| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 159 |
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LEI Nº 137, DE 06 DE MAIO DE 2005. DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e controle das zoonoses no Município de Imbaú, passam a ser regulados pela presente lei. A Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, fica responsável em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. Para efeito desta lei, entende-se por: I - ZOONOSES: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde de Imbaú; III - ZOÓLOGO SANITÁRIO: Biólogo do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde de Imbaú; Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 IV - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Centro ou subdivisão de Controle de Zoonoses da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Imbaú; V - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem; VI - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; VII - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; VIII - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção; IX - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final, X - DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; XI - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais); XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses ou alojamento de dimensões impróprias à sua espécie e porte; XIII - ANIMAIS SILVESTRES: Animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras; 2/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 XIV - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras; XV - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos; XVI - COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes; II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais. I - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais; II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos dos animais. Parágrafo único. No inciso II deste artigo, o órgão público deverá consultar sempre a organização não governamental de proteção ao animal, que já desenvolve condutas voltadas ao bem estar dos animais. CAPÍTULO II DA APREENSÃO DE ANIMAIS Poderá ser apreendido todo e qualquer animal: I - encontrando solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, à exceção daqueles que já passaram por processo de castração e identificação por tatuagem; Art. 4º Art. 5º Art. 6º 3/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 II - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; III - suspeito de raiva ou outras zoonoses; IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V - cuja criação ou uso sejam vedados pela presente lei. § 1º Os animais a que se refere o inciso III, não serão apreendidos caso o proprietário se propuser a isolá-lo e tratá-lo com a autorização e sob a supervisão do agente sanitário e/ou zoólogo sanitário, § 2º Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente Sanitário ou Zoólogo Sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, nos casos previstos no parágrafo seguinte, sendo que, durante este período, o animal será devidamente alimentado, assistido por médico veterinário e pessoal preparado para tal função. Os animais silvestres da fauna brasileira ou ainda da fauna exótica serão encaminhados aos órgãos competentes do Estado e da União. § 1º Os prazos, contados do dia da apreensão do animal, são de: I - 3 (três) dias, no caso de pequenos animais; § 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se: I - PEQUENOS ANIMAIS: caninos, felinos e aves, II - MÉDIOS ANIMAIS: suínos, caprinos e ovinos; III - GRANDES ANIMAIS: bovinos, equinos, muares, asininos e bubalinos. Art. 7º Art. 8º 4/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 O animal apreendido somente poderá ser resgatado pelo seu proprietário, ou representante legal, após preenchimento do expediente próprio e do pagamento da taxa respectiva; I - 25% da UFM por dia de permanência dos pequenos animais no depósito municipal; II - 50% da UFM por dia de permanência no depósito municipal nos demais casos. A Prefeitura do Município de Imbaú, não responde por indenizações nos casos de: I - dano ou óbito do animal apreendido, desde que comprovadamente não tenha sido originado por negligência da parte dos funcionários do Setor Municipal específico, assegurada a autoridade municipal o direito de regresso contra o responsável (agente público municipal no exercício de suas atribuições) nos casos de dolo ou culpa; II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão. CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: I - resgate; II - leilão em hasta pública restrito aos animais de uso econômico; III - adoção; IV - sacrifício. § 1º Deverá ser implementada a castração cirúrgica do animal sempre que isso for necessário para facilitar a adoção no caso de cães e gatos. Art. 8º Art. 9º Art. 10 5/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 § 2º A Prefeitura do Município de Imbaú, deverá criar condições para o controle populacional de animais de espécie canina através de castração cirúrgica, contando com a colaboração do Órgão competente do município e particulares interessados. § 3º A Prefeitura Municipal de Imbaú, deverá apoiar atividades educativas desenvolvidas para a comunidade por entidades públicas, privadas, que visem a orientação dos cuidados com os animais dando ênfase ao controle de natalidade, bem como as operações efetuadas em campo com o mesmo objetivo. § 4º Em relação ao inciso IV, somente será efetivado para animais que sejam portadores de patologias que não possuam cura clínica, devidamente comprovadas por exame clínico de médico veterinário e/ou do zoólogo sanitário credenciado, sem sofrimento para o animal. § 5º Todas as disposições anteriores serão realizadas sob a supervisão e consentimento dos órgãos competentes do município. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário e/ou Zoólogo Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. A manutenção de animais em prédios condominiais será regulamentada pela lei pertinente. Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 6/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 A lei disporá sobre o registro anual da espécie canina. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos equídeos. Todo proprietário de animal deve ser orientado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva. Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente. CAPÍTULO V DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É proibida a criação e manutenção de animais da espécie suína, em zona urbana. Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 7/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 § 1º É vedada a manutenção de estábulos, cocheiras e instalações congêneres na zona urbana do Município, exceto por ocasião de feiras ou exposições. § 2º Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados. São proibidos no Município de Imbaú, salvo exceções previstas em lei, criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica. § 1º Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira. § 2º Nas situações permitidas a que se refere este artigo, será realizada fiscalização periódica pelo zoólogo sanitário. Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário responsável. Parágrafo único. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo agente Sanitário e Zoólogo Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário e confirmada por Agente Sanitário, deverá ser prontamente sacrificado e ter o cérebro encaminhado a um laboratório oficial. Não são permitidos, em residência particular, a criação, alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais para cada 60m², de animais das espécies canina e felina com idade superior a 90 dias, considerando-se a densidade demográfica da região dentro da zona urbana. Parágrafo único. Os canis com fins comerciais, hotéis específicos para pequenos animais e estabelecimentos destinados à adestramento, somente poderão funcionar após seguirem as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, que possui normativa própria, sendo obrigatória a presença de um Responsável Técnico (Médico Veterinário), e expedição de laudo pelo Órgão Sanitário responsável, renovável anualmente. Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 28 8/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único. Os cães bravios, somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados. É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrinas a qualquer título. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário responsável, renovado anualmente. Parágrafo único. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário e/ou Zoólogo Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal. Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo. CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, o Agente Sanitário ou Zoólogo Sanitário, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes de legislação federal ou estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades, isoladamente ou cumulativas: I - multa: II - apreensão do animal; III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 9/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 IV - cassação de alvará. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue: __________________________________________________________________ | | Mínimo | Máximo| |================================================|=========|=======| |I - para infrações de natureza leve | 0,10 UFM| 1 UFM| |------------------------------------------------|---------|-------| |II - para infrações de natureza grave | 2 UFM| 4 UFM| |------------------------------------------------|---------|-------| |III - para infrações de natureza gravíssima | 5 UFM| 10 UFM| |________________________________________________|_________|_______| § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade sanitária caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade. § 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. § 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 32. § 4º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará. Os Agentes e Zoólogos Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 32. Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao Agente ou Zoólogo Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. O Poder Executivo fará campanha de esclarecimento público dos termos desta lei, durante o período da Vacacio Legis assinalado pelo artigo 36. Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 10/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 06 de maio de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 11/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 137/2005 (http://leismunicipa.is/lvmqe)- 06/05/2023 00:28:51