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norma nº 77/2002

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 77 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DOS TRANSPORTES, POR
INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM - DER, com vistas ao estabelecimento de obrigações comuns
destinadas à readequação de 2,353 km (dois quilometros e trezentos e cinqüenta e três
metros) de estrada vicinal municipal.
Parágrafo único. A estrada a que se refere o presente artigo situa-se na microbacia
"Arroio Areia Preta", neste município, e refere-se ao trecho compreendido entre a Fazenda
Spinardi, Ponte da Madeira e Encruzilhada Jacutinga.
Em função do convênio a ser celebrado, caberá ao Município, dentre outras
obrigações:
a) declarar de utilidade pública a faixa de domínio necessária bem como as áreas de
jazidas de materiais necessários aos reparos, responsabilizando-se por eventuais
desapropriações e seus pagamentos;
b) executar ou contratar os serviços de manutenção do trecho de estrada objeto do
convênio, de maneira a permitir sua trafegabilidade contínua;
c) liberar as jazidas indicadas pelo DER e proceder a retirada e colocação de cercas
necessárias à execução dos serviços;
d) obter a liberação de faixas de domínio e arcar com os ônus decorrentes de eventuais
desapropriações e outros que vierem a ocorrer;
e) responder pelos danos causados a terceiros;
f) facilitar o acesso aos serviços pelo pessoal do DER designado para sua fiscalização;
g) remover cercas de propriedades limítrofes e executá-las respeitando a faixa de
domínio;necessária;
h) executar os serviços de melhorias ambientais e providenciar a autorização ambiental
Art. 1º
Art. 2º
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necessária;
i) receber o trecho executado;
j) executar a manutenção do trecho de maneira a permitir-lhe trafegabilidade contínua.
Para cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão
utilizados recursos orçamentários específicos
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 20 de fevereiro de 2002.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
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