO
3.1. Os bens ou serviços objeto desta licitação deverá ser fornecidos, entregues e, quando
aplicável, instalados sem qualquer ônus adicional referente à entrega ou instalação,
3.2. A execução deverá observar rigorosamente as solicitações da Câmara Municipal de
Imbaú.
3.3. O local para entregá e/ou instalação será definido pela Presidência da Câmara Municipal
com antecedência minima de 72 horas antes da data do evento, que ocorrerá em 01 de
janeiro de 2025, cabendo à contratada garantir o cumprimento dos prazos e a plena
operacionalidade dos equipamentos é serviços no local indicado.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do
contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 improrrogáveis.
CLÁUSULA QUINTA -
PREÇO E REAJUSTE
5,1. O valor tota)] da contratação é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
&.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive fributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação,
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5,2. Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 12 (doze) meses
contados da data do orçamentoestimado,
5.3. Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E do Instítuto Brasileiro de Geografia e Estatistica —
IBGE
CLÁUSULA SEXTA — CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. O pagamento será realizado mêédiante a emissão de Nota Fiscal, em até 10 dias após a
conclusão dos serviços, e será depositado na conta:
Banco Cooperativo Sicredi
Agência: 0737
Conta corrente: 6)814-3
|
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. Às despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação
orçamentária nº.
ORGÃO 01 — PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01.001 - Câmara Municipal de Imbaú
ELEMENTO/DESPESA |
3.3.90.39.23.00 — Festividades e Homenagens
CLÁUSULA OITAVA - MODELOS DE EXECUÇÃO E G ESTÃO CONTRATUAIS de8.1. O regime execução contratual é o de fornecimento de serviços e deverá ser executado
na forma da cláusula 3.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9,1 ACONTRATANTE, obriga-se ar
9.1.1. Efetuar os pagamentos devidos à||| CONTRATADA, conforme estipulado na Cláusula
Sexta deste contrato, respeitando os prazos e condições acordadas.
9.1.2. Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias para a correta prestação
dos serviços
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91,3. Promover a conferência dos materiais e documentos entregues pela CONTRATADA
no ato da entrega, verificando se estão de acordo com o que foi solicitado, e formalizar a
aceitação ou à recusa em caso de não conformidade, com a devida documentação.
9.1.4. Disponibilizar um ponto de contato responsável pela comunicação com à:
CONTRATADA, garantindo que este esteja disponível durante o horário comercial para
resolver eventuais questões relacionadas à prestação dos serviços.
9,1.5. Comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer irregularidade, inadimplência ou
descumprimento contratual, bem como aplicar às sanções previstas neste contrato e na
legislação aplicável, se necessário.
9.1.6. Notificar à CONTRATADA sobre qualquer mudança nos requisitos ou necessidades
relacionadasà prestação dos serviços, garantindo que tais mudanças sejam formalizadas por
meio de aditivos contratuais, quando necessário.
CLÁUSULA DECIMA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10,1. À CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços de locação de decoração para
eventos destinados à cerimônia solene de posse da Prefeita e dos Vereadores,referente ao
exercício 2025-2028, em conformidade com as condições e especificações estabelecidas no
presente instrumento contratual.
10.2. São obrigações da CONTRATADA:
10.2.1. Realizar a ornamentação e decoração do espaço destinado à realização da cerimônia,
incluindo mão de obra especializada para montagem e desmontagem dos itens contratados,
bem como o deslocamento da equipe para o local do evento.
10.2.2. Providenciar o fechamento do espaço em parede falsa, conforme as dimensões e
especificações abaixo:
a) Fechamento em parede falsa com dimensões de 36/8 metros, totalizando 02 (duas)
unidades.
b) Fechamento em parede falsa com dimensões de 22/8 metros em tecido Oxford branco,
totalizando 02 (duas) unidades.
10.2.3. Efetuar o rebaixamento do teto no espaço do evento, com dimensões de 36 metros
por 22 metros,no estilo circular, conforme detalhamento contratado,
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10.24. Locar, transportar e montar os seguintes itens de decoração, de acordo com as
quantidades especificadas:
a) 05 (cinco) arranjos de flores para mesa de autoridades:
b) 20 (vinte) chalés brancos sobrepostos;
c) 350 (trezentas e cinquenta) cadeiras de ferro brancas;
d) O! (um) hall de entrada equipado com mobilia, tápete, plantas decorativas, espaço para
descanso e espaço instagramável com flores desidratadas e mobitias, incluindo 02 (duas)
orquídeas embaladas;
e) Decoração do palco com tecido na frente, plantas baixas dispostas na parte frontal e um
tapete vermelho formando um corredor,
10.2.5. Garantir que todos os itens de decoração, incluindo arranjos de flores, chalés,
cadeiras, e demais elementos, estejam em perfeito estado de conservação, higiene e
adequação ao uso no evento, atendendo aos padrões de qualidade exigidos pela
CONTRATANTE.
10.2.6, Manter comunicação constante com a CONTRATANTE para alinhamento e ajustes
necessários à realização do serviço, observando rigorosamente os prazos e especificações
estabelecidos,
10.2.7. Responsabilizar-se integralmente por qualquer dano causado ao local do evento ou a
terceiros, decorrente das atividades de montagem, desmontagem ou execução dos serviços
contratados,
|
10.2.8, Cumprir todas as normas de segurança, ambientais e trabalhistas aplicáveis, bem
como assegurar o pleno cumprimento das iegislações vigentes relacionadas à execução dos
SETVIÇOS.
10.2.9, Recolher é retirar, ao término do evento, todos os itens de decoração tocados, bem
como materiais, residuos e equipamentos utilizados na execução dos serviços, de modo a
garantir a devolução do espaço em condições adequadas de limpeza é organização.
10.3, O descumprimento de quaisquer das obrigações acima descritas poderá ensejar a
aplicação de penalidades previstas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência dê garantia contratual daexecução.
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CLÁUSULA
—
DÉCIMA SEGUNDA —- INFRAÇÕES E SANÇÕES|
ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14,133, de 2021, o Contratado
que:
a) Caúsar à inexecução parcial do contrato;
b) Causar a inêéxecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
c) Causar a inexecução total do contrato:
d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
nf) Não celebrar o contrato ou não entregar à documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
£) Provocar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
3) Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
ko) Praticar atos ilícitos com o intuito de frustrar os objetivos da contratação:
1) Praticar ato lesivo previsto no art, 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as
seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecuçãoparcial do contrato, sempre que
não se justificar à imposição de penalidade mais grave (art, 156, $2º, da Lei);
i1) Enpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b,
é, d, e, fe g do subitem anterior deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, $4º, da Lei);
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111) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alineash, 1, |,K e
1 do subitem anterior deste contrato, bem cómo nas alineas b,
co, d, e, fe g, que justifiquem à imposição de penalidade mais grave (art. 156, $5º, da Lei);
iv) Multa moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
Parágrafo primeiro: O atraso superior a 31 (trinta e um) dias autoriza a Administração à
promover. a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas
clâusulas, conforme dispõe o inciso Edo art. 137 da Lei nº 14. 133, de 2021.
12.3. Às sanções administrativas de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar
com a Administração Pública, com fundamento no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo
1
- Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas nas
hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES, ACRÉSCIMOS E
NM ARS EE OS
13,1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
13.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
Ssupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vintee cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
13.3. Registrós que não caracterizem alteração do contrato podem ser tealizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Leinº 14.133, de
202.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL O14.1. contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
14.1.1. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo éstipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a
readequação do cronograma fixado para o contrato,
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14.1.2. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas;
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
14.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21,
assegurados o contraditório e a ampla defesa e observado o disposto nos artigos 138 e 139
da mesma Lei.
CLAUSULA STERTE (TEAR " DA ANAAEVS! nsPT PESSOAIS
151. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade,
privacidade 6 o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relacionados ao
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme disposto na Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
15.1.1. O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com as bases jegais previstas nos
artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018, às quais os sérviços estarão sujeitos, e para
propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
15,2. A CONTRATADA se obriga a proteger, manter a confidencialidade e o sigilo de toda
informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas
alterações e regulamentações posteriores, durante a execução do objeto descrito no
instrumento contratual.
15.2.1. A CONTRATADA não poderá utilizar a informação, dados pessoais ou base de
dados à que tiver acesso para fins distintos da execução dos serviços especificados no
instrumento contratual,
15.2.2. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante
consentimento, indispensáveis à prestação do serviço, essa coleta será realizada após prévia
aprovação, sendo a CONTRATADA responsável pela obtenção e gestão desses dados,
15,3. A CONTRATADA se compromete a implementar medidas técnicas e administrativas
adequadas para promover a segurança, proteção, confidencialtidade e sigilo de toda
à
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informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tiver acesso, a fim de evitar acessos
não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que possam causar destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito,
reduzindo o risco ao qual o objeto do contrato ou a Câmara Municipal de Embaú (PR) esteja
exposto.
15,4, A CONTRATADA deverá manter registros dos tratamentos de dados pessoais
realizados, assim como daqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e prova
eletrônica a qualquer tempo.
154.1. A CONTRATADA deverá permitir a realização de auditorias pela Câmara
Municipal de Imbaú (PR) e disponibilizar todas as informações necessárias para demonstrar
o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados.
15.,4.2.À CONTRATADA deverá apresentar à Câmara Municipal de Imbaú. (PR), sempre
que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprove a implementação
dos requisitos de segurança especificados na contratação, assegurando à auditabilidade do
objeto contratado,bem como o cumprimento dos demais dispositivos legais aplicáveis,
15,5. A CONTRATADA será responsável por assegurar que todos os seus colaboradores,
consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício de suas atividades, tenham acesso
e/ou conhecimento de informações e/ou dados pessoais, respeitem o dever de proteção,
confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar à
confidencialidade e segurança de tais dados. Esses documentos deverão estar disponíveis
permanentemente para exibição à Câmara Municipal de Imbaú (PR), mediante solicitação.
15.51. A CONTRATADA deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso
aos sistemas, informações e recursos da Câmara Municipal de Imbaú (PR) em caso de
desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do presente contrato.
15.6. A CONTRATADA não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia
autorização por escrito, qualquer informação, dados pessoais ou base de dados & que tenha
acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.6.1, Caso seja autorizada a transmissão de dados pela CONTRATADA à terceiros, as
informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o
fiel cumprimento da execução do instrumento contratual.
10
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15.7. A CONTRATADA deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança que
eventualmente ocorram durante o tratamento dos dados coletados para a execução das
finalidades deste contrato, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua
remediação, de modo à evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.
15.8. A CONTRATADA deverá comunicar forma! e imediatamente à Câmara Municipal de
Imbaú (PR) à ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa
acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo ao titular de dados pessoais,
evitando atrasos devido a verificações ou inspeções.
15.8.1. À comunicação acima mencionada não eximirá a CONTRATADA das obrigações
e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base
de dados.
15.9. Encerrada a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a
CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pela
Câmara Municipal de Imbaú (PR) e, em no máximo trinta dias, conforme instruções e na
medida determinada por esta, eliminará completamente os dados pessoais e todas as cópias
eventualmente existentes, salvo quando à CONTRATADA tiver que manter os dados para
cumprimento de obrigação legal.
15.10. À CONTRATADA ficará obrigada a assumir total! responsabilidade e ressarcimento
por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade
nacional, decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pela
Câmara Municipal de Imbaú (PR) para as finalidades pretendidas neste contrato.
1511. À CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos
patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do
descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados
compartilhados pela Câmara Municipal de Imbaú (PR).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Diário Oficial, bem como
no respectivo sítio oficial na Internet.
CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA — FORO (ART. 93,815
17.1. Elegem as partes o
foro da Comarca de Telêmaco Borba (PR) como o
único
competente para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias que possam originar-se do
"
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imbaú - PR
presente contrato.
Assim, justos ce contratados, finmam as partes este instrumento em 2 (duas) vias de igual
teor, juntamente com as testemunhas presentes ao ato, para que produza seus efeitos legais,
imbaú (PR), 24 de dezembro de 2024,
TESTEMUNHA (1):
NOME:
CASSEMIRO PINTO SAEponte MARIS
MARTINS “JUNIOR:O3586378998
| ADS . Dados: 2024.1224 12:02:21
JUNIOR:03586378998 925;
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
' Presidente da Câmara
43,429,845/0001-00
Ao Quico Sllees, 13 - ótica o
SESSAAIO: Mangueirinha -Parad )
MARIO SERGIO PAZIO
Contratado
RG:
CPF |
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF