materia nº 6/2025

sã CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA À
PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E
LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚU, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE
OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSARTOS
PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU.
O presente processo deverá tramiítar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e 0 tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbau PR, 03 de Junho de 2025.
ALEXS RO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
limos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU
Estado do Paraná
TERMO DE REFERÊNCIA
1 — ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem e conservação de veículo oficial da
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo
de Referência,
2 -— JUSTIFICATIVA:
A contratação visa garantir a adequada conservação, higiene e apresentação do veículo oficial, contribuindo para a
imagem institucional e prolongando a vida útil da frota.
3 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão incluir, no mínimo:
. Lavagem simples (externa e aspiração interna);
Lavagem completa (interna, externa);
Lavagem de motor (quando aplicável e autorizado);
Limpeza dos estofados e higienização interna (conforme periodicidade definida);
Atendimento em dias úteis, em horário comercial;
Registro dos serviços realizados (data, tipo de lavagem, placa do veículo, assinatura do responsável). *
..
.
.
.
4 -
LOCAL E FORMA DE ENTREGA E EXECUÇÃO:
À execução dos serviços será realizada no estabelecimento da contratada ou, se aplicável, com disponibilidade de
atendimento móvel na sede da contratante.
5 — CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
O critério de julgamento adotado no presente procedimento será o de MENOR PREÇO.
5 - ESPECIFICAÇÃO DOS BENS:
Item |
DESCRIÇÃO QUANTIDADE Valor Total
UNIT
1 Lavagem de Veículo, Interna e Extema 48
Imbaú, 03 de Junho de 2025.
Atenciosamente,
j
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de contratação
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 E (42) 3278-1232 www .imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&imbau.pr.leg.br
GARAGE 306 LAVA CAR E ESTÉTICA AUTOMOTIVA
=
CNP: 53.672.428/0001-47
Si DEITAR -
ROD BR 376 KM386 IMBAUÚ-PR
ORÇAMENTO DE LAVAGEM DE VEÍCULO CONVENCIONAL
Descrição Valor Unitário (R$) Quantidade Total (R$)
Lavagem de veículo 69,00 48 3.312,00
interna e externa
Total geral 3.312,00
Imbaú, 26 de maio de 2025.
Luciano Simões Gonçalves
Sóciof/proprietário
ORÇAMENTO
Data: 7 de maio de 2025
Cliente: câmara municipal
Aqui está o orçamento conforme solicitado
DESCRIÇÃO | o VALOR QTD
lavagem : R$ 70,00 ; 48,0 un
Condições de pagamento: À Prazo
Formas de pagamento: PIX, Dinheiro, Cartão de Crédito,
Cartão de Débito
Feito com
= Recibo Fácil! H
Sheila lava car
069.552.249-30
Vilma Antunes
“TOTAL
: R$ 3.360,00
Valor total: R$ 3.360,00
Valor final: R$ 3.360,00
!
—
WILLIAM GABRIEL PROENCA DA SILVA i ORÇAMENTO
i CNPJ -31.874.355/0001-74 JE - 9090150305 F
Nº: 8 !
i
—
RRODOVIA DO PAPEL PR-160, SN, CONJUNTO PIONEIRO, |
| Data; 26/05/2025 |
| '
j
ji
:
!
OAAO :
imbaú, PA, 84250000 !
