materia nº 7/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM, INCLUINDO
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, FORNECIMENTO
DE INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS,
COM VISTAS À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
ÁREAS VERDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbau PR, 02 de Junho de 2025.
ALEXS EIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Ilimos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
TERMO DE REFERÊNCIA
1 — ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por objeto a DISPENSA de licitação para, contratação de empresa
especializada em serviços profissionais de jardinagem, incluindo fornecimento de mão de obra
qualificada, fornecimento de insumos, plantas ornamentais e materiais paisagísticos, para revitalização
das áreas verdes da Câmara Municipal de Imbaú.
2- JUSTIFICATIVA:
À revitalização dessas áreas se faz necessária para promover meihorias estéticas e funcionais no
entorno da sede do Poder Legislativo Municipal, garantindo um ambiente mais acolhedor e adequado
para recepção da população e desenvolvimento das atividades institucionais. O estado atual dos
espaços verdes apresenta sinais de desgaste, desorganização paisagística e ausência de manutenção
adequada, o que compromete a imagem da instituição perante os cidadãos.
À contratação de empresa especializada se justifica pela necessidade de mão de obra capacitada e
qualificada, bem como pela exigência de fornecimento de insumos específicos e plantas ornamentais
adequadas ao clima e solo locais, o que requer conhecimento técnico e planejamento paisagístico. Além
disso, a inclusão dos materiais e execução dos serviços por empresa única visa à economicidade,
eficiência na execução e padronização do paisagismo. Dessa forma, a contratação é medida
imprescindível para a valorização do espaço público, promoção do bem-estar de servidores e
munícipes, e reforço da imagem institucional da Câmara Municipal de Imbaú como ambiente limpo,
cuidado e comprometido com a qualidade dos serviços prestados.
3 — LOCAL E FORMA DE ENTREGA E EXECUÇÃO:
A execução dos serviços objeto da presente contratação será realizada nas dependências
externas da Câmara Municipal de Imbaú, nos seguintes locais específicos:
* Extremos laterais da frente do plenário e do prédio administrativo;
*e Área embaixo da árvore próxima ao portão de entrada;
* Área externa da entrada principal da Câmara, onde se encontra a placa com os horários de
funcionamento.
A execução dos serviços deverá ocorrer de forma presencial, mediante cronograma previamente
aprovado pela Administração da Câmara, garantindo o mínimo de interferência no funcionamento regular
da instituição.
A contratada deverá fornecer toda a mão de obra qualificada, equipamentos, ferramentas, insumos,
plantas ornamentais e demais materiais necessários à completa execução dos serviços de jardinagem
e paisagismo.
A entrega dos serviços será considerada concluída mediante vistoria técnica e aceitação format! por parte
da Câmara Municipal, que verificará a conformidade com as exigências do termo de referência e a
qualidade do trabalho executado.
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 fra (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&imbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
4 — CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
O critério de julgamento adotado no presente procedimento será o de MENOR PREÇO.
5 - ESPECIFICAÇÃO DOS BENS:
Item Descrição Quantidade
! GRAMA SÃO CARLOS 36
2 TERRA VEGETAL 2
3 CASCA DE PINUS 6
4 PEDRA DE RIO SC 40 KG 8
OS DIVISOR DE GRAMA 40
6 CROTOM COLORIDO 60 CM 20
7 PALMEIRA SHAMAEDÓRIA 4
8 CORDELINE RUBRO 1 A 1,20 4
gg CLUSIAS 70 CM 71
10 STRELISTZA 4
11 GRAMA PRETA CX 6
12 MÃO DE OBRA 1
Imbaú, 04 de Junho de 2025.
Atenciosamente,
Agente de contratação
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 fa (42)3278-1232 www. imbau.pr.leg. br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&imbau.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -— Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, IEF da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituida pela Portaria nº 04, de 10 de janeiro de 2025, em conformidade com Art. 75, inciso 11
— da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE
JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA,
FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS,
COM VISTAS À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços
no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a
mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
Item Descrição Quantidade Valor unitário Valor total
1 GRAMA SÃO CARLOS 36
2 TERRA VEGETAL 12
3 CASCA DE PINUS 6
4 PEDRA DE RIO SC 40 KG 8
5 DIVISOR DE GRAMA 40
6 CROTOM COLORIDO 60 CM 20
7 PALMEIRA SHAMAEDÓRIA 4
8 CORDELINE RUBRO 1 À 1,20 4
9 CLUSIAS 70 CM 71
10 STRELISTZA 4
1 GRAMA PRETA CX 6
12 MÃO DE OBRA
Valor Total de Tudo
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/06/2025 às 17:00h
À proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail:
licitacaogimbar.pr. les. br aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Sem mais,
Atenciosamente,
Documento assinado digitaimente Tmbaú PR, em (4 de Junho de 2075,
SOR Rã TFATIANE APARECIDA DA SILVA GG“ :* Data: 05/06/2025 15:00:31-0300
Verifique em btips:!fvalidar.it.goubr
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a tei Municipaf nº 520 /2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
e RSS ESneices OlquermondRr 473 — DEO GNaIosas— PODSTAN (INSTONAS CEC SE SRS ONO
AVISO DE. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COFYAÇÃO DE
- IBAD PR
PREÇOS
(FUNDAMENTO: Aut. 75,18 da Lei Nº 1413321)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, consttinida pela Portaria nº 04, de 30 de janoiro de 2025, em conformidade com Ast. 75, inciso A
— da Lei Tederal n.º 14.133/2020, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE
JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA,
FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS,
COM VISTAS À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES
BA CAMARA MUNICIPAL DE FMBAÉ, podeido eventuais intevessteos apresentarem Proposta de Preços
no prazo de 3 (trêss dias úteis, a contar desta Publicação, mportunidade em que à administração escolherá «
tais vazia)sa, confonne descrição abaixo:
Mem [Deakão | e
OCPomitidade |
Valorumítino c Valectotal
1 [GRAMA SÃO CARLOS O6 :
!
É egTERRA OO o
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DIVISOR DF GRAMA Tg :
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: ÃO DE SERA” A ARA SIS ANSA AEANU: o. = ás isca ão aus tS
PFalor Tatai de Fado
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Limita pata Apresentação da Proposta de Preços: 18/06/2025 às 17:06%5
A propésta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Cârmera AMunicipal de Inibao, pelo E-mad:
licitacoagiobou pr.iegdr aos Cuidados de TTATIANE APARECIDA DA SILVA 18 à daia limite
Sem anais.
Alencwsamente,
Imbaú PR, em 64 de Judo de 2025.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbar
piáRIOCOFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE | À Prefeitura Municipal de nhaú- Prtá garantid da auvtenticidáde desté docuriento, desdê-que visualizado através do site WWW. imbau. Pr'gow.br
Empresa: Joao Roberto dos santos MEI
CNPJ: 35.358.008/0001-09
Endereço: Rua Paraíba, nº 55, Jardim Bela Vista — Ortigueira/PR
|
Camara de Vereadores de Imbaú
|
Grama são Carlos 36 RS 26,00 R$ 936,00
Terra Vegetal 12 R$ 32,00 R$ 384,00
Casca de Pinus 6 R$ 45,00 R$ 270,00
Pedra de Rio sc 40kg 8 R$ 66,20 R$ 529,60
Divisor de grama 40 R$ 13,00 R$ 520,00
Crotom colorido 60cm 20 R$ 91,00 R$ 1.820,00
Palmeira shamaedória 4 R$ 83,80 R$ 335,20
Cordeline rubro 1 à 1,20 4 R$ 46,20 R$ 184,80
Clusias 70cm 71 R$61,30 R$ 4.352,30
Strelistza 4 RS 85,90 R$ 343,60
Grama preta cx 6 R$ 43,70 R$ 262,20
Mão de obra R$ 1.550,00
Total R$ 11.487,70
Ortigueira/Pr 06 de Junho de 2025.
do
Joao
al
Roberto dos Santos
nd
Empresário
DARLENE DA SILVA SANTOS MEI
CNPJ: 50.693.455/0001-08 — Inscrição Estadual: ISENTO
Endereço: Avenida Brasil, nº 1447, Sala À — Centro, Ortigueira-PR
À Câmara de Vereadores de Imbau/Pr
PESQUISA DE PREÇO
DATA: 03/06/2025
Variedades Qtd. Valor unitário Valor Total
Grama são Carlos 36 32,00 1.152,00
Terra Vegetal 12 38,00 456,00
Casca de Pinus 6 49,50 297,00
Pedra de Rio sc 40kg 8 72,10 576,80
Divisor de grama 40 19,00 760,00
Crotom colorido 60cm 20 110,00 2.200,00
Palmeira shamaedória 4 95,00 380,00
Cordeline rubro 1 à 1,20 4 51,00 204,00
Clusias 70cm 71 73,30 5.204,30
Strelistza 4 96,00 384,00
Grama preta cx 6 47,00 282,00
Mão de obra 2.000,00
Total: R$ 13.896,10
Ortigueira/Pr, 03 de ehunho de 2025. Gdelbas. do Bh a
Sander
Darlene da SilvaST
Empresário
DARLENE DA SAVAANTUNES
CNPJ: 50.693.455/0001-08
ORTIGUEIRAPR
Empresa: AF Pinto Jardinagem e serviços ME
CNPJ:11460027/0001-83
|
Endereço: Rua da amizade, N 40 Marilandia do Sul
' Câmera de Vereadores Imbac
Grama São Carlos 36 R$ 28,50 |
Terra R$ 1.026,00 vegeta! 12 R$ 35,00 |
Casca de pinus R$ 420,00 6 R$ 47,00 [| Pedra de rio R$ 282,00 sc 40kg 8 R$ 71,30 [| Divisor de R$ 570,40 grama 40 R$ 16,10 |
Crotom colorido 80cm R$ 644,00 20 R$ 102,20 |
Palmeira Shamaedória R$ 2.044,00 4 R$ 92,00 |
Cordeline Rubro 1 R$ 368,00 a 1,20 4 R$ 48,00 |
Clusias R$ 182,00 70cm 71 R$ 69,20 |
Strelistza R$ 4.913,20 4 R$ 93,00 |
Grama Preta R$ 372,00 cx 6 R$ 44,80 [| Mão de obra R$ 268,80
R$ 1.850,00 |
Total R$ 1.850,00
R$ 1295040
é
PINTO -
JARDINAGEM E SERVIÇOS " 490CNP 11 027I0001-83
MARRÂNDIADO SULIPR
05106] 2025
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil
JOAO ROBERTO DOS SANTOS
CPF
015.082.119-06
CNPJ
35.358.008/0001-09
Nome Empresarial
Data de Abertura
30/10/2019
JOAO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906
Capital Social
10.000,00
Situação Cadastral Vigente
ATIVA
Data da Situação Cadastral
30/10/2019
Endereço Comercia!
CEP Logradouro Número
84350-000 RUA PARAÍBA 55
Bairro Munícipio UF
JARDIM BELA VISTA ORTIGUEIRA PR
Situação Átual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período
1º período
Início Fim
30/10/2019 -
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Jardineiro(a) independente
Atividade Principal (CNAE)
8130-3/00 - Atividades paisagísticas
Ocupações Secundárias
Comerciante independente de ftores, plantas
e frutas artificiais
Comerciante independente de inseticidas e
raticidas
Comerciante independente de plantas, flores
naturais, vasos e adubos
Atividades Secundárias (CNAE)
4789-0/99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente
4789-0/05 - Comércio varejista de produtos saneantes
domissanitários
4789-0/02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
08/06/2025, 16:19 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
35.358.008/0001-09 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30/10/2019
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JOAO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE eita ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47 .89-0-02 - Comércio varejista da plantas e flores naturais
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
47,89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
2139-5 - Empresário (tndividual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PARAIBA 55 orais
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.350-000 JARDIM BELA VISTA ORTIGUEIRA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JOAOROBERTODOSSANTOS&GMAIL.COM (42) 8813-0311
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
rico
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/10/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
RARARARA Feed dnimintci
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/06/2025 às 16:19:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 11
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 037002710-56
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 35.358,008/0001-09
Nome: JOAO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906
Estabeleclmento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 07/10/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via internet Pública (09/06/2025 16:15:13)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOAO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906
CNPJ: 35.358.008/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas '2' a d' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awvww,.pgfn .gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 16:14:45 do dia 09/06/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/12/2025,
Código de controte da certidão: A7AE.2720.70C7.B0C7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
09/06/2025, 16:19 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 35.358.008/0001-09
Razão
Social:
Endereço:
—
RUA PARANA 55/JARDIM BELA VISTA / ORTIGUEIRA / PR / 84350-000
JOAO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/05/2025 a 21/06/2025
Certificação Número: 2025052320585587931209
Informação obtida em 09/06/2025 16:19:04
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWW,.Caixa,gov.br
httos://consulta-crf.caixa. gov. br/consultacri/pages/consultaEmpregador. jsf 111
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: JOAO ROBERTO DOS SANTOS O01508211906 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 35.358.008/0001-09
Certidão nº: 32154721/2025
Expedição: 10/06/2025, às 14:39:38
Validade: 07/12/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que JOAO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906 (MATRIZ E FILIAIS)
« inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.358.008/0001-09, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst.jius.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabaiho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
+ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisço Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE
JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
QUALIFICADA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS
ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À
MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS
VERDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBÁU
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 04/06/2025, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 004/2025, disponibilizei no sítio Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Imbaú, cujo endereço do site www.imbau.pr.gov.br, o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 007/2025, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente,
Imbaú PR, 11 de Junho de 202
À APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
É CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
1 — ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por objeto a DISPENSA de licitação para, contratação de
empresa especializada em serviços profissionais de jardinagem, incluindo fornecimento de mão
de obra qualificada, fornecimento de insumos, plantas ornamentais e materiais paisagísticos,
para revitalização das áreas verdes da Câmara Municipal de Imbaú.
2 — JUSTIFICATIVA:
A revitalização dessas áreas se faz necessária para promover melhorias estéticas e funcionais no
entorno da sede do Poder Legislativo Municipal, garantindo um ambiente mais acolhedor e
adequado para recepção da população e desenvolvimento das atividades institucionais. O estado
atual dos espaços verdes apresenta sinais de desgaste, desorganização paisagística e ausência de
manutenção adequada, o que compromete a imagem da instituição perante os cidadãos.
A contratação de empresa especializada se justifica pela necessidade de mão de obra capacitada
e qualificada, bem como pela exigência de fornecimento de insumos específicos e plantas
omamentais adequadas ao clima e solo locais, o que requer conhecimento técnico e
planejamento paisagístico. Além disso, a inclusão dos materiais e execução dos serviços por
empresa única visa à economicidade, eficiência na execução e padronização do paisagismo.
Dessa forma, a contratação é medida imprescindível para a valorização do espaço público,
promoção do bem-estar de servidores e munícipes, e reforço da imagem institucional da Câmara
Municipal de Imbaú como ambiente limpo, cuidado e comprometido com a qualidade dos
serviços prestados.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, 1Il da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14.133/202],
com base na legislação vigente.
S- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período
ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
à
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Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas:
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações,
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em R$ 11.487,70 (onze mil e quatrocentos e
oitenta e sete reais e setenta centavos). Pelo período de 03 (três) meses contados a partir da data
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14.133/202], com base na
legislação vigente.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 06/06/2025 pela
empresa JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906, CNPJ 35,358.008/0001-09, com
sede na rua Rua Paraíba, nº55, Jardim Bela Vista, município de Ortigueira, Estado do Paraná,
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.3.90.39,16.00 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS,
Imbaú PR, 11 de Junho de 2025
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
SETOR DE CONTABILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025
PARECER CONTÁBIL
Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das
obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo e instruir o processo de licitação,
certifico que há recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, conforme as
dotações especificadas abaixo.
OBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
QUALIFICADA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS
PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO
DAS ÁREAS VERDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
VALOR ESTIMADO PELOS SERVIÇOS: No valor total de R$ 11.487,70 (onze mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), de acordo com o orçamento anexado
à demanda.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.3.90.39.16.00 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Câmara Municipal de Imbaú, 12 de Junho de 2025.
MATHEUS GUILHERME SCHADE
CRC PR-082098/0-0
Q Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 £ES (42) 3278-1232 & www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbauQdimbau.pr.leg.br
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GESTORDE CONTRATAÇÕES |
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025
RELATÓRIO
1. INTRODUÇÃO
Instaurado o presente Processo Administrativo foi encaminhado a esta comissão para
dar andamento no procedimento adequado para:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE
JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA,
FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS
PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
O procedimento adotado fundamenta-se:
e Nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os parâmetros para
licitações e contratações públicas;
* —“NaResolução nº 04, de 25 de novembro de 2024, que define os critérios e procedimentos
específicos para a gestão de contratações desta Câmara;
e Oartigo 75 da Lei 14.133/2021 trata das hipóteses de dispensa de licitação, e o inciso
Il especifica a dispensa para contratações que envolvam valores inferiores a R$
50.000,00.
3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Nos termos do parecer contábil datado de 12 de junho de 2025. observa-se a existência
de recursos orçamentários para custear tal despesa, cumprindo, dessa forma, o determinado no
artigo 167, inciso II, da Constituição Federal e o inciso IV do artigo 72 da Lei Federal nº
14.133/21. Sendo o pagamento decorrente deste objeto correrá à conta dos recursos da dotação
orçamentária:
3.3,90,39.16.00-
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEBENSIMÓVEIS
4. ANÁLISE DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO ||
Anexo ao despacho do presidente da Câmara veio a proposta comercial da empresa
JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906, CNPJ 35.358.008/0001-09, que, de acordo
com os orçamentos anexados a mesma, apresenta os seguintes valores e condições:
O valor global do contrato é de R$ 11.487,70 (onze mile quatrocentos e oitenta e sete reais
esetenta centavos), conforme proposta vencedora, com pagamento conforme medição dos
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
serviços, mediante apresentação denota fiscal erelatório de execução aprovado pelo fiscal
docontrato. =
|
5
| oo : ”
:
Diante do solicitado, foi elaborado o Termo de Referência e a Minuta de Contrato, a fim
de instruir proponentes interessados em oferecer orçamento para a referida prestação de
serviços.
Foram apresentadas 03 (três) propostas para a prestação dos serviços, sendo que o menor
valor proposto para o objeto em tela foi oferecido pela empresa JOÃO ROBERTO DOS
SANTOS 01508211906, CNPJ 35.358.008/0001-09.
Solicitamos então à empresa proponente a documentação de habilitação para
contratação.
Foi-nos encaminhado, via e-mail, o link contendo os documentos, que são:
* Contrato social e alterações ou Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual (CCMEI);
* Documentação pessoal do responsável pela empresa;
* Cartão do CNPJ;
« Certidões negativas (federal, estadual e municipal);
* Certificado de regularidade do FGTS;
* CNDT;
* Declaração de que não possui, em seu quadro de trabalho, menores de 18 anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 14 anos em qualquer trabalho;
5. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS
Estando dessa a empresa JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906 habilitada
a contratar e observado o menor valor encontrado.
Assim, encaminhamos o presente processo para a Assessoria Jurídica, a fim de dar o
parecer quanto à sua legalidade e à modalidade a ser aplicada, e, após, para a Unidade de
Controle Interno desta Câmara, para verificação e parecer,
Imbaú, 12 de junho de 2025.
Gestbr de Contratação
à
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COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025
PARA: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaúi/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 007/2025, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE
MÃO DE OBRA QUALIFICADA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS
ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À
MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS
VERDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,
INCISO 1l — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBÁU, nas atribuições da minha função de Agente de
Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa JOÃO ROBERTO DOS
SANTOS 01508211906, CNPJ 35.358.008/0001-09, com sede na rua Rua Paraíba,
nº55, Jardim Bela Vista, município de Ortigueira, Estado do Paraná, um novo
orçamento para a referida prestação dos serviços.
Datado de 06/06/2025, nos foi apresentado o valor R$11.487,70 (onze mil e
quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), alcançando assim uma economia
para este Legislativo.
Tendo em vista o relatório do Fiscal de Contrato já apresentado, comunico que o
processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de
Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 17 de Junho de 2025.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratações
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025
PROCESSO Nº. 007/2025
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal
nº, 14.133/21] em favor da Empresa JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906,
CNPJ 35.358.008/0001-09, com sede na rua Rua Paraíba, nº 55, Jardim Bela Vista,
município de Ortigueira, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA,
FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS
PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei
14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do
consumidor). No valor total de R$ 11.487,70 (onze mi! e quatrocentos e oitenta e sete
reais e setenta centavos).
Imbaú, em 18 de Junho de 2025,
ALEX Assinado de forma
digital por ALEX SANDRO DE SANDRO DE
OLIVEIRA:035 OLIVEIRA:03547243980
Dados: 2025.06.18
47243980 13:31:58 -03'00'
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De odecom atei ebemdioa aos nº 520 /2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO ||
yes] CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 6807/2025
PROCESSO Nº, 007/2028
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso H do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 0150821 1986,
CNP IS 3SRO0O8/0001-08. com sede na rua Rua Paraíba, nº 55, Jardim Bela Vista,
municipio de Ortigueira. Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA,
FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS
PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBATL, Pelo periodo de 03 (1rês) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei
14.133,20], da legislação em vigor e nos termos da lei 8.07K90 (código de delesa do
consumidor! No valor total de R$ U1,4%7.70 (onze mil e quatrocentos e oitenta e sete
FCALS & setenta centavos).
Imbaú. em 18 de Junho de 2025.
ALEX | Assinado de forma
SANDRODE SGteoo
OLIVEIRA:3S SUSFSIiom
47343980 13:31:58 -03'00'
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Imbaú PR
“DIÁRIOSOFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal dé Imbaú
-Bis garantiáda autenticidade deste dicumento, desdeque visuálizado através do ste
.
imbau.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO
CONTRATO Nº 007 de 12/06/2025
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO
DE OBRA QUALIFICADA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS
ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS, CcoM VISTAS À
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II
— DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBÁU, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco
Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr.
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº
842XXXX-6, expedida pela SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº
035.XXX.XXX-BO, residente e domiciliado à Estrada da Charqueada de Cima - Rural,
Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906,
CNPJ 35,358.008/0001-09, com sede na rua Rua Paraíba, nº55, Jardim Bela Vista, município de
Ortigueira, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor JOÃO
ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Ortigueira, Av.
Brasil, nº 1512, Centro, portador da Cédula de Identidade CNH nº 076XXXX377 DETRAN/PR CPF
nº 015.XXX.XXX-06, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com
as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 007/2025, resolvem
celebrar o presente contrato para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM SERVIÇOS PROEISSIONAIS DE JARDINAGEM, INCLUINDO FORNECIMENTO
DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, PLANTAS
ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À MANUTENÇÃO,
” E r a
RE A
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 fra (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II - DA LEI FEDERAL
N.º 14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁU, ao qual, as partes sujeitam-se
a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso 11 — da lei federal n.º 14.133/2021,
e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de paisagismo, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo a este contrato, o
qual integra este instrumento para todos os fins.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO FUNDAMENTO LEGAL
Este contrato decorre do procedimento licitatório nº 007/2025, modalidade Dispensa de Licitação, nos
termos da Lei nº 14.133/202].
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução dos serviços será de 10 (dez) dias, contados a partir da data de emissão da ordem
de serviço. O prazo de vigência contratual será de 3 (três) meses, a contar da data da assinatura,
podendo ser prorrogado, conforme o art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 11.487,70 (onze mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta
centavos), conforme proposta vencedora, com pagamento conforme medição dos serviços, mediante
apresentação de nota fiscal e relatório de execução aprovado pelo fiscal do contrato.
CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
Nos termos do art. 117 da Lei nº 14,133/2021, caberá ao servidor DIEGO MARTINS DE
HOLLEBEM, matrícula 139, atuar como fiscal do contrato, com poderes para tomar decisões e
promover os atos de gestão.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das obrigações constantes no edital e seus anexos, a CONTRATADA se obriga a:
l. Executar os serviços com estrita observância ao Termo de Referência;
2. Utilizar materiais e plantas de acordo com as especificações técnicas;
3. Cumprir prazos e normas ambientais, urbanísticas e de segurança.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Em caso de inexecução parcial ou total, ou descumprimento de cláusulas contratuais, a CONTRATADA
ficará sujeita às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/202], incluindo:
Q
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LER
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU
Estado do Paraná
Advertência;
Multa de 20 % sobre o valor do contrato;
Impedimento de licitar e contratar com a Administração por até 3 anos;
Declaração de inidoneidade.
o...
..
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Será admitida a revisão contratual nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/202], para restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de
consequências incalculáveis.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
À rescisão poderá ocorrer por acordo entre as partes, por razões de interesse público, por
descumprimento contratual, entre outras hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, com as
consequências previstas no art. 138.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Às despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº,
3:3.90.39.16.00 =MANUTENÇÃOE CONSERVAÇÃO DEBENS IMÓVEIS
Fica
CLÁUSULA
controvérsias
eleito o foro
decorrentes
DÉCIMA
da comarca
deste
PRIMEIRA
de
contrato,
TELEMACO
com
- DO
renúncia
BORBA
FORO
a
estado
qualquer
do
outro,
PR, para
por
dirimir
mais privilegiado
quaisquer0
que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 12 de junho de 2025.
A ;
R Enadedate rede
Presidente da Câmara Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1): R
NOME: 5 ENRIQUE. RURKROT FERÊAIRA
RG: 14 P3á À4SI
CPF 35
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz 473 (2 (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
TESTEMUN ):
NOME:
RG: 13. CAR Iu27À
CPF US Dale
9GS
Anexos:
« Termo de Referência
e Proposta da Contratada
e Cronograma Físico-Financeiro
Q E) Rua Francisco Siqueira Kortz, 473º £A (42)3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&imbau.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Memorando nº 001/2025 CMI
Assunto: Solicitação de aditivo (dispensa de Licitação nº 007/2025), contratação de empresa
especializada em serviços profissionais de jardinagem, incluindo fornecimento de mão de
obra qualificada, fornecimento de insumos, plantas ornamentais e materiais paisagísticos com
vistas à manutenção, revitalização e conservação das áreas verdes da câmara municipal de
Imbaú, Contrato nº 007 de 12/06/2025.
À Câmara Municipal de Imbaú,
Prezado Senhor:
Há necessidade de se proceder o Primeiro Termo do Aditivo de Contrato, com reflexos
financeiros, cujas solicitação é para aquisição de insumos e serviços necessários, justificamos
a necessidade da nova aquisição para que possamos concluir o jardim do poder Legislativo,
nos trabalhos atribuídos visando o bem do patrimônio público.
Visando a necessidade de incluir a compra de:
Palmeira Triangular 01 und R$ 150,00 R$ 150,00
Manta de Bidin 15 mê R$ 18,00 R$ 270,00
Divisor de Grama 21 mt R$ 13,00 R$ 273,00
Sacos de Pedra 07 und R$ 66,20 R$ 463,00
Mão de Obra R$ 500,00
Conforme Planilha completa da Revisão do Contrato em anexo, essas modificações e
alterações ocasionam um reflexo financeiro Com os acréscimos decorrentes deste termo
aditivo, o preço global do objeto do presente contrato passará de R$ 11.487,70 (onze mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para R$ 13.144,10 (treze mil, cento e
quarenta e quatro reais e quarenta centavos), Pela perfeita e fiel execução do objeto deste
Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, de acordo com os preços constantes
na sua proposta.
AYNA DE LIMA VARELA
Sem mais solicitações,
ra da Câmara Municipal de Imbaú
=
IMBAU, 03 de Julho de 2025,
Ao Senhor:
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
IMBAU - PR
Rua Francisco Siqueira Kortz2, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ; 0717.6713. 768/00071-01 — Imbaú — PR
Empresa: Joao Roberto dos santos MEI
CNPJ: 35.358.008/0001-09
Endereço: Rua Paraíba, nº 55, Jardim Bela Vista — Ortigueira/PR
Câmara de Vereadores de Imbaú/PR
Palmeira Triangular 1 R$ 150,00
Manta de Bidin 15 R$ 18,00
Divisor de grama 21 R$ 13,00
Sacos de ra 7 R$ 66,20
Mão de obra
Ortigueira/Pr 02 de Julho de 2025.
Tops JaALaRDLola
Joao Roberto dos Santos
Empresário
R$ 150,00
R$ 270,00
R$ 273,00
R$ 463,40
R$ 500,00
R$ 1.656,40
m—
SETOR DE CONTABILIDADE |
ADITIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
PARECER CONTÁBIL
Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das
obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo, certifico que há recursos orçamentários
para o pagamento das obrigações, conforme as dotações especificadas abaixo.
OBJETO DO ADITIVO: FORNECIMENTO DE 01 (UMA) PALMEIRA TRIANGULAR;: 15
(QUINZE) METROS QUADRADOS DE MANTA DE BIDIN; 21 (VINTE E UM) METROS
QUADRADOS DE DIVISOR DE GRAMA; 07 (SETE) SACOS DE PEDRA; E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA.
VALOR ESTIMADO PELOS SERVIÇOS: No valor total de R$ 1.656,40 (mil seiscentos e
cinquenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o orçamento anexado à
demanda.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.3.90.39,16.00 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
- R$ 500,00
3.3.90.30.24.00 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS — R$ 1.156,40
Câmara Municipal de Imbaú, 04 de Julho de 2025.
Mbeolh egaficaGILHERME SCHADE
CRC PR-082098/0-0
9 E
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 £à (42)3278-1232 & www.imbau pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau(Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
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PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ
PARECER TÉCNICO nº 008/2025 - FISCAL DO
CONTRATO. PROC. de DISPENSA nº 007/2025. REF. —
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TERMO ADITIVO
DE VALOR, PROPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL À
EMPRESA JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906,
CNPJ 35,358.008/0001-09, NO VALOR R$1.656,40 (MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS). VIABILIDADE.
O Ilustre Presidente da Câmara Municipal de Imbaú endereça ao Fiscal do presente
Contrato, requerimento formulado pela Câmara Municipal de Imbaú à empresa JOÃO
ROBERTO DOS SANTOS 01508211906, CNPJ 35.358.008/0001-09, que SOLICITA a
concessão de ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025 — CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM INCLUINDO
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, FORNECIMENTO DE INSUMOS,
—
PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS COM VISTAS À
MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS AREAS VERDES DA CÁMARA
MUNICIPAL DE IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais e técnicas que o caso requer.
1. DO REQUERIMENTO
A Câmara Municipal de Imbaú apresentou requerimento junto à empresa JOÃO
ROBERTO DOS SANTOS O1I508211906, CNPJ 35,358.008/0001-09, no qual solicita
acréscimo de serviços, com a necessidade de incluir a compra de:
Palmeira Triangular 01 und R$ 150,00 R$ 150,00
Manta de Bidin 15 mt? R$ 18,00 R$ 270,00
Divisor de Grama 21 mt? R$ 13,00 R$ 273,00
Sacos de Pedra 07 und R$ 66,20 R$ 463,00
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
Mão de Obra |
R$ 500,00
O pedido formulado pela Câmara Municipal está amparado pelos artigos 124, inciso
1, “b” C/C 125 da Lei nº 14.133/2021, in verbis:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
L...]
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto,
nos limites permitidos por esta Lei;
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput
do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado à aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25%(vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem
nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de
edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%
(cinquenta por cento).
LL DA JUSTIFICATIVA
Durante o acompanhamento e análise da execução contratual, constatou-se que
faltaram algumas áreas do jardim a serem revitalizadas, sendo necessário, desta forma, a
aquisição de mais plantas, insumos e mão de obra necessários para a conclusão do serviço.
Diante do exposto, e visando a perfeita execução dos serviços propostos e o adequado
preenchimento dos espaços do jardim, se faz necessária tal aditivo.
Ainda, cabe destacar que os documentos, anexos ao processo de Licitação, que
originou o contrato nº 007/2025, demonstram a necessidade de aditivar o presente contrato no
valor de R$1.656,40 (Mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
De acordo com o Decreto nº 11.317, em vigência a partir de 1º de janeiro de 2023,
atualiza os valores constantes na Lei 14;:133/2021, sendo que o valor atualizado para as
dispensas de Licitação é de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e
três centavos).
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kotrtz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
O valor total do contrato, já contabilizado o valor do presente aditivo possui o montante
de R$ 13.144,10 (treze mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), valor este
que se enquadra no procedimento adotado para contratação da empresa JOÃO ROBERTO
DOS SANTOS 01508211906, CNPJ 35.358.008/0001-09.,
IL. CONCLUSÃO
Assim, pelo exposto, com base na necessidade de manter os princípios da eficiência,
economicidade, transparência e segurança jurídica — fundamentais à execução dos contratos
administrativos
-, este Parecer Técnico do Fiscal do Contrato OPINA PELA
LEGALIDADE DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL PARA ADITIVAR O CONTRATO 007/2025, DEVIDO ACRÉSCIMO
DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS, NO VALOR DE R$1.656,40 (MIL, SEISCENTOS
E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
S.M.J.
Éo parecer.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Imbaú, 04 de julho de 2025. ÀNU|ukW
Diego Maurtins My de Hollebem
Fiscal de Contrato
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007 de 12/06/2025
CONTRATAÇÃO DIRETA -
ART. 75,11, DA LEI Nº 14,133/2021
Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro,
solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 8425961-6, expedida pela SESP/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.472.439-80, residente e domiciliado à Est
Charqueada de Cima - Rural, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominada
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906,
CNPJ 35.358.008/0001-09, com sede na Rua Paraíba, nº 55, Jardim Bela Vista — Ortigueira,
Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor JOÃO
ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Ortigueira,
na Av. Brasil, nº 1512, Centro, portador, da Cédula de Identidade CNH nº 076XXXXXX337
DETRAN/PR, inscrito no CPF sob o nº O15.XXX.XXX-06, doravante denominada
CONTRATADA, com fundamento no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, resolvem firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato nº 007 de 12/06/2025, decorrente da CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE JARDINAGEM,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, FORNECIMENTO DE
INSUMOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E MATERIAIS PAISAGÍSTICOS, COM VISTAS À
MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do objeto contratado, para
incluir a confecção dos seguintes itens adicionais, mantendo-se os critérios e especificações
técnicas originais:
* 01 unidade de Palmeira Triangular;
«e 15 metros quadrados de Manta de Bidin;
* 21 metros lineares de divisor de grama;
e 07 unidades de sacos de pedras;
e Mãode obra para a execução dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA -
DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação direta e seu aditamento estão fundamentados no art. 75, inciso Il, da
Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de pequeno valor, conforme os limites
legais aplicáveis.ao Poder Legislativo
Municipal
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 fra (42) 3278-1232 www.imbau. pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
Conforme Planilha completa da Revisão do Contrato em anexo, essas modificações e
alterações ocasionam um reflexo financeiro Com os acréscimos decorrentes deste termo
aditivo, o preço global do objeto do presente contrato passará de R$ 11.487,70 (onze mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para R$ 13.144,10 (treze mil, cento e
quarenta e quatro reais e quarenta centavos), Pela perfeita e fiel execução do objeto deste
Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, R$ 1.656,40 (um mil e seiscentos e
cinquenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com os preços constantes na sua
proposta.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que
não conflitarem com este Termo Aditivo.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 07 de Julho de 2025.
