norma nº 110/2003

LEI Nº 110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
(Revogada pela Lei Complementar nº 10/2017)
ALTERA AS LEIS NºS 061/00, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E 097/02, QUE INSTITUIU A
COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O artigo 414 da lei nº 61, de 22 de novembro de 2000, que instituiu o Código Tributário
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 414 Considera-se Unidade Fiscal do Município - UFM, para efeito deste Código, o
valor de R$ 32,81 (trinta e dois reais e oitenta e um centavos), o qual poderá ser reajustado no
mês de janeiro de cada ano mediante a aplicação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, apurado no ano anterior."
O parágrafo único do artigos 2º da lei municipal nº 097, de 27 de dezembro de 2002,
que instituiu a COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. A Contribuição não incidirá sobre a propriedade rural comprovadamente
produtiva, nem tampouco sobre o consumo de energia elétrica da classe residencia até 100
kWh (cem quilowatts-hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural
enquadrados no programa "Luz Fraterna", nos termos da lei estadual nº 14.087, de 11 de
setembro de 2003."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Imbaú, em 18 de dezembro de 2003.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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