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norma nº 134/2005

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaInstitui o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 134/2005
Institui o CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CÓDIGO DE POSTURAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Este Código disciplina o exercício do poder de polícia a cargo do Município, em
matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o
poder público local e os munícipes.
Aos agentes públicos em geral de acordo com as suas atribuições, incumbe velar pela
observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia
administrativa, especialmente a vistoria por ocasião da concessão e da renovação anual da
licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços.
Os casos omissos ou as dúvidas suscitados serão resolvidos pelo Prefeito, ouvidos os
dirigentes dos órgãos administrativos do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Disposições Gerais
O Município, observadas as competências da União e do Estado, adotará todas as
providências necessárias para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade, em
conjunto com o Poder Público, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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A higiene pública será assegurada pela manutenção pelo Município, de serviço público
de coleta, transporte e tratamento do lixo urbano, observadas as prescrições deste Código.
§ 1º O serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada do
lixo urbano será prestado pelo Município, diretamente ou mediante delegação.
§ 2º A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final do lixo urbano processar-se￾á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público
ou ao meio ambiente.
§ 3º É vedado:
I - a deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou
rurais;
II - a incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III - a utilização de lixo "in natura"para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV - o lançamento de lixo em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas
pluviais, poços, cacimbas, áreas erodidas e fundos de vale.
§ 4º Os resíduos produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
deverão ter coleta, transporte, tratamento e destino final adequado, obedecendo as normas
técnicas específicas para esse processo de tratamento.
§ 5º O Poder Executivo poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do lixo deverá
ser efetuada em nível residencial.
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza de vias,
logradouros e equipamentos de uso público das habitações particulares, industriais ou
coletivas, dos estabelecimentos onde se fabricam, manipulam ou vendam bebidas ou produtos
alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.
§ 1º A cada inspeção, verificada a irregularidade, a Secretaria de Saúde, através de seu
Departamento de Vigilância Sanitária, apresentará relatório circunstanciado, sugerindo
medidas ou solicitando providências no interesse da higiene pública ou da preservação
ambiental.
§ 2º Excedendo a medida cabível à alçada municipal, o Poder Executivo remeterá cópia
do relatório à autoridade sanitária competente, em nível estadual e/ou federal.
Seção II
Da Proteção Ambiental
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Em articulação com órgãos competentes da União e do Estado, o Poder Executivo
fiscalizará e/ou coibirá, no âmbito do Município, as atividades que, direta ou indiretamente:
I - Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança, ao bem￾estar público ou ao meio ambiente;
II - impliquem em prejuízo à fauna ou à flora;
III - disseminem resíduos nocivos ao meio ambiente;
IV - prejudiquem a utilização de recursos naturais para fins domésticos, agropecuário, de
piscicultura, decorativo, ou que por qualquer motivo, produza o desequilíbrio ambiental.
§ 1º Para os efeitos deste Código, o meio ambiente abrange a água superficial ou de
subsolo, o solo público ou privado, a atmosfera, a vegetação e a fauna.
§ 2º O Município poderá celebrar convênios com entidades ou órgãos públicos federais
ou estaduais para execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição e
dos planos estabelecidos para a proteção ambiental.
§ 3º Os servidores ligados ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de
Saúde, terão livre acesso, a qualquer hora do dia, às instalações industriais, comerciais,
agropecuárias e outras, cujas atividades possam causar danos ao meio ambiente.
O Poder Executivo controlará todas as atividades industriais, comerciais, de prestação
de serviços e outras fontes, de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir
alteração adversa às características do meio ambiente.
Parágrafo único. Os veículos empregados no transporte coletivo de passageiros deverão
estar equipados com catalisadores para diminuir a emissão de gases tóxicos pelo
escapamento à atmosfera.
Caberá ao Poder Executivo determinar a apresentação de relatório de impacto
ambiental, fornecido por órgão competente, para instalação e operação de atividade que de
qualquer modo possa degradar o meio ambiente externo e os ambientes de trabalho.
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerá da Declaração de Impacto Ambiental - DIA, expedida pelo órgão
competente.
Parágrafo único. A Declaração de Impacto Ambiental, fornecida pelo órgão estadual
competente, será juntada ao requerimento que solicitar alvará de licença para o licenciamento
de obras, a ampliação de instalação e/ou as atividades especificadas neste artigo.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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Aquele que utilizar substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve tomar as
precauções para que não apresente perigos e não afetem o meio ambiente e a saúde.
§ 1º Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, inutilizados ou eliminados
pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que
foram por eles produzidos ou comercializados.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá normas técnicas de armazenamento, transporte e
manipulação, organizará rol de substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos perigosos
ou de uso proibido no Município, e ensejará instrução sobre a reciclagem, neutralização,
eliminação, devolução, recuperação e coleta dos mesmos.
Seção III
Da Conservação Das árvores e áreas Verdes
O Município colaborará com o Estado e com a União para evitar a devastação das
florestas e estimular a preservação e formação de áreas verdes.
Consideram-se Áreas Verdes os bosques destinados à preservação de águas
existentes, do "habitat"da flora e da fauna locais, da estabilidades de solos, à proteção
paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada de maciços vegetais.
§ 1º Não se consideram áreas verdes as florestas constituídas com destinação de
exploração econômica.
§ 2º O Poder Executivo, observadas as disposições deste artigo, estabelecerá as regiões
que constituirão Áreas Verdes de preservação permanente necessária.
§ 3º É vedada a transformação da natureza jurídica das Áreas Verdes, bens de uso
comum do povo, existentes nos loteamentos.
As Áreas Verdes integrantes das regiões definidas na forma do § 2º do artigo anterior,
não perderá a sua destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação,
total ou parcial.
§ 1º No caso de depredação, além da aplicação de penalidade, a recuperação da área
será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando este der causa ao
evento, por ação ou omissão.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá isolada e
interditada a área afetada até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico do órgão
competente do Poder Executivo.
§ 3º Não cumprido o disposto neste artigo, relativamente à recuperação da área o Poder
Executivo a promoverá, cobrando do proprietário ou possuidor as despesas, acrescidas de
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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100% (cem por cento) a título de administração.
§ 4º O Município poderá estabelecer incentivo fiscal ao proprietário ou possuidor de
imóvel situado no âmbito de região de Área Verde, visando a sua preservação.
Os loteamentos somente serão aprovados, após comprovado que os espaços neles
destinados a Área Verde foram convenientemente tratados visando a sua preservação e/ou
formação.
É proibido podar, cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias, parques ou
logradouros públicos sem autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo.
Parágrafo único. É proibido, ainda, afixar em árvores situadas em áreas públicas: placas
painéis, faixas, cartazes ou outras formas de divulgação, publicidade ou propaganda, inclusive
eleitoral.
É vedada a realização de queimadas na Zona Urbana.
Seção IV
Da Higiene Das Vias Públicas
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado
diretamente pelo Município ou por delegação.
Os moradores são responsáveis pela construção, manutenção e limpeza do passeio
fronteiriço à sua residência.
§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuados em hora
conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento
das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das visa públicas, danificando ou obstruindo
tais servidões.
§ 3º Havendo necessidade, o Poder Executivo poderá fazer o escoamento de águas
pluviais através de imóveis particulares, com autorização do respectivo proprietário ou
possuidor, construindo a canalização respectiva.
Todos os cidadãos zelarão pela limpeza das águas destinadas ao consumo público ou
particular e impedirão o escoamento de águas servidas para a rua estando sujeitos às
penalidades previstas na legislação sanitária vigente, além das previstas neste Código.
Dentro do zona urbana ou da área de expansão da cidade, só será permitida a
instalação de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, depois de
verificado que não prejudiquem, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
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utilizados pela população, observadas as disposições da legislação de zoneamento, da
legislação sanitária e do meio ambiente.
Seção V
Da Higiene Dos Estabelecimentos
Os estabelecimentos destinados à industrialização, manipulação e comércio de
gêneros alimentícios, ficam sujeitos às disposições relativas às construções em geral e à
higiene ocupacional, além das demais medidas previstas em legislação nos âmbitos estadual
e federal, e suas normas técnicas especiais.
Os estabelecimentos comerciais e industriais onde sejam produzidos, preparados,
recebidos, depositados, expostos à venda ou dados ao consumo gêneros alimentícios, bem
como aparelhos, máquinas, utensílios, recipientes e viaturas utilizadas no seu transporte e
distribuição, serão mantidos em perfeitas condições de higiene e fiscalização pelo
Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.
A pessoa física ou jurídica que cometer infração de natureza sanitária estará incursa
nas penalidades previstas na legislação sanitária vigente.
A carne comercializada em açougues ou utilizada no fabrico de embutidos deverá ser
manipulada em condições higiênicas e provenientes de animais em boas condições de saúde,
abatidos sob inspeção veterinária oficial.
Seção VI
Da Higiene Dos Alimentos
Só poderá ser permitidas a produção, exposição ou venda de produtos alimentícios
que:
I - tenham sido registrados no órgão competente, de acordo com as exigências dos
Ministérios da Saúde e da Agricultura;
II - tenham sido elaborados, embalados, transportados, importados ou vendidos por
estabelecimentos devidamente licenciados;
III - tenham sido rotulados de acordo com as normas legais vigentes;
IV - obedeçam na sua composição as especificações próprias respectivas do padrão de
identidade e qualidade de cada tipo ou espécie.
§ 1º A fiscalização dar-se-á através do Departamento de Vigilância Sanitária da
Secretaria de Saúde.
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
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§ 2º Para os efeitos deste Código, alimento é toda substância ou mistura de substância
em qualquer estado físico destinado a desempenhar função plástica, energética ou
estimulante e reguladora de funções do organismo, excetuados os medicamentos.
§ 3º Só poderão ser oferecidos ao consumo gêneros alimentícios em perfeito estado de
conservação e que, por sua natureza, manipulação e acondicionamento, não sejam nocivos à
saúde.
§ 4º Sempre que constatada, mesmo pela simples inspeção organo léptica, a alteração,
contaminação, adulteração ou falsificação de um produto alimentício, tornando-o impróprio
para o consumo, será o mesmo apreendido, ficando o responsável sujeito às sanções
previstas neste Código, sem prejuízo de outras penalidades constantes da legislação sanitária
vigente.
§ 5º A venda de frutas e verduras pelos estabelecimentos comerciais próprios,
ambulantes, nas feiras-livres e mercados públicos, somente é permitida quando apresentarem
perfeito estado de qualidade e sanidade que não coloquem em risco a saúde dos
consumidores.
§ 6º Não é permitida a venda de frutas em pedaços ou outros produtos, como queijo,
manteiga, mel, doces, confeitos e outros que possam ser contaminados por qualquer meio.
Seção VII
Da Higiene Das Habitações e Terrenos
Os proprietários ou possuidores conservarão em perfeito estado de asseio seus
quintais, pátios, prédios e terrenos.
Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade,
devem ser mantidos livres de mato, águas estagnadas e lixo.
§ 1º As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de
propriedades particulares competem aos respectivos proprietários ou possuidores.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 10 (dez) dias fixado para que uma habitação ou
terreno seja limpo, o Poder Executivo poderá executar a limpeza, apresentando ao
proprietário a respectiva conta acrescida de 100% (cem por cento), a título de administração.
O lixo das habitações será depositado em sacos plásticos fechados ou local adequado
para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção,
os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das
cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra,
folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão removidos às custas dos respectivos
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Art. 28
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proprietários ou possuidores.
O Poder Executivo poderá promover, mediante indenização das despesas acrescidas
de 100% (cem por cento), por serviços de administração, a execução de trabalhos de
construção de calçadas, drenagem ou aterros, em imóveis particulares cujos responsáveis se
omitirem de fazê-los.
Parágrafo único. Os imóveis particulares que não reunam condições de higiene,
segurança ou salubridade, poderão estar sujeitos a interdição ou demolição.
Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água poderá ser habitado
sem que disponha dessa utilização e seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º Não será permitida nos prédios da zona urbana da cidade, e dos distritos providos de
rede de abastecimento de água, a abertura ou a manutenção de poços ou cisternas,
excetuando-se imóveis comerciais, industriais ou de prestação de serviços, desde que
comprovada a sua salubridade.
§ 2º Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de coletores de
esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
Da Ordem e Sossego Público
Os proprietários de estabelecimentos em que sejam vendidas bebidas alcoólicas
serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença
para seu funcionamento, nas reincidências.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado
de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas e similares
ou qualquer forma de propaganda volante sonora, no horário compreendido entre as 17:00 e
22:00 horas.
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Art. 31
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IV - os produzidos por armas de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais,
outros estabelecimentos ou instituições;
VII - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, por mais de 30 segundos ou depois das
22:00 horas;
VIII - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único. No horário permitido à realização de propaganda volante sonora,
consoante ao Inciso III, os veículos deverão transitar, obrigatoriamente, com a indicação visual
da autorização do órgão competente.
É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos, antes das 7:00
horas e depois das 22:00 horas:
I - nas zonas residenciais;
II - nas proximidades de escolas;
III - nas proximidades de hospitais.
Parágrafo único. Entende-se como proximidade, a distância do estabelecimento que
prejudique o sossego público, consideradas áreas de silêncio.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas
vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Nenhum divertimentos público poderá ser realizado sem licença do Poder Executivo.
Parágrafo único. O requerimento da licença para funcionamento de qualquer casa de
diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares
referentes à construção, segurança e higiene do edifício, e realizadas as vistorias policial e do
Corpo de Bombeiros.
Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições,
além das estabelecidas pelas normas sobre edificações:
I - tanto as salas de entradas como as de espetáculos serão mantidas higienicamente
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Art. 36
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limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do
público, em caso de emergência;
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância
e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em
perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VII - durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas
com reposteiros ou cortinas;
VIII - deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;
X - as saídas de emergência abrir-se-ão para o exterior.
Para funcionamento de projeções e cinemas serão ainda observadas as seguintes
disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de materiais
incombustíveis;
III - no interior das cabinas não poderá existir maior número de películas do que o
necessário às sessões de cada dia e ainda assim, estar depositadas em recipientes especiais,
incombustíveis, hermeticamente fechados, que não sejam abertos por mais tempo que o
indispensável ao serviço.
A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais
previamente determinados, a critério do Poder Executivo.
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não
poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2º Ao conceder ou renovar a autorização, poderá o Poder Executivo estabelecer as
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restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados
ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelo órgão competente do
Poder Executivo.
Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre
em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança.
Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de
prévia licença do Poder Executivo.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer
natureza, sem convites ou entradas pagas levadas a efeito por clubes ou entidades de classe
ou comunitárias, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Seção III
Dos Locais de Culto
Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de cultos, deverão ser
conservados limpos, iluminados e arejados.
§ 1º As igrejas, templos e casas de cultos não poderão conter maior número de
assistentes a qualquer de seus ofícios do que a lotação comportada por suas instalações.
§ 2º É vedado nas igrejas, templos e casas de cultos o uso de aparelhos de amplificação
da voz ou instrumentos que perturbem o sossego público, observado o disposto na Seção I,
deste Capítulo.
Seção IV
Do Trânsito Público
O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regulamentação tem por
objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em
geral.
É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de
obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
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Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
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Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais,
inclusive de construção, nas vias públicas em geral, bem como, a colocação de lixeira ou
plantio de qualquer tipo de planta ornamental que ofereça risco a integridade física das
pessoas que transitem no passeio.
§ 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior
dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública com
um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3 (três) horas.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos
causados ao livre trânsito.
É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas, para advertência de
perigo ou impedimento do trânsito.
O Poder Executivo impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que
possa ocasionar danos à via pública.
Seção V
Da Ocupação Das Vias Públicas
Poderão ser armados palanques ou coretos provisórios nos logradouros públicos, para
comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam
observadas as condições seguintes:
I - serem aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, quanto à sua
localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por
conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do
encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Poder Executivo
promoverá a remoção do palanque ou coreto, cobrando do responsável as despesas de
remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos
previstos no art. 45 deste Código.
Os postes telegráficos, de iluminação e força, caixas telefônicas, os coletores postais,
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
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os hidrantes e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos
logradouros públicos mediante autorização do órgão competente do Poder Executivo, que
indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Seção VI
Das Medidas Referentes Aos Animais
É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na área urbana.
§ 1º Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão
recolhidos ao depósito da municipalidade.
§ 2º O animal recolhido em virtude do disposto neste artigo será retirado dentro do prazo
máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxas.
§ 3º Não sendo retirado, nesse prazo, o Poder Executivo efetuará, na forma da legislação
aplicável, a sua venda em hasta pública ou a sua doação a entidades assistenciais do
Município.
§ 4º No caso deste artigo, a multa, observará aos seguintes parâmetros:
I - na primeira infração cometida: de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município por cabeça
de animal apreendido;
II - na reincidência: 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município por cabeça de animal
apreendido.
É vedada a manutenção de estábulos, cocheiras e instalações congêneres na zona
urbana central do Município, exceto por ocasião de feiras ou exposições.
Parágrafo único. A vedação não atinge as feiras ou exposições promovidas pelo
Município.
Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade,
exceto em logradouros para isso previamente designados.
Seção VII
Dos Anúncios e Cartazes
A exploração dos meio de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos
lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Executivo, sujeitando o contribuinte
ao pagamento dos respectivos tributos
§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas,
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
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quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em
paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos
em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
§ 3º A propaganda político-eleitoral é assegurada nos termos do Código Eleitoral, sendo
isento de tributação.
§ 4º É proibido a distribuição de panfletos ou qualquer tipo de propaganda volante
impressa, bem como, a exibição de faixas móveis nas vias públicas, salvo autorização
expressa do órgão competente do Poder Executivo.
A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto￾falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinemas ambulantes, ainda que
muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou
anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.
Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de
iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m
do passeio e os demais a 2,00m.
Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitos as
formalidades desta Seção serão apreendidos e retirados pela fiscalização, até a satisfação
daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista neste Código.
Seção VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
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No interesse público, o Município fiscalizará, em colaboração com as autoridades
federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos
termos da legislação vigente.
São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados do petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade sejam acima de cento
e trinta e cinco graus centígrados (135º C).
Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e mina.
É proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às
exigências legais, quanto à construção e segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos em locais especialmente
designados na zona rural e com licença especial do Município.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções
devidas.
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
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§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e
inflamáveis.
§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir
outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
A instalação de postos de abastecimento e serviços de veículos, bombas de
combustíveis e depósito de outros inflamáveis ficam sujeitas a licença do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias aos interesses da segurança, na conformidade da legislação federal
própria.
Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa correspondente,
além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.
Seção IX
Dos Muros e Cercas
Os proprietários ou possuidores de terrenos situados em ruas dotadas de calçamento
ou asfalto, são obrigados a murá-los dentro dos prazos fixados pelo Município.
§ 1º É obrigatório cercar os terrenos situados em vias não pavimentadas localizadas na
zona urbana e de expansão urbana.
§ 2º Os terrenos rústicos serão aramados, bem como os situados na zona rural.
Os terrenos de área urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com
grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Serão comuns os muros e cercas divisórias entre imóveis urbanos, devendo os
proprietários confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e
conservação, na forma da legislação civil.
Será aplicada multa a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas nesta Seção;
II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil
ou criminal que no caso couber.
Seção X
Das Explorações de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
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A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro
depende de licença do Município, que a concederá, observados os preceitos deste Código e
as da legislação federal competente.
A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinados pelo
proprietário do solo e pelo explorador.
§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da quantidade do explosivo a ser empregado,
se for o caso.
§ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser
ele o explorador;
c) planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível,
contendo a delineação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas
instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados
em toda a faixa de largura de 100,00m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
d) perfis do terreno em três vias.
As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que embora licenciada e
explorada de acordo com este Código, acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação de exploração serão feitos
por meio de requerimento e instruídos com os documentos da licença anteriormente
concedida.
A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da quantidade de explosivos a empregar;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a
distância.
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
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IV - toques repetidos de sinetas, sirene ou megafone com intervalos de dois minutos, e o
aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbanas do Município deve obedecer
às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela
fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for
retirado o barro.
O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no
recinto da exploração da pedreira ou cascalheira, com o intuito de proteger propriedades
particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitem a formação de locais propícios à estagnação das águas;
IV - quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
construída às margens ou sobre o leito do rio.
CAPITULO IV
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I
Das Indústrias, do Serviço e do Comércio Localizado
Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço poderá
funcionar no Município sem prévia licença concedida a requerimento do interessado e
mediante pagamento dos tributos devidos.
§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:
I - nome do proprietário ou proprietários e razão social;
II - o ramo de atividade;
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
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III - o montante do capital investido;
IV - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
§ 2º Para efeito de fiscalização, a direção do estabelecimento licenciado manterá o alvará
de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
§ 3º Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial será solicitada a
necessária permissão ao Poder Executivo, que verificará se o novo local satisfaz às condições
exigidas, independentemente do pagamento de nova taxa de licença.
Para ser concedida licença de funcionamento, o prédio e as instalações de todo e
qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços deverão ser
previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às
condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinem.
§ 1º A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés,
bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre
precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
§ 2º O alvará de licença será concedido após informações pelos órgãos competentes do
Município, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.
As autoridades municipais assegurarão, por todos os meios a seu alcance, que não
seja concedida licença a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas
matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou qualquer outro motivo possam
prejudicar a saúde pública.
A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócios diferentes do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança
pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente,
quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a fundamentam.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem
a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.
Seção II
Art. 80
Art. 81
Art. 82
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Do Comércio e Serviço Ambulante
O exercício do comércio ou a prestação de serviços por ambulante dependerá sempre
de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação
fiscal do Município e do que preceitua este Código.
Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de
outros que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - residência do responsável;
III - nome, razão social ou denominação de pessoa sob cuja responsabilidade funciona a
atividade ambulante.
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em
que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu
poder.
É proibido ao ambulante, sob pena de multa:
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente
destinados pela Prefeitura;
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros objetos de grande volume;
IV - vender produtos que não atendam os preceitos de higiene ou atentem contra a saúde
pública.
Seção IV
Do Funcionamento Dos Estabelecimentos
O horário de funcionamento ao público dos estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e similares, será livre, respeitados os preceitos da legislação federal
que regula o contrato, a duração e as condições de trabalho, mantidos os acordos entre
empregados e empregadores, ou estabelecidos através de Decreto pelo Executivo Municipal.
Seção VI
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
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Os estabelecimentos comerciais e industriais serão obrigados, antes do início de suas
atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados
em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão federal
competente.
Parágrafo único. Ficam, ainda, sujeitos a aferição periódica, todos os estabelecimentos
comerciais e industriais, já licenciados, bem como os aparelhos e instrumentos de medir, das
bombas de gasolina, feiras-livres e mercados, na forma da legislação própria.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais
Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de
outras leis decorrentes do poder de polícia administrativa do Município.
Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém
a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento
da infração, deixarem de autuar o infrator.
Seção II
Das Penalidades
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência ou notificação preliminar;
II - multa;
III - apreensão de produtos;
IV - inutilização de produto;
V - proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
VI - cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e constituirá
em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
As multas terão o valor de 05 (cinco) a 50 (cincoenta) vezes a Unidade Fiscal do
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
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Municipio de Ortigueira.
A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios
hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa,
sujeita a correção monetária, multa de mora e juros.
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Às reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já
tiver sido autuado e punido.
As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 159 do Código Civil.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a houver determinado.
Nos casos de apreensão, o material ou produtos apreendidos serão recolhidos ao
depósito do Município; quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora
da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo,
observadas as formalidades legais.
§ 1º A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que
tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com
a apreensão, o transporte e o depósito.
§ 2º No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será
vendido em hasta pública pelo Poder Executivo, sendo aplicada a importância apurada na
Indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer
saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 3º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para a reclamação ou retirada
será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se
encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
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assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas.
§ 4º Os produtos ou mercadorias considerados inservíveis, pelo estado de contaminação
ou putrefação, ao uso das pessoas ou animais, serão apreendidos e incinerados ou
destruídos.
Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração.
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo
anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou curadores sob cuja guarda estiver o incapaz;
II - sobre aquele que der causa à infração forçada.
Seção III
Da Notificação Preliminar
Verificando-se infração a disposição deste Código, e sempre que se constate não
implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação
preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
§ 1º O prazo para regularização da situação não deve exceder o máximo de 30 (trinta)
dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação
apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado pelo Poder
Executivo.
§ 1º No talonário ficará cópia a carbono com o "ciente"do notificado.
§ 2º No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma
da lei ou, ainda, se recusar a apor o "ciente", o agente fiscal indicará o fato no documento de
fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
Seção IV
Dos Autos de Infração
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
23/25
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Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza
a violação das disposições deste Código e de outras do Município.
§ 1º Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste
Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou outra autoridade municipal, por
qualquer servidor municipal ou qualquer cidadão que a presenciar, devendo a comunicação
ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§ 2º É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou
servidor a quem o Prefeito delegar essa atribuição.
§ 3º Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será lavrado
auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais aprovados pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Observar-se-ão, na lavratura do auto de infração, os mesmos
procedimentos do art. 102. Previstos para a notificação.
Seção V
Da Representação
Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor
municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a
disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas.
§ 1º A representação far-se-á por escrito; deverá ser assinada e mencionará, em letra
legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada de provas, ou
indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais
se tornou conhecida a infração.
§ 2º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente
as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará
preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
Seção VI
Do Processo de Execução
O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, dirigida ao Prefeito.
Parágrafo único. Não caberá defesa contra notificação preliminar.
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
24/25
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imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Este Código entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Imbaú, em 27 de abril de 2005
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 107
25/25
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