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norma nº 80/2002

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica à COHAPAR, bem como firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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LEI Nº 80, DE 02 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o imóvel que especifica à
COHAPAR, bem como firmar convênio,
assumir obrigações e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, mediante escritura pública, uma área de terreno urbano medindo 7.180,80m²
(sete mil, cento e oitenta metros e oitenta centímetros quadrados) situada no Conjunto
Pioneiro, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 21.641 perante o Registro de Imóveis da
Comarca de Telêmaco Borba, com as seguintes características e confrontações:
"A medição tem seu marco inicial (0-PP) no alinhamento predial da Rua "G" onde faz
divisa com o lote nº 19 da quadra nº 04; daí segue fazendo divisa com a quadra nº 04 e lote nº
01 da quadra nº 05 no rumo de 26º30`NW numa extensão de 218,00m (duzentos e dezoito
metros) até o marco 01, dobra à direita e segue fazendo divisa com o lote nº 02 da quadra nº
05 no rumo de 63º30`NE na distância de 32,00m (trinta e dois metros) até o marco 02, dobra a
direita e segue fazendo divisa com terreno do patrimônio municipal no rumo de 26º30`SE na
distância de 230,80m (duzentos e trinta metros e oitenta centímetros) até o marco 03, dobra à
direita e segue pelo alinhamento predial da Rua "G" no rumo 85º18`SW na distância de
34,46m (trinta e quatro metros e quarenta e seis centímetros), até encontrar o marco
inicialmente descrito, perfazendo a área total de 7.180,80 (sete mil, cento e oitenta metros e
oitenta centímetros quadrados)."
O imóvel a que se refere a doação destinar-se-á à construção de unidades
habitacionais pelo programa "Casa Feliz" desenvolvido pela donatária e destinado a beneficiar
famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel doado reverterá automaticamente ao Município se, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da data da escritura de doação, não forem iniciadas as
construções a que se destinam, ou se a obra não for concluída dentro de 2 (dois) anos a
contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou
descumprido qualquer outro encargo.
Uma vez consubstanciada a doação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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isentar o imóvel e o empreendimento, assim como as unidades habitacionais produzidas, dos
tributos municipais devidos, mantendo-se o benefício até a efetiva entrega das chaves aos
mutuários.
Parágrafo único. A renúncia fiscal a que se refere o presente artigo fica condicionada à
observância das regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a
donatária, para viabilizar as construções das unidades habitacionais.
Face ao caráter social do empreendimento e à inexistência da legislação municipal
referida no § 1º do art. 4º da lei federal nº 6.766/79, com nova redação dada pela lei
n º 9.785/99, fica atribuída à donatária a definição das áreas destinadas circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso
público, proporcionalmente à densidade de ocupação que for planejada, nos termos do que
dispõe o inciso I do art. 4º da referida lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 02 de abril de 2002.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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