Documenta assinado digitatmente Assinada de fi digital ALEX SANDRO DE 55; atex SANDRO DE
OLIVEIRA:035472 OLIVEIRA:03547243980 gbSST, Verifique em htips://vatidar.iti.gov.br
—. Dados: 2025.07.07 43 980 229200 03'00'
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG: b
Locumento assinado digitaimente
CD Data 08/07/2038 22:02:24-0300 CPF 9 Verifique em htips://validas Ati.gov.br
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG É Gocumento assinado digitalmente
CPF gb: paus
oroTANas ONdGZZTRRE
Verifique em https:;/validar.iti.gov.br
Ç
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 ra (42) 3276-1232 www.imbau. pr.leg br
São Cristóvão - CEP 84,250-000 imbau&imbau.pr.leg.br
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 520/2015
Quarta-feira, 09 de juilho de 2025 — Ano VII — EDIÇCAO 2228
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007 de 12/06/2025
CONTRATAÇÃO DIRETA — ART. 75, 11, DA LEI Nº 14.133/2021
Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro,
solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 8425981-6, expedida pela SESP/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.472.439-80, residente e domiciliado à Est
Charqueada de Cima - Rural, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominada
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JOÃO ROBERTO DOS SANTOS 01508211906,
CNPJ 35.358.008/0001-09, com sede na Rua Paraíba, nº 55, Jardim Bela Vista — Ortigueira,
Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor JOÃO
ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Ortigueira,
na Av. Brasil, nº 1512, Centro, portador, da Cédula de Identidade CNH nº 976)000XX337
DETRAN/PR, inscrito no CPF sob o nº DOI1SIOOOCOO(OS, doravante denominada '
CONTRATADA, com fundamento no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, resolvem firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato nº 007 de 12/06/2025, decorrente da CONTRATAÇÃO DE
EMP SA ESPECI ISSIQONAI JARDINA:
ADA NECIMENTO
MUNICIPAL DE IMBAU.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Terma Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do objeto contratado, para
incluir a confecção dos seguintes itens adicionais, mantendo-se os critérios e especificações
técnicas originais:
s 01 unidade de Palmeira Trianguiar;
e 15 metros quadrados de Manta de Bidin;
+ 21 metros lineares de divisor de grama;
» 07 unidades de sacos de pedras;
s Mãode obra para a execução dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA -- DO FUNDAMENTO LEGAL
À presente contratação direta e seu aditamento estão fundamentados no art. 75, inciso ll, da
Lei Federal! nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de pequeno valor, conforme os limites
legais aplicáveis
.ao
Poder Legisiativo Municipal
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ASSINADO E CERTIFICADO DIGITALMENTE PE seSE
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO -
IMBAU/PR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 520/2015 SUE E
ea ":
Quarta-feira, 09 de julho de 2025 — Ano VU — EDI ÃO 2228
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA -
DO VALOR
Conforme Planilha completa da Revisão do Contrato em anexo, essas modificações e
alterações ocasionam um reflexo financeiro Com os acréscimos decorrentes deste termo
aditivo, o preço global do objeto do presente contrato passará de R$ 11.487,70 (onze mi,
quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para R$ 13.144,10 (treze mil, cento e
quarenta e quatro reais e quarenta centavos), Pela perfeita e fiel axecução do objeto deste
Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, R$ 1.656,40 (um mil e seiscentos e
cinquenta e seís reais e quar.nta centavos), de acordo com os preços constantes na sua
proposta.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que
não conflitarem com este Termo Aditivo.
É, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
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ALEX SANDRO DE Res den DE god: oemenonossomos.
OLIVEIRA:035472 OLVEIRA:DISA7743980 Veriigia so) Giaróvlicar PLEN A
Dádos: 2025.07.07 432980 7222:09 0300
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
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Dustunento sisináddo ato tanzaente
a DE20: GRIELLY SOUZA
CPF FE,
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG- À Ts Le nshta ainbado ealmento
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RE