materia nº 8/2025

: à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão -
Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM
FORNECIMENTO DE TINTA, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM
COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem àádotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbau PR, 13 de Junho de 2025.
Presidente da Cámara Municipal de Imbaú
Ilmos. Srs.(a):
DIEGO MARTINS DE HOLLEBEM
Fiscal de Contrato
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
a.ENCEMNHAR!AÁ
CALI ENGENHARIA
- Proposta comercial. 9056-2025
. Câmara municipal de Imbaú:
Solicitante do orçamento: Tatiane Jangada
Informações. básicas
Validade do orçamento Prazo de execução:
20 dias 30 dias
Serviços:
Descrição Preço:
DRYWALL:
- Execução de Divisória em drywall na sala de reunião (13m?); R$ 5.000,00
« Abertura de vão e instalação de porta de madeira;
« Execução de divisória e instalação de porta de madeira na 1º sala (sala Tatiane) 11mº;
PINTURA:
- Pintura das paredes dos Ambientes internos da Câmara 340 mº R$ 15.500,00
. —Pinturado Plenário (forro e paredes) 213 m?;
+. Pintura de 7 unidades portas com batentes de madeira medindo 0,82mX2,10m
Totalo
R$20:500,00
eovalor: proposto contempla. integralmente. ó fornecimento de todos os matériais necessários:à exécução: dos.Serviços,
— indlulindo-chapas e estruturas. de deywall, portas de mádeira:à serem instaladas, tntá tátex pata aplicação. nas.
* “superfícies: internas, esmaite àabase &água para acabamento. de: portas:e batentes, Demcomo Massa corrida, lixas
| fitas. adesivas. êHonas de
le
proteção, Tódos DSIhsumos fornecidos atendem:.aos: padrões dequandade exigidos por
:
Paes EM
:
1 onesa
|
esecaição:Tensgúnda eoo
acabame to final do opta:
egmáno
Meio de pagamento Dados bancários:
Transferência bancária Banco: Inter
Agência: 0001
Conta: 006423226-3
Tipo de conta: Corrente
Titular da conta (CPF/CNPJ): 29.089.107/0001/30
Agradecemos a preferência.
São Paulo, 23/06/2025
Í
:
CAL ENGENHARIA TATIANE JANGADA
Eric Camiio
5069861437
YEC SERVICOS DE ENGENHARIA EIREL! ericoamilo.santosBymail.com
CNPJ: 29.089.107/0001-30 (O +55 (11) 97059-3553
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1755 (O) +55 (11) 98329-9783
Jardim Paulistano, São Paulo-SP
CEP 01452-007
—
(9) caliengenharia É caliengenharia.com br
Orçamento
PARANÁ, 15 DE JUNHO DE 2025.
A/C Tatiane Jangada
Projeto: Câmara Municipal de Imbaú
Serviço à executar:
DRYWALL
- Execução de Divisória em drywall na sala de reunião 13m*?;
- Abertura de vão e instalação de porta de madeira
- Execução de divisória e instalação de porta de madeira na 1º sala (sala Tatiane) 11m?;
PINTURA "
- Pintura das paredes dos Ambientes internos da Câmara 340? ;
- Pintura do Plenário (tetos e paredes) 213 m?;
o
- Pintura de 7 unidades portas com batentes de madeira 1
têdindo 0,82miX2,10m;
há
pase estruturas de drywall. portas de
:
base d'água para pintura das portas
*Valor incluí todos os materiais para. a execução dos serviç
madeira que serão instaladas, tinta látex. para as paredes, tinta e
e batentes, massa corrida, lixas, fitas e lona para proteção.
Valor Total:
R$.23,.750,00
Prazo para Execução:
40 dias AC
SALÇON! SOLUÇÕES RESIDENCIAIS - CNPJ 35.402.438/0001-80
FERNANDO SALÇONI - RESPONSÁVEL TÉCNICO
TELEFONE 11 - 98106-6507
salçoni
CONSTRUGESSO
EMANUELLY FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA LTDA clesiotbh2(Egmail.com
CNPJ: 38.290.178/0001-97 4 +55 (42) 98415-8927
Avenida Chanceler Horácio Laffer, 863, SALA 2
Centro, Telêmaco Borba-PR
CEP 84261-350
EB 25/06/2025
Cliente: CÂMARA MUNICIPAL DO IMBAU
Serviços
Descrição Unidade
serviço de montagem e instalação de parede de m?
drywall
serviço de montagem e instalação de portas em un,
parede de drywall
com o kit completo material e mao de obra
serviço de pintura em parede e forro conforme m?
descritivo
553 m? de paredes intemas da câmara
incluso todo material e mão de obra
serviço de pintura em portas com esmalte acetinado
—
un.
material e mão de obra incluso
Tetal'
Pagamento
Meios de pagamento
Preço unitário
R$ 159,00
R$ 1.100,00
R$ 14.134,00
R$ 350,00
Boteto, transferência bancária, dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito ou pix.
Telêmaco Borba, 25/06/2025
CONSTRUGESSO
CONSTRUGESSO Casa do Gesso TB
td. Preço
19,28 R$ 3.065,52
2,00 R$ 2.200,00
1,00 R$14.134,00
7,00 R$ 2.450,00
OR$21.849,52
Página 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
TERMO DE
REFERÊNCIA
1 — ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por objeto a DISPENSA de licitação, para contratação de empresa
especializada para a execução de serviços de pintura interna, com fornecimento de tinta, materiais e
mão de obra, bem como serviços de instalação de divisórias em drywall, também com fornecimento de
material e mão de obra, conforme as condições e especificações estabelecidas neste Termo de
Referência.
2 — JUSTIFICATIVA:
A contratação se faz necessária para a revitalização e conservação dos ambientes internos da Câmara
Municipal de Imbaú, proporcionando melhores condições estéticas, organizacionais e funcionais aos
espaços públicos e administrativos, com reflexo direto na qualidade dos serviços prestados à população.
3 — LOCAL E FORMA DE ENTREGA E EXECUÇÃO:
A execução dos serviços objeto da presente contratação será realizada nas dependências
internas da Câmara Municipal de Imbaú, situada na Rua Francisco Siqueira Kortz
Pintura Interna:
* Limpezae preparação de superfícies (correção de imperfeições, lixamento, aplicação
de massa corrida onde necessário);
« Aplicação de fundo preparador, se necessário;
* Aplicação de tinta acrílica de acabamento fosco ou acetinado, cor padrão conforme
orientação da Administração;
« Miínimodeduas demãos;
«e Proteção de rodapés, portas, janelas, móveis e outros elementos fixos;
» Fornecimento de todos os materiais (tintas, pincéis, rolos, fitas, EPIs);
* Execução por mão de obra qualificada;
Divisórias em Drywall:
Estrutura com perfis metálicos galvanizados (guias e montantes);
* “Placas de gesso acartonado standard (ou resistentes à umidade, se necessário);
e Tratamento de juntas com massa e fita específica;
* Acabamento com lixamento e pintura (conforme o mesmo padrão da pintura interna);
+ Instalação de portas, quando especificado;
e Fornecimento completo de materiais e execução com mão de obra especializada;
«e “Medidas conforme projeto ou layout da Câmara
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 fra (42)32/78-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&imbau.pr.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
PRAZO DE EXECUÇÃO:
Os serviços deverão ser executados em até noventa dias corridos, contados a partir do
recebimento da Ordem de Serviço.
Os serviços deverão ser realizados em horário a ser previamente acordado, de modo a não interferir
no funcionamento normal das atividades da Câmara;
A empresa contratada deverá garantir a organização, segurança e limpeza do local durante
e após os serviços;
A contratada é responsável pela remoção e descarte de resíduos gerados durante a
execução.
4 — CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
O critério de julgamento adotado no presente procedimento será o de MENOR PREÇO.
5 - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Drywall:
« “Execução de divisória e instalação de porta de madeira na 1º sala (sala Tatiane) 11m?;
« Execução de Divisória em drywall na sala de reunião (13m*);
e Abertura de vão einstalação de porta de madeira;
Pintura Interna:
« —Pinturadas paredes dos Ambientes internos da Câmara 340 m*?
s Pinturado Plenário (forro e paredes) 213 mº;
s Pinturade7 unidades portas com batentes de madeira medindo 0,82mX2,10m
Imbaú, 26 de Junho de 2025.
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de contratação
Q
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 £A (42) 3278-1232 www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&Qimbau,.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 »— imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, 11 da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 04, de 10 de janeiro de 2025, em conformidade com Art, 75, inciso 11
— da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA, MATERIAIS E MÃO DE OBRA,
BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição
abaixo:
Drywall:
Execução de divisória e instalação de porta de madeira na 1º sala (11m”;
Execução de Divisória em drywall na sala de reunião (13m”);
e Aberturadevãoe instalação de porta de madeira;
Pintura Interna:
Pintura das paredes dos Ambientes internos da Câmara 340 mº?
e Pinturado Plenário (forro e paredes) 213 m?;
e Pinturade”? unidades portas com batentes de madeira medindo 0,82mX2,10m
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 04/07/2028 às 17:00h
À proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mait:
cê
|
br
aos Cuidados deITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Sem mais,
Atenciosamente,
Imbaú PR, em 30 de Junha de 2025,
Documenta assinado digitalmente
Sum A bb TATIANE APARECIDA DA SILVA
[o SRRaZo Data: 30/06/2025 13:44:23-0396
Verifique em tttps://validas Higoetbr
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Cámara Municipal de Imbaú
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO -
IMBAÚU/PR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
(FUNDAMENTO: Art. 75, 11 da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. ESTADO DO FARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portana 1º 04, de 10 de janeiro de 2025, em contonnidade com Aut. 75. inciso TE
- da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de imbair pretende
realizar, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 4 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA, MATERIAIS E MÃO DE OBRA,
BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAT, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a
o contar desta Publicação, oportunidade em queà administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição
abaixo:
Drywall:
* Exccuçãode divisória e instalação de porta de madeira na 1º sala (110):
* Execuçãode Divisória em drvevall na sala de reunião (13m”);
* Aberturadevãoe instalação de porta de madeira;
Piulura Interna:
* Piníaradas paredes dos Ambientes internos da Câmara 340 nº
Pintura do Plenário (forro e paredes) 213 mº*;
* FPinturade7 unidades portas com batentes de madeira medindo 0,82mX2,10m
Timlte para Apresentação da Proposta de Preços: (k4/07/202% às 17:00h
A proposta de Preços deverá ser crcaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú. pelo E-mail:
ucitacaoi&imban.polégir aos Coidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA nté à data limite.
Sem tais.
Atenciosamente.
Imbaú PR, em 36 de Junho de 2025.
GIAMIAR JAP 5 ÁpiEMENtO
sbITATIAMEADARETADA DA 54 VA
Gg.
.—.em
170643 NTE LO NO
veto UC afins MM Emir
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbot
ASSINADO E CERTIFICADO DIGITALMENTE
pg.!3
e.LA [OST DANIESS
CALI ENGENHARIA
- Proposta comercial 056-2025
Câmara municipal de. Imbaú.
Solicitante do orçamento: Itatiane Aparecida da Silva
Informações básicas
Validade do orçamento Prazo de execução:
20 dias 30 dias
Serviços:
Descrição Preço:
DRYWALL:
» Execução de Divisória em drywall na sala de reunião (13m?); R$ 5.000,00
+ Abertura de vão e instalação de porta de madeira;
» Execução de divisória e instalação de porta de madeira na 1º sala (sala Tatiane) 11mº;
PINTURA:
« Pintura das paredes dos Ambientes internos da Câmara 340 m*? R$ 15.500,00
« —Pinturado Plenário (forro e paredes) 213 mº;
+ Pintura de 7 unidades portas com batentes de madeira medindo 0,82mX2,10m
Total o0 0O R$20.500,00
E qo
vátor proposto contempla integralmente o fornecimento de tados os.'materiáis necessários à Execução dos serviços.
co incluindo CThapas e estruturas de drywall, portas de.madeira à
'serém instaladas, tinta” játêx para: aplicação nas
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"superfícies internas, esmalte. àbase d'água para. acabamento. de partase batentes, bemcomo massa corrida, lixas,
“fitas adesivas. e lonas dê proteção. Todos os insumos fornecidos atendem aos padrões de qualidade. egidãs para”
Carb CO
: garantea execução: edoduadêao acabamento: final do.
o
prata:
Pagamento
Meio de pagamento Dados bancários:
Transferência bancária Banco: Inter
Agência: 0001
Conta: 006423226-3
Tipo de conta: Corrente
Titular da conta (CPF/CNPJ): 29.089.107/0001/30
Agradecemos a preferência.
São Paulo, 02/07/2025
ÚÊ %
rs—o
CALÍE NGENHARIA
Eric Camilo
5069861437
YEC SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ericcamio santos&gmail.com
CNPJ: 29.089 107/00071-30 (O +55 (11) 97059-3553
Avenida Brigadeiro Faria Lima. 1755 fo) +55 (11) 98320-9783
Jardim Paulistano, São Paulo-SP
CEP 01452-007
—
(& caliengenharia É caliengenharia.com br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.089.107/0001-30
MATRIZ CADASTRAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
DATA DE ABERTURA
17/11/2017
NOME EMPRESARIAL
YEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
YEÊC ENGENHARIA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Socledade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R JANUÁRIO DA CUNHA BARBOSA
NUMERO GOMPLEMENTO
224 Artumano
CEP
[
BAIRRO/DISTRITO
05.793.280 JARDIM ELIZABETH
MUNICÍPIO UF
SAO PAULO SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ERICCAMILO.SANTOSQGMAIL.COM
TELEFONE
(11) 9751-5775/ (41) 5644-2506
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
user
AáRARATAA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/04/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Reed
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 94/07/2025 às 16:56:01 (data e hora de Brasília). Página: 111
DECLARAÇÃO DE NÃO VÍNCULO COM ÓRGÃO PÚBLICO
Eu, ERIC NASCIMENTO SANTOS CAMILO , portador do RG nº 49.588.644 ,
CPF nº
394.005.638-33, Responsável pela empresa YEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI,
incrita sob CNPJ nº 29.089.107/0001-30, declaro, para os fins que se fizerem
necessários, que não possuo vínculo, direta ou indiretamente, com a Administração
Pública Municipal de Imbaú, assim como não possuo vínculo também com a câmara
municipal de Imbaú.
Paraná, 09 de Junho de 2025.
Ê j
exfrrmemina
oa
amena “. Í
Eric Naséimento me Santos Camilo
Yec Serviços de Engenharia Eirelli
MUNICIPIO DE IMBAU
-
Estado do Paraná
- DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 1043
CERTIFICAMOS, conforme requerido por YEC SERVIÇOS DE
ENGENHARIA EIRELI, CPF/CNPJ nº 29.089.107/0001-30, para fins SIMPLES
VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A
TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa dos
cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data , no CPF/CNPJ nº 29.089.107/0001-30,
Fliado)mM idade denitbaibs RAdastros da Secretaria da Fazenda do Município de Imbaú -
PR.
Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNPJ/MF): 29.089.107/0001-30
Nome:
Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal,
constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuínte acima identificado, nesta
datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional
(Lei 5,172/1966).
—
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 55C4C38153522530B8ED569FD62947A7
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 09/10/2025
Imbaú - PR,
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 037187894-06
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 29.089.10D7/0001-30
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data,
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 01/11/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
hn .Gov.br
Página 1 de 1
Emitido via lrtemet Pública (04/07/2025 17:06:59)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: YEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 29.089.107/0001-30
Certidão nº: 37927164/2025
Expedição: 04/07/2025, às 18:17:46
Validade: 31/12/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que YEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.089.107/0001-30, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabaihistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante à Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, à custas, à
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PoderJudiciário Federal
Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região
Código de verificação: 138,184.672,157
CERTIDÃO ELETRÔNICA DE AÇÕES TRABALHISTAS
Certífica-se, conforme pesquisa no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe)
no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, que até a presente data NÃO CONSTAM ações
trabalhistas neste Tribunal Regional, em tramitação ou arquivadas provisoriamente, ajuizadas
em face da pessoa jurídica, de direito público ou privado, identificada pelos dados fornecidos
pelo solicitante e de sua inteira responsabilidade.
