| Tipo | Inexigibilidade de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC (Lei Federal nº 14.133/2021). |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Correspondência Interna n.º 2 Imbaú - PR, 15 de Abril de 2024. De: Agente de Contratações Para: Presidência da Câmara Assunto: Solicita autorização para contratação de assessoria para regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Excelentíssimo Senhor Presidente, Diante da obrigatoriedade da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para à assessoria e capacitação de servidores, tendo em vista que esta câmara não possui em Sua estrutura funcional servidores com O conhecimento jurídico necessário para a execução de tais trabalhos. Desta forma, solicito de Vossa Excelência a autorização para a instauração de processo administrativo para formalização da contratação necessária. Respeitosamente. Agente de Contratações CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Correspondência Interna n.º 3 Imbaú - PR, 16 de Abril de 2024 De: Presidência da Câmara Para: Agente de Contratações / Assessoria Jurídica Assunto: Autorização para contratação de accescsoria para regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Prezados Senhores, Diante da solicitação encaminhada pelo Agente de Contratações desta Câmara, autorizo a instauração de processo administrativo visando a contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú. Visando o cumprimento da formalizada legal, comunico que o processo deverá tramitar pelo setor responsável pela elaboração de Termo de Referência e, após a coleta dos orçamentos, pelos setores de contabilidade para atestar à existência de recursos e pela assessoria jurídica a fim de indicar a modalidade de licitação a ser aplicada. CASSEMIRÓ PINTO A. ARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR istCÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2024 TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú. 2 DETALHAMENTO DO OBJETO 21 Assessoria na regulamentação da Lei 14.133/2021 para o Legislativo Municipal; 2.2 Orientação e modelagem do documento de formalização de demanda, ou seja, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 2.3 Assessoria na elaboração do PCA — Plano de Contratações Anual; 2.4 Assessoria na elaboração da Matriz de Riscos para as contratações; 2.5 Produção de modelos de procedimentos referente a Lei 14.133/21; 3 PRAZO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS =à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -— Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR A prestação dos serviços deverão se iniciar em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato. Os itens 2.1 a 2.5 do objeto deverão ser entregues num prazo de até 20 (vinte dias) a após o seu início. Os trabalhos serão executados na sede da Câmara Municipal de imbaú, localizada na Rua Francisco Siqueira Kortz, 473, Bairro São Cristóvão, Imbaú PR, podendo, por interesse público e diante de urgência na prestação de informações ou orientações ser realizado atendimento através de teleconferências, chamadas telefônicas etc. 4 JUSTIFICATIVA Diante da obrigatoriedade da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a assessoria e capacitação de servidores, tendo em vista que esta câmara não possui em sua estrutura funcional servidores com o conhecimentos jurídicos necessários para a execução de tais trabalhos. 5 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 01.001.01 031.0001.2001 - 3.3.90.39.48.00 - Serviço de Seleção e Treinamento. 6 ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Imbaú / Agente de Contratações. à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,.250-000 — Imbaú - PR 7 RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO 7.1 A autoridade competente designará, formalmente, fiscais responsáveis pelo acompanhamento da execução da contratação, aos quais compete: 7.1.1 Exercer de modo sistemático a fiscalização da execução da contratação, objetivando verificar o cumprimento das disposições técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos: 7.12 Emitir ordens de serviços, quando solicitadas pela Administração; 7.1.3 Atestar a execução dos serviços contratados: 7.14 Receber, conferir e atestar as notas fiscais, bem como conferir as certidões exigidas: 71.5 Solicitar aos superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em que as providências necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto no art. 117, 88 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2 O fiscal anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução e entrega dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência; 7.3 A fiscalização será exercida no interesse exclusivo da Câmara e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por qualquer inconsistência, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicará corresponsabilidade à Câmara de Imbaú; ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 34.250-000 — Imbaú - PR 7.4 As decisões e providências que ultrapassarem à competência do servidor fiscalizador deverão ser solicitadas à seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes; 7.5 Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável por todos os serviços fornecidos, à Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja à plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização; 7.6 A Câmara Municipal de Imbaú reserva o direito de não receber o serviço prestado em desacordo com as especificações e condições constantes deste anexo, podendo rescindir a contratação e aplicar às penalidades previstas em contrato, edital convocatório e na legislação pertinente; 7.7 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratado, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem quaisquer ônus adicionais para o Poder Legislativo de Imbaú. 8 VIGÊNCIA 8.1 O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses. 9 PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: 9.1 Em até 10 (dez) dias após apresentação, pela empresa contratada, da Nota Fiscal de Serviços, diante ao devido recebimento dos serviços e a checagem das certidões, para os itens 2.1 ao 2.5; 18), CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 84,250-000 — imbaú - PR 9.2 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária. 9.3 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da Contratada, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação. 10 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1 Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a: 10.1.1 Tomar todas as providências necessárias à fiel execução deste Termo; 10.1.2 Fornecer os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência, de acordo com as necessidades e o interesse deste Poder Legislativo Municipal, obedecendo rigorosamente às descrições, os prazos e as condições estabelecidas: 10.1.4 Prestar o serviço no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibílite assumir o estabelecido; 101.5 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, de imediato, seja por qualquer via, inclusive e-mail ou telefone; 21016 Assumir integral responsabilidade quanto à prestação dos serviços contratados, reservando à Contratante o direito de recusá-la caso não satisfaça aos padrões especificados junto ao Termo de Referência, bem como assumir os danos causados à Contratante e/ou à terceiros, decorrentes da execução do objeto ora contratado, isentando à Contratante de todas as reclamações que | ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na prestação dos serviços; 10.1.7 Responsabilizar-se pelo deslocamento até o local de prestação dos serviços sempre que necessário, bem como arcar com todos os ônus necessários ao fornecimento, incluindo absolutamente todas as despesas, como impostos, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas, contribuições previdenciárias, transporte, alimentação, instalação e preservação dos equipamentos, assim como despesas administrativas ou outras, uma vez que os mesmos não possuem vínculo empregatício com à Câmara de Imbaú; 10.1.8 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumídor, Lei Federal nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público; 10.1.9 Não transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, nem subcontratar, qualquer das prestações a que está obrigada por força do presente Termo de Referência; 10.1.10 Discriminar na nota fiscal as especificações do objeto de modo idêntico aquele apresentado na proposta; 101.11 Encaminhar à Contratante a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao fornecimento dos serviços; 10.1.12 Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10113 A Contratada também não poderá fornecer ou divulgar qualquer material sem a autorização expressa do presidente desta Edilidade ou a quem iss) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — tmbaú - PR ele determinar, nem apagar, sumir ou causar qualquer problema em relação ao objeto, mesmo após o término do contrato. 10.1.14 Em casos de inexecução (total ou parcial) do objeto deste termo de referência, falha na prestação do serviço que impossibilite à transmissão dos serviços contratados ou que prejudiquem parcialmente sua realização, à Contratada sujeitará a aplicação de penalidades e sanções, bem como em reincidências, poderá ensejar motivo para cancelamento dos serviços, ficando à critério da Administração. 11 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1 A Contratante compromete-se a: 11.1.1 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o fornecimento dos serviços; 11.1.2 Receber os serviços de acordo com as condições e especificações contidas neste Termo de Referência, verificando além da boa prestação dos serviços, o seu bom desempenho: 11.13 Prestar à Contratada, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos serviços; 11.14 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na prestação de serviços, para as devidas correções e responsabilização ser for o caso; 11.1.5 Acompanhar e fiscalizar a execução por meio de servidor designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR encaminhado os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 11.1.6 Rejeitar, quaisquer serviços executados em desacordo com as exigências constantes neste Termo de Referência; 11.1.7 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à prestação dos serviços corretivos, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não devem ser interrompidos durante a vigência do contrato; 11.1.8 Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicações de sanções, alterações e acréscimos ou supressão do contrato; 11. 1.9 Atestar às notas fiscais após a efetiva prestação dos serviços: 11.1.10 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas, conforme estabelecido: 11.1.11 Proporcionar todas as facilidades que lhes couber ou forem possíveis para que à prestação dos serviços contratados, sejam executados na forma estabelecida: e 11.1.12 Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada. 12 PENALIDADES 12.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Câmara poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções: | - Advertência: ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 84.250-000 - Imbaú - PR 11 = Muita; Il! - Impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.2 Ficam fixados, a título de multa, os percentuais por atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratualmente estabelecida e/ou pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, nos seguintes termos: | — Multa de mora de 0,3% (três décimos percentuais) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia, no caso de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, calculado sobre o valor total do contrato; II - Multa compensatória de 10% (dez por cento), no caso de inexecução parcial! do contrato, calculado sobre o valor total do contrato, configurado o atraso máximo de 30 (trinta) dias. Ill — Multa compensatória de 30% (trinta por cento), no caso de inexecução total do contrato, calculada sobre o valor total do contrato ou de instrumento equivalente, configurado o atraso superior a 30 (trinta) dias. 123 As sanções previstas no subitem 12.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente, com as previstas no subitem 12.1 incisos |, Ill e IV, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 166, Parágrafo único da Lei Federal! nº 14,133/2021. 124 As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa mediante ato da Câmara Municipal de imbaú, devidamente 12.5 O valor da multa aplicada será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrado judicialmente justificado. iss8) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 CEP. 84,.250-000 — Imbaú - PR 12.6 Pela inexecução total ou parcial do objeto contratual, a Administração poderá aplicar à Contratada, às sanções previstas na lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. 13 RESCISÃO 131 O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir, o Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes Casos: (a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica; (b) quando à CONTRATADA transferir no todo ou em parte, O Contrato a quaisquer empresas OU consórcios de empresas sem à prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; (c) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE; (d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização; (e) da inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, e (f) demais hipóteses mencionadas no Art. 155 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores: 10 8) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — imbaú - PR 13.2 Decorrido atraso na execução do objeto, de período igual ou superior à 1/3 (um terço) do prazo de execução, sem manifestação da CONTRATADA, estará caracterizada à inadimplência da mesma ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de tomar as medidas cabíveis para a Rescisão Contratual e a aplicação da muita. 13.3 A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis. 13.4 Declarada a rescisão do Contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, à CONTRATADA se obriga, expressamente, como ora o faz, a entregar os serviços já concluídos, não criando dificuldades de qualquer natureza. 14 DISPOSIÇÃO FINAL 14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir. Imbaú - PR, 17 de Abril de 2024. ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratações 11 Á CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ — PR REF. COLETADE ORÇAMENTO TR xxx/2024 ORÇAMENTO VISANDO 0HObjeto Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú - Pr. 02 - DETALHAMENTO DO OBJETO 11 Assessoria na regulamentação da Lei 14.133/202] para o Legislativo Municipal; — 12 Orientação e modelagem do documento de formalização de demanda, ou seja, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 13 —Assessoriana elaboração do PCA — Plano de Contratações Anual; 14 —Assessoriana elaboração da Matriz de Riscos para as contratações; 1.5 Produção de modelos de procedimentos referente a Lei 14.133/21: 16 —Assessorianos processos licitatórios pelo período de 6 (seis) meses. Valor de R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta) reais, para OS Serviços elencados dos itens 1.1 ao 1.5, acima; Valor de R$4.155,00 (quatro mi] cento e cinquenta e cinco) reais, mensais, para o serviço elencado do item 1.6, acima. Ao qual se perfaz, para o período de 6 (seis) meses, o total de R$ 24.930,00 (vinte e quatro mil novecentos e trinta) reais; > Sendoo valor global proposto de R$ 40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta) reais. Condições: Pagamento mediante entrega/prestação dos serviços ora contratados. Londrina, 30 abril. de 2024. Validade da Proposta, 30 (trinta) dias. Criancas Gualavo da Sousa E.G SOUZA CONSULTORIA & AS: ORIA CNPJ] 54.407.678/0001-12 OAB/PR nº 47.251 E.G SOUZA CONSULTORIA & ASSESSORIA / CNP) 54,407.678/0001-12 Rua: Jorge Velho - 270 - Vila Larsen - Londrina / PR e-mail: egsconsultoriaeassessoriaOgmail.com É(43) 9 9989 3730 Dan ie) 'c Lormres ORÇAMENTO OBJETO Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal! de Imbaú. Detalhamento 11 Assessoria na regulamentação da Lei 14.133/2021 para o Legislativo Municipal; 1.2 Orientação e modelagem do documento de formalização de demanda, ou seja, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 1.3 Assessoria na elaboração do PCA — Plano de Contratações Anual; 1.4 Assessoria na elaboração da Matriz de Riscos para as contratações; 1.5 Produção de modelos de procedimentos referente a Lei 14.133/21; 1.6 Assessoria nos processos licitatórios pelo período de 6 (seis) meses. VALORES: Para os itens compreendidos entre 1.1 ao 1.5-R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos) reais; Para o item 1.6 — R$ 4.500,06 (quatro mil e quinhentos) reais, mensais; Sendo para 06, (seis) meses R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) reais. VALOR TOTAL - Prestação dos serviços: R$ 44.600,00 (quarenta a quairo mil e seiscentos) reais. Londrina, 23 de abril de 2024. Validade, 30 (trinta) dias. Assinado de forma DANIELLA digital por DANIELLA GIANHDE SOUZA GIANI DE TORRES SOUZA TORRES Dados: 2024.04.23 11:51:08 -03'00' Empresa/Representante/Assinatura/OAB RESPOSTA COLETA DE ORÇAMENTO 1—- OBJETO Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú. PROPOSTA DE VALORES ITENS: 1.1 a 1.5 R$ 19.000,00 - Dezenove mil reais. ITEM: 1.6 R$ 5.000,00 — Cinco mil reais por mês. Totalizando para os 6 (seis) meses o valor de, R$ 30.000,00 — Trinta mil reais. VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ 49.000,00 - Quarenta e nove mil reais. Londrina, 19 de abril de 2024. Validade da proposta 30 (trinta) dias. STEFANI Assinado de forma digital por STEFANI MAGALHAES MAGALHAES ANDRE Dados: 2024.04.18 ANDRE 17:14:23 -03'00' STEFAN! MAGALHAES ANDRE CNPJ nº 43.421.282/0001-03 STEFANI MAGALHAES ANDRE OAB/PR nº 98.667 ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SETOR DE CONTABILIDADE | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2024 PARECER CONTÁBIL Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo, e instruir processo de licitação, certifico que há recursos orçamentários para pagamento das obrigações conforme dotações especificadas abaixo. OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), no âmbito da Câmara Municipal de Imbaú. VALOR ESTIMADO PELOS SERVIÇOS: R$ 40.780,00 (quarenta mil e setecentos e oitenta reais), de acordo o orçamento anexado a demanda. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ' ORGÃO 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL : UNIDADE 01.001 - Câmara Municipal : FUNCIONAL 01.031.00012.001 — Manutenção das Atividades Legislativas a : PROGRAMÁTICA |! ELEMENTO/DESPESA a | 3.3.90.39.48.00 - Serviço de Seleção e Treinamento Imbaú PR, 03 de Maio de 2024. iss) CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 Contratante: Câmara Municipal de imbauú Contratado: E.G SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 54.407.678/0001-12. Objeto: Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC (Lei Federal nº 14,133/2021). Valor Total: R$ 40.780,00 (quarenta mil e setecentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária: 01.001.0103100012.001 3.3.90.39.48.00.00 - Serviço de Seleção e Treinamento. Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I!l, da Lei Federal nº 14.133/2021. Imbaú PR, 14 de Maio de 2024. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR 8! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2024 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. CONTRATADA: EG SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. OBJETO: serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). VIGÊNCIA: 6 (Seis) meses. VALOR: R$ 40.780,00 (quarenta mil e setecentos e oitenta reais). DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0001.2001 - 3390394800 - Serviço de Seleção e Treinamento. ASSINATURA: 21/05/2024. LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso Ill, alíneas “Cc” e “F, da Lei Federal nº 14.133/2021. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR — Presidente. Imbaú - PR, 24 de maio de 2024. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2024 CONTRATO Nº 005/2024 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELERRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ, E À EMPRESA E.G SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PROCEDER À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E ASSESSORIA NA REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021). Por este instrumento particular de contrato, em que são partes, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o h. 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 0935.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, doravante denominada de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa E.G SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 54.407.678/0001-12, com sede na Rua Jorge Veiho, nº 270, Apito 502, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Vila Larsen, Londrina-PR, neste ato representada pelo Sr. Evandro Gustavo De Souza, inscrito na OAB/PR sob nº 47251, ADVOGADO, nº do CPF 040.861.189-80, residente e domiciliado na cidade de Londrina-PR, doravante denominada CONTRATADA, por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si, a prestação de serviço especializado para proceder a capacitação de servidores e assessoria na regulamentação e aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), sujeitando-se às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 Este contrato decorre do Processo Administrativo n.º 1/2024 — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso Ill, alíneas «ON. o n ce“, da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO Contratação de empresa com serviço especializado para proceder a Capacitação de Servidores e Assessoria na Regulamentação e Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). 