| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 123, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para aplicação na manutenção do ensino fundamental, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 - EDUCAÇÃO 0002 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00062-042 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 000635 3190.00.00.00 - Aplicações diretas..................................................R$ 35.000,00 000636 3390.00.00.00 - Aplicações diretas.................................................R$ 150.000,00 000637 4490.00.00.00 - Aplicações diretas .................................................R$ 25.000,00 Total.....................................................................................R$ 210.000,00 Para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a dotação orçamentária seguinte, de conformidade com o que estabelece o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de marco de 1964: 06 - EDUCAÇÃO 0002 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00062-030 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO 000460 3190.00.00.00 - Aplicações diretas..................................................R$ 35.000,00 000470 3390.00.00.00 - Aplicações diretas.................................................R$ 150.000,00 12.361.00062-031 - Manutenção do Transporte Escolar 000490 4490.00.00.00 - Aplicações diretas..................................................R$ 25.000,00 Total.....................................................................................R$ 210.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 27 de setembro de 2004. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 123/2004 (http://leismunicipa.is/vlbqk)- 06/05/2023 00:21:41 SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 123/2004 (http://leismunicipa.is/vlbqk)- 06/05/2023 00:21:41