| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2004 |
| Date | 2004-07-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 121, DE 27 DE JULHO DE 2004 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para conclusão das obras complementares e de ampliação das instalações físicas da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Imbaú, na seguinte dotação orçamentária: 03 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0001 - Assessoramento Superior 04.123.00032-005 - Manutenção de Convênios com órgãos federais/estaduais 000634 - 4490.00.00.00 - Aplicações diretas.................................................R$ 7.200,00 Para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a dotação orçamentária seguinte, de conformidade com o que estabelece o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964: 03 - Administração e Finanças 0001 - Assessoramento Superior 04.123.00032-003 - Coordenação Administrativa e Financeira 000070 4490.00.00.00 - Aplicações diretas ..................................................R$ 7.200,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 27 de julho de 2004. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 121/2004 (http://leismunicipa.is/vqkbl)- 06/05/2023 00:20:58