| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Designa o servidor Aolieber Luciano Ferreira Santos, para desempenhar a função de Controlador Interno. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 – São Cristóvão – Fone/Fax (**42)2781232 – CEP. 84.250-000 CNPJ: 01.613.768/0001-01 – Imbaú – PR 1 PORTARIA Nº 11/2021 Assunto: Designa o servidor Aolieber Luciano Ferreira Santos, para desempenhar a função de Controlador Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, em conformidade com suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 581 de 15 de março de 2021 que “A Controladoria Geral do Município ou Sistema de Controle Interno de Imbaú nos termos do Art. 31, da Constituição Federal, Art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Art. 54 da Lei Orgânica do Município nº 01/2012 e da outras providencias”; Art. 1º - Designar AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Imbaú, ocupante do cargo de Controlador, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.210.826-0/PR, para exercer interinamente a função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Imbaú. Art. 2º - A remuneração correspondente ao exercício da função será de 50% do seu salario base a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01/02/2021. GABINETE DA PRESIDENCIA, em 23 de Fevereiro de 2.021. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal