| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0001 - Encargos Gerais do Município 28.841.00001-008 - Amortização da Dívida Interna Contratada 000640 - 3290000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato - Juros sobre a Dívida por Contrato........................................................R$ 55.000,00 Para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar, parcial ou totalmente, em igual importância, as dotações orçamentárias necessárias, de conformidade com o que estabelece o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de marco de 1964. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Imbaú, em 30 de abril de 2004. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 113/2004 (http://leismunicipa.is/qvlbk)- 06/05/2023 00:17:26