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norma nº 81/2002

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública o imóvel que menciona, para fins de desapropriação, e dá outras providências.
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LEI Nº 81, DE 02 DE ABRIL DE 2002
(Revogada pela Lei nº 105/2003)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
declarar de utilidade pública o imóvel
que menciona, para fins de
desapropriação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública, para fins
de desapropriação amigável ou judicial, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, uma
área de terreno urbano situada na av. Ivo Jangada, de propriedade de Adevair Bidim Primo,
José Augusto Holm e Pero Gomes de Oliveira, com as seguintes características:
"A área é constituída por parte do lote nº 01-B da quadra nº 02 do loteamento Centro,
situando-se ao Norte com frente para a Av. Ivo Jangada numa distância de 16,00m (dezesseis
metros); ao Oeste, confronta com o lote nº 86 onde situa-se a estação rodoviária, numa
extensão de 26,80m (vinte e seis metros e oitenta centímetros) e ao Leste confronta com o
lote nº 01-A, numa extensão de 23,50m (vinte e três metros e cinqüenta metros), perfazendo
a área total de 188,00m² (cento e oitenta e oito metros quadrados)."
Parágrafo único. Destinar-se-á o imóvel à implantação de jardinete.
A avaliação do imóvel far-se-á de conformidade com a Decisão Normativa nº 034, de
09 de maio de 1990 e da Resolução nº 366, de 08 de julho de 1992, ambas do Conselho
Federal de Engenharia, Agricultura e Agronomia - CONFEA, tendo como observador um
Vereador indicado pela Presidência da Câmara Municipal.
As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de verbas específicas
do orçamento vigente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 02 de abril de 2002.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeito Municipal
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