Validade: 26/05/2025 |
ESTRCESA
'
Fone: (42) 9974-6690 Vendedor:
Í Cliente: William Gabriel Proença da Silva CCPEICNPJ:- 31 374. 355/0001 vao
Í
Endereço: Rod. do Papel-KM 01, 92, Conjunto Pioneiro, Imbaú, B425000D0 Telefone: Calular: (42) 9938-8726
t
jáTOTETTCTCAA Lee Ao
Lista de Serviços LIEa | c
Código Descrição ta o oe | — Quantidade Valor Unit, Vator Total
5 LAVAGEM INTERNA E EXTEANA 48,00 80,00 R$ 4.320,00
| DOT TRIP Suba IA “Totalizadores |
pamela o ooEE, o
Frete o
Serviços
|
:
|
Produtos Valor Total
R$06,00 |
R$ 4.320,00
| o
R$0,00 —
 R$4320,00
Forma Pagamento
—
Obs. Forma Pagamento Prazo de Entrega Obs "
Impostos inclusos Responsável |
À Vista Não |
P
WILLIAM GABRIEL PROENCA DASILVA
[SETontriaeae-r avoaaa aaa oEAaaaa ta neta ãs ePA pumeeenenacmtE TTeremas pune ESSA: Rca
—
( ) Aprovado ( ) Reprovado Assinatura do clientes5 a e
Data: 1. Í
Observação :
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, 1 da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente
de Contratação, constituída pela Portaria nº 04, de 10 de janeiro de 2025, em conformidade com Art.
75, inciso 11 — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara
Municipal de Imbaú pretende realizar, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA A PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E
LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE
HIGIENE E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, podendo eventuais interessados
apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação,
oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
Item i
DESCRIÇÃO QUANTIDADE Valor Total
UNIT
1 Lavagem de Veículo, Interna e Externa 48
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/06/2025 às 17:00h
A proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de
Imbaú, pelo E-mail: licitacao(fMim r.leg.br aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA
SILVA até a data limite.
Sem mais,
Atenciosamente,
Imbaú PR, em 04 de Junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
Eib; ITATIANE APARECIDA DA SILVA
mn: Data 05/06/2025 18:22:32-0300
Vesifique em trttps://valdar,.iti.gov.br
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo coma E) Municipal nº 520 12015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
-
fe) -
ESTADO DO PARANÁ
—Rue Fraveísco Siqueira Kortz, nº 4739 —-SãoCristóváo -
FonaFax (4212781232 = CEP. 64250-000 nbaeu «PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, H da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBALU, ESTADO DO PARANÁ, por meto da Agente
de Cuontmíiação, constluida pela Portaria 2º O4, de 10 de janeiro de 2025, em conformidade cont Art.
75, inciso [1 - da Lei Federal n.º 14,134/2021, lorna público aos interessados que à Câmara
Municipal de Imbaú pretende realizar, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA 4 PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM É
LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE —.
HIGIENE E PRODU TOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS FARA À EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, PARA &AMARA MUNICIPAL DE IMBAIÍ, podendo gventuais interessados
apresentarem Proposta de Preços m prazo de 3 (três) dias útcis. a contar desta Publicação,
oportunidade em que
a
administraçãoão esccolhe rá à nais vanÍajosa, conforme descrição abaixo:
E
DESCRIÇÃO UT TOCO TTROANTIDADE: | Valor
a í
d avagem de Veiculo,Interna eExterna | eh, GESSO UNSAgiiaças NS
lime para Apresentação da Proposta de Precos: 16/06/0258 à 17:06h
A proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licentação da Câmara Municipal de
Imbaú, pelo E-mail: jeitaçaoitimbau se .teg.be 205 Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA
SELVA sté à data Unuis
Sem mais,
Alenciosamente,
Imban PR. em 04 de Junho de 20235,
TRC METADE E do cacete
SIR E
- TATIANE ARASEOSDA LA S.A USE ão MAOS APED
MIA ST CNA E:
TTATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Canratação da Câmara Municipal de Inbaú
DIÁRIO COFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
: ú Prófeitira Muticipal de 'mba
-
Pr dá Earântis da autenticidade dostê deicuntento, desde que visualizado através do site wiwimbat. Prgov. br
i é
ESMAEL JOSE DE MENEZES
CNPJ: 52.543.026/0001-80
Rua Francisco Siqueira Kortz, s/n, Imbaú-Pr
A
IMBAU CAMARA MUNICIPAL.
CNPJ: 01.613.768/0001-01
ORÇAMENTO
DESCRIÇÃO QUANTI |
VALOR VALOR TOTAL
DADES UNITARIO
Lavagem de Veículo Interna e 48 R$: 68,00 R$ 3.264,00
Externa
Valor Total...seasaTT: R$ 3.264,00
Imbaú, 10 de junho de 2025
Documento assinado digitaimente
FF ;º ESMAEL JOSE DE MENEZES
o
ó “ Data! 10/06/2025 15:11:58-0300
Verifique em https:/ /vatidar.iti.gov.br
Esmael José de Menezes
12/06/2025, 15:39 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO A
1
|
DATA DE ABERTURA
52.543.026/0001-80 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16/10/2023
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
52.543,026 ESMAEL JOSE DE MENEZES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Rbd ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, tubrificação e polimento de veiculos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ SN ese
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
$4.250-000 SAO CRISTOVAO IMBAU PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DAIA.LEMESG&GOUTLOOK.COM (42) 3278-1478
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
Aecio
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/10/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Wiiekckandoio Mire ter:
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2,119, de O8 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/06/2025 às 15:38:21 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
about:blank 1101
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
ESMAEL JOSE DE MENEZES 033.179.699-62
CNPJ Data de Abertura
52,543.026/0001-80
Nome Empresarial
52.543.026 ESMAEL JOSE DE MENEZES
Capital Social
10.000,00
Situação Cadastral Vigente
ATIVA
16/10/2023
Data da Situação Cadastral
16/10/2023
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
—
84250-000 RUA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ SN
Bairro Munícipio UF
SAO CRISTOVAO IMBAU PR
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período
1º período
Início
16/10/2023
Fim
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Lavador(a) e polidor de carro independente
Atividade Principal (CNAE)
4520-0/05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Ocupações Secundárias
Eletricista em residências e estabelecimentos
comerciais, independente
Atividades Secundárias (CNAE)
4321-5/00 - Instalação e manutenção elétrica
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: 52.543,026 ESMAEL JOSE DE MENEZES (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 52.543.026/0001-80
Certidão nº: 32626604/2025
Expedição: 12/06/2025, às 15:33:51
Validade: 09/12/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que 52.543.026 ESMAEL JOSE DE MENEZES (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 52.543.026/0001-80, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos iudiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 037013009-35
Certidão fornecida para o CNPU/MF: 52.543.026/00071-80
Nome: 52.543.026 ESMAEL JOSE DE MENEZES
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 08/10/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda. pr.gov.br
Págins 1 de 1
Emitido vía Inteamet Pública [10/06/2025 15:17:08)
MUNICIPIO DE IMBAU
-
Estado do Paraná
-
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 821
CERTIFICAMOS, conforme requerido por ESMAEL JOSE DE MENEZES,
CPF/CNPJ nº 52.543.026/0001-80, para fins SIMPLES VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, que
NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a
presente data em nome de ESMAEL JOSE DE MENEZES, CPF/CNPJ nº 52.543.026/0001-80,
situado(a) na cidade de Imbaú - PR.
Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNPJ/MF): 52,543.026/0001-80
Nome: ESMAEL JOSE DE MENEZES
Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal,
constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta
datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional
(Lei 5.172/1966).
—
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE C47F3C4205529FAC9175F15C0294D84E
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 08/09/2025
Imbaú - PR,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: 52.543.026 ESMAEL JOSE DE MENEZES
CNPJ: 52,.543.026/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www, pafn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:36:51 do dia 11/06/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/12/2025.
Código de controle da certidão: 09B7.FDDA.B209.61FA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
L SETOR DE CONTABILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025
PARECER CONTÁBIL
Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das
obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo e instruir o processo de licitação,
certifico que há recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, conforme as
dotações especificadas abaixo.
OBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA,
INTERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E
PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
VALOR ESTIMADO PELOS SERVIÇOS: No valor total de R$ 3.264,00 (três mil, duzentos e
sessenta e quatro reais), de acordo com o orçamento anexado à demanda.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.3.90.39.19.99 - OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS
Câmara Municipal de Imbaú, 12 de Junho de 2025.
MATHEUS GUILHERME SCHADE
CRC PR-082098/0-0
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 /
f£Él (42) 3278-1232 & www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência au￾torize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
A PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, IN￾TERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IM￾BAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E PRODU￾TOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA A CÂMA￾RA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em re￾gime especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto, A contratação visa ga￾rantir a adequada conservação, higiene e apresentação do veículo oficial, contribuindo para a imagem
institucional e prolongando a vida útil do veiculo oficial único da CAMARA MUNICIPAL DE IM￾BAU.
Informo que em 04/06/2025, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº
004/2025, disponibilizei no sítio Órgão Oficial Eletrônico do Município de Imbaú, cujo endereço do site
www.imbau.pr.gov.br, o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 006/2025, nos termos do art. 75, $3º,
da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o proce￾dimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO | - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os parâmetros necessá￾rios para serem contratados bem como as suas especificações, além de disposições contratuais indispen￾sáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 13 de Junho de 2025,
ITATIANE APA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 [
(42) 3278-1232 www. imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
TERMO DE REFERÊNCIA
Contratação de Serviços de Lavagem de Veículos Oficiais
Conforme a Lei nº 14.133/2021
1. OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 48 (QUAREN￾TA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO
OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO
DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E PRODUTOSDE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA À
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
2. JUSTIFICATIVA
A contratação visa garantir a adequada conservação, higiene e apresentação do veículo oficial, con￾tribuindo para a imagem institucional e prolongando a vida útil da frota.
3. FUNDAMENTO LEGAL
Lei nº 14.133/2021. especialmente os artigos 6º, 11, 12, 40 e 95, e demais legislações aplicáveis.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão incluir, no mínimo:
Lavagem simples (externa e aspiração interna);
Lavagem completa (interna, externa);
Lavagem de motor (quando aplicável e autorizado);
Limpeza dos estofados e higienização interna (conforme periodicidade definida);
Atendimento em dias úteis, em horário comercial;
Registro dos serviços realizados (data, tipo de lavagem, placa do veículo, assinatura do respon￾sável).
S. QUANTITATIVOS ESTIMADOS
Item |
DESCRIÇÃO QUANTIDADE Valor Total
UNIT
1 Lavagem de Veículo, Interna e Externa 48 R$68,00 |
R$3.264,00
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 £), (42) 3278-1232 www. imbau.pr.leg. br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
6. LOCAL DE EXECUÇÃO
A execução dos serviços será realizada no estabelecimento da contratada ou, se aplicável, com disponi￾bilidade de atendimento móvel na sede da contratante.
7. PRAZO DE VIGÊNCIA
12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme art. 105 da Lei
nº 14.133/2021.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Fornecer os produtos e equipamentos necessários à execução do serviço;
Garantir a qualidade e integridade do veículo;
Cumprir com as normas ambientais e de segurança;
Apresentar nota fiscal mensal discriminada;
Manter sigilo sobre dados e informações institucionais.
9, OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
« Fiscalizara execução do contrato;
e Disponibilizar o veiculo para a realização do serviço;
«e —Realizaropagamento conforme o contrato.
10. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
Será designado(a) servidor(a) como fiscal do contrato, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor preço por item (tipo de lavagem), conforme disposto no art. 33 da Lei nº 14.133/2021.
12. ESTIMATIVA DE PREÇO
O Valor da contratação está estimada em R$ 3.264,00 (três mil e duzentos e sessenta e quatro reais),
considerando o período de 1
(um) ano.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 10/06/2025 pela empresa
52.543.026 ESMAEL JOSE DE MENEZES, CNPJ 52.543.026/0001-80, com sede na Rua Francisco
Siqueira Kortz, s.n., Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câ￾mara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mer￾cado, inclusive trazendo certa economia.
9ÉRua Francisco Siqueira Kortz, 473 £7AS, (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
13. FORMAS DE PAGAMENTO
Pagamento mensal, após a entrega da nota fiscal e atesto do serviço, via transferência bancária, em até
05 (cinco) dias.
