norma nº 101/2003

LEI Nº 101, DE 27 DE JUNHO DE 2003
PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA
LEI Nº 087/02, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica prorrogado em um ano o prazo estabelecido pelo art. 3º da lei municipal nº 87, de
7 de junho de 2002, que concedeu imóvel à empresa ETERPA TERRAPLENAGEM E
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., para conclusão das construções a serem erigidas no imóvel
concedido.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 27 de Junho de 2003.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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