| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 77 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, com vistas ao estabelecimento de obrigações comuns destinadas à readequação de 2,353 km (dois quilometros e trezentos e cinqüenta e três metros) de estrada vicinal municipal. Parágrafo único. A estrada a que se refere o presente artigo situa-se na microbacia "Arroio Areia Preta", neste município, e refere-se ao trecho compreendido entre a Fazenda Spinardi, Ponte da Madeira e Encruzilhada Jacutinga. Em função do convênio a ser celebrado, caberá ao Município, dentre outras obrigações: a) declarar de utilidade pública a faixa de domínio necessária bem como as áreas de jazidas de materiais necessários aos reparos, responsabilizando-se por eventuais desapropriações e seus pagamentos; b) executar ou contratar os serviços de manutenção do trecho de estrada objeto do convênio, de maneira a permitir sua trafegabilidade contínua; c) liberar as jazidas indicadas pelo DER e proceder a retirada e colocação de cercas necessárias à execução dos serviços; d) obter a liberação de faixas de domínio e arcar com os ônus decorrentes de eventuais desapropriações e outros que vierem a ocorrer; e) responder pelos danos causados a terceiros; f) facilitar o acesso aos serviços pelo pessoal do DER designado para sua fiscalização; g) remover cercas de propriedades limítrofes e executá-las respeitando a faixa de domínio;necessária; h) executar os serviços de melhorias ambientais e providenciar a autorização ambiental Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 77/2002 (http://leismunicipa.is/avqjl)- 06/05/2023 00:03:26 necessária; i) receber o trecho executado; j) executar a manutenção do trecho de maneira a permitir-lhe trafegabilidade contínua. Para cobertura das despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários específicos Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 20 de fevereiro de 2002. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 77/2002 (http://leismunicipa.is/avqjl)- 06/05/2023 00:03:26