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norma nº 140/2005

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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LEI Nº 140/2005
(Vide Leis nº 396/2011, nº 460/2013, nº 490/2014, nº 516/2015, nº 531/2016, nº 555/2017, nº 556/2017, nº 617/2019, nº 644/2020, nº 649/2020, nº 669/2021 e nº 714/2022)
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de IMBAÚ, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica pela presente Lei instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de IMBAÚ, Estado do Paraná.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS
Para os efeitos desta Lei, são adotados as definições seguintes:
I - GRUPO OCUPACIONAL - O conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho;
II - CLASSE - é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
III - SÉRIE DE CLASSES - é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldades das atribuições e com níveis de
responsabilidade, constituindo linha natural de promoção dos servidores
IV - CARGO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de sua criação, através de Lei, denominação própria, número de vagas, carga horária de
trabalho e pagamento pelo erário municipal;
V - PROMOÇÃO - evolução do servidor dentro do plano de carreira;
VI - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo para outro, ambos de maior complexidade, responsabilidade e níveis salariais;
VII - CARREIRA - é o agrupamento de classes da mesma atividade, escalonadas segundo a hierarquia e exigência do serviço para acesso privativo dos titulares que a integram;
IX - CARGO ISOLADO - é o que se escalona em classe única, por ser o único da categoria, devido a natureza da função e as exigências do serviço.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS
Art. 1º
Art. 2º
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O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e de Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao
desenvolvimento do serviço público do Município.
Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais forma o "PLANO DE CARGOS" são os constantes da "Estrutura de Cargos", Anexo II, que fica fazendo parte da presente Lei.
Na estrutura de Cargos, Anexo II, cada cargo possui uma classe e um padrão, este que determina no Anexo III, o vencimento inicial do cargo, o qual será acrescido de 1,2% para cada ano que o servidor
permanecer no mesmo, como forma de reposição de percas inflacionarias no período.
Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o
"MANUAL DE OCUPAÇÕES DO SERVIDOR MUNICIPAL".
A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 05 (cinco) grupos
ocupacionais de cargos, a saber:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL;
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO;
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS;
Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos básicos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacional com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem
estudos acadêmicos extensivos e profundos, ou de experiência intensiva ou equivalente, ou mesmo a combinação de ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo.
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas,
para o desempenho das funções, estas qualificadas ou técnicas a nível de 2º grau ou superior
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi- qualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requerem o conhecimento interno e requerem o conhecimento interno e minucioso dos
processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas no desempenho de
tarefas simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimento a nível de 1º grau ou equivalente.
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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os cargos deste grupo serão regidos por estatuto e plano próprio de acordo com o Art. 5º da Emenda Constitucional nº 14. De 12 de setembro de 1996.
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:
os cargos deste grupo compreende atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes deverão possuir escolaridade a nível de 1ª
a 4ª série do primeiro grau além de experiência prévia.
O Poder Executivo Municipal não dispondo de servidores efetivos em condições de ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tidos de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas do governo
ou da iniciativa privada, desde que possuam habilidade profissional para ocupar os cargos em comissão.
Parágrafo único. Os cargos citados no "caput" deste artigo, são os de direção, chefia, assistência administrativa e os de controle dos recursos humanos e de material, todos de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal, conforme prevê o Ar. 37. Inciso II, da Constituição Federal e o Inciso V, do Art. 3º da Emenda Constitucional 19 de 4 de junho de 1998.
Os cargos em comissão estão definidos no Anexo I, da presente Lei, e foram dispostos em consonância com a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de IMBAÚ, Estado do Paraná.
Dos cargos previstos nos Grupos Ocupacionais Profissional, Semi-Profissional, Administrativos e Serviços Gerais, fica reservado 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, conforme determina o
Inciso VIII, do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo, os deficientes serão nomeados após participarem e serem aprovados em concurso público realizado pelo Município.
O Poder Executivo Municipal poderá contratar profissionais autônomos ou liberais para prestação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, precedido de processo licitatório, conforme determina a
Lei 8.666/93, sendo que os referidos contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração Direta ou Indireta do Município.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Considera-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Executivo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo pelo efetivo serviço prestado.
§ 1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o período de prestação de serviço for inferior ao mensal.
§ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, por lei serão descontadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do
Município de IMBAÚ.
§ 3º Os profissionais de saúde, do grupo ocupacional profissional, poderão receber além do vencimento, produtividade de acordo com percentual sobre os procedimentos da tabela SUS, plantões ou consultas, tudo
de acordo com ato próprio do poder executivo que disciplinará a matéria.
Os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial, nível "I" e mais 34 (trinta e quatro) níveis, sendo o 35º o nível de vencimento máximo do cargo.
Os vencimentos da "Estrutura de Cargos" anexo II, serão os constantes da "Tabela de Vencimentos", anexo III, integrantes da presente Lei.
§ 1º O Padrão Funcional disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde ao salário inicial, ou seja, o básico de cada cargo.
§ 2º Os vencimentos considerados do básico até o último nível em cada Padrão, proporcionará ao servidor perceber aumento real de salário de acordo com o disposto na Grade de Vencimento, anexo III e Progressão
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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Funcional, anexo IV, de que trata o Art. 27 desta Lei.
§ 3º Os valores constantes do Anexo III de que trata a presente Lei, serão alterados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, respeitadas as disponibilidades financeira e orçamentaria do Município.
O avanço de um nível de vencimento para outro dar-se- à a cada ano, respeitada a data de admissão do servidor municipal.
É vedado aos servidores da administração direta, das autarquias ou das fundações que vierem a ser criadas, ou mesmo entre os Poderes do Executivo e do Legislativo, perceber vencimentos, gratificações de
função ou comissão em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei.
Nenhum servidor do Município poderá ganhar mais que o estabelecido no Art. 2º, XI da Emenda Constitucional nº 19/98, de 4 de junho de 1998.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
O servidor concursado ou estável, nomeado para ocupar cargo em comissão, tidos como de confiança, e enