norma nº 119/2004

LEI Nº 119, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir
Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
O Plano Plurianual do Município - PPA aprovado pela lei municipal nº 72, de 30 de outubro de 2001, fica alterado mediante a inclusão do
seguinte programa, com o objetivo adiante descrito:
Art. 1º
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| Programa | Objetivo |
|===========================|=============================|
|26.453.00041.010 -|Redução do consumo de|
|Manutenção e|combustíveis automotivos, o|
|Infra-estrutura do|atendimento mais econômico da|
|Transporte - CIDE |demanda de transporte de|
| |pessoas e bens, a segurança e|
| |o conforto dos usuários, a|
| |diminuição do tempo de|
| |deslocamento dos usuários de|
| |transporte coletivo, a|
| |melhoria da qualidade de vida|
| |da população, a|
| |menor participação dos fretes|
| |e dos custos de transportes|
| |na |
| |composição final dos preços|
| |dos produtos de consumo|
| |interno e de|
| |exportação. |
|___________________________|_____________________________|
Fica incluída a seguinte meta ao Anexo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO aprovada pela lei municipal nº 118, de 05 de julho
de 2004, figurando com as seguintes importâncias:
04 - VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
4.12 - Programa de Infra-estrutura de Transportes Custeados com Recursos da CIDE
Infra-estrutura de transportes.............................................................R$ 40.000,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do corrente ano, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) na dotação a seguir especificada:
04.01 - Viação e Obras Públicas
0001 - Viação Urbana
26.453.00041-010 - Infra-estrutura de Transportes
Art. 2º
Art. 3º
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3390.39.21.00 - Aplicações diretas ........................................................R$ 10.000,00
4490.51.06.00 - Aplicações diretas ........................................................R$ 30.000,00
Para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do
excesso de arrecadação de orçamentária, em igual importância, de conformidade com o que estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de marco de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 12 de Novembro de 2004.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
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