| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 92, DE 29 DE AGOSTO DE 2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprova, a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 01.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.39.19 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.......................................R$ 10.000,00 Para cobertura de crédito a que refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar, parcial ou totalmente, em igual importância, as dotações orçamentárias necessárias, de conformidade com o que estabelece o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em, 29 de Agosto de 2002. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 92/2002 (http://leismunicipa.is/vlqkb)- 06/05/2023 00:09:09