norma nº 88/2002

LEI Nº 88, DE 13 DE JUNHO DE 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO A
PROCEDER A REVISÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES, COMO
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral da
remuneração paga aos servidores municipais, mediante a aplicação do percentual de 9,55%
(nove vírgula cinqüenta e cinco por cento), correspondente ao INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor apurado nos últimos doze meses.
§ 1º A revisão a que se refere o presente artigo terá como referência valores vigentes a
1º de junho fluente.
§ 2º A revisão não alcançará a remuneração paga ao pessoal do quadro do magistério, já
beneficiado pelo Plano de Carreira e de Remuneração aprovado pela lei municipal
nº 085/2002.
O Poder Executivo editará, por Decreto, as tabelas salariais revistas em função desta
Lei.
As despesas decorrentes com a revisão ora estabelecida correrão à conta de
dotações orçamentárias especificas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 13 de junho de 2002.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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