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norma nº 78/2002

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 78 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA,
COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IMBAÚ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ sob nº 04.824.597/0001-40, com vistas à assunção de obrigações comuns voltadas ao
incremento da segurança pública no município.
A fim de implementar e dinamizar as atividades do Conselho, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) durante o corrente exercício, a ser liberado em parcelas mensais.
Parágrafo único. Vencido o exercício, concomitantemente à liberação do valor
conveniado, deverá a entidade beneficiada apresentar prestação de contas ao Executivo,
sendo sua aprovação condição essencial para a análise de eventual nova solicitação de
auxílio.
Para cobertura da despesa a que se refere a presente lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, um
crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
03.00 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
- Conselho Comunitário de Segurança de Imbaú..................................R$ 45.000,00
Para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a cancelar, parcial ou totalmente, em igual importância, as dotações
orçamentárias necessárias, de conformidade com o que estabelece o inciso III do § 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 20 de fevereiro de 2002.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 4º
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