norma nº 129/2005

LEI Nº 129/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA e a LDO, BEM
COMO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNCIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
O Plano Plurianual do Município - PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 72, de 30 de outubro de 2001, fica alterado mediante a inclusão
dos seguintes programas, com objetivo adiante descrito:
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| PROGRAMA | OBJETIVO | META |
|=========================|=========================|=========================|
|Implantação de núcleos de|Implantação de|Construção de uma quadra|
|Esporte recreativo e de|infra-estrutura |Poliesportiva |
|lazer |Esportiva no Município | |
|_________________________|_________________________|_________________________|
Art. 1º
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| PROGRAMA | OBJETIVO | META |
|=========================|=========================|=========================|
|Apoio ao produtor geral |Reforma de barracão|Serviços de reformas e|
| |industrial no Município |adaptações em um barracão|
| | |destinado ao Posto de|
| | |Coleta de mel com 60,00|
| | |m2 situado na localidade|
| | |Charqueada |
|_________________________|_________________________|_________________________|
Fica incluída a seguinte meta ao Anexo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 103, de 03 de
julho de 2003, figurado com as seguintes importâncias:
7. CULTURA, ESPORTE E TURISMO
7.5 - Construção de uma quadra poliesportiva com recursos do Ministério
do Esporte - Emenda do OGU 2004...........................................................R$ 103.000,00
8. AGOPECUÁRIA
8.5 - Infra - estrutura de barracão industrial para o posto de coleta de mel com recursos
do Ministério da Agricultura - Emenda AGU 2004.............................................R$ 19.000,00
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 126, de 27 de dezembro de 2004, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), nas Dotações a seguir especificadas:
7 - CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001 - Cultura
13. Cultura
392 - Difusão Cultural
06 - Educação
12037 - Manutenção da Divisão de Esportes
4490.51.01.00 - Construção, instalação e ampliação em obras de domínio público............R$ 103.000,00
Art. 2º
Art. 3º
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8 - AGOPECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
00001 - Agropecuária
20. Agricultura
601 - Promoção da Produção Vegetal
12038 - Assistência ao Produtor Rural
4490.51.02.00 - Construção, instalação e ampliação em obras de domínio público.............R$ 19.000,00
Para cobertura dos créditos a que destinam o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar recursos provenientes
do excesso do OGU - Orçamento Geral da União, dos Ministérios do Esporte e do Desenvolvimento Agrário, conforme específicos, e cancelar
parcialmente a seguinte dotação:
99 - Reserva de Contingência................................................................R$ 9.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 14 de janeiro de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
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