Raiz do CNPJ pesquisado: 29.089.107
Observações:
1. Por problemas técnicos, esta certidão não contempla os débitos registrados no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT), que podem ser consultados no sítio eletrônico do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) disponível em: http://www.tst.jus.br/certidao
2. Esta certidão não contempla processos físicos, nem processos arquivados definitivamente, nem processos
de classes que não estejam discriminadas a seguir,
3. Esta certidão contempla o polo passivo somente nas seguintes ações no 1º grau: arresto (Arrest), atentado
(Atent), ação civil coletiva (ACC), ação civil pública cível (ACPCiv), ação de cumprimento (ACum), ação
trabalhista - rito ordinário (ATOrd), ação trabalhista - rito sumaríssimo (ATSum), ação trabalhista - rito
sumário (alçada) (ATAIC), busca e apreensão (BusApr), carta de ordem cível (CartOrdCiv), cautelar
inominada (Caulnom) cumprimento de sentença (CumSen), cumprimento provisório de sentença
(CumPrSe), embargos à adjudicação (EAdj)) embargos à arrematação (EArr), execução de certidão de
crédito judicial (EXCCJ), execução de termo de ajuste de conduta (ExXTAC), execução de termo de conciliação
de ccp (ExCCP), execução de título extrajudicial (EXTiEx), execução de título judicial (ExTiju), execução fiscal
(Exfis), execução provisória em autos suplementares (ExProvAS), incidente de desconsideração de
personalidade jurídica (IDPJ), monitória (Monito), petição cível (PetCiv), restauração de autos (ResAutCiv),
sequestro (Seques), tutela antecipada antecedente (TutAntAnt), tutela cautelar antecedente (TutCautAnt)
4, Esta certidão contempla o polo ativo samente nas seguintes ações no 1º grau: consignação em pagamento
(ConPag), petição cível (PetCiv)
5. Esta certidão contempla o polo passivo somente nas seguintes ações no 2º grau: arresto (Arrest), ação
rescisória (AR), busca e apreensão (BusApr), cautelar inominada (Cautinom), dissídio coletivo (DC), dissídio
coletivo de greve (DCG), incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), petição cível
(PetCiv), restauração de autos (ResAutCiv), suspensão de liminar e de sentença (SLS), suspensão de liminar
ou antecipação de tutela (SLAT), suspensão de segurança cível (SSCiv), tutela antecipada antecedente
(TUtANtAnt), tutela cautelar antecedente (TutCautAnt)
6. Esta certidão contempla o polo ativo somente nas seguintes ações no 2º grau; dissídio coletivo de greve
(DCG), petição cível (PetCiv), recurso de multa (RM)
7. Esta pesquisa foi realizada a partir da raiz do CNPJ informado pelo solicitante,
8. Para verificar a autenticidade desta certidão, acesse: https://pje.trt2.jus.br/certidoes/
Certidão emitida em 04/07/2025 às 18:05
sãCÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº (108/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA, MATERIAIS E
MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS
EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO
DE OBRA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 30/06/2025, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 004/2025, disponibilizei no sítio Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Imbaú, cujo endereço do site www.imbau,.pr.gov.br, o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 008/2025, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14,133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO | - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 07 de Julho de 2025.
APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Gtámara Municipal de Imbaú
jesÉ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. B4.250-000 — imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
1
-
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por objeto a DISPENSA de licitação para,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA,
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO
DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ.
2 — JUSTIFICATIVA:
A contratação se faz necessária visando a manutenção, reorganização e melhoria do
ambiente físico da Câmara Municipal, proporcionando melhores condições de trabalho
aos servidores e atendimento ao público, garantindo segurança, conforto e preservação
do patrimônio público.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, 1l da Lei Federal nº 14.133/202] e suas
respectivas atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses
contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos
da lei 14,133/2021, com base na legislação vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a
ocorrência de quaisquer fatos que, à seu critério, exijam medidas corretivas por parte da
Contratada:
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo
avençadas:
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações,
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a
advertência e suspensão do direito de licitar com a Câmara Municípal de Imbaú, além
da declaração de inidoneidade;
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Executar os serviços conforme normas técnicas e especificações;
Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários;
Responsabilizar-se pela segurança dos trabalhadores;
Reparar, às suas expensas, eventuais danos causados à estrutura física ou a terceiros
durante a execução.
