| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbaú/PR. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR RESOLUÇÃO Nº 001/2018 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, aprova a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, fica elaborado e revisado nos termos desta Resolução, conforme segue: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A Câmara de Vereador de Imbaú constitui o Poder Legislativo do Município, compondo-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. Art. 2° - A Câmara Municipal tem função organizante, legislativa, administrativa, fiscalizadora e de controle externo, julgadora, de planejamento orçamentário e de assessoramento e as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. § 1° - A função organizante é aquela baseada no art. 29, caput, da Constituição Federal, por meio da promulgação da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal determina o elenco de suas atribuições, obedecendo os preceitos e procedimentos contidos na Carta Magna e na Constituição do Estado. § 2° - A função legislativa consiste na edição e elaboração de atos legislativos, compreendidas como o maior manifestação do Estado sobre as matérias de sua competência, tais como Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município de Imbaú, ressalvada a competência privativa do Prefeito. § 3° - A função administrativa é aquela por meio da qual a Câmara Municipal trata da gestão dos assuntos de sua economia interna, qual seja dos assuntos que lhe são afetos por força de sua competência privativa, o que se manifesta na prática de atos concretos como estruturação de seu quadro de pessoal, de seus serviços e com a elaboração de seu Regimento Interno. § 4° - A função fiscalizadora consiste no exercício do poder de fiscalização financeira da Administração Pública local, principalmente quanto à execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, o que é feito por meio dos pedidos de informações ao Prefeito e convocação de seus auxiliares à Câmara Municipal ou às suas Comissões para prestarem contas sobre seus atos e responsabilidades. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 5° - A função de controle externo consiste na vigilância dos negócios do Poder Executivo Municipal em geral, sobre os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética políticoadministrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias. § 6° - A função julgadora, de caráter político-administrativa, atingem apenas os agentes públicos do Município, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores de Autarquias ou Fundações e Vereadores, quando tais agentes cometerem infrações previstas em lei, não se exercendo tais funções sobre os demais agentes administrativos e pessoal burocrático, sujeitos a ação hierárquica do Executivo e também se manifesta no julgamento das contas do Prefeito Municipal, para a qual, no exercício de seu controle externo, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 7º - A função de planejamento orçamentário consiste na programação orçamentária de sugestões de investimentos realizadas pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, visando auxiliar as organizações públicas para otimizar recursos, evitar desperdícios e maximizar o bom governo, através de ações planejadas. § 8º - A função de assessoramento, de caráter político, consiste na atribuição de promover o acompanhamento e sugestões ao Poder Executivo na promoção de serviços públicos para atender à população, aos bairros e às localidades do Município, assim como na promoção do desenvolvimento local e regional. § 9° - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos repassados pela União, Estado ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. CAPÍTULO II DA SEDE DA CÂMARA Art. 3° - A Câmara Municipal de Imbaú tem sua sede em edifício próprio, localizado à Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 478, Bairro São Cristóvão, na cidade de Imbaú, Estado do Paraná, local onde serão realizados seus trabalhos normais. § 1° - Comprovada a impossibilidade de seu funcionamento na sede, as sessões poderão ser realizadas em outro local por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. § 2° - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. § 3° - O recinto de reuniões da Câmara poderá ser usado para fins estranhos à sua finalidade, desde que: I - seja solicitado por cidadão imbauense; II - a atividade a ser realizada seja de interesse público, coletivo e gratuita; III - não coincida com os dias de realização de Sessões Ordinárias ou de sessões já convocadas; IV - a previsão de público não ultrapasse a capacidade da estrutura da Câmara Municipal; V - seja firmado previamente termo de responsabilidade. § 4º - Compete ao Presidente da Câmara autorizar o empréstimo de que trata o § 3º deste artigo e, mediante ato próprio, baixar as normas complementares. § 5° - Nos recintos da Câmara, com exceção do interior dos gabinetes parlamentares, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional, de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. § 6° - O disposto no § 5º deste artigo, não se aplica à colocação do Brasão ou da Bandeira do País, do Estado ou do Município de Imbaú, na forma da legislação aplicável, bem como de obras artísticas de autor consagrado e a Bíblia Sagrada. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR CAPÍTULO III DA LEGISLATURA SEÇÃO I DURAÇÃO E DIVISÃO Art. 4° - A Legislatura compreende a duração do mandato dos Vereadores, dividida em quatro Sessões Legislativas anuais, iniciando-se em 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, e encerrando-se 04 (quatro) anos depois. SEÇÃO II DA SESSÃO PREPARATÓRIA Art. 5° - Precedendo a instalação da Legislatura, os candidatos diplomados Vereadores, reunir-se-ão em Sessão Preparatória, na sede da Câmara, no primeiro dia da Legislatura que se inicia, às dezenove horas, sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de Instalação. § 1° - Iniciados os trabalhos, o Presidente da Sessão Preparatória convidará um dos candidatos diplomados para compor a Mesa Diretora Provisória, na qualidade de Secretário nomeado especificamente para o ato. § 2° - Composta a Mesa Diretora Provisória, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas eleitorais e as suas declarações de bens. § 3° - A declaração de bens poderá ser realizada por qualquer meio capaz de identificar os bens declarados, inclusive de próprio punho, sob inteira responsabilidade do declarante, sujeito ao controle da legislação vigente. § 4° - O candidato diplomado que não comparecer à Sessão Preparatória, assim como o suplente quando convocado pela primeira vez, deverão apresentar o Diploma Eleitoral e a declaração de bens no ato de posse. § 5° - A Mesa Diretora Provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação até a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. SEÇÃO III DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO Art. 6° - A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1° (primeiro) de janeiro do ano subsequente às eleições, após a realização da Sessão Preparatória, independentemente do número de Vereadores presentes que tenham sido diplomados. Art. 7º - Os Vereadores serão empossados pelo Presidente após o seguinte cerimonial: I – o Presidente declarará aberta a sessão com estes dizeres: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ”, e designará 02 (dois) Vereadores de bancadas partidárias diferentes, se possível, para secretariarem os trabalhos; II – o Vereador mais idoso dentre os presentes fará leitura do seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE, MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”. III – cada um dos Vereadores presentes, com exceção do que procedeu à leitura do compromisso, após chamada nominal feita pelo 1º Secretário, pronunciará, em pé, o seguinte: “ASSIM O PROMETO.” CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR IV - prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse, que será assinado por todos os Vereadores empossados. § 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, poderá fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a primeira Sessão Ordinária da Legislatura. § 2º - Considerar-se-á renunciado o mandato de Vereador, aquele que, salvo motivo de doença devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do § 1º deste artigo. Art. 8° - Instalada a Legislatura, que será objeto de Termo lavrado em livro próprio pelo Vereador Secretário, o Presidente declarará empossados os Vereadores que proferiram o juramento, após isso a sessão será encerrada. CAPÍTULO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA Art. 9° - A Sessão Legislativa terá reuniões ordinárias e compreende o seguinte período: 1º (primeiro) de fevereiro a 20 (vinte) de dezembro. § 1° - As sessões marcadas para as datas de início ou término do período compreendido na Sessão Legislativa quando recaírem em dias não úteis deverão ser transferidas para o primeiro dia útil subsequente. § 2° - O início do período da Sessão Legislativa independe de convocação. § 3° - O recesso parlamentar compreende: I - intervalos entre os anos legislativos; II - intervalos entre os períodos de reuniões ordinárias. Art. 10. Durante o recesso não haverá atividade legislativa, salvo quando houver convocação extraordinária nos termos deste Regimento Interno. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal de Imbaú: I – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo, nos termos da Lei; II – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; III – processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno; IV – eleger sua Mesa Executiva e constituir suas comissões; V – elaborar seu Regimento Interno; VI – dispor sobre sua organização, seu funcionamento, sua polícia e mudança de sua sede; VII – dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e sobre a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal quando não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; IX – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito Municipal; X – apreciar os relatórios anuais do Prefeito Municipal e da Mesa Executiva; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR XI – fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e das Autarquias e Fundações mantidas pelo Município de Imbaú; XII – autorizar convênios e parcerias a serem celebrados pelo Município de Imbaú com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que a ela sejam encaminhados nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua celebração; XIII – suspender, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observado o procedimento previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo; XIV – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; XV – convocar secretários municipais e integrantes da Administração Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; XVI – encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal e aos diretores de autarquias, de empresas de economia mista e de fundações; XVII – fixar até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil; XVIII – fixar até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos Vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil; IX – aprovar créditos suplementares a sua Unidade Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Imbaú; XX – autorizar referendo e convocar plebiscito; XXI – solicitar intervenção no Município, em conformidade com a Constituição do Estado do Paraná; XXII – realizar audiências públicas. § 1º - A Câmara Municipal de Imbaú conhecerá da declaração de inconstitucionalidade parcial ou total de lei ou ato normativo municipal, proferida por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de comunicação do Presidente do Tribunal lida em Plenário. § 2º - A suspensão da eficácia da lei ou ato normativo declarados inconstitucionais, no todo ou em parte, por força da decisão referida no § 1º deste artigo, far-se-á mediante Decreto Legislativo expedido pela Mesa executiva, dispensada, neste caso, a competência do Plenário. TÍTULO II DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES Art. 12. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício das prerrogativas de seu mandato, observando-se os preceitos legais, constitucionais e as normas estabelecidas neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Art. 13. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município de Imbaú: I - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; II - emitir nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR III - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; IV - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; V - comunicar a Mesa Executiva a sua ausência do Município, por períodos superiores a quinze dias, inclusive nos períodos de recesso, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização. Parágrafo único. Por ocasião da posse, o Vereador ou Suplente convocado poderá escolher o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara, comunicando a escolha por escrito à Mesa Executiva. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 14. As vagas na Câmara Municipal de Imbaú verificar-se-ão em virtude de: I - falecimento; II - renúncia; III - perda de mandato. Art. 15. Ao promover a renúncia de seu mandato, o Vereador deverá apresentar declaração de renúncia dirigida à Mesa Executiva, em ofício com reconhecimento de assinatura do renunciante, que independe de aprovação da Câmara Municipal, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário. § 1º - Nos casos onde haja contra o Vereador renunciante denúncia recebida nos termos deste Regimento Interno, a renúncia não se tornará efetiva e irretratável até a decisão final do processo a que estiver submetido. § 2º - Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está submetido o Vereador for pela cassação de seu mandato. Art. 16. A perda do mandato de Vereador por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Imbaú, mediante iniciativa da Mesa Executiva ou de partido político com representação na Câmara, por deliberação de dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo único. É assegurada ampla defesa e o disposto neste artigo aplica-se, no que couber, o procedimento previsto no art. 75-A da Lei Orgânica Municipal e conforme o contido neste Regimento Interno. Art. 17. Sem prejuízo aos artigos anteriores, perderá o mandato o Vereador: I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II - que sofrer condenação em sentença transitada em julgado; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 03 (três) sessões ordinárias consecutivas da Câmara ou 05 (cinco) alternadas, salvo motivo justo, licença ou missão autorizada pela Câmara, conforme este Regimento Interno; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - com a renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Imbaú e neste Regimento Interno; VI - que residir fora do Município; VII - que se ausentar do País por mais de 05 (cinco) dias ou do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem licença da Câmara; VIII - quando a Justiça Eleitoral o decretar, nos casos previstos na Constituição Federal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - Nos casos dos incisos I, III, VI e VII, o mandato será cassado por decisão da Câmara Municipal de Imbaú, por voto nominal de dois terços dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa Executiva ou de partido político com representação na Câmara, com o processo previsto na legislação federal aplicável, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, assegurada a ampla defesa. § 2º - Nos casos dos incisos II, IV, V e VIII, o mandato será declarado extinto, pela Mesa Executiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político nela representado e após os procedimentos relativos à instrução probatória do ato ou fato, assegurada ampla defesa. Art. 18. Em todos os casos de julgamento de Vereador, que se enquadre na pena de perda de mandato, será obedecida a legislação federal aplicável e, complementarmente, o rito constante no art. 75-A da Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno no que for aplicável. § 1° - Sendo a denúncia recebida por maioria absoluta, o Presidente da Câmara poderá afastar, justificadamente, de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente para o exercício da vereança até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. § 2° - Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo. Art. 19. Em caso de vaga, investidura e licença prevista na Lei Orgânica, o Presidente convocará imediatamente o suplente, que deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo. Art. 20. Considera-se motivo justo, doença ou ausência do País, devidamente comprovado e aceito pelo Plenário. Parágrafo único. Aplica-se ao suplente convocado o disposto no art. 7° deste Regimento Interno. Art. 21. O suplente tomará posse em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em período de recesso, quando a posse será dada perante a Mesa Executiva. CAPÍTULO III DO DECORO PARLAMENTAR Art. 22. O Vereador que agir com falta de decoro parlamentar ou descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a dignidade do cargo, estará sujeito a processo e às seguintes medidas disciplinares: I - censura; II - perda temporária do exercício do mandato, graduada de sete a vinte e um dias; III - perda do mandato. § 1° - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. § 2° - É incompatível com o decoro parlamentar, além de outras aceitas pelo Plenário da Câmara Municipal: I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara; II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes; IV - comparecer às sessões legislativas em estado de embriaguez; V - portar arma no recinto da Câmara; VI - cometer discriminação racial; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR VII - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município. § 3° - A relação apresentada no § 2º deste artigo é meramente exemplificativa, e não taxativa, podendo o Vereador que agir de forma atentatória ao decoro parlamentar, porém, diversa ao exposto no referido parágrafo, estar incurso nas penalidades apresentadas no presente Capítulo. Art. 23. A censura será verbal ou escrita. § 1° - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que: I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão. § 2ª - A censura escrita será imposta pela Mesa Executiva, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar; II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa Executiva ou Comissão, ou os seus respectivos Presidentes; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas de Comissão ou 04 (quatro) alternadas, salvo motivo justo, licença ou missão autorizada pela Câmara, conforme este Regimento Interno; Art. 24. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do art. 23 deste Regimento Interno; II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento Interno; III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento, na forma regimental; IV - faltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) Sessões Ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, dentro de cada Sessão Legislativa; V - alterar ou complementar documentos oficiais ou a eles anexar outros sem consentimento do Plenário. § 1º - Nos casos dos incisos I a III e V do caput deste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário em votação nominal e por maioria absoluta, assegurada ao infrator a oportunidade de defesa. § 2º - Na hipótese do inciso IV, a Mesa Executiva aplicará de ofício o mínimo de penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa. § 3º - No caso de perda temporária do mandato, o Vereador não terá direito a sua remuneração referente à duração da penalidade. Art. 25. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e forma previstos na legislação federal aplicável e, de forma complementar, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno. Art. 26. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá este pedir ao Presidente da Câmara que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação. Parágrafo único. A apuração da veracidade da arguição será feita pela Mesa Executiva, resguardado o direito de ser proposta a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR CAPÍTULO IV DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO Art. 27. O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes determinações: I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; II - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - na hipótese prevista no inciso II deste artigo ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. CAPÍTULO V DAS FALTAS E DAS LICENÇAS Art. 28. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, a serem esclarecidos e admitidos pelo Plenário. § 1° - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente de votação, ressalvados eventuais impedimentos. § 2° - Considera-se como presente, o Vereador que estiver fora do Plenário, a serviço da Câmara ou de Comissão constituída de forma regimental. Art. 29. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito: I - por motivo de doença, devidamente comprovada; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias, podendo reassumir suas funções no decorrer da licença; III - para desempenhar missões temporárias do interesse do Município, decorrentes de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovadas pelo Plenário; IV - em face de licença-gestante ou de licença-paternidade. § 1° - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, III e IV. § 2° - A licença gestante e a licença paternidade serão concedidas seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais. § 3° - O Vereador investido no cargo ou função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ou cargo ou função equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato. § 4° - No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada, bloco parlamentar ou o Presidente do Diretório Municipal ou Regional do Partido a que pertencer, instruindo-o com atestado médico. § 5° - Nas hipóteses dos incisos I, III (se a missão temporária decorrer de expressa designação da Câmara) e IV, o requerimento será despachado pelo Presidente. § 6° - Nas hipóteses dos incisos II e III (se a missão temporária não decorrer de expressa designação da Câmara), o requerimento será deliberado pelo Plenário, no período ordinário, e despachado pela Mesa Executiva, no período de recesso. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 7° - No caso de se afastar do território nacional, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada. § 8° - Para a efetivação da licença prevista no inciso I, faculta-se à Mesa Executiva determinar, a seu critério ou a pedido de qualquer Vereador, a confirmação, por junta médica, da licença por motivo de doença. Art. 30. Convocar-se-á o suplente, no caso de licença superior a 30 (trinta) dias. SEÇÃO I DA LICENÇA PARA SE AUSENTAR DO PAÍS OU DO MUNICÍPIO Art. 31. O Vereador não poderá ausentar-se do País por prazo superior a 05 (cinco) dias e do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem licença e autorização da Câmara Municipal de Imbaú. § 1º - A licença de que trata este artigo será efetuada mediante requerimento do interessado, efetivado por meio de oficio ou carta, e submetida à deliberação do Plenário. § 2º - Após o esgotamento do prazo dessa licença, deverá o Vereador apresentar à Mesa Executiva o pedido original. CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Art. 32. Nos casos de vaga e de investidura prevista neste Regimento Interno, ou de licença superior a trinta dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente. § 1º - O suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perder o direito à vaga, sendo neste caso convocado o suplente imediato. § 2º - A justificativa por não tomar posse no prazo previsto deverá ser dirigida à Mesa Executiva e deliberada pelo Plenário na sessão imediata a seu recebimento. § 3º - O suplente que não atender à convocação ou renunciar expressamente o direito à vaga, não prejudicará seu direito em ocasiões posteriores, salvo se a renúncia a estas também se referir. § 4º - Esgotado o prazo de licença, cessa a substituição pelo suplente ainda que o titular não tenha reassumido. § 5º - Os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da Sessão a que comparecerem, após a apresentação do respectivo Diploma Eleitoral e da declaração pública de bens e prestarão o compromisso de que trata a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. § 6º - Tendo uma vez prestado compromisso e feito declaração pública de bens, ficará o suplente dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes. Art. 33. Em caso de vaga e em não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal de Imbaú comunicará o fato, dentro de 05 (cinco) dias, ao Tribunal Regional Eleitoral. Art. 34. O suplente, quando convocado em caráter de substituição, assumirá os cargos das comissões do Vereador licenciado, mas não ocupará o cargo de Presidente de Comissão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos cargos da Mesa Executiva. CAPÍTULO VII DAS LIDERANÇAS SEÇÃO I DAS BANCADAS Art. 35. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1° - A bancada deverá indicar para a Mesa Executiva, através de documento subscrito pela maioria dos Vereadores que a integram, o seu respectivo Líder de Bancada. § 2° - O Líder de Bancada poderá indicar, dentre os integrantes de sua bancada, o respectivo ViceLíder, que o substituirá em suas faltas ou impedimentos. Art. 36. Compete ao Líder de Bancada, além de outras atribuições regimentares: I - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seus liderados, em defesa da respectiva linha político-partidária; II - indicar os membros de sua bancada para integrarem comissões permanentes, assim como os respectivos substitutos, nos casos de impedimento ou vacância. SEÇÃO II DOS BLOCOS PARLAMENTARES Art. 37. As bancadas de dois ou mais partidos poderão constituir Bloco Parlamentar para a defesa de objetivos comuns. § 1° - Cada Bloco Parlamentar terá um Líder. § 2° - A constituição do Bloco Parlamentar deverá ser comunicada à Mesa Executiva, com indicação da representação que abrange, dos seus objetivos e do seu Líder. § 3° - O Líder do Bloco Parlamentar exercerá a função de porta-voz das representações coligadas sem prejuízo das funções específicas do respectivo Líder de Bancada. § 4° - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento Interno às bancadas partidárias com representação na Casa. § 5° - Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quórum exigido na forma do caput, extinguir-se-á automaticamente o Bloco Parlamentar. § 6° - O Bloco Parlamentar terá existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentadas à Mesa Executiva, para registro e publicação. § 7° - A bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo ano legislativo. § 8º - O agremiação partidária de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente. SEÇÃO III DAS PRERROGATIVAS DAS LIDERANÇAS Art. 38. Líder é o porta-voz de uma Bancada Partidária ou de um Bloco Parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara. § 1° - Havendo empate na indicação da liderança, prevalecerá a do Vereador mais idoso. § 2° - Ocorrendo alteração de Líder ou Vice-Líder, sobretudo motivada pela criação ou extinção de Bloco Parlamentar, a Mesa Executiva deverá ser comunicada de imediato. § 3° - O único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante partidário. Art. 39. Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a indicação de membros de sua Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar para integrar comissões permanentes ou temporárias, ressalvadas as exceções regimentais. Art. 40. A liderança dos partidos ou Blocos Parlamentares tem as seguintes prerrogativas: I - podem requerer, uma vez por mês, inscrição preferencial na comunicação parlamentar, para Vereadores de sua bancada; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR II - podem falar por 05 (cinco) minutos, em cada Sessão, na defesa da linha político-partidária que apoiam, durante a palavra livre. Art. 41. O Prefeito Municipal poderá indicar, mediante ofício endereçado à Mesa Executiva, um Vereador para exercer a sustentação parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a Câmara, sob a denominação de Líder do Governo, com a prerrogativa de: I - usar da palavra para defender sua linha político-administrativa, por prazo não superior a 05 (cinco) minutos, sempre que constatada tal necessidade; II - participar dos trabalhos de qualquer comissão, podendo encaminhar votação ou requerer a verificação desta, nas matérias de iniciativa do Prefeito Municipal; III - encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse do Poder Executivo sujeita à deliberação do Plenário; IV - praticar outros atos para preservar ou assegurar a tramitação das respectivas proposições. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA CAPÍTULO I DO PLENÁRIO Art. 42. O Plenário é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. § 1º - O local é o recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Imbaú. § 2º - A forma legal para deliberar é a Sessão regulamentada por este Regimento Interno. § 3º - O número legal é o quórum fixado, na Lei Orgânica do Município de Imbaú ou neste Regimento Interno, para a realização das Sessões e deliberações. CAPÍTULO II DA MESA EXECUTIVA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43. A Mesa Executiva, na qualidade de comissão diretora, dirigirá os trabalhos legislativos e os serviços administrativos, e será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário. Parágrafo único. O mandato da Mesa Executiva obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município de Imbaú. Art. 44. As funções de membro da Mesa Executiva cessarão pela: I – posse da Mesa Executiva eleita para o mandato subsequente; II – renúncia; III – destituição; IV – perda ou extinção do mandato do Vereador. TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA EXECUTIVA SEÇÃO I CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR DA ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA Art. 45. Após a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão, sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, os componentes da Mesa Executiva. § 1° - Não havendo o quórum serão convocadas sessões diárias até que seja eleita a Mesa Executiva. § 2° - Na ocorrência do previsto no § 1º deste artigo, a Mesa Executiva instituída na forma do caput deste artigo, permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções. Art. 46. A eleição da Mesa Executiva far-se-á por escrutínio público e votação nominal aberta, exigida maioria absoluta de votos dos membros da Câmara, em primeiro escrutínio, e maioria simples em 2º escrutínio, observadas as seguintes exigências e formalidades: I - presença da maioria absoluta dos Vereadores; II - suspensão da sessão, por prazo determinado, para composição das chapas; III - apresentação das chapas; IV - encerramento do prazo para apresentação de chapas, proclamação dos nomes dos candidatos e dos respectivos cargos a que concorrerão em cada chapa e suspensão da sessão para confecção das cédulas; V - chamada nominal e alfabética dos Vereadores para a votação, os quais deverão proclamar os cargos e os nomes em que votam; VI - apuração dos votos, mediante acompanhamento das lideranças partidárias; VII - proclamação dos resultados pelo Presidente interino; VIII - realização do segundo escrutínio, quando no primeiro não se alcançar maioria absoluta de votos dos membros da Câmara; IX - proclamação do resultado final pelo Presidente interino; X - posse dos eleitos. § 1° - Antes do início da eleição, o Presidente interino constituirá uma comissão especial para fiscalizar o andamento da eleição. § 2º - O Vereador poderá usar da palavra, por 5 minutos, para a apresentação de chapas. § 3º - Havendo mais de uma chapa concorrente, se nenhuma delas tiver maioria absoluta de votos no primeiro escrutínio, participarão do segundo apenas as duas mais votadas no primeiro. § 4º - É vedado ao Vereador concorrer a cargos da Mesa Executiva em mais de uma chapa. § 5º - Os suplentes de Vereadores em exercício temporário da Vereança não poderão concorrer a cargos da Mesa Executiva, porém, terão direito a votar. § 6º - Na composição da Mesa Executiva assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. § 7° - O mandato da Mesa Executiva será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição de qualquer um de seus membros para o mesmo cargo. Art. 47. Quando da renovação da Mesa Executiva, os eleitos serão automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Parágrafo único. A Mesa Executiva que estiver encerrando seu mandato, deverá apresentar Relatório Anual dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Imbaú, correspondente à sua gestão. Art. 48. No caso de vacância de qualquer cargo na Mesa Executiva, haverá eleição suplementar na primeira Sessão Ordinária subsequente e somente àquele cargo em que se verificar a vaga. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Parágrafo único. Para a eleição de que trata o caput deste artigo, não haverá a apresentação de chapas, mas somente a candidatura de Vereadores ao cargo vago, observado o procedimento disposto no art. 46 deste Regimento Interno. Art. 49. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa Executiva, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observado o procedimento disposto no art. 46 deste Regimento Interno. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DA MESA EXECUTIVA Art. 50. A Mesa Executiva será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário. Art. 51. Compete, privativamente, à Mesa Executiva, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: I - propor ao Plenário, projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara, fixando as remunerações; II - propor leis que fixem e atualizem o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município; III - propor resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito Municipal e dos Vereadores; IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para ser incluída no orçamento do Município; V - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior; VI – declarar, de ofício ou mediante provocação da Mesa Executiva ou de partido político representado na Câmara, após assegurada ampla defesa, a perda do mandato do Vereador, nos termos da legislação federal aplicável, da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno; VII – representar a Câmara junto aos Poderes da União e do Estado e perante seus órgãos e entidades; VIII - proceder a redação das resoluções e decretos legislativos; IX - deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias da Câmara Municipal; X – organizar administrativamente as resoluções e os decretos legislativos; XI – autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Poder Executivo; XII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Câmara; XIII - devolver ao Poder Executivo o saldo de caixa existente ao final do exercício; XIV – determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior; XV - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara; XVI - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária; XVII - solicitar, diretamente ou mediante requerimento de comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; XVIII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; XIX - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR XX - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais; XXI - propor matéria sobre a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria e a mudança de sua sede; XXII - autorizar, por escrito, a utilização das dependências da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno, mediante regulamento a ser baixado pela Mesa Executiva e assinatura de "termo de compromisso" pelo pretendente; XXIII - dar parecer aos projetos de resolução que alterem este Regimento Interno; XXIV – propor, na pessoa do Presidente da Câmara, ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou comissão; XXV - estabelecer as prioridades administrativas para sua gestão, delas dando conhecimento ao Plenário na primeira Sessão Ordinária da sessão legislativa; XXVI - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; XXVII - requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer de seus serviços; XXVIII - autorizar a assinatura de convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres, que não necessitem de deliberação do Plenário; XXIX - Manifestar-se em nome da Câmara quando ocorrer fato de caráter excepcional que afete a vida da comunidade. § 1º - Todas as providências necessárias à eficiência e à regularidade dos trabalhos legislativos far-seão através da Presidência, cabendo a 1ª Secretaria a fiscalização de todos os serviços administrativos da Câmara. § 2º - A Mesa Executiva se reunirá, em comissão, tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Câmara e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno. § 3º - Perderá o lugar na Mesa Executiva, o membro que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas da Mesa Executiva ou 05 (cinco) alternadas, salvo motivo justo, licença ou missão autorizada pela Câmara ou motivo aceito pela unanimidade dos demais integrantes da Mesa Executiva. Art. 52. A Mesa Executiva sempre decidirá por maioria de seus membros. Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações da Mesa Executiva, o Presidente poderá votar pela segunda vez ou adiar a votação da matéria até que não haja mais empate. Art. 53. O 2° Secretário substitui o 1° Secretário e o Vice-Presidente substitui o Presidente e será substituído nas mesmas condições, por um dos Secretários, nos casos de licença, faltas e impedimentos. Parágrafo único. Para completar a mesa dos trabalhos, o Presidente poderá nomear qualquer um dos Vereadores presentes no Plenário. Art. 54. A Mesa Executiva poderá reunir-se independentemente do Plenário para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Câmara que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização. SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 55. O Presidente é o representante da Câmara, judicial e extrajudicialmente, quando esta se pronuncia coletivamente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina. Art. 56. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: I - prestar informações em mandado de segurança contra ato da Mesa Executiva e do Plenário; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara; III - dar posse aos Vereadores, inclusive aos retardatários e suplentes; IV - substituir o Prefeito Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica; V – orientar e fiscalizar as atividades dos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão nos serviços administrativos da Câmara Municipal; VI - assinar a correspondência oficial da Câmara; VII - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Municipal, bem como, pela dignidade de seus membros, assegurando o devido respeito às suas prerrogativas; VIII - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão, para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; IX - designar secretário "ad hoc" quando o efetivo e o substituto legal não se encontrarem no Plenário; X - convidar autoridades e pessoas ilustres para assistirem aos trabalhos da sessão; XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos pela legislação vigente; XII - promulgar e publicar resoluções, decretos legislativos e leis; XIII - votar nos seguintes casos: a) quando a matéria exigir para deliberação o voto da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara; b) quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal; XIV - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XV - nomear, promover, remover, admitir, punir e demitir servidores efetivos e comissionados da Câmara, conceder-lhes férias, licença, aposentadoria e outras vantagens previstas em lei ou resolução, e promover-lhes a responsabilidade administrativa e criminal; XVI - autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os agentes públicos da Câmara; XVII - autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim; XVIII – emitir, quando requerida, certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; XIX - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado do Paraná; XX - quanto às sessões da Câmara: a) convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las, encerrá-las; b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir a Lei Orgânica e este Regimento Interno; c) determinar durante as sessões, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda a verificação do quorum; d) declarar o início e o encerramento das diversas fases das sessões; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR e) conceder a palavra aos Vereadores; f) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o devido respeito à Câmara ou qualquer um dos seus membros, adverti-lo e chamá-lo à ordem e, em caso de resistência, cassar-lhe a palavra; g) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem; h) chamar a atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito; i) decidir as questões de ordem; j) suspender a sessão, quando for necessário; k) anunciar a Ordem do Dia; l) submeter matérias e proposições à discussão e votação; m) estabelecer o ponto da questão sobre a qual deve ser feita a votação; n) anunciar o resultado das votações; o) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia e submeter à deliberação plenária a matéria dela constante; p) determinar a distribuição da Ordem do Dia aos Vereadores; q) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Casa; r) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem a devida autorização; s) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quorum exigido; t) convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais; u) organizar e regulamentar eventual processo de votação eletrônica de matérias e proposições no âmbito da Câmara; XXI - quanto às proposições: a) receber proposições apresentadas; b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar sua retirada da Ordem do Dia ou o seu arquivamento, nos termos deste Regimento Interno; c) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais; d) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário; e) autorizar a entrega de cópias de proposições; f) não aceitar emenda que não seja pertinente à proposição original; g) encaminhar os projetos de leis ordinárias e complementares à sanção do Prefeito Municipal; h) promulgar as leis, resoluções e os decretos de iniciativa privativa da Câmara Municipal, bem como as leis que recebem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal, determinando sua publicação; i) organizar e regulamentar eventual tramitação eletrônica de matérias e proposições no âmbito da Câmara; XXII - quanto às Comissões: a) constituir comissões especiais para atividades em Plenário; b) designar comissão especial para recepcionar e introduzir no recinto do Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque à Mesa, bem como o suplente de Vereador convocado a prestar compromisso de posse; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR c) constituir comissões de representação da Câmara; d) homologar a composição das comissões permanentes, de acordo com as indicações das Lideranças; e) declarar a perda de lugar nas comissões, por motivo de faltas, nos termos deste Regimento Interno; f) assegurar o meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; g) julgar recurso contra decisão do Presidente de comissão permanente; h) designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, inclusive designar substitutos para as vagas que ocorrem nas Comissões Permanentes ou aceitar as indicações feitas pelas Lideranças; i) pedir ao relator ou a qualquer membro da Comissão, esclarecimentos sobre pareceres imprecisos ou incompletos; j) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência; XXIII - quanto às reuniões da Mesa Executiva: a) convocá-las e presidí-las; b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito de voto, assinando os respectivos atos; c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta; d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros; XXIV - quanto às publicações e à divulgação: a) superintender a publicação dos trabalhos da Câmara; b) publicar os atos da Mesa Executiva, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a lei; c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro parlamentar; d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas; e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos históricos e acontecimentos especiais. § 1º - Quando o Presidente da Câmara usar da palavra para discutir qualquer proposição, excetuandose os apartes, deverá solicitar a seu substituto legal que permaneça na Presidência até que haja deliberação da matéria. § 2º - Durante os despachos nas sessões, o Presidente não poderá ser interrompido. § 3º - Para o Presidente da Câmara ausentar-se do País por prazo superior a 05 (cinco) dias ou do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias, deverá licenciar-se do cargo, sob pena de destituição e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Regimento Interno e nas leis atinentes à espécie. § 4º - É vedado ao Presidente da Câmara participar como integrante das comissões permanentes e temporárias. § 5º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a direção dos trabalhos ao seu substituto e não reassumirá enquanto se discutir a matéria. Art. 57. O Presidente da Câmara poderá requerer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa Executiva durante suas discussões. Art. 58. Quando estiver substituindo o Prefeito Municipal, nos casos previstos em Lei, o Presidente da Câmara ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 59. Da decisão ou omissão do Presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis da decisão do Presidente. § 2º - Apresentado o recurso, no prazo de quarenta e oito horas o Presidente poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário, despachá-lo à Comissão de Justiça, Legislação e Redação que terá o prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis para emitir o competente parecer. § 3º - Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente prejudicado. § 4º - Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária, para deliberação plenária. § 5º - Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição. § 6º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida. § 7º - Até a deliberação do recurso prevalece a decisão do Presidente. Art. 60. Compete ao Vice-Presidente: a) assumir a Presidência sempre que o Presidente tiver que se ausentar do País por prazo superior a 05 (cinco) dias ou do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias; b) substituir o Presidente, na direção dos trabalhos da Mesa Executiva, quando este não estiver presente no horário regimental ou tiver que se ausentar; c) participar das reuniões da Mesa Executiva e tomar parte nas discussões e deliberações; d) promulgar e fazer publicar as leis, resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo, no prazo estabelecido em lei ou neste Regimento Interno. SEÇÃO IV DA SECRETARIA Art. 61. Os Secretários da Câmara terão a designação de 1° Secretário (ou Primeiro Secretário) e 2° Secretário (ou Segundo Secretário), cabendo ao 1º Secretário superintender e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara, desenvolvendo as seguintes atribuições decorrentes desta competência: I – auxiliar na organização do Expediente e da Ordem do Dia; II - gerir a correspondência oficial da Câmara; III - substituir os demais membros da Mesa Executiva, quando for necessário; IV - inspecionar os trabalhos e fiscalizar as despesas dos Serviços Administrativos da Câmara; V - assinar, juntamente com o Presidente, a Ordem do Dia, as leis, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de lei, bem como as leis ordinárias e complementares que devam ser promulgadas, nos termos da Lei Orgânica do Município; VI - quanto às sessões da Câmara: a) verificar e declarar a presença dos Vereadores; b) ler a ata, as proposições e o que mais for de interesse da Câmara, podendo delegar tal atribuição de leitura a servidor da Câmara; c) auxiliar e fiscalizar a elaboração das atas; d) assinar, depois do Presidente, as atas das sessões. Art. 62. O 2º Secretário terá como atribuições: I - fazer a chamada dos Vereadores, quando for necessário; II - anotar as faltas de Vereadores, com as causas de justificativa ou não; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR III - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da palavra; IV – acompanhar, fiscalizar e anotar as votações do Plenário; V - participar das discussões e deliberações da Mesa Executiva; VI - efetuar a verificação do quorum, quando o Presidente solicitar; VII - auxiliar o Presidente e o 1º Secretário, sempre que for necessário; VIII - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; IX - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa Executiva, para conhecimento e deliberação da Câmara; X – fiscalizar e controlar a realização de despesas pelas repartições da Câmara; XI – auxiliar na redação e transcrição das atas das sessões; XII - fiscalizar a elaboração dos anais da Câmara; XIII - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do Regimento Interno; XIV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa Executiva, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; XV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. § 1º - Os Secretários substituir-se-ão conforme a sua numeração ordinal e, assim, substituirão o Presidente, durante as sessões em que faltar o Vice-Presidente. § 2º - Nas ausências de um ou de ambos os Secretários, o Presidente poderá convocar os Vereadores necessários para comporem a mesa dos trabalhos. SEÇÃO V DA VAGA, RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO Art. 63. Os componentes da Mesa Executiva deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem as respectivas funções: I - pela posse da Mesa Executiva eleita para o biênio seguinte; II - pelo término do mandato; III - pela morte, renúncia ou destituição do cargo; IV - pela perda do mandato; V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie. Art. 64. A renúncia ao cargo da Mesa Executiva far-se-á por escrito e se efetivará a partir do protocolo do documento na Secretaria da Câmara, independentemente da deliberação do Plenário. Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos demais Vereadores ou lida em Sessão Ordinária. Art. 65. Os membros da Mesa Executiva, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos, ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo previsto no presente Regimento Interno. Parágrafo único. A destituição judicial de Vereador, de cargo que ocupe na Mesa Executiva, independe de formalidade regimental. Art. 66. O início do processo de destituição de Vereador de cargo na Mesa Executiva dar-se-á por representação subscrita por, no mínimo, um terço dos Vereadores da Câmara, com circunstanciada fundamentação e indicação das provas das irregularidades imputadas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - Recebida a representação, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem uma Comissão Processante, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. § 2º - Instalada, no prazo de quarenta e oito horas a Comissão, de posse do processo, notificará o acusado dentro de 03 (três) dias, abrindo-se-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia. § 3º - Findo o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 10 (dez) dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou improcedência das acusações. § 4º - Concluindo o parecer pela procedência da acusação, o processo, independentemente da manifestação plenária, será remetido à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para manifestação. § 5º - O acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão Processante, podendo acompanhá-los. Art. 67. O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se: I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II - à remessa do processo à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, se rejeitado. § 1º - O parecer da Comissão Processante será apreciado, em turno único de discussão e votação, a partir da primeira Sessão Ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo. § 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação elaborará, dentro de 03 (três) dias, o projeto de resolução relativo à destituição do acusado. § 3º - O projeto será apreciado na mesma forma prevista no § 1º deste artigo, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. Art. 68. Aprovado o projeto, a Resolução será expedida em 24 (vinte e quatro) horas e, em igual prazo, remetida à publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da publicação. § 1º - A publicação far-se-á pela Mesa Executiva, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros. § 2º - Em caso contrário à situação prevista no § 1º deste artigo ou quando a Mesa Executiva não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Art. 69. O membro da Mesa Executiva acusado não presidirá nem secretariará os trabalhos, para os atos do processo, e não participará das respectivas votações, enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Art. 70. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o projeto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, vedada a cessão de tempo. Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do processo e o acusado. Art. 71. O processo de destituição deverá estar concluído em 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. § 1º - Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado. § 2º - Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 72. No caso de vacância de cargo da Mesa Executiva, proceder-se-á a nova eleição que se realizará no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o mandato até o final do biênio correspondente. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. As Comissões são órgãos técnicos compostos por 03 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial e de investigar fatos determinados de interesse da Administração Pública. Art. 74. As Comissões da Câmara Municipal são: I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Casa, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuações específicas; II - Temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das comissões permanentes, que se extinguem ao término da Legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam. § 1º - As comissões permanentes e temporárias poderão reunir-se fora das dependências da Câmara Municipal e deslocar-se para qualquer parte do território municipal, por decisão da maioria dos seus membros. § 2º - As reuniões durarão o tempo necessário para o exame da pauta respectiva. § 3º - O Presidente da Comissão organizará a pauta de suas reuniões, observadas as disposições regimentais pertinentes. Art. 75. Para a constituição das Comissões, os Líderes, de comum acordo e observando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária, indicarão os membros das respectivas bancadas que as integrarão. § 1º - O Presidente da Câmara e os Vereadores licenciados não poderão fazer parte de nenhuma Comissão. § 2º - Os Vereadores suplentes somente poderão fazer parte quando nas constituições das Comissões, estiverem compondo a Câmara Municipal. § 3º - Não havendo acordo entre as Lideranças partidárias, realizar-se-á eleição para a composição das Comissões. § 4º - A vaga na Comissão pode ocorrer pela renúncia, destituição ou falecimento de qualquer um dos seus membros, devendo ser levada ao conhecimento do Presidente da Câmara, que a declarará em Plenário, nos termos do artigo 66 a 72 deste Regimento Interno. § 5º - O Vereador que for destituído de uma Comissão ou que dela renunciar, não poderá ser reconduzido ao cargo na mesma Sessão Legislativa. § 6º - Será destituído de uma Comissão, o membro que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas de Comissão ou 04 (quatro) alternadas, salvo motivo justo, licença ou missão autorizada pela Câmara, conforme este Regimento Interno. § 7º - O Vereador que for destituído nos termos do § 6º deste artigo, terá desconto no mês imediatamente subsequente à publicação do ato de destituição, à fração de 30% (trinta por cento) de seus subsídios. § 8º - Recebidas as indicações ou o resultado da eleição, o Presidente da Câmara as homologará e dará posse aos novos membros. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 9º - Os membros das comissões serão considerados automaticamente investidos em suas funções quando não baixada a Portaria de nomeação da Comissão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua constituição. § 10 - Independe de Portaria de nomeação a Comissão Processante. Art. 76. Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe: I - apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos relativos a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais; V - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município; VII - enviar, através da Mesa Executiva, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência; VIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e propor a realização de conferências, audiências públicas, seminários, palestras e exposições. SEÇÃO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 77. As comissões permanentes destinam-se a estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame. Parágrafo único. São Comissões Permanentes: I – Justiça, Legislação e Redação; II - Finanças e Orçamento; III – Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; IV – Educação, Cultura, Desporto, Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Social. Art. 78. As comissões permanentes serão compostas de 03 (três) membros e contarão com 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Membro. Art. 79. Compete: I - à Comissão de Justiça e Redação: a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvados aqueles que tiverem outro destino, nos termos deste Regimento Interno; b) emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência; c) apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário; d) oferecer redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, redacional, gramatical e técnico-legislativo; e) dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando convênios firmados pelo Município; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR f) apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a sua apreciação, por deliberação do Plenário; II - à Comissão de Finanças e Orçamento: a) fazer a análise técnica e apreciar o mérito em seus aspectos econômicos e financeiros, de projetos que versem sobre: 1. matéria tributária; 2. abertura de crédito adicional; 3. operação de crédito; 4. dívida pública; 5. anistias e remissões de dívidas; 6. matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; 7. servidores públicos e seu regime jurídico; 8. criação, extinção e transformação de cargos, bem como a fixação ou a alteração de sua remuneração; b) analisar, apreciar e emitir pareceres sobre projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e suas eventuais emendas e alterações; c) conhecer e apresentar pareceres sobre as prestações de contas do Poder Executivo, após o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado; d) propor à Câmara Municipal a sustação de ato do Chefe do Poder Executivo que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública; e) exercer as atividades de controle externo previstas na Lei Orgânica do Município; f) apreciar fatos que digam respeito a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de incentivos fiscais não previstos em lei; g) solicitar que a autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; h) analisar, periodicamente, as prestações de contas e planos de aplicação, em especial a do FUNDEB, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Educação, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e das empresas de direito privado e/ou pessoas físicas concessionárias de serviços públicos; i) propor à Câmara Municipal a representação ao Tribunal de Contas, visando à designação de técnico para, juntamente com seus membros, efetuar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas de qualquer dos Poderes Municipais; III - à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, opinar, quanto o mérito, em matérias que digam respeito a: a) prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão; b) obras públicas e plano de desenvolvimento urbano e sistema viário; c) edificação e política habitacional do Município; d) denominação de vias urbanas e rurais, próprios e logradouros públicos; e) plano de desenvolvimento urbano; f) controle do uso do solo urbano; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR g) parcelamento do solo; h) economia urbana rural; i) fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços; j) turismo em todas as suas manifestações; k) distritos industriais; IV – Educação, Cultura, Desporto, Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Social, opinar, quanto o mérito, em matérias que digam respeito a: a) educação e ensino, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, agricultura, assistência e bem estar social; b) subvenção social e auxílio financeiro a entidades educacionais, culturais, desportivas e de amparo ao cidadão; c) subvenção social e auxílio financeiro a entidades de assistência social, assistência à saúde e que se dediquem à preservação ou recuperação do meio ambiente; d) patrimônio histórico e natural; e) ciência e arte; f) segurança pública; g) direito do consumidor, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência; h) exercício dos direitos inerentes à cidadania; i) concessão de honrarias; j) saúde pública e assistência social; k) profilaxia sanitária; l) saneamento público e controle de poluição ambiental; m) higiene pública, impacto ambiental, ecologia e meio ambiente. n) abastecimento, produção animal, vegetal e mineral. Parágrafo único. A enumeração das matérias deste artigo é indicativa, não exaustiva, compreendendose na competência das diversas Comissões, ainda que outras correlatas ou conexas. Art. 80. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria sobre o ponto de vista constitucional e legal, conformidade com a Constituição Federal, Estadual e com Lei Orgânica Municipal e adequação regimental. § 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, antes de dar seguimento à proposição, o Presidente da Câmara a incluirá na Ordem do Dia, para que o Plenário decida sobre a opinião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, sendo vedado o pedido de vistas. § 2º - Aprovado o parecer em discussão e votação única, a proposição será arquivada; rejeitado o parecer, retornará à Comissão que deve manifestar-se sobre o mérito. § 3º - Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial a Comissão de Justiça, Legislação e Redação proporá emenda supressiva se insanável, ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constituição Federal ou Estadual, à Lei Orgânica Municipal ou ao Regimento Interno. Art. 81. Compete aos Presidentes das Comissões: I - convocar e presidir as reuniões da Comissão; II - determinar a leitura da ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação, quando não deliberada na própria reunião; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR III - representar a Comissão nas relações com a Mesa Executiva e o Plenário; IV - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão; V - receber as matérias destinadas a parecer, encaminhando-as ao Relator ou, pessoalmente, relatálas; VI - evocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando o Relator não o tenha apresentado no prazo; VII - solicitar ao Presidente da Câmara substitutos para os membros da Comissão; VIII - solicitar pareceres técnicos, jurídico e/ou contábil por escrito, em todas as matérias que entender necessário diante da relevância para fundamentar as decisões da Comissão. § 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito a voto. § 2º - Dos atos do Presidente da Comissão cabe, a qualquer membro da Comissão, recurso ao Presidente da Câmara ou ao Plenário. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES Art. 82. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa Executiva, por um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público, permitida a recondução para o mesmo cargo, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador da agremiação partidária ainda não representada em outra Comissão ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão ou, finalmente, o Vereador mais idoso. § 1º - Para a composição das Comissões Permanentes deverá ser observado o disposto no art. 75, deste Regimento Interno. § 2º - Cada Comissão Permanente, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o respectivo Presidente, Relator e Membro, deliberando sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos. § 3º - O Presidente, sempre que necessário, será substituído pelo Relator e este pelo Membro da Comissão. Art. 83. Para emitir parecer em matéria sujeita ao regime de urgência, as Comissões poderão reunir-se no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando a Sessão deverá ser suspensa, de ofício, pelo Presidente da Mesa Executiva, oportunidade em que o parecer poderá ser verbal, cujos fundamentos e deliberação da Comissão deverá constar na ata da respectiva Sessão. Parágrafo único. Deverão ser lavradas atas, em livro próprio, de todas as reuniões das Comissões. Art. 84. As Comissões Permanentes tem o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, contados da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. § 1º - O prazo a que se refere o caput deste artigo será triplicado, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e projetos de codificações, sendo permitida ainda a sua prorrogação pelo Plenário. § 2º - O prazo a que se refere o caput deste artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa Executiva e aprovadas pelo Plenário. § 3º - As Comissões deliberarão por maioria de votos. Art. 85. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observado respeitadas as determinações regimentais atinentes. Art. 86. As reuniões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, em dias e horários prefixados pelos seus Presidentes. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 87. As reuniões ordinárias ou extraordinárias só serão realizadas em dias considerados úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com as Sessões da Câmara, salvo para emissão de pareceres verbais nos casos regimentalmente previstos, nem ser concomitante com o de Comissões Temporárias. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Mesa Executiva fará publicar, periodicamente, em Edital, a relação das Comissões Permanentes e Temporárias, com a designação dos locais, dias e horários de suas reuniões. Art. 88. No período ordinário, as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, pela maioria de seus membros e pelo Presidente da Câmara, de ofício, em caráter urgente e relevante. § 1º - No período de recesso, as reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas exclusivamente pelo Presidente da Câmara. § 2º - No caso de deliberação de matéria em regime de urgência, no período de recesso, o parecer das Comissões Permanentes será apresentado na respectiva Sessão Extraordinária convocada para tal deliberação. § 3º - Excepcionalmente e nos termos deste Regimento Interno, em casos de urgência deliberada pelo Plenário, admitem-se pareceres verbais, devendo sua conclusão ser anotada no verso da proposição e assinada pela maioria dos membros da Comissão; não havendo a emissão de parecer, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação independentemente do parecer escrito ou verbal da Comissão Permanente. Art. 89 - Salvo deliberação em contrário da Comissão, as reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame da respectiva Ordem do Dia. § 1º - As reuniões só serão instaladas e funcionarão com o quorum da maioria absoluta dos membros, ou, se não houver matéria para deliberação, com qualquer número. § 2º - Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as Sessões da Câmara, assegurada autonomia de decisão ao respectivo Presidente. § 3º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 4º - Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões. § 5º - Não havendo reunião por falta de quorum, lavrar-se-á Termo de Comparecimento dos membros presentes. Art. 90. Nas reuniões das Comissões, as pessoas convocadas e os servidores requisitados para assessoramento permanecerão no recinto apenas pelo tempo necessário, a juízo da Presidência. Parágrafo único. Os documentos relativos à matéria deliberada que, à critério da Comissão, deva ser apreciada em sessão específica da Câmara, serão entregues diretamente à Mesa Executiva. Art. 91. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme, contendo no mínimo: I - data, horário e local da reunião; II - identificação de quem a tenha presidido; III - nomes dos presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas; IV - relação das matérias apreciadas, deliberações e síntese dos trabalhos realizados. § 1º - As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão dadas como aprovadas, sendo assinadas pelos membros presentes à reunião. § 2º - As atas de reuniões secretas, realizadas em situações especiais autorizadas pelo Plenário, serão lacradas em invólucro etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente da Comissão, e depois enviadas ao arquivo da Câmara, com a indicação do prazo pelo qual ficarão inacessíveis. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 3º - Havendo pedido de retificação, lavrar-se-á termo específico, que será incorporado à respectiva ata. Art. 92. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da sociedade civil ou populares, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinentes a sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de interessados. § 1º - Aprovada a audiência pública pela maioria dos membros da Comissão, será marcado o dia e prefixada a pauta com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º - Caberá ao Presidente da Comissão expedir convites e dar ciência ao Plenário da realização de audiência pública, e tornar públicos os avisos sobre o local, o dia e a hora em que se realizarão as audiências, devendo estes avisos ser fixados no Quadro de Editais da Câmara. § 3º - As audiências públicas poderão, a critério da Comissão, ser realizadas fora do recinto da Câmara. Art. 93. É facultado a duas ou mais Comissões Permanentes realizar reuniões ou audiências públicas conjuntamente, mediante ajuste entre seus Presidentes. Art. 94. As reuniões e as audiências públicas só poderão ser realizadas com a presença da maioria dos membros da Comissão, mesmo no caso do disposto no art. 93 deste Regimento Interno. Art. 95. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário podem receber parecer técnico da Assessoria Jurídica, Administrativa e/ou Contábil da Câmara Municipal de Imbaú, devidamente assinado pelo respectivo servidor. Art. 96. Os pareceres das Comissões Permanentes deverão ser assinados pelos Vereadores membros e serão compostos de, no mínimo, 03 (três) itens distintos, sendo: I - o Relatório, indicado o autor da matéria, se houver, a síntese da proposição e o registro das principais ocorrências havidas durante a tramitação; II - o Voto do Relator, expressando, em termos objetivos, o seu convencimento quanto à conveniência, total ou parcial, da aprovação ou rejeição da matéria ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; III - a Conclusão da Comissão, indicado o seu pronunciamento a respeito da matéria analisada, os nomes dos Vereadores votantes e os respectivos votos. Parágrafo único. O parecer deverá ser favorável ou contrário, sendo vedado deixar o mérito a critério do Plenário. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 97. As Comissões Temporárias são: I - Comissão Especial; II - Comissão Parlamentar de Inquérito; III - Comissão de Representação; IV - Comissão Processante. Art. 98. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento escrito por qualquer Vereador, salvo quorum diferenciado previsto neste Regimento Interno, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - Assegura-se uma vaga na Comissão Temporária ao Vereador autor do requerimento, quando se tratar de Comissão Especial de Estudos ou de Comissão de Representação. § 2º - A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante à Câmara. § 3º - Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes. SUBSEÇÃO II DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 99. As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento escrito, apresentado por qualquer Vereador, aprovado por maioria simples. § 1º - A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade da Comissão Especial, o número de membros que deverão compô-la e o prazo de sua duração. § 2º - Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer Comissão Permanente. SUBSEÇÃO III DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITOS Art. 100. A Câmara Municipal poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, e destinam-se à apuração de fato determinado e com prazo certo, observando-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 1.579/52. Art. 101. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. § 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. § 2º - O requerimento será recebido e submetido à análise da Mesa Executiva se atende os requisitos legais e regimentais; caso contrário, será indeferido e arquivado, cabendo aos autores recurso ao Plenário. § 3º - A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por iguais períodos, mediante deliberação do Plenário no período ordinário e decisão da maioria da Mesa Executiva no período de recesso, para a conclusão de seus trabalhos. § 4º - Do ato de constituição constarão a provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa Executiva e à Administração da Câmara o atendimento preferencial das providências que solicitar. § 5º - Enquanto estiverem funcionando duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara. § 6º - Na reunião de instalação, que se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da constituição, a Comissão elegerá o Presidente e o Relator Geral e, se necessários, Relatores Parciais. Art. 102. A Comissão poderá, complementarmente às atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, observada a legislação vigente: I – requisitar, em caráter transitório, servidores da Câmara ou de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a designação ou contratação de técnicos ou peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; III - incumbir e designar qualquer de seus membros, ou servidores requisitados da Câmara, para que promovam a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Executiva; IV - transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali praticando os atos que lhe competirem; V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais. Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas na legislação federal, em especial contidas no Código de Processo Penal. Art. 103. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que poderá ser publicado no Diário Oficial do Município e encaminhado: I - à Mesa Executiva, para as providências de alçada desta ou do Plenário; II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências necessárias, de ordem constitucional, legal ou administrativa; IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V – ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada; VI – a outros órgãos públicos federais e estaduais, para as providências de sua respectiva alçada. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, V e VI, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade. SUBSEÇÃO IV DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÕES Art. 104. As Comissões de Representações, constituídas para representar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador aprovado em Plenário. Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em congressos, conferências, reuniões e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, bem como, membros das Comissões Permanentes, na esfera de suas atribuições. SUBSEÇÃO V DAS COMISSÕES PROCESSANTES Art. 105. As Comissões Processantes destinam-se: I - à aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membro da Mesa Executiva, por infrações previstas na Lei Orgânica ou neste Regimento Interno, cominada com a destituição; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR II - à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração políticoadministrativa prevista na Lei Orgânica ou neste Regimento Interno, cominada com a perda do mandato; III - à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou VicePrefeito, por infração político-administrativa prevista na legislação federal ou na Lei Orgânica. § 1º - Aos acusados são assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. § 2º - As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos. § 3º - Consideram-se impedidos, além das regras previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal no que dizem respeito aos impedimentos e suspeição: I - os Vereadores denunciantes e denunciados, no caso dos incisos II e III do caput deste artigo; II - os Vereadores subscritos na representação e os membros da Mesa Executiva contra o qual é dirigida, no caso do inciso I do caput deste artigo. § 4º - Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger Presidente e Relator. SEÇÃO V DOS PARECERES Art. 106. Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. § 1º - Nenhuma proposição será submetida à consideração e deliberação plenária sem parecer escrito da comissão ou comissões competentes, salvo exceções previstas neste Regimento Interno. § 2º - Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de matérias análogas, forem anexadas a um só processo. § 3º - Os pareceres favoráveis serão discutidos em conjunto com as proposições a que se referirem. § 4º - As proposições elaboradas pela Mesa Executiva e pelas Comissões Permanentes serão dadas à pauta da Ordem do Dia independentemente de seu parecer. Art. 107. O parecer deverá conter a estrutura mínima descrita no art. 96 deste Regimento Interno. § 1º - O voto do Relator será submetido, em reunião, à discussão e votação pela Comissão. § 2º - Qualquer membro da Comissão poderá fazer uso da palavra, assim como o Vereador autor da proposição em debate e os Líderes presentes. § 3º - Encerrada a discussão, o Presidente submeterá o voto do Relator à votação, o qual, sendo aprovado, constituirá a Conclusão da Comissão, que deverá ser, por todos assinada. § 4º - O voto dos membros da Comissão, em face do voto do Relator, poderá ser favorável, contrário ou com restrições, devendo nestes dois últimos casos, vir acompanhado por escrito e em separado, das razões que o fundamentam. § 5º - O voto em separado, acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, constituirá a sua conclusão. Art. 108. Somente nos casos previstos neste Regimento Interno o parecer de Comissão poderá ser verbal. Parágrafo único. Não poderá ser verbal o parecer em: I - projeto de emenda à Lei Orgânica do Município; II - projeto de lei complementar; III – projeto de leis orçamentárias; IV - projetos de codificação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 109. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes, observado o seguinte: I - o prazo máximo será de 03 (três) dias; II - o pedido será despachado a critério do respectivo Presidente da Comissão; III - a concessão será por uma única vez ao mesmo Vereador no âmbito de todas as Comissões Permanentes. Art. 110. A não observação do prazo previsto no inciso I do art. 109 deste Regimento Interno, será comunicada pela Comissão à Mesa Executiva, no primeiro dia útil após o vencimento do prazo, para publicação, em Edital, da relação dos faltosos. Parágrafo único. A partir da publicação de que trata o caput deste artigo, a Mesa Executiva declarará o impedimento dos Vereadores faltosos de, na mesma Sessão Legislativa, receber outra matéria para vista ou relatar parecer. Art. 111. A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes e do Plenário poderá ser analisada previamente pelas assessorias jurídica, administrativa e/ou contábil da Câmara, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente, apenas por solicitação dos Presidentes das Comissões. Art. 112. Quando a proposição for despachada para a apreciação de mais de uma Comissão, opinarão inicialmente, obedecida a precedência à matéria, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. TÍTULO III DAS SESSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 113. As sessões da Câmara Municipal de Imbaú serão: I – ordinárias: as realizadas em dia e hora prefixados neste Regimento Interno, no período legislativo; II – extraordinárias: as que se realizarem em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias ou durante o recesso; III – solenes: as realizadas para comemorações ou homenagens especiais, para a instalação da Legislatura e posse do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal e da Mesa Executiva; IV – preparatórias: as realizadas com a finalidade específica determinada por este Regimento Interno; V – especiais: as realizadas com a finalidade de ouvir os problemas de determinada comunidade, vedada nestas a votação de qualquer proposição. Parágrafo único. As sessões especiais e solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal e serão organizadas pela Presidência da Câmara através da edição de ato administrativo específico para cada sessão. Art. 114. As sessões serão públicas e realizadas na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Imbaú, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, exceto as solenes e as especiais, quando assim determinar o Plenário. Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da realização das sessões na Câmara, poderão estas ser realizadas em outro local, desde que haja consentimento por escrito de dois terços de seus membros da Câmara. Art. 115. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara Municipal de Imbaú. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 116. Durante a realização das Sessões, exceto as solenes e as especiais, que terão protocolo próprio, no local destinado aos Vereadores somente poderão permanecer os Vereadores e os funcionários autorizados pelo Presidente. Art. 117. As Sessões serão abertas pelo Presidente com os dizeres: “Com a Proteção Divina declaro abertos os trabalhos desta Sessão”, e encerradas com: “Nada mais constando encerro os nossos trabalhos”. Art. 118. A Sessão Legislativa anual será composta de um período: de 1º de fevereiro a 20 de dezembro. § 1º - No período de 20 de dezembro a 1º de fevereiro haverá recesso parlamentar, não correndo os prazos regimentais, salvo disposição em contrário. § 2º - No período de recesso parlamentar a Câmara Municipal não poderá se reunir em Sessão Ordinária. Art. 119. A Sessão Legislativa não será encerrada sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro seguinte. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 120. A Câmara Municipal de Imbaú reunir-se-á, anualmente e independente de convocação, em Sessões Ordinárias, às segundas-feiras, às 19h00 (dezenove horas), nos períodos de 1º de fevereiro a 20 de dezembro. Art. 121. A Sessão Ordinária só poderá ser aberta com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara, constatada por meio de controle próprio. § 1º - Diante de relevante interesse público, o início da Sessão poderá ser retardado por 30 (trinta) minutos, sem prejuízo de sua duração. § 2º - Decorridos os 30 (trinta) minutos de que trata o § 1º deste artigo e inexistindo quórum, o Presidente declarará a não-realização da Sessão por falta de número legal, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes, para os efeitos legais. § 3º - As Sessões Ordinárias terão, regularmente, a duração de 02 (duas) horas. Art. 122. A Sessão Ordinária será composta de 04 (quatro) etapas/partes: I – Expediente ou Pequeno Expediente; II - Palavra Livre ou Grande Expediente; III - Ordem do Dia; IV - Explicação Pessoal. SEÇÃO I DOS CONVIDADOS E/OU VISITANTES Art. 123. O período dos convidados e/ou visitantes terá a duração máxima e improrrogável de 20 (vinte) minutos e nele poderão fazer uso da palavra os que forem convidados por esta Câmara para tratar de assuntos de interesse público ou por visitantes que, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, compareçam para discorrer sobre tema de interesse da comunidade. SEÇÃO II DO EXPEDIENTE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 124. A partir da hora fixada para o início da Sessão com a presença mínima de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão, iniciando o Expediente que terá duração improrrogável de 30 (trinta) minutos. Art. 125. O Pequeno Expediente ou Expediente destinar-se-á à leitura de expedientes, de matérias, proposições, avisos e outras leituras determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como: a) projetos de Lei; b) projetos de Decreto Legislativo; c) projetos de Resolução; d) moções; e) indicações; f) requerimentos. § 1º - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno. § 2º - Se a discussão da ata e a leitura de expedientes esgotarem o tempo do Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos. § 3º - Durante o Expediente, se houver tempo, qualquer Vereador poderá solicitar a palavra por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos para fazer breves comunicações. § 4º - Se não forem utilizados os 30 (trinta) minutos do Expediente, o restante do tempo será incorporado às demais etapas da Sessão. SEÇÃO III DA PALAVRA LIVRE Art. 126. No Grande Expediente ou Palavra Livre, o Presidente dará a palavra ao Vereador durante 10 (dez) minutos prorrogáveis, para cada Vereador inscrito em livro próprio a fim de tratar de assunto de sua livre escolha sendo permitido apartes, que serão breves. § 1º - A inscrição para falar ao Grande Expediente será feita em livro próprio sob a fiscalização do 1º Secretário, sendo permitida somente uma inscrição por orador. § 2º - O orador poderá requerer a remessa do seu discurso à autoridades ou entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestões de interesse público municipal, sujeito à decisão do Presidente da Câmara. SEÇÃO III DA ORDEM DO DIA Art. 127. O período da Ordem do Dia será iniciado após o término da Palavra Livre, sendo que será específica para apreciação das matérias constantes da respectiva pauta principal. § 1º - Para o início da Ordem do Dia deverá estar presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º - Não havendo quórum, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia e, neste caso, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes. Art. 128. A Ordem do Dia destinar-se-á: I – a pedidos de destaque de requerimentos constantes do anexo da pauta e despacho dos demais; II – a apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia e das destacadas do anexo da pauta; III – apreciação dos requerimentos com pedido de urgência; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR IV – encaminhamento e despacho de proposições e pareceres. Parágrafo único. Mediante deliberação pelo Plenário, por maioria absoluta dos membros da Câmara, poderão ser incluídas matérias não constantes na Ordem do Dia. Art. 129. A pauta da Ordem do Dia e os avulsos das matérias dela constantes deverão estar à disposição dos Vereadores com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Sessão a que se referirem, salvo motivo justificado em Plenário pelo Presidente da Câmara. Art. 130. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a ordem de preferência das proposições. Art. 131. O período da Ordem do Dia poderá ser suspenso por proposta do Presidente da Câmara ou de qualquer Vereador, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único. Não havendo quórum para votação da suspensão da Ordem do Dia, o Presidente da Câmara a colocará em discussão e decidirá. SEÇÃO IV DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS Art. 132. Finda a Ordem do Dia, passar-se-á às Explicações Pessoais. § 1º - No período das Explicações Pessoais o Vereador poderá fazer uso da palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos, por uma única vez, não sendo permitido apartes. § 2º - No período das Explicações Pessoais nenhuma matéria poderá ser votada ou encaminhada à Mesa Executiva. Art. 133. A Explicação Pessoal destina se à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Parágrafo único. Para fazer o uso da palavra em Explicação Pessoal o Vereador deverá se inscrever junto ao 1º Secretário, imediatamente após o encerramento da Ordem do Dia. Art. 134. Terminado o período das Explicações Pessoais, o Presidente, após, dará por encerrada a Sessão convocando os membros da Câmara para próxima sessão a ser realizada. CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 135. A Câmara Municipal de Imbaú poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência e interesse público relevante: I – pelo seu Presidente; II – pela maioria absoluta de seus membros; III – pelo Prefeito Municipal; § 1º - A urgência e o interesse público relevante serão justificados por escrito ou verbalmente quando a convocação se der pelo Presidente da Câmara em Plenário. § 2º - A convocação feita pela maioria absoluta dos Vereadores dar-se-á mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando as proposições ou assuntos a serem tratados. Art. 136. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora ou dia da semana, e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à convocação, salvo deliberação pelo Soberano Plenário. § 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de Edital no átrio do edifício da Câmara, que deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal e poderá ser reproduzido na imprensa local. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes. § 3º - A Mesa Executiva poderá instituir, através de Resolução aprovada pela maioria dos membros da Câmara, procedimento de convocação e comunicação dos Vereadores mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas. § 4º - Quando de reconhecida ausência do Presidente da Câmara, as providências destinadas à realização de sessão extraordinária convocada deverão ser tomadas pelo Vice-Presidente, e, na falta deste, da mesma forma pelos demais membros da Mesa Executiva, na ordem da respectiva vocação. Art. 137. As sessões extraordinárias terão a duração máxima de 01 (uma) hora e obedecerão, no que couber, as etapas/partes constantes no art. 122 e seguintes deste Regimento Interno. § 1º - A sessão extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria simples dos membros da Câmara, constatada por meio de controle próprio registrada a presença em livro destinado a este fim. § 2º - Na falta de quórum, o Presidente aguardará 30 (trinta) minutos, após o que declarará a não realização da Sessão, nominará os Vereadores presentes e determinará a atribuição de falta aos ausentes. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 138. A Câmara realizará Sessão Solene para a entrega de honrarias e comemorações especiais e para recepção de altas personalidades e autoridades ou de comitivas internacionais, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um terço dos Vereadores. § 1º - A convocação para Sessão Solene dar-se-á mediante comunicação em Sessão ou com a entrega de convite oficial da solenidade aos Vereadores. § 2º - A Sessão Solene, que independe de número de Vereadores, será realizada na sede da Câmara Municipal de Imbaú ou fora dela, quando aprovado pela Mesa Executiva ou pelo Plenário, por prazo indeterminado, e obedecerá a protocolo próprio. § 3º - Na outorga de honrarias ou em comemoração convocada mediante requerimento de um terço dos Vereadores aprovado pelo Plenário, falará em nome da Câmara o primeiro signatário - autor - da proposição. § 4º - No impedimento do primeiro signatário, a prerrogativa de que trata o § 3º deste artigo será conferida ao signatário indicado pelos demais autores. § 5º - A indicação de que trata o § 4º deste artigo deverá ser efetivada até 03 (três) dias úteis da data da realização da solenidade, e, em não sendo obedecido este prazo, o Presidente designará o orador dentre os autores. § 6º - Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Imbaú. CAPÍTULO VI DAS SESSÕES ESPECIAIS Art. 139. As sessões especiais serão realizadas com a finalidade de se ouvirem os problemas de determinada comunidade ou para determinada finalidade específica aprovada pelo Plenário. § 1º - As sessões especiais de que trata o caput deste artigo serão realizadas com qualquer número, por prazo indeterminado, no recinto da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Imbaú ou fora dele, quando assim deliberado pelo Plenário. § 2º - O pedido de realização de sessão especial efetivar-se-á por requerimento em que constem a data, o horário e local e a pauta da sessão, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR CAPÍTULO II DAS ATAS Art. 140. De cada sessão plenária lavrar-se-á ata, destinada aos anais da Câmara, contendo uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser apreciada pelo Plenário, nela constando os nomes dos Vereadores presentes na hora do seu início. § 1° - Ao iniciar o Expediente, o Presidente colocará em discussão a ata da sessão anterior, considerando-a aprovada se não sofrer impugnação. § 2° - Havendo impugnação e aprovada pelo Plenário, considerar-se-á a ata aprovada com restrições, devendo constar a retificação. § 3° - Aprovada a ata, será assinada por todos os Vereadores presentes à sessão e suas páginas rubricadas pelo Presidente. § 4° - Não havendo quorum para realização da sessão deverá ser lavrado um termo da ata, nele constando os nomes dos Vereadores presentes e o expediente despachado. § 5° - Poderão ser extraídas cópias das atas para os Vereadores e interessados que solicitarem. § 6° - A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, antes do seu encerramento. CAPÍTULO VI DA ORDEM DOS DEBATES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 141. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Poder Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda. § 1° - Os Vereadores deverão permanecer no Plenário durante a votação da Ordem do Dia. § 2º - O orador, ao iniciar qualquer debate, deverá dirigir a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores. § 3º - Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa Executiva e os debates. SEÇÃO II DO USO DA PALAVRA Art. 142. O Vereador poderá fazer uso da palavra: I - por 05 (cinco) minutos, sem apartes: a) para retificar ou impugnar a ata; b) se autor de proposição ou Líder Partidário, para encaminhar a votação; c) para declaração de voto; d) para explicação pessoal. e) para formular questão de ordem, ou pela ordem. II - por 05 (cinco) minutos, com apartes, para discutir requerimento, moção, indicação e para discutir a redação final dos projetos; III - por 10 (dez) minutos, com apartes: a) para discutir proposição, exceto moção e indicação; b) para discutir matéria não prevista neste Regimento Interno; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR IV - por 15 (quinze) minutos, com apartes: a) para tratar de assuntos de sua livre escolha durante a Comunicação Parlamentar; b) para discutir projetos de sua autoria. § 1º - O tempo de que o Vereador dispõe começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra. § 2º - Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea b, do caput deste artigo, ao uso da palavra por representante dos signatários de projeto de iniciativa popular na discussão. § 3º - Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo da interrupção não será computado no tempo que lhe cabe. Art. 143. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando. Art. 144. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido: I - para comunicação importante e inadiável à Câmara; II - para recepção de visitantes ilustres; III - por ter transcorrido o tempo regimental; IV - para formulação de questão de ordem ou manifestação pela ordem. SEÇÃO III DOS APARTES Art. 145. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver fazendo uso da palavra, pelo prazo de 01 (um) minuto. § 1º - O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado. § 2º - Ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, é vedado apartear. Art. 146. Não é permitido aparte: I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; II - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente; III - paralelo ou cruzado; IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte. SEÇÃO IV DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 147. O Vereador poderá pedir a palavra “PELA ORDEM” para: I - interpor questão de ordem; II - falar em nome da liderança; III - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara; IV - propor requerimentos verbais; V - defender-se de ataque ou acusação de colega Vereador. § 1º - Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do Dia o uso da palavra “PELA ORDEM” só será admitido nos casos dos incisos I, IV e V. § 2º - Nos casos dos incisos II e III, o uso da palavra “PELA ORDEM” será admitido após a deliberação do item correspondente. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 148. O Presidente não poderá recusar a palavra “PELA ORDEM” ao Vereador, mas poderá cassála imediatamente se constatar: I - que deixaram de ser mencionados com clareza e indicação precisa às disposições regimentais preteridas ou à questão que se pretende elucidar; II - improcedente a comunicação cogitada ou o requerido; III - que versa sobre questão vencida. Parágrafo único. Não se admitirá o uso da palavra “PELA ORDEM”, durante qualquer votação ou verificação de votação. Art. 149. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será tratada como “QUESTÃO DE ORDEM”. Parágrafo único. Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as “QUESTÕES DE ORDEM”, de plano ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, quando entender necessário. Art. 150. Não se admitirá nova “QUESTÃO DE ORDEM” em matéria já decidida ou pendente de decisão. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO PRESIDENTE Art. 151. Das decisões do Presidente, cabe recurso ao Plenário, nos termos deste Regimento Interno. § 1º - O recurso deve ser interposto, por escrito, até o início da próxima Sessão Ordinária da Câmara. § 2º - Poderá também, ser formulado verbalmente, durante a Sessão, mas será considerado deserto, se não for reduzido por escrito, até o início da próxima Sessão Ordinária. Art. 152. O Presidente da Câmara poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário, encaminhar o recurso à apreciação da Mesa Executiva, que deverá emitir seu parecer, até a próxima Sessão Ordinária. § 1º - O recurso e o parecer da Mesa Executiva serão imediatamente incluídos na Ordem do Dia, para apreciação plenária, em uma única discussão. § 2º - A decisão do Plenário é definitiva. TÍTULO V DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL Art. 153. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa Executiva, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal, tomará a forma de proposição, que comporta as seguintes espécies: I - projeto, contendo iniciativa de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto e Resolução Legislativa; II - indicações; III - requerimentos; IV - moções; V - emendas e subemendas; VI - recursos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Parágrafo único. A Mesa Executiva poderá implementar sistema de processo legislativo, com a finalidade de promover a tramitação eletrônica dos atos, proposições e demais documentos da Câmara Municipal. Art. 154. As proposições deverão ser redigidas com clareza, observada a técnica legislativa e que não contrariem as normas constitucionais, regimentais e legais. § 1º - As proposições em que se exige forma escrita, deverão vir acompanhadas de justificativas e estar assinadas pelo autor ou autores. § 2º - As proposições que fizerem referência a alguma lei ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhados dos respectivos textos. Art. 155. Quando for apresentada uma proposição com matéria idêntica ou semelhante à outra já em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada. § 1º - Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências. § 2º - Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborda assunto especificamente tratado em outra. § 3º - No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição que for apresentada depois da primeira, caso em que o Presidente ou a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, determinará o seu arquivamento. § 4º - No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de auxílio ao estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes. Art. 156. A Secretaria da Mesa Executiva manterá sistema de controle da apresentação das proposições e fornecerá ao seu autor comprovante de entrega, em que se ateste o dia e a hora da entrada da matéria. § 1º - Todas as proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até às 17h (dezessete horas) da sexta-feira para serem lidas na Sessão seguinte. § 2º - Na mesma Sessão Legislativa não se apresentará proposição sobre matéria vencida, assim entendida: I - aquela que seja idêntica à outra, já aprovada ou rejeitada; II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra já aprovada. Art. 157. Ressalvada as exceções previstas na Lei Orgânica ou neste Regimento Interno, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário, sem que haja o Parecer da Comissão competente. Art. 158. O Vereador poderá solicitar, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada de proposição de sua autoria. § 1º - Se a matéria ainda não tiver recebido o parecer favorável da Comissão competente ou não tenha sido submetida à apreciação do Plenário, o requerimento será decidido de plano, pelo Presidente da Câmara. § 2º - Se a matéria já estiver sendo submetida à deliberação do Plenário, a este competirá a decisão. Art. 159. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento normal da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa Executiva fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação. Art. 160. As disposições deste capítulo, aplicam-se aos projetos de leis oriundos da iniciativa popular, nos termos da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II DOS PROJETOS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 161. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Art. 162. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si. § 1º - Nenhum projeto conterá matéria estranha ao seu objetivo, ou que não lhe seja conexa. § 2º - A elaboração dos projetos atenderá aos seguintes preceitos: I - a numeração dos artigos será ordinal até o nono e, a seguir, cardinal; II - desdobram-se: a) os artigos em parágrafos, em incisos ou em parágrafos e incisos; b) os parágrafos em incisos; c) os incisos em alíneas; d) as alíneas em itens. III - os parágrafos observarão, para a sua numeração, o disposto no inciso I deste parágrafo, salvo o parágrafo único, que será grafado por extenso: “Parágrafo único”; IV - serão indicados: a) os incisos, por algarismos romanos; b) as alíneas, por letras minúsculas; c) os itens, por algarismos arábicos. V - o agrupamento de: a) artigos constituirá a Seção, que poderá desdobrar-se em Subseções; b) Seções constituirá o Capítulo; c) Capítulos constituirá o Título; d) Títulos constituirá o Livro; e) Livros constituirá a Parte, que poderá desdobrar-se em Geral e Especial ou consistir simplesmente em Parte, seguida de numeração ordinal, grafada por extenso. VI - os grupos a que se refere o inciso anterior poderão compreender os subgrupos Disposições Preliminares e Disposições Gerais; VII - as Disposições que, pelo seu sentido, não couberem em qualquer dos grupos, serão incluídas em Disposições Finais, e as que não tiverem caráter permanente constituirão as Disposições Transitórias; VIII - o artigo que estabelecer a data da vigência indicar, quando possível especificadamente, a legislação anterior revogada. Art. 163. Cabe à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, preliminarmente à análise do projeto, solicitar a sua instrução pelo autor, no caso de não observância do disposto neste Capítulo. Art. 164. O projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, das Comissões competentes para examiná-lo, será incluído na Ordem do Dia, para o Plenário decidir, preliminarmente, sobre a sua conclusão. Art. 165. Nenhum projeto será discutido e votado sem ter sido divulgado por cópia, a todos os Vereadores, e sem que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, salvo deliberação pelo Soberano Plenário. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 166. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das Comissões competentes, serão divulgados e incluídos na Ordem do Dia no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Art. 167. O projeto de lei deverá ser discutido e votado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento pela Secretaria da Câmara. Parágrafo único. Vencido o prazo descrito neste artigo, atribui-se ao projeto a condição de regime de urgência conforme disposto neste Regimento Interno. CAPÍTULO IV DAS INDICAÇÕES Art. 168. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência de órgãos e/ou entidades do Poder Executivo. § 1º - As indicações recebidas pela Mesa Executiva, desde que relativas à matéria de competência municipal, serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão subsequente, independentemente de leitura e parecer. § 2º - O Plenário poderá deliberar simultaneamente sobre todas as indicações constantes da Ordem do Dia, em votação única, facultada a qualquer Vereador requerer destaque para discussão. § 3º - Aprovada a Indicação, o Presidente da Câmara remeterá cópia ao seu destinatário, sendo as respostas comunicadas ao seu autor. CAPÍTULO V DOS REQUERIMENTOS Art. 169. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador ou Comissão, ao Presidente ou à Mesa Executiva, sobre matéria de competência da Câmara. Art. 170. Os requerimentos classificam-se: I - quanto à forma, em verbais e escritos; II - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à deliberação do Plenário. § 1º - A critério do Presidente, os requerimentos poderão ser remetidos à manifestação da Comissão Permanente competente, admitindo-se alterações, desde que aprovadas por maioria absoluta. § 2º - O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua competência. SEÇÃO I DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE Art. 171. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite: I - a palavra, ou sua desistência; II - permissão para falar sentado; III - retificação de ata; IV - verificação de quorum; V - verificação de votação pelo processo simbólico; VI - a posse de Vereadores; VII - “PELA ORDEM”, à observância de Disposições regimentais; VIII - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos; IX - inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR X - documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre a proposição em discussão; XI - a anexação de proposições semelhantes; XII - desarquivamento de proposições; XIII - a suspensão da sessão; XIV - destaque para matéria em votação; XV - leitura de qualquer documento para conhecimento do Plenário; XVI - justificativa de voto. Art. 172. Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite: I - a juntada de documentos à proposição em tramitação; II - a inserção em ata de voto de pesar; III - a retirada, pelo autor, de proposição; IV - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. SEÇÃO II DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Art. 173. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão, o requerimento que solicite: I - a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão; II - a inversão da Ordem do Dia; III - o adiamento da discussão ou da votação; IV - a votação da proposição por título, capítulo ou sessões; V - a votação em destaque; VI – a justificativa de ausência em Sessão; VII - a preferência nos casos previstos neste Regimento Interno; VIII - o encerramento da sessão na forma regimental. Art. 174. Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite: I - a constituição de Comissão de Representação; II - a inserção, em ata, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial ou não, ou pronunciamento de Vereador, proferido na sessão. Art. 175. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o Expediente que solicite: I - a realização de Sessão Extraordinária ou Solene; II - a constituição de Comissão Especial; III - a inserção, em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação; IV - regime de urgência para determinada proposição; V - licença de Vereador; VI – informações oficiais. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR VII - a manifestação da Câmara Municipal sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento Interno. § 1º - Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa Executiva, do Poder Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos municipais e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas. § 2º - Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente da Câmara Municipal. § 3º - Não prestadas as informações no prazo previsto na Lei Orgânica, dar-se-á, do fato, ciência ao autor. § 4º - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do recebimento das informações, espaço de tempo reservado para a devida análise, o autor do requerimento deverá obrigatoriamente, pronunciar-se sobre o assunto na Sessão subsequente, utilizando-se do horário destinado à Comunicação Parlamentar, com inscrição preferencial. CAPÍTULO VI DAS MOÇÕES Art. 176. Moção é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Art. 177. A Moção, depois de lida, será despachada à Ordem do Dia da sessão subsequente, independentemente de parecer, para ser apreciada, simultaneamente, em discussão e votação única, facultando a qualquer Vereador requerer destaque para discussão. § 1º - Moção de Sugestão Legislativa é a proposição por meio da qual o Vereador sugere ao Prefeito Municipal a realização de estudos e posterior encaminhamento de Projeto de Lei ou de Emenda à Lei Orgânica, cuja iniciativa e/ou competência seja atribuída com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município. § 2º - A Moção de Sugestão Legislativa deverá ser redigida de forma sintética, com observância dos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26/02/1998 e suas posteriores alterações, contendo todos os elementos necessário à sua compreensão. § 3° - Se aprovada, o Presidente remeterá cópia da Moção ao destinatário; sendo rejeitada, será arquivada na Secretaria da Câmara Municipal. § 4° - As respostas às Moções serão comunicadas ao(s) seu(s) autor(es), permanecendo cópia na Secretaria da Câmara Municipal. TÍTULO VI DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 178. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo o quorum previsto na Lei Orgânica do Município, salvo disposições em contrário previstas na Lei Orgânica e neste Regimento. § 1º - O interstício de que trata este artigo poderá ser suprimido, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara. (AC) § 2º - Aprovado a proposição em segundo turno, será submetida à redação final. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR CAPÍTULO II DA DISCUSSÃO Art. 179. Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita à deliberação da Câmara. Parágrafo único. Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno. Art. 180. Em todos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e sobre as emendas, se houver. § 1º - Contendo o projeto número considerável de artigos, a Câmara Municipal poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções. § 2º - Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara Municipal, em razão do número e da importância de emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa das mesmas à comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual pronunciar-se-á até a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal, voltando a proposição à discussão na Sessão imediata após a divulgação do parecer. Art. 181. O adiamento da discussão dar-se-á por requerimento verbal de qualquer Vereador, sujeito à discussão e deliberação do Plenário, apresentado antes do seu encerramento. § 1º - O adiamento será proposto por tempo determinado, não superior a 15 (quinze) dias. § 2º - Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do projeto, por prazo não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pelo Presidente, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência da Comissão. § 3º - Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável, considerando-se o prazo final. Art. 182. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma Sessão será apreciada na Sessão imediata. Art. 183. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. § 1º - Somente será permitido requerer o encerramento da discussão após terem falado 04 (quatro) Vereadores, entre os quais o autor, ressalvada a desistência expressa, e desde que, pelo menos, um pronunciamento tenha sido divergente dos demais. § 2º - A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado. § 3º - O pedido de encerramento não está sujeito à discussão. § 4º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, somente poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores. CAPÍTULO III DA VOTAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 184. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário da Câmara manifesta sua vontade deliberativa. Parágrafo único. Durante o tempo destinado à votação nenhum Vereador poderá deixar o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará na ata da sessão. Art. 185. O Vereador que estiver presidindo a Sessão somente terá direito a voto: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR I - na eleição da Mesa Executiva; II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; III - quando houver empate na votação. § 1º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade. § 2º - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo porém, abster-se, na forma do disposto no parágrafo anterior. § 3º - O Vereador impedido de votar deverá fazer a devida comunicação à Mesa Executiva, computando-se todavia, sua presença para efeito de quorum. Art. 186. O voto será aberto e nominal: I - na eleição da Mesa Executiva; II - na deliberação sobre o veto; III - na deliberação sobre destituição de membros da Mesa Executiva; IV - na deliberação sobre perda de mandato de Vereador; V - no julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por infração políticoadministrativa; VI - na deliberação sobre as Contas do Prefeito, de entidade da Administração Indireta e Funcional, da Mesa Executiva da Câmara Municipal e dos Conselhos e Associações conforme disposição regimental. Art. 187. A votação da proposição principal, em todos os turnos, será global, ressalvados os destaques e emendas. § 1º - As emendas serão votadas uma a uma. § 2º - Partes da proposição principal ou partes da emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 3º - A parte destacada deverá ser votada separadamente, depois da votação principal ou antes dela quando a parte destacada for de Substitutivo Geral. § 4º - O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciar-se a votação da proposição ou da emenda a que se referir. SEÇÃO II DO PROCESSO DE VOTAÇÃO Art. 188. O processo de votação poderá ser simbólico ou nominal. Art. 189. O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição. § 1º - O Presidente ao anunciar a votação determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando que se manifestem os que estiverem contrários à matéria, procedendo-se em seguida, a contagem e a proclamação do resultado. § 2º - Ocorrendo dúvida por parte de algum Vereador, quanto ao resultado proclamado pelo Presidente deverá, de imediato, requerer a verificação da votação, que será admitida somente uma vez. Art. 190. O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada a ser feita pelo Secretário, sobre em que sentido vota, devendo responder: I - “SIM”, sendo favorável à proposição; II - “NÃO”, sendo contrário à proposição; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR III - “ABSTENHO-ME”. § 1º - Tratando-se de votação através de cédulas não será necessária essa manifestação. § 2º - A retificação de voto somente será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta de cada Vereador. § 3º - O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado indicando o número de Vereadores que tenham votado “SIM”, o dos que tenham votado “NÃO” e o dos que se abstiveram. § 4º - Nenhum Vereador poderá votar depois de proclamado o resultado. § 5º - A relação dos Vereadores que votaram a favor, contra ou de abstenção, constará na ata da Sessão. Art. 191. O processo simbólico será regra geral para as votações, somente sendo abandonado: I - nas deliberações em que se exigir a maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores; II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador. Art. 192. O Presidente exercerá o voto de desempate nas votações simbólicas ou nominais, em se tratando de matéria que não vote. SEÇÃO III DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 193. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento, por uma única vez, de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da discussão. § 1º - Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, o adiamento poderá ser solicitado por até 03 (três) sessões. § 2º - Não se admitirá adiamento para requerimento que proponha regime de urgência ou para proposições em regime de urgência, salvo por uma Sessão, respeitando-se o termo do prazo. Art. 194. Apresentados mais de um requerimento de adiamento para a proposição, será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo. § 1º - O prazo de adiamento será contado a partir da Sessão em que foi votado. § 2º - Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira Sessão. SEÇÃO IV DA DECLARAÇÃO DE VOTO Art. 195. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador, verbal ou escrito, sobre os motivos que o levaram a votar contrário ou favoravelmente à matéria votada. Parágrafo único. A declaração de voto só pode ocorrer quando toda a proposição tenha sido votada. CAPÍTULO IV DA REDAÇÃO FINAL Art. 196. Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, em segundo turno, encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para elaboração de redação final, observando-se o seguinte: I - correção de erros de linguagem e de técnica legislativa, sem alteração do conteúdo do projeto; II - divulgação por cópia a todos os Vereadores; III - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de 24h (vinte e quatro horas). Art. 197. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação terá o prazo de 03 (três) dias para elaborar a redação final. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - Em caso de matéria extensa e complexa o prazo deste artigo poderá ser aumentado até o triplo, por deliberação do Plenário, a requerimento da Comissão. § 2º - Não havendo emendas ou, havendo após a sua votação, o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto sem votação. CAPÍTULO V DA PREFERÊNCIA Art. 198. Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição. Art. 199. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem: I - matéria de iniciativa do Prefeito Municipal, cujo prazo de apreciação tenha decorrido; II - veto do Prefeito Municipal; III - redação final; IV - projeto de lei orçamentária; V - matéria cuja discussão tenha sido iniciada; VI - projeto em pauta, respeitada a ordem de precedência; VII - demais proposições. § 1º - As matérias em regime de urgência, na forma regimental, terão preferência dentro da mesma discussão. § 2º - Os requerimentos sujeitos à discussão ou votação terão preferência pela ordem de apresentação. Art. 200. O substitutivo geral terá preferência, na votação, sobre a proposição principal. Parágrafo único. Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência ao da Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição. Art. 201. Nas demais emendas, terão preferência: I - a supressiva sobre as demais; II - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas; III - a de Comissão sobre a dos Vereadores. CAPÍTULO VI DO REGIME DE URGÊNCIA Art. 202. A requerimento do Prefeito Municipal, da Mesa Executiva, de Comissão competente para opinar sobre o mérito da matéria ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência. Art. 203. O regime de urgência implica: I - no pronunciamento das Comissões permanentes sobre a proposição, quando for o caso, no prazo conjunto de 15 (quinze) dias, contados da aprovação do regime de urgência; II - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira Sessão Ordinária que se seguir ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer; III - em se tratando de matéria não sujeita a apreciação de Comissão, a proposição será apreciada na Sessão seguinte em que foi apresentado o requerimento de urgência. Art. 204. O regime de urgência não dispensa: I - distribuição da matéria, em avulsos, aos Vereadores; II - parecer escrito das Comissões, nos casos previstos neste Regimento Interno; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR III - quorum para deliberação; IV - inclusão na Ordem do Dia. Parágrafo único. A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição. CAPÍTULO VII DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 205. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48h (quarenta e oito horas), ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º - Se a sanção for negada quando estiver finda a Sessão Legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto. § 4º - Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal. § 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. § 8º - Se a lei não for promulgada no prazo de 48h (quarenta e oito horas), pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4º e 7º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo no mesmo prazo do Presidente da Câmara. Art. 206. Na promulgação de Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções serão utilizados os seguintes dizeres: I - emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Município n. ...”; II - leis com sanção tácita: “A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n. ...”; III - leis promulgadas por rejeição de veto total: “A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei n....”; IV - leis com veto parcial rejeitado: “A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei n....”; V - decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Decreto Legislativo n. ...”; VI - resoluções: “A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: Resolução n. ...”. TÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 207. Aplicam-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo. Art. 208. Divulgada a proposta, será constituída uma Comissão Especial composta de 03 (três) Vereadores, observando-se a proporcionalidade partidária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica. § 1º - Cabe à Comissão Especial a escolha de seu Presidente e Relator. § 2º - Incube à Comissão Especial, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 76, inciso I deste Regimento Interno. Art. 209. Somente serão admitidas emendas à Proposta de Emendas à Lei Orgânica, apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores. Art. 210. Na discussão em primeiro turno, o Representante dos signatários da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra. Parágrafo único. No caso de proposta do Prefeito Municipal, o seu Líder na Câmara poderá fazer uso da palavra. Art. 211. O referendo popular à matéria de Emenda à Lei Orgânica, obedecerá ao disposto neste Regimento Interno. CAPÍTULO II DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 212. Aplicam-se aos projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral. Art. 213. Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento, onde permanecerá pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recebimento de emendas. § 1º - As emendas apresentadas serão remetidas ao Presidente da Comissão, independentemente de despacho. § 2º - Esgotado o prazo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão emitirá parecer sobre o projeto e as emendas, no prazo de 30 (trinta) dias. § 3º - Com o parecer, será o projeto com as emendas encaminhado à Mesa Executiva, que o incluirá na Ordem do Dia. § 4º - Aprovado o projeto e as emendas, caberá à Comissão de Finanças e Orçamento a elaboração da redação final. § 5º - A Comissão de Finanças e Orçamento poderá requerer ao Plenário a dilação do prazo para a apresentação e recebimento de emendas. Art. 214. As Emendas Impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. § 1º - A execução orçamentária e financeira das Emendas Impositivas será obrigatória, nos termos do art. 144-A da Lei Orgânica Municipal, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas. § 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 3º - A execução das emendas previstas no § 1º, não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos. § 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. § 5º - Os recursos consignados na Reserva Parlamentar serão destinados, preferencialmente, em ações sociais em andamento, saúde, educação, cultura e pavimentação de vias públicas. § 6º - A reserva parlamentar de que trata o caput deste artigo, terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual do mesmo exercício. § 7º - O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o caput deste artigo, que se verifiquem no final de cada exercício. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 215. As contas prestadas pelo Prefeito Municipal, pelas entidades da administração indireta, fundacional e autárquica, acompanhadas de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão analisadas na forma deste Capítulo. Art. 216. A Mesa Executiva da Câmara enviará suas contas ao Prefeito, até 1° (primeiro) de março do exercício seguinte, para encaminhamento, juntamente com as do Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único. O Prefeito Municipal prestará contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 217. O procedimento de análise da prestação de contas apresentada pelo Prefeito Municipal, se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com o recebimento pela Comissão de Finanças e Orçamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal, acompanhadas de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; II - inquérito, que compreende Instrução, Defesa e Parecer Final; III - julgamento. § 1º - O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento do parecer, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara. § 2º - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas do Estado. § 3º - Somente por decisão de dois terços da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito Municipal deva apresentar anualmente, cujo fundamento da decisão deverá ser elaborado e aprovado pela Mesa Executiva da Câmara. § 4º - A fundamentação de que trata este artigo deverá ser lida na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal e inscrita integralmente em ata. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 5º - A prestação de contas relativa a recursos recebidos da União ou do Estado ou por intermédio destes, será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal. § 6º - É nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, quando o Tribunal de Contas não haja exarado parecer prévio. SEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO Art. 218. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias: I - determinará a divulgação do Parecer Prévio, no órgão oficial do Município; II - anunciará a sua recepção, com destaque, em jornal diário com circulação no Município e com a fixação de Edital na entrada do edifício da Câmara Municipal. Art. 219. O Presidente da Câmara Municipal encaminhará o processado à Comissão de Finanças e Orçamento, onde permanecerá, por 60 (sessenta) dias, à disposição do exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade. SEÇÃO II DO INQUÉRITO Art. 220. O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 221. Na fase do inquérito, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá promover a tomada de depoimentos, acareações e investigações cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa e elucidação dos fatos. Art. 222. Poderá a Comissão promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes. Art. 223. O acusado deverá ser intimado de todos os atos do procedimento, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Art. 224. O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art. 225. O procedimento de análise das contas prestadas pelo Prefeito Municipal, acompanhadas de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, obedecerá ao seguinte rito: I - esgotado o prazo previsto no art. 219, a Comissão de Finanças e Orçamento, de posse das contas prestadas pelo Prefeito Municipal e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, notificará o acusado, em 05 (cinco) dias, com a remessa dos documentos que a instruírem; II - no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, o acusado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol, de no máximo, 05 (cinco) testemunhas; III - se o acusado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 02 (duas) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; IV - decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão de Finanças e Orçamento determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do acusado e inquirição de testemunhas; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR V - concluída a instrução, será aberta vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá Parecer Final; VI - em seu Parecer Final, a Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as contas e as questões suscitadas nos termos do art. 219. SEÇÃO III DO JULGAMENTO Art. 226. A Comissão apresentará, separadamente, projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas apresentadas pelo Prefeito. Art. 227. Se o Projeto de Decreto Legislativo: I - acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas: a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores; b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se a votação apresentar qualquer outro resultado; II - não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas: a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais de Vereadores; b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa Executiva acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. CAPÍTULO IV DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL Art. 228. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal dar-se-á em Sessão Solene, na forma deste Regimento Interno. § 1º - O Presidente da Câmara Municipal, aberta a Sessão Solene, designará uma Comissão de Vereadores para recebê-los e introduzi-los no Plenário. § 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento à Mesa Executiva, ao lado do Presidente da Câmara. § 3º - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos será procedida pela Câmara empossada em 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Art. 229. No ato da posse, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”. Parágrafo único. Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, lavrando-se termo em livro próprio. Art. 230. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu sucessor aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 231. O julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou agentes políticos municipais, por infração político-administrativa definida em lei, far-se-á na forma deste Capítulo por infração político administrativa definida na legislação federal aplicável, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno de forma complementar. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 232. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento. § 1º - As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas, contra ato ou omissão de autoridades definidas neste Regimento Interno, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e examinadas pela Mesa Executiva ou Comissão Permanente ou Temporária, segundo o caso, desde que: I - contenham a identificação do autor ou autores; II - seja comprovada a condição de eleitor do denunciante; III - seja questão de competência da Câmara Municipal; IV - a denúncia possua a indicação das provas. § 2º - A Mesa Executiva ou a Comissão que examinar a petição, reclamação ou representação apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou interessados. Art. 233. Decidido o seu recebimento pela maioria absoluta dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante. Art. 234. Na hipótese de a denúncia ser realizada por Vereador, este ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante, convocando-se, para funcionar no processo, o seu suplente, que, por sua vez, não poderá integrar a Comissão Processante. Parágrafo único. Se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, deverá, para os atos do processo, passar a Presidência ao seu substituto. Art. 235. Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em 05 (cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. § 1º - No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, 05 (cinco) testemunhas. § 2º - Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 02 (duas) vezes em jornal com circulação no Município, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara Municipal, caso em que se aguardará o seu retorno. Art. 236. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. § 1º - Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos, do Plenário. § 2º - Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução. Art. 237. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá testemunhas e examinará as demais provas produzidas. Parágrafo único. O denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiências e formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como, requerer o que for de interesse da defesa. Art. 238. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa Executiva. Art. 239. De posse dos autos, o Presidente convocará Sessão Especial de Julgamento. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - Na Sessão Especial de Julgamento, o Parecer final da Comissão Processante poderá ser lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02h (duas horas) para produzir defesa oral. § 2º - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as normas regimentais. § 3º - Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. § 4º - Se houver condenação, a Mesa Executiva, baixará o Decreto Legislativo de aplicação da penalidade cabível. CAPÍTULO VI DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO Art. 240. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo, proposto por qualquer Vereador. Art. 241. Após a leitura do Decreto Legislativo durante o expediente e diante de indícios de irregularidade do ato normativo, a Mesa Executiva oficiará ao Poder Executivo solicitando que preste, no prazo de 05 (cinco) dias, os esclarecimentos que julgar necessários, após o que, com ou sem as informações: I - o projeto será remetido à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que sobre ela emitirá parecer, no prazo de 05 (cinco) dias; II - a Mesa Executiva incluirá o projeto na Ordem do Dia da Sessão imediatamente posterior ao vencimento do prazo do inciso anterior. CAPÍTULO VII DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL Art. 242. Este Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta: I - da Mesa Executiva; II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores; III - de Comissão. Art. 243. O projeto de alteração ou reforma, após sua leitura no Expediente, será despachado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, onde permanecerá, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões Ordinárias consecutivas, sendo posteriormente despachado à Mesa Executiva, para manifestação e deliberação. § 1º - Transcorrido o prazo improrrogável citado no caput deste artigo, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas, em 05 (cinco) dias. § 2º - Divulgadas as emendas e o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia para votação e discussão, observadas às disposições regimentais. CAPÍTULO VIII DO VETO Art. 244. Comunicado o veto, as respectivas razões serão divulgadas aos Vereadores. Art. 245. No veto parcial a votação poderá se processar em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas. CAPÍTULO IX DA LICENÇA DO PREFEITO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 246. A solicitação de licença do Prefeito Municipal, recebida como requerimento, será incluída na Ordem do Dia, independente de parecer, acompanhada do respectivo projeto de Decreto Legislativo, elaborado pela Mesa Executiva, para discussão e votação únicas. Parágrafo único. Aprovado o requerimento, o Decreto Legislativo será publicado no órgão oficial do Município. Art. 247. Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pela Mesa Executiva, em ato ad referendum do Plenário. Parágrafo único. A decisão da Mesa Executiva será comunicada por ofício aos Vereadores, com aviso de recebimento. CAPÍTULO X DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS Art. 248. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados através de lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Art. 249. Os subsídios dos Vereadores, observada o princípio da anterioridade, serão fixados através de lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. CAPÍTULO XI DA CONCESSÃO DE HONRARIAS Art. 250. Para a concessão de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Imbaú, além de outros, deverão ser obedecidas as seguintes normas: I - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa; II - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado; III - será nominal o processo de votação das proposições de concessões de honrarias; IV - no primeiro turno de discussão e votação, será obrigatório o uso da palavra por parte do autor da proposição para apresentar a justificativa da homenagem. Art. 251. Aprovada a proposição, a Mesa Executiva providenciará a entrega do Título, na sede da Câmara Municipal ou em outro local, em Sessão Solene, antecipadamente convocada e ainda determinando: I - expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas, quando entender necessário; II - organização de protocolo da Sessão Solene, tomando as providências necessárias. Art. 252. Poderá ser outorgado mais de um título, em uma mesma Sessão Solene. § 1º - Havendo mais de um Título a ser outorgado na mesma Sessão Solene ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por um dos Vereadores, escolhido de comum acordo entre os autores dos respectivos projetos. § 2º - Será concedida a palavra aos homenageados ou a quem os represente. § 3º - O Título será entregue ao homenageado ou a seu representante, durante a Sessão Solene, pelo autor da proposição. Art. 253. Os Títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou outro material similar, conterão: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR I - o Brasão do Município; II - a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Imbaú”; III - os dizeres: “A Câmara Municipal de Imbaú, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei n° ..., datada de ... de ... de 20..., de autoria do Vereador ..., confere ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) ... o Título de ... de Imbaú, para o que se mandou expedir o presente Diploma”; IV - data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara. Art. 254. Serão anexados aos respectivos processos, cópias das notas alusivas aos pronunciamentos em relação aos homenageados, durante a discussão da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do Título. CAPÍTULO XII DA CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E DA AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO Art. 255. São condições para que a Câmara Municipal autorize a convocação de plebiscito ou a realização de referendo, na forma da lei: I - proposição subscrita pela maioria absoluta de seus membros ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal; II - aprovação por dois terços dos Vereadores; III - referir-se a matéria de competência legislativa ou material do Município de Imbaú, e, no caso de plebiscito, não adstrita à competência privativa do Prefeito Municipal ou da Mesa Executiva. Art. 256. Além do disposto no art. 255 deste Regimento Interno, a proposta para realização do referendo observar o seguinte: I - ser apresentada até a data em que a matéria sobre que versará a consulta for incluída na Ordem do Dia para votação e discussão em último turno; II - a leitura da proposição determinará a suspensão da discussão da matéria referida no inciso anterior, até a deliberação final sobre a realização do referendo; III - aprovado o referendo, a matéria a ser submetida à deliberação popular retornará à discussão; porém, se for aprovada, seus efeitos somente se produzirão após a sua confirmação pelo eleitorado municipal; IV - rejeitada a matéria que seria submetida à apreciação popular, não se realizará o referendo. Parágrafo único. No caso do inciso IV, deste artigo, a Câmara Municipal não poderá adotar e nem aprovar, na mesma Sessão Legislativa, matéria idêntica sem que sobre ela se realize plebiscito ou referendo. Art. 257. Poderão ser objeto de apreciação em plebiscito ou referendo: I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III - leis ordinárias. § 1º - O resultado do plebiscito tem caráter vinculante, não podendo a Câmara Municipal, na mesma Sessão Legislativa, agir de forma contrária à vontade majoritária do eleitorado municipal. § 2º - A negativa de referendo implica em veto popular, do qual resultará a imediata cessação da eficácia, com a suspensão de seus efeitos, do ato decorrente da manifestação da Câmara Municipal e objeto da consulta. Art. 258. Aprovada a convocação de plebiscito ou autorizado o referendo, a Mesa Executiva poderá solicitar a cooperação da Justiça Eleitoral para a sua efetivação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - Sempre que possível, o plebiscito e o referendo serão realizados na mesma ocasião em que se efetivarem as eleições de nível federal, estadual ou municipal. § 2º - Caso a Justiça Eleitoral não possa atender à solicitação da Mesa Executiva, esta promoverá a efetivação da consulta popular, adotando, para isto, as medidas necessárias. Art. 259. O Decreto Legislativo que aprovar a convocação de plebiscito ou a autorização de referendo especificará o seu objetivo, de modo que o eleitor possa assinalar na respectiva cédula “SIM” ou “NÃO”, conforme deseje aprovar ou rejeitar a matéria, respectivamente. Art. 260. A Mesa Executiva providenciará a confecção das cédulas necessárias à efetivação da consulta popular na forma deste Capítulo. Art. 261. É facultado a quem queira fazê-la, a defesa de teses, contra ou a favor da matéria sobre o que se realizará a consulta popular, observados os preceitos legais e o respeito à honra, à dignidade, aos costumes e ao patrimônio público ou particular. Parágrafo único. A Mesa Executiva da Câmara Municipal divulgará a realização de plebiscito ou referendo sem, porém, posicionar-se contra ou a favor da matéria a ser apreciada. Art. 262. Entre a aprovação do plebiscito ou do referendo e a sua efetivação será observado, no mínimo, o prazo de 03 (três) meses. Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, poderão ser acumulados numa mesma oportunidade o plebiscito e o referendo sobre várias matérias. Art. 263. É facultativo o voto na realização de plebiscito ou referendo. § 1º - A presença e a identificação dos eleitores será efetivada e controlada de acordo com a legislação eleitoral pertinente. § 2º - Na impossibilidade de cooperação da Justiça Eleitoral para a realização da consulta popular, a Mesa Executiva providenciará junto ao órgão jurisdicional competente a relação dos eleitores, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 264. Na realização de consulta popular serão observadas as disposições da legislação eleitoral, especialmente quanto: I - à composição e organização de Mesa Receptora; II - à apuração do resultado; III - à organização local das zonas e respectivas seções. Art. 265. Não serão realizados por Sessão Legislativa mais que 03 (três) processos de consulta popular, seja através de plebiscito, seja através de referendo. CAPÍTULO XIII DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS E DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 266. A Câmara Municipal poderá convocar os Secretários Municipais ou os titulares de cargos da mesma natureza, e os Presidentes de Conselhos, de entidades e instituições, de pessoas jurídicas de direito privado e/ou pessoas físicas, que arrecade, gerencie e ou administre dinheiro, bens e valores públicos, para prestarem informações sempre que a medida seja necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo as disposições da Lei Orgânica. Art. 267. A convocação poderá ser requerida por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. Parágrafo único. A convocação deverá indicar explicitamente o seu motivo e as questões que serão propostas ao convocado. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR Art. 268. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara poderá designar Sessão Especial para sua realização, expedindo ofício ao convocado com a indicação do dia e da hora para o seu comparecimento, e dando-lhe os motivos da sua convocação. § 1º - Aberta a sessão, com a presença mínima de um terço dos Vereadores, o Presidente da Câmara exporá ao convocado os motivos da convocação e, a seguir, concederá a palavra aos oradores inscritos, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. § 2º - O convocado poderá incumbir seus assessores para acompanhá-lo na ocasião de responder às indagações. § 3º - Encerradas as respostas do convocado, nada mais restando a ser indagado ou respondido ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo-o pelo seu comparecimento. CAPÍTULO XIV DA INICIATIVA POPULAR Art. 269. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse específico do Município, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal. Art. 270. O projeto de lei oriundo da iniciativa popular deverá estar elaborado de acordo com as disposições regimentais e será acompanhado de: I - certidão da Justiça Eleitoral declarando o número de eleitores do Município, na data da apresentação do projeto de Lei à Câmara Municipal; II - justificativa; III - lista de assinaturas contendo: a) indicação em cada página, da súmula do projeto de lei que se refere; b) nome completo e legível de cada um dos subscritores; c) número do título eleitoral e da seção de votação; d) fotocópia do título eleitoral; e) assinatura semelhante à constante do título eleitoral. Art. 271. A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular far-se-á de acordo com o disposto neste Regimento Interno. Parágrafo único. Será considerado representante dos signatários, para efeito de acompanhamento e defesa do projeto de lei, o seu primeiro subscritor ou seu representante legal. CAPÍTULO XV DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 272. A realização de audiência pública pela Câmara, com órgãos públicos ou entidades da sociedade civil, para instruir matéria em trâmite e/ou da competência legislativa, ou tratar de assuntos de interesse público relevante, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro de Comissão Permanente que tenha pertinência com a matéria, a pedido da autoridade responsável pelo órgão público ou do Presidente da entidade interessada, ou, ainda, por determinação do Presidente da Casa. Parágrafo único. Será obrigatória a realização de Audiência Pública, sempre que a proposição, seja qual for sua natureza, versar sobre: I - Plano Plurianual; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR III - Lei Orçamentária Anual; IV - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal; V - Plano Diretor; VI - Código Tributário Municipal. Art. 273. Decidida a reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. § 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. § 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie. § 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. § 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 02 (dois) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. TÍTULO VIII DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA POLÍCIA INTERNA Art. 274. Os Serviços Administrativos da Câmara Municipal compreendem todas as unidades, cargos e funções necessários ao exercício das atividades precípuas do Poder Legislativo Municipal, através da Mesa Executiva, Comissões, Vereadores e Plenário. Parágrafo único. Os Serviços Administrativos são organizados em Regulamento aprovado pela Mesa Executiva. Art. 275. Os cargos efetivos dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, autorizado pela Mesa Executiva. Art. 276. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Executiva, sob a direção do Presidente. Art. 277. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente. Parágrafo único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertência, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis. Art. 278. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa Executiva, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente. Art. 279. É proibido o porte de arma e bebida alcoólica no recinto da Câmara Municipal. § 1º - Compete à Mesa Executiva fazer cumprir as determinações deste artigo. § 2º - Relativamente ao Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR TÍTULO VIII DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 280. A Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Imbaú fica regulamentada nos termos deste Regimento Interno. Art. 281. A Ouvidoria Geral da Câmara Municipal tem por finalidade a coordenação das atividades de recebimento, exame e encaminhamento aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, atinentes à violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidade ou abuso de poder; mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal e assuntos recebidos através de atendimento à população e através do site da Câmara Municipal. § 1º - As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a agentes públicos, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Geral da Câmara Municipal, conforme o caso, desde que: I - encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou ainda por telefone, com identificação do autor; II - o assunto envolva matéria de competência do Município. § 2º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Geral da Câmara Municipal terá ampla divulgação, por parte de comunicação ou de imprensa. § 3º - O Presidente da Câmara Municipal assegurará ao servidor público que desempenhará as funções de Ouvidor Geral da Câmara Municipal, apoio físico, técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades. § 4º - As manifestações anônimas ou meramente ofensivas, realizadas por meio do atendimento telefônico ou via internet, não serão recebidas, mas as ocorrências serão registradas e descritas de forma sumária para efeitos estatísticos. Art. 282. Os atendimentos telefônicos, eletrônicos e postais e as tarefas de Ouvidor Geral da Câmara Municipal serão realizados por servidor livremente indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo obrigatório treinamento específico. Art. 283. São atribuições do Ouvidor Geral da Câmara Municipal: I - ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão; II - receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de irregularidades por agentes públicos municipais; III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento do Prefeito Municipal; IV - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constantes; V - propor ao Presidente da Câmara Municipal providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal; VI - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal condutas de agentes políticos e públicos do Legislativo, que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, à Delegacia Geral do Estado, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Ministério Público do Estado, ou a outro órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; VIII - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal; IX - sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR X - ter vista, no recinto da Câmara Municipal, mediante autorização do Presidente da Câmara, de legislações, atos e contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários, e ainda, requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis; XI - mediante despacho fundamentado, remeter ao arquivo as comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil; XII - na comprovação de má-fé na comunicação prestada, notificar o fato aos órgãos competentes para as providências legais; XIII - apresentar, trimestralmente, ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 284. Diariamente, deverão ser hasteadas, no Edifício da Câmara e na Sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município. Art. 285. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos. § 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento. § 2º - O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo. § 3º - Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior. § 4º - Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário. Art. 286. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais. Art. 287. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer dependência da Câmara. Art. 288. A Mesa Executiva providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais, de: I - emenda à Lei Orgânica do Município; II - resolução; III - leis complementares e Ordinárias, promulgadas nos termos da Lei Orgânica do Município; IV - atos referentes à: a) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos da Câmara; b) aprovação de regulamento; c) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de feito individual relativos aos servidores da Câmara; d) edital de licitação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR § 1º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, em especial os avisos de licitação e contratos administrativos. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. Art. 289. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento Interno, a partir da fase em que se encontrarem. Art. 290. A legislação federal editada, relativa à remuneração de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal. Art. 291. A legislação federal editada, relativa a novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e dos Vereadores, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal. Art. 292. A Mesa Executiva poderá gravar as sessões legislativas, para registro e controle do desenvolvimento dos trabalhos dos Senhores Vereadores, desde que, tal gravação seja transcrita em ata a fim de compor os anais desta Casa e possuir valor legal, conforme determinação regimental. Art. 293. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 294. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Esta Resolução da Câmara Municipal de Imbaú foi aprovada por unanimidade de votos em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2018, observado o competente processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal). Município de Imbaú, em 07 de agosto de 2018. Vereador MANOEL EURIDES GONÇALVES Vereadora MARISTELA PELISSARO Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Primeira-Secretária Vereador DAVID JOSÉ ANTUNES TEIXEIRA Vereador JOSOEL S. DA SILVA Vice-Presidente da Câmara Municipal Segundo-Secretário