14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE
o
01.001 - Câmara Municipal
ELEMEN- 3.3.90.39.19,99 — Outros Serviços de Manutenção e Conservação
TO/DESPESA de Veículos.
:
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A contratada estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 156 a 162 da Lei nº 14.133/2021.
Sem mais,
Atenciosamente,
Imbaú PR, em 13 de Junho de 2025.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 É (42)3278-1232 www. imbau, pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
7/7 GESTORDECONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 |||
RELATÓRIO
1. INTRODUÇÃO
Instaurado o presente Processo Administrativo foi encaminhado a esta comissão para
dar andamento no procedimento adequado para:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 48
(QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA,
DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E PRODUTOS DE
LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA AÀ CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU,
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
O procedimento adotado fundamenta-se:
* Nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os parâmetros para
licitações e contratações públicas;
* NaResoluçãon* 04, de25 de novembro de 2024, que define os critérios e procedimentos
específicos para a gestão de contratações desta Câmara;
* Oartigo 75 da Lei 14.133/202] trata das hipóteses de dispensa de licitação, e o inciso
Ul especifica a dispensa para contratações que envolvam valores inferiores a R$
50.000,00.
3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Nos termos do parecer contábil datado de 12 de junho de 2025, observa-se a existência
de recursos orçamentários para custear tal despesa, cumprindo, dessa forma. o determinado no
artigo 167, inciso Ul, da Constituição Federal e o inciso IV do artigo 72 da Lei Federal nº
14.133/21. Sendo o pagamento decorrente deste objeto correrá à conta dos recursos da dotação
orçamentária:
3,3.90.39.19,99 UTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃOE CONSERVAÇÃO DE
4. ANÁLISE DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
Anexo ao despacho do presidente da Câmara veio a proposta comercial da empresa
52.543,026 ESMAEL JOSE DE MENEZES, CNPJ 52.543.026/0001-80, que, de acordo com
os orçamentos anexados a mesma, apresenta os seguintes valores e condições:
1 NÃ
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Ovalortotal. estimado do contrato é de R$ 3.264,00 (três milee duzentos e sessenta equatro
reais), conforme a proposta vencedorada licitação. o paganiento será realizado
mensalmente, mediante apresentaçãode nota fiscal e relatório de Serviços próstados,
atestados pela fiscalização do contrato. '
!
Diante do solicitado, foi elaborado o Termo de Referência e a Minuta de Contrato, a fim
de instruir proponentes interessados em oferecer orçamento para a referida prestação de
serviços.
Foram apresentadas 03 (três) propostas para a prestação dos serviços, sendo que o menor
valor proposto para o objeto em tela foi oferecido pela empresa 52.543,.026 ESMAEL JOSE
DE MENEZES, CNPJ 52,543.026/0001-80,
Solicitamos então à empresa proponente à documentação de habilitação para
contratação.
Foi-nos encaminhado, via e-mail, o link contendo os documentos, que são:
*« Contrato social e alterações ou Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual (CCMEIJ);
* Documentação pessoal do responsável pela empresa;
« Cartão do CNPJ;
* Certidões negativas (federal, estadual e municipal);
* Certificado de regularidade do FGTS;
+ CNDT;
+ Declaração de que não possui, em seu quadro de trabalho, menores de 18 anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 14 anos em qualquer trabalho;
5. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS
Estando dessa a empresa 52,.543,026 ESMAEL JOSE DE MENEZES, CNPJ
52.543.026/0001-80habilitada a contratar e observado o menor valor encontrado.
Assim, encaminhamos o presente processo para a Assessoria Jurídica, a fim de dar o
parecer quanto à sua legalidade e à modalidade a ser aplicada, e, após, para a Unidade de
Controle Interno desta Câmara, para verificação e parecer.
Imbaú. 18 de junho de 202.