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
po CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
To
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 84,.250-000 — Imbaú - PR
O Valor da contratação está estimada em R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos
reais). Pelo período de 03 (irês) meses contados a partir da data da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14,133/2021, com base na legislação
vigente.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 02/07/2025
pela empresa YEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29,089,107/0001-
30, com sede na rua Rua Januário da Cunha Barbosa, nº 224, Jardim Elizabeth,
município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo
porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido
está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4,4.99,52,51 Peças não incorporáveis a imóveis — Driwall - R$ 3.752,00
3.3.90,39,16 Manutenção e conservação de bens imóveis — Serviço - R$ 13.292,24
3.3.90.30.24 Material para manutenção de bens imóveis - Tintas e demais materiais -
3.455,76
Imbaú PR, 07 de Julho de 2025
ITATIANE APARFE
Agente de Contratação da Cá
IDA DA SILVA
ara Municipal de Imbaú
SETOR DE CONTABILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025
PARECER CONTÁBIL
Em atenção à determinação do Senhor Presidente da Câmara Municipal,
para verificar a existência de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das
obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo e instruir o processo de licitação,
certifico que há recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, conforme as
dotações especificadas abaixo.
OBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA,
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS
EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ.
VALOR ESTIMADO PELOS SERVIÇOS: No valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e
quinhentos reais), de acordo com o orçamento anexado à demanda.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
4.4.99.52.51.00 — PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS À IMÓVEIS — R$ 3.752,00
3.3.90.39.16.00 — MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — R$ 13.292,24
3.3.90.30.24.00 — MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS — R$ 3.455,76
Câmara Municipal de Imbaú, 09 de Julho de 2025.
alasdedosSCHADE
CRC PR-082098/0-0
Rua Francisco Siqueira Kortz, 4738 ZM (42) 3278-1232 & www.imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbauQimbau.pr.leg.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 —« São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ
PARECER TÉCNICO nº 003/2025 - FISCAL DO
CONTRATO. PROC. de DISPENSA nº 008/2025. REF.
—
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
EXECUÇÃO DE SERVICOS DE PINTURA INTERNA, COM
FORNECIMENTO DE TINTA, MATERIAIS E MÃO DE
OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE
DIVISÓRIAS EM DRYWALLI, TAMBÉM COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA
A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, NOS TERMOS DO
ART. 75, INCISO II = DA LEI FEDERAL Nº 14,133/202].
VALOR TOTAL: R$ 20.500,00 (VINTE MIL E QUINHENTOS
REAIS). VIABILIDADE.
O Ilustre Presidente da Câmara Municipal de Imbaú endereça ao Fiscal do presente
Contrato, o Processo Administrativo nº 008/2025 — Dispensa de Licitação, para PARECER
do fiscal, em relação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA À
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA,
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE
DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO
DE OBRA PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE JIMBAUÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,
INCISO 11 — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. NO VALOR TOTAL: R$ 20.500,00 (VINTE
MIL E QUINHENTOS REAIS).
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais e técnicas que o caso requer.
1. DO PARECER JURÍDICO
Verifica-se nos autos do processo administrativo a presença do Parecer Jurídico do
Procurador da Câmara Municipal de Imbaú, no qual opina pela regularidade na contratação
direta, nos termos do Art, 75, II da Lei 14.133/21.
II. DO TERMO DE REFERÊNCIA
A Câmara Municipal de Imbaú instruiu o presente processo com o Termo de Referência,
onde percebe-se que estão percebe-se que estão presentes os requisitos fundamentais, como
sua justificativa, especificação do objeto do contrato, local e forma de entrega e execução,
critérios de julgamento e especificações dos serviços a serem executados.
H.L DA JUSTIFICATIVA
À justificativa para a presente contratação se dá pela necessidade de promover a
manutenção, reorganização e melhoria do ambiente físico da Câmara Municipal de Imbaú,
proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento ao público,
garantindo segurança, conforto e preservação do patrimônio público.
qN 1
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ILIL. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento escolhido foi o do MENOR PREÇO.
IH. DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Verifica-se que foi dada a publicidade dos atos licitatórios, com a publicação do Aviso de
Chamamento Público para Cotação de Preços, conforme determina a Lei 14.133/21, com a
devida publicação no Órgão Oficial Eletrônico.
Ressalta-se também que. após os procedimentos legais, foi publicada a Dispensa de Licitação
— Processo nº 008/2025,
IV. DOS ORÇAMENTOS
Verifica-se nos autos os orçamentos enviados, com os valores dos serviços a serem prestados,
V. DO PARECER CONTÁBIL
O parecer contábil certifica que há recursos orçamentários para pagamento das obrigações
conforme dotações abaixo especificadas.
4.4.99,52.51 Peças não incorporáveis a imóveis — Driwall -
R$ 3.752,00
3.3.90.39.16 Manutenção e conservação de bens imóveis — Serviço - R$ 13.292,24
3.3.90,30.24 Material para manutenção de bens imóveis - Tintas e demais materiais - 3.455,76
VI. DO CONTRATO
Em relação ao Contrato nº 008, de 11/07/2025, verifica-se que estão presentes todos os
requisitos legais, assim como a documentação comprobatória da empresa vencedora- YEC
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ 29.089.107/0001-30, com o menor preço
apresentado para os serviços, cujo valor total é de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
VII. CONCLUSÃO
Assim, pelo exposto, com base na necessidade de manter os princípios da eficiência,
economicidade, transparência e segurança jurídica — fundamentais à execução dos contratos
administrativos, este Parecer Técnico do Fiscal do Contrato OPINA PELA LEGALIDADE
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025,
ASSIM COMO DO CONTRATO Nº 008 DE 11/07/2025,
É o parecer.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Neli,
Diego Martins de Hóllebem
íscal de Contrato
Imbaú, 11 de julho de 2025.
= CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025
PARA: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 008/2025, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA,
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO
DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO 11- DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021,
nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos
junto da empresa YEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ
29.089.107/0001-30, com sede na rua Rua Januário da Cunha Barbosa, nº 224, Jardim
Elizabeth, município de São Paulo, um novo orçamento para a referida prestação dos
serviços.
Datado de 02/07/2025, nos foi apresentado o valor R$ 20.500,00 (vinte mil e
quinhentos reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo.
Tendo em vista o relatório do Fiscal de Contrato já apresentado, comunico que o
processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de
Licitação.
Atenciosamente.
imbaú PR. 11 de Junho de 2025.
ITATIANE CIDA DA SILVA
Agente de Contratações
e. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 » São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025
PROCESSO Nº. 008/2025
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso 1) do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa YEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 29.089.107/0001-30, com sede na rua Rua Januário da Cunha Barbosa, nº 224,
Jardim Elizabethy município de São Paulo, Estado de São Paulo, para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA,
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO
DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
Pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14.133/202],
da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor).
No valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Imbaú, em 11 de Julho de 2025.
ALEX Assinado de forma
digital por ALEX
SANDRO DE |
SANDRO DE
- OLIVEIRA:0354724398
OLIVEIRA:03
; o. Dados: 2025.07.11
547243980 13:48:04 -03'00'
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
o
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO -
IMBAÚ/PR
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 520 /2015
: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Franciaco Siqueira Kortz, nº 473» São Cristóvão = FoneFax (42) 3278-1232 = CEP. 84. 2560-000 — Imbaú - PR
&TO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025
PROCESSO Nº. 008/2025
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso H do artigo 75 da Lei Federal
nº, 14.133,91] em favor da Empresa YEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 29 089. 107/0001-30, com sede na rua Rua Januário da Cunha Barbosa, nº 224,
Jardim Elizabeth, município de São Paulo, Estido de São Paulo, para à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA,
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERV IÇOS DE INSTALAÇÃO
DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, T. AMBÉM COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
Pela periodo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14,133/2021,
da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078:50 (código de defesa do consumidor).
No valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Imbaú. em 11 de Julho de 2025.
ALEX Assinado de forma
digital por ALEX
SANDRO DE SANDRO DE
OLIVEIRA :5354724398
OLIVEIRA:03 0º
547243980 iconc5co
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
o
ASSINADO E CERTIFICADO DIGITALMENTE PE
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
CONTRATO Nº 008 de 10/07/2025
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA À EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM FORNECIMENTO DE TINTA
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE
DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO 11 -
DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E
DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPI/MF sob o n. 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco
Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr.
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº
842 XXXX-6, expedida pela SESP/PR. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº
035.XXX.XXX-80, residente e domiciliado à Estrada da Charqueada de Cima - Rural,
Município de imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa YEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 29,089,107/0001-30, com sede na rua Rua Januário da Cunha Barbosa, nº 224, Jardim Elizabeth,
município de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Sócio Administrador,
Senhor ERIC NASCIMENTO SANTOS CAMILO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na
Cidade de São Paulo, Jardim Elizabeth, nº 224, portador da Cédula de Identidade CNH nº
052XXXX820 DENATRAN/SP CPF nº 394. XXX.XXX-33, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa
de Licitação nº 008/2025, resolvem celebrar o presente contrato para a, CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA, COM
FORNECIMENTO DE TINTA, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM DRYWALL, TAMBÉM COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes
sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 www. imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&imbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso 11 — da lei federal n.º
14,133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem como objeto a execução de serviços de pintura interna, com fornecimen￾to de tinta, materiais e mão de obra, bem como a instalação de divisórias em drywall, com forneci￾mento de todo o material e mão de obra necessários, conforme condições, quantidades e exigências es￾tabelecidas no Termo de Referência anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1 O prazo para a execução total dos serviços será de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir
da emissão da Ordem de Serviço pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA -
DO VALOR E DO PAGAMENTO
3.1 O valor global do presente contrato é de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), conforme
proposta da CONTRATADA e planilha orçamentária aprovada.
3.2 O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da nota fiscal/fatura, de￾vidamente atestada pela fiscalização do contrato.
CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4,1 As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamen￾tária:
4.4.99,52,51 Peças não incorporáveis a imóveis — Driwall - R$ 3.752,00
3.3.90.39.16 Manutenção e conservação de bens imóveis — Serviço - R$ 13.292,24
3.3.90,30.24 Material para manutenção de bens imóveis - Tintas e demais materiais - 3.455,76
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 www. imbau.pr.leg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&Qimbau .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 São obrigações da CONTRATADA:
1 — Executar os serviços com zelo, qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;
11 — Fornecer todos os materiais, ferramentas, tintas, divisórias, equipamentos e mão de obra necessários;
1 — Reparar, às suas expensas, qualquer dano causado à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrên￾cia da execução dos serviços:
IV — Observar todas as normas técnicas, de segurança e regulamentações pertinentes;
V — Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação exigidas no processo licita￾tório ou contratação direta.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 São obrigações da CONTRATANTE:
1 — Emitir a Ordem de Serviço:
II — Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidor designado;
111 — Efetuar os pagamentos devidos conforme cláusula terceira;
IV — Fornecer à CONTRATADA as informações e condições necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7.1 A fiscalização do contrato será exercida por servidor(es) designado(s) pela Câmara Municipal, que
anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
8.1 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, nos casos previstos no art. 137 da
Lei nº 14.133/2021, mediante formalização por escrito e observância do devido processo administrativo.
CLÁUSULA NONA — DAS PENALIDADES
9
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 www.imbau, pr.teg.br
São Cristóvão - CEP 84.250-000 imbau&Qimbau.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ
Estado do Paraná
9.1 Em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais, a CONTRATADA estará
sujeita às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, as partes elegem o foro da
Comarca de TELÊMACO BORBA -
PR, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 11 de julho de 2025.
ALEX SAN DRO : Assinado de forma Documento assinado digitatmente
digital por ALEX q
da ERIC NASCIMENTO SANTOS CAMILO
DE SANDRO DE Cr No
Ceiiqueembupe /ivalda Rigovbe
OLIVEIRA:03547 OLIVEIRA:03547243980
Dados: 2025.07.11
243980 13:50:04 -03'00'
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA ERIC NASCIMENTO SANTOS CAMILO
Presidente da Câmara Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1): (O).
NOME: e
RG: 2. AB 442 3 CPF Ogy 99.639 o
TESTEMUNHA (2):
NOME: 2%%o Havia BURT FERREIRA
CPF
RG: MAB ka 23) RT TS
Q
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São Cristóvão - CEP 84.250-000 |
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