| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO DE IMBAÚ A SEMANA MUNICIPAL DO ‘TESTE DE CORES ISHIHARA’, VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Ofício nº. 003/2022-PJ Imbaú, 09 de fevereiro de 2022. Senhor Presidente: Por meio do presente Projeto de Lei, pretende-se que seja criado em nosso município, a semana municipal do Teste de Cores “ISHIHARA”, a fim de detectar o daltonismo. Atualmente segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde) o daltonismo atinge cerca de 8 milhões de brasileiros, em diferentes graus, sendo que alguns são específicos quanto a percepção de cores e tons. O exame consiste na exibição de uma série de cartões coloridos, cada um contendo vários círculos feitos de cores ligeiramente diferentes das cores daqueles situados nas proximidades. Seguindo o mesmo padrão, alguns círculos estão agrupados no meio do cartão de forma a exibir um número que somente será visível pelas pessoas que possuírem visão normal. Ao todo são exibidas 32 placas para identificação dos algarismos ocultos entre os círculos. O número de acertos pode variar conforme o grau e o tipo de daltonismo. É possível que grande parte da população tenha daltonismo “seletivo” o qual pode ser detectado através do “teste de Ishihara” estudos mostram que 75% dos daltônicos tem dificuldade para enxergar a cor verde, 24% a cor vermelha e 1% a cor azul. Nos termos da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, a fim de proporcionar um diagnóstico antecipado, maior qualidade de vida e aumentar a autoestima dos portadores de daltonismo apresento o referido Projeto. Renovo meus votos de estima consideração! Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL MENSAGEM Nº. 003/2022 Imbaú, 09 de fevereiro de 2022. Senhor Presidente: Por meio do presente Projeto de Lei, pretende-se que seja criado em nosso município, a semana municipal do Teste de Cores “ISHIHARA”, a fim de detectar o daltonismo. Atualmente segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde) o daltonismo atinge cerca de 8 milhões de brasileiros, em diferentes graus, sendo que alguns são específicos quanto a percepção de cores e tons. O exame consiste na exibição de uma série de cartões coloridos, cada um contendo vários círculos feitos de cores ligeiramente diferentes das cores daqueles situados nas proximidades. Seguindo o mesmo padrão, alguns círculos estão agrupados no meio do cartão de forma a exibir um número que somente será visível pelas pessoas que possuírem visão normal. Ao todo são exibidas 32 placas para identificação dos algarismos ocultos entre os círculos. O número de acertos pode variar conforme o grau e o tipo de daltonismo. É possível que grande parte da população tenha daltonismo “seletivo” o qual pode ser detectado através do “teste de Ishihara” estudos mostram que 75% dos daltônicos tem dificuldade para enxergar a cor verde, 24% a cor vermelha e 1% a cor azul. Nos termos da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, a fim de proporcionar um diagnóstico antecipado, maior qualidade de vida e aumentar a autoestima dos portadores de daltonismo apresento o referido Projeto. Renovo meus votos de estima consideração! Atenciosamente, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR DDº. Presidente da Câmara de Vereadores de Imbaú Imbaú – Paraná PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 471, Bairro São Cristóvão, Imbaú/PR – CEP 84250-000. Fone: (42) 3278-8122 – E-mail: proc.geral@imbau.pr.gov.br – Site: www.imbau.pr.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 003/2022 SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICIPIO DE IMBAÚ A SEMANA MUNICIPAL DO ‘TESTE DE CORES ISHIHARA’, VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º. Institui ao Munícipio de Imbaú a semana municipal do “Teste de Cores Ishihara”, a ser organizada, anualmente na segunda quinta-feira do mês de outubro, data reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde) como dia Mundial da Visão. Art. 2º. Serão observados em sala de aula os alunos da rede municipal ou privada que apresentem dificuldade em observar as cores. Paragrafo único. Posteriormente, os referidos alunos serão encaminhados para o teste de cores “ISHIHARA”, visando o diagnóstico do daltonismo e a determinação do grau em que ele está afetado, à percepção das cores. Art. 3º. Para garantir a qualidade e o efetivo atendimento da demanda, o município poderá firmar convênios com instituições de saúde especializadas, públicas e privadas para efetivação do tratamento. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, próprias ou suplementadas, se necessário. Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo poder executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da data da sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2022. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal