| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na quantia de até R$ 170.532,00 (Cento e setenta mil e quinhentos e trinta e dois reais), e a abrir, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial até a mesma quantia. |
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LEI Nº 138/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na quantia de até R$ 170.532,00 (Cento e setenta mil e quinhentos e trinta e dois reais), e a abrir, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial até a mesma quantia. O PREFEITO MUNCIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que poderá se efetivar por meio do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 170.532,00 (Cento e setenta mil e quinhentos e trinta e dois reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. § 1º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES. § 2º O prazo deste financiamento é de 96 (noventa e seis) meses para quitação, com uma carência de 24 (vinte e quatro) meses, e o encargo financeiro será a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mais 2,5% (dois virgula cinco por cento) de "spread" do BNDES. § 3º Deverá ser constituído e nomeado por ato do Chefe do Executivo, o Núcleo Especial de Trabalho de Modernização da Administração (NEMAT), que será composto exclusivamente por funcionários de carreira, o qual terá a função de acompanhar, fiscalizar metas, orientar, auditar e apresentar relatórios de desempenho e cumprimento de metas e será responsável pela implantação de todo o projeto e pela aplicação dos recursos. Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 138/2005 (http://leismunicipa.is/lbqkv)- 06/05/2023 00:29:04 parágrafo 3º da Constituição Federal. Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação. Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial da quantia de até R$ 170.532,00 (Cento e setenta mil e quinhentos e trinta e dois reais). Parágrafo único. O crédito adicional especial previsto no caput deste artigo, destina-se, única e exclusivamente, a atender às despesas previstas no projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES. Como recursos para a abertura do Crédito previsto nesta lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se dos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. A classificação da despesa de que trata o artigo 3º desta lei será feita no ato que abrir o respectivo crédito, na forma do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. O orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta lei. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, em 13 de Maio de 2005 LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 138/2005 (http://leismunicipa.is/lbqkv)- 06/05/2023 00:29:04