2.2 DETALHAMENTO DO OBJETO 2.21 Capacitação, sendo esta, para o quadro de servidores da Câmara Municipal de Imbaú, não sendo inferior a 08 (oito) horas; 2.2.2 Desenvolvimento da Regulamentação da Lei 14,/133/2021 para o Legislativo Municipal; 2.2.3 Desenvolvimento e/ou orientação das minutas dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.259-000 — Imbaú - PR Preliminar, Análise de Riscos, Termo de Referência, Contrato, e o Projeto Básico ou Projeto Executivo, quando aplicável; 2.24 Assessoria na elaboração do modelo base do PCA - Plano de Contratações Anual; 2.25 Assessoria na elaboração do modeio base da Matriz de Riscos para as contratações, quando aplicávei; 2.2.8 Assessoria nos procedimentos referente a utilização da Lei 14.133/21, após sua regulamentação, referente a processos licitatórios/contratações; 2.2.7 LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Sede da Câmara Municipal de Imbaú, localizada na Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 — Bairro São Cristóvão — Imbaú -PR - CEP 84250-000. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 31 O pagamento decorrente deste objeto correrá à conta dos recursos da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2001 - 3.3.90.39.48.00 - Serviço de Seleção e Treinamento. CLÁUSULA QUARTA — RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO 4.1 A autoridade competente designará, formalmente, fiscais responsáveis pelo acompanhamento da execução da contratação, aos quais compete: 4.1.1 Exercer de modo sistemático a fiscalização da execução da contratação, objetivando verificar o cumprimento das disposições técnicas e administrativas, em todos us seus aspectos; 4.1.2 Emitir ordens de serviços, quando solicitadas pela Administração; 4.1.3 Atestar a execução dos serviços contratados; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR 4,14 Receber, conferir e atestar as notas fiscais, bem como conferir as certidões exigidas; 4.1.5 Solicitar aos superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em que as providências necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto no art. 117, S$8 1º e 2º, da Lei Federal nº 14. 133/2021. 4.2 O fiscal anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução e entrega dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência; 4.3 A fiscalização será exercida no interesse exclusivo da Câmara e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por qualquer inconsistência, — E ns vo inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua z Ocorrência, A não implicará corresponsabilidade à Câmara de Imbaú; 4,4 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor fiscalizador deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para 4.5 Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável por todos os serviços fornecidos, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a pienitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização; 4.6 A Câmara Municipal de Imbaú reserva o direito de não receber o serviço prestado em desacordo com as especificações e condições constantes deste anexo, podendo rescindir a contratação e aplicar as penalidades previstas em contrato, edital convocatório e na legislação pertinente; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 = São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 4.7 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratado, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem quaisquer ônus adicionais para o Poder Legislativo de IMBAUÚ; CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR 5.1 O valor a total a ser pago pelo objeto contratado é de R$ 40.780,00 (quarenta mil e setecentos e oitenta reais). 5.2 Ao valor contratado, se observará, conforme orçamento apresentado, o valor de R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta reais), para a e 2.2.2, do objeto contratado. —. execução dos itens 2.2. 5.2.1 E o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), para a execução dos itens 2.2.3 a 2.2.6, sendo em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 4.155,00 (quairo mil cento e cinquenta e cinco reais), observados a vigência do contrato. 5.3 No valor acima estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5.4 Fica a Contratada ciente de que a prestação dos serviços ocorrerá de forma parcelada durante a vigência contratual, conforme a necessidade da Contratante. 5.5 Durante a vigência do Contrato, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso !l do art. 124 da Lei n.º 14.133/2021 ou de redução dos preços praticados no mercado. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1 Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após apresentação, pela empresa contratada, da Nota Fiscal de Serviços, diante ao devido recebimento dos serviços, juntamente com: 6.2.1 Certidão Conjunta de Débitos e Tributos Federais; 6.2.2 Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal da sede da contratada; 6.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — CRF; 6.24 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. 6.3 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária, 6.4 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da Contratada, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação. CLÁUSULA SÉTIMA — DOS PRAZOS 7.1 O contrato terá vigência inicial pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, com anuência das partes, conforme se prevê o normativo legal, r mediante termo aditivo, por iguai período. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR 7.2 A prestação dos serviços deverá se iniciar em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato. 7.2 Os serviços compreendidos nos itens 2.2.1 e 2.2.2, do objeto, deverão ser entregues num prazo de até 20 (vinte dias) úteis após o seu início. 7.3 Os serviços compreendidos dos itens 2.2.3 ao 2.2.6, do objeto, deverão ser executados, entregues e/ou orientados no decorrer da execução do contrato, em observação a sua vigência. CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1 Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a: 8.1.1 Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do Contrato; 8.1.2 Fornecer os serviços em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência e presente contrato, de acordo com as necessidades e o interesse deste Poder Legislativo Municipal, obedecendo rigorosamente as descrições, os prazos e as condições estabelecidas; 8.1.3 Disponibilizar profissionais capacitados, que observar necessários para a devida execução do objeto licitado, não cabendo à Câmara nenhuma 8.1.4 Prestar os serviços contatados, quando necessários, de forma presencial, in loco (agendando data entre as partes), e, de forma remota, via telefone, aplicativos de comunicação, apiicativos de videoconferência e por e-mail, conforme a necessidade que se apresentar; 8.1.5 Prestar os serviços no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 8.1.6 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, de imediato, seja por qualquer via, inclusive e-mail ou telefone; 8.1.7” Assumir integral responsabilidade quanto à prestação dos serviços contratados, reservando à Contratante o direito de recusá-la caso não satisfaça aos padrões especificados no contrato, bem como assumir os danos causados à Contratante e/ou a terceiros, decorrentes da execução do ubjeto ora contratado, isentando a Contratante de todas as reclamações que surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na prestação dos serviços; 8.1.8 Responsabilizar-se pelo deslocamento até o local de prestação dos serviços sempre que necessário, bem como arcar com todos os ônus necessários ao fornecimento, incluindo absolutamente todas as despesas, como impostos, taxas, seguros, encargos sociais e trabaihistas, contribuições previdenciárias, transporte, alimentação, instalação e preservação dos equipamentos, assim como despesas administrativas ou outras, uma vez que os mesmos não possuem vínculo empregatício com a Câmara de IMBAU; 8.1.9 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público; 8.1.10 Não transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, nem subcontratar, qualquer das prestações a que está obrigada por força do presente contrato; 81.11 Discriminar na nota fiscal as especificações do objeto de modo idêntico àquele apresentado na proposta; 81.12 Encaminhar à Contratante a Nota Fiscal/iFatura correspondente ao fornecimento dos serviços; e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 8.1.13 Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com às obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.1.14 A Contratada também não poderá fornecer ou divulgar qualquer material sem a autorização expressa do presidente desta Edilidade ou a quem ele determinar, nem apagar, vu causar qualquer probpieina em relação ao objeto, mesmo após o término do contrato. 8.1.15 Em casos de inexecução (total ou parcial) do objeto deste contrato, falha na prestação do serviço que impossibilite a transmissão dos serviços contratados ou que prejudiquem parcialmente sua realização, a Contratada sujeitará a aplicação de penalidades e sanções, bem como em reincidências, poderá ensejar motivo para cancelamento dos serviços, ficando à critério da Administração. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1 A Contratante compromete-se a: 10.1.1 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o fornecimento dos serviços; 9.1.2 Receber os serviços de acordo com as condições e especificações contidas neste contrato, verificando além da boa prestação dos serviços, o seu bom desempenho; 9.1.3 Prestar à Contratada, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos serviços; 9.1.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na prestação de serviços, para as devidas correções e responsabilização ser for o caso; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 -— imbaú - PR 9.1.5 Acompanhar e fiscalizar a execução por meio de servidor designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e encaminhado os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 9.1.6 Rejeitar, quaisquer serviços executados em desacordo com as exigências constantes neste contrato; 9.1.7 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à prestação dos serviços corretivos, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não devem ser interrompidos durante a vigência do contrato; 9.1.8 Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicações de sanções, alterações e acréscimos ou supressão do contrato; 9.1.9 Atestar as notas fiscais após a efetiva prestação dos serviços; 0.1.10 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas, conforme estabelecido; 9.1.11 Proporcionar todas as facilidades que lhes couber ou forem possíveis para que a prestação dos serviços contratados, sejam executados na forma estabelecida; e 91.12 Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO 101. A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir, o Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes Casos: 10 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR (a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou consórcios de empresas sem à prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; (c) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE; (d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização; (e) da inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, e (f) demais hipóteses mencionadas no Art. 155 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores: 10.2. Decorrido atraso na execução dos serviços de instalação do objeto, de período igual ou superior a 1/3 (um terço) do prazo de execução, sem manifestação da CONTRATADA, estará caracterizada a inadimplência da mesma ficando assegurado ao CONTRATANTE o direito de tomar as medidas cabíveis para a Rescisão Contratual e a aplicação da muita. 10.3. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais penalidades jegais cabíveis, 10.4. Declarada a rescisão do Contrato, que vigorará a partir da data da sua declaração, a CONTRATADA se obriga, expressamente, como ora o faz, a entregar os seiviços já concluídos, não criando dificuidades de qualquer natureza 11 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 -- CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS PENALIDADES 11.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Câmara poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções: | - Advertência; 11 — Multa; HI - Impedimento de licitar e contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.2 Ficam fixados, a título de multa, os percentuais por atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratualmente estabelecida e/ou pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, nos seguintes termos: | — Multa de mora de 0,3% (três décimos percentuais) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia, no caso de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, calculado sobre o valor total do contrato; Il — Multa compensatória de 10% (dez por cento), no caso de inexecução parcial do contrato, calculado sobre o valor total do contrato, configurado o atraso máximo de 30 (trinta) dias. Ill — Multa compensatória de 30% (trinta por cento), no caso de inexecução total do contrato, calculada sobre o valor total do contrato ou de instrumento equivalente, configurado o atraso superior a 30 (trinta) dias. 11.3 As sanções previstas no subitem 11.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente, com as previstas no subitem 11.1, incisos |, Ill e IV, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) a 3 É AOO dias úteis, conforme art. 166, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021. 12 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR 114 As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Câmara Municipal de Imbaú, devidamente justificado. 11.5 O valor da multa aplicada será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrado judicialmente. 11.6 Pela inexecução total ou parcial do objeto contratual, a Administração poderá aplicar à Contratada, as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNGA — DA CONFIABILIDADE 121 A CONTRATADA deverá zelar pelo sigilo de quaisquer informações referentes à estrutura, sistemas, usuários, e ao modo de funcionamento e tratamento das informações da CONTRATANTE, durante e após EÉ im do contrato, salvo se houver autorização expressa da mesma para divulgação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 Ficam integrados a este o Contrato, independente de transcrição, o Termo de Referência do processo administrativo nº 001/2024, a proposta da empresa fornecedora, e legislação pertinente à espécie, aos quais as partes se acham estritamente vinculadas, cujos teores são de conhecimento de ambas. 13.2 A Contratada declara ter pleno conhecimento das condições contratuais, pelo que reconhece ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual dos encargos assumidos. 13.3 O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, com as consequências indicadas na mesma lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis. 13 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR 13.4 A Câmara Municipal de IMBAU se reserva no direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto contratado, desde que haja conveniência administrativa e interesse público, devidamente autorizado e fundamentado. Se isso vier a ocorrer, a empresa contratada terá o direito aos ressarcimentos garantidos e previstos na Lei nº 14.133/2021. 13.5 A empresa contratada assumirá integralmente a responsabilidade pelos danos que causar à Câmara Municipal de IMBAÚ ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto desta licitação, isentando o órgão público de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo. 13.6 A empresa contratada assumirá integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que concerne às obrigações trabalhistas, inclusive no que diz respeito às normas de segurança no trabalho previstas na legislação específica, bem como demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto desta licitação, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 121, da Lei Federal nº 14.133/2021. 13.7 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem as legislações vigentes aplicáveis à espécie. 13.8 Esgotadas as vias administrativas, as questões oriundas deste Contrato serão dirimidas no Foro da Comarca de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. E por assim estarem justas e de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, em duas vias, obrigando-se por si e sucessores para que surtam todos os efeitos de direito, o que dão por bom, firme e valioso, o qual será devidamente publicado no veículo oficial dos atos deste Legisiativo. Imbaú - Pr, 21 de Maio de 2024. ra da CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Ckistóv: q Eone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CASSEMIRO PINTO MARTINS JÚNIOR CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ CONTRATANTE Corancro Guatave de Sougta EvandraGustavo De Souza E.G SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONTRATADA 15