Gestorde Contratação
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PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -
ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 086/2025 - PROC. de
DISPENSA nº 06/2025, REF. — CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO
DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE
LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO
VEICULO OFICIAL ÚNICO DA CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, COM FORNECIMENTO DE
MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E
PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA À
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75
INCISO 1l -
DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E
DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
À Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E
OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO
VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E PRODUTOS
DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA À
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO 1 — DA
LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021] é regra para as contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não
se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art 75,ID), visando o interesse o
público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE
48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E
EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE
E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA À EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO
ART, 75, INCISO II — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
E o Art 75 em seu inciso H torna dispensável, dizendo:
DD
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — imbaú - PR
”N-IN- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso. está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor. dessa aquisição, não ultrapassa, o limite legal, o que, por si só. já
inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, 11, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 23 da lei 14.133 que disciplina a execução do certame.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para contratação via direta de empresa prestadora de serviços de 18
(dezoito) lavagens e limpezas interna do veículo da Câmara Municipal de Imbaú nos termos
do art. 75, Il, possui o montante de R$ 3.264,00 (três mil e duzentos e sessenta e quatro reais),
valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 24 inc. 11, Lei 8.666/93 e
demais aplicáveis, essaAssessoria Jurídica OPINA pelaregularidade naCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 48
(QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E
EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE
E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO
ART, 75, INCISO 1 — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 16 de junho de 2025,
Atenciosamente,
É a, IMBAÚ SAURADOR DAÇ
u— CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025
PARA: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 006/2025, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 48
(QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E
EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE
HIGIENE E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, nas atribuições da
minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa
52.543,026 ESMAEL JOSE DE MENEZES, um novo orçamento para a referida
prestação dos serviços.
Datado de 10/06/2025, nos foi apresentado o valor de R$ 3.264,00 (três mil e
duzentos e sessenta e quatro reais), alcançando assim uma economia para este
Legislativo.
Tendo em vista o relatório do Fiscal de Contrato já apresentado, comunico que o
processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de
Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 16 de Junho de 2025.
ITATIANE A ECIDA DA SILYA
Agente/de Contratações
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2025
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa 52.543.026 ESMAEL JOSE DE MENEZES,
CNPJ 52.543.026/0001-80, com sede na Rua Francisco Siqueira Kortz, s.n., Bairro São
Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA À PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E
OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO
VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E
PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pelo período de 12
(doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme art.
107 da Lei nº 14.133/2021. No valor total de R$ 3.264,00 (três mil e duzentos e sessenta
e quatro reais).
Tmbaú, em 17 de Junho de 2025.
ALEX SANDRO Assinado de forma digital
DE — por ALEX SANDRO DE
LIVEIRA:03547243980
OLIVEIRA:035472 Dido 35661A
43980 —
 13:28:53-03'00
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal deImbaú/PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015
E
OS DO PODER EXECUTIVO
é
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471 - São Cristóvio — Fone/Fax (42) 3378-1232 - CEP. 84250-000 — imbau - PR
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 0606/2028
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso H do artigo 75 da Lei Federal
1º. 141332] em favor da Empresa 82.543,026 ESMAEL JOSE DE MENEZES,
CNP) $2.543.026/0001-80. com sede na Rua Francisco Siqueira Kortz, s.n.. Bairro São
Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇ ÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA à PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E
OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO
VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÉÚ, COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E
PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA À EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÉ, pelo período de 12
tdoze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado contorme art.
107 da Lei nº 14.133:2602], No valor total de R$ 3.264,00 (três mil e duzentos é sessenta
& quatro reais).
Imbaú, em 17 de Junho de 2095.
ALEX SANDRO Assinado de forma digital
DE por ALEX SANDRO DE
OLIVEIRA:035472 DedosAEada
43980 |
13:28:53 -03'00'
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de ImbaiPR
DIÁRIO
O
OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
À Prefeitura WMuricipat de baú - Pr dá garantia da “autenticidade desté documento, desde quê visualizado através do site ww.inibat, pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE
VEÍCULOS
CONTRATO Nº 606 de 17/06/2025
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA À
PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE LAVAGEM E
LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO
DE OBRA, MATERIAIS DE HIGIENE E PRODUTOS DE LIMPEZA
NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO
U -
DA LEI FEDERAL Nº 141332021, E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473
representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. ALEX SANDRO DE
OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 842XXXX-6, expedida pela
SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.XXX.XXX-80, residente e domiciliado
à Estrada da Charqueada de Cima - Rural, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante
denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa 52.543,026 ESMAEL JOSE
DE MENEZES, CNPJ 52,543.026/0001-80, com sede na Rua Francisco Siqueira Kortz, s.n., Bairro São
Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador,
Senhor ESMAEL JOSE DE MENEZES, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú,
rua Francisco Siqueira Kortz, s.n., Bairro São Cristóvão , portador da Cédula de Identidade CNH nº
032XXXXX501 DETRAN/PR CPF nº 033 XXX. XXX-62, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de
Licitação nº 006/2025, resolvem celebrar o presente contrato para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) SERVIÇOS DE
LAVAGEM E LIMPEZA, INTERNA E EXTERNA, DO VEÍCULO OFICIAL ÚNICO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA,
MATERIAIS DE HIGIENE E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 ET (42) 3278-1232 www. imbau.pr.leg.br
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Estado do Paraná
DOS SERVIÇOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a
cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso TI — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais normas
aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO OBJETO
O objeto deste contrato é a prestação de serviços contínuos de lavagem simples, completa e serviços correla￾tos de veículos oficiais pertencentes à frota da CONTRATANTE, conforme condições, especificações e quantita￾tivos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo 1).
CLÁUSULA SEGUNDA -
DO FUNDAMENTO LEGAL
Este contrato decorre do Processo Licitatório nº 006/2025, modalidade Dispensa de Licitação, com fundamento
no art. 75, inciso 11 —- da Lei federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
nos termos do art. 107, inciso | da Lei nº 14.133/202].
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR E PAGAMENTO
O valor total estimado do contrato é de R$ 3.264,00 (três mil e duzentos e sessenta e quatro reais), conforme a
proposta vencedora da licitação.
O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de serviços prestados,
atestados pela fiscalização do contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA compromete-se a:
1. Disponibilizar local e estrutura adequados para execução dos serviços; 3. 2. Utilizar materiais de limpeza não agressivos ao meio ambiente e compatíveis com os veículos; aRealizar
lavagem
de acordo
comas especificações (simples, completa, ete.):
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
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4. Atender aos prazos e quantidades definidos pela Administração;
5. Manter seus funcionários devidamente uniformizados e identificados;
6. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados aos veículos durante o serviço.
CLÁUSULA SEXTA -
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE compromete-se à:
|. Enviar o veículo no local e horário previamente agendado;
2. Atestar a execução dos serviços para fins de pagamento;
3. Comunicar eventuais irregularidades detectadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, caberá ao servidor DIEGO MARTINS DE HOLLEBEM, matri￾cula 139, atuar como fiscal do contrato, com poderes para tomar decisões e promover os atos de gestão.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES
A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021, em caso de:
* Inexecução parcial ou total;
e —Descumprimento de cláusulas contratuais;
e Atraso injustificado.
As sanções podem incluir: advertência, multa, suspensão de contratar com a Administração e declaração de inido￾neidade.
CLÁUSULA NONA -
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Será admitido o reequilíbrio do contrato, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, mediante comprovação de
fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
O contrato poderá ser rescindido nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, por iniciativa da Administração,
da Contratada ou por consenso, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Q
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
3.3.90.39,19,99 - OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICULOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de TELÊMACO BORBA estado do PR, para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 17 de junho de 2025.
nbomapl MUY
ALÉXS RO DE OLIVEIRA ESMAEL JOSE DE MENEZES
Presidente da Câmara Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME: Sofa HEoRIOIE RURNKOT ELRREIRA
RG: MINA NDO
CPF Úa 22 SOIS
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG: 13. 15.442 3
VU
CPF (64. OU? EB] 7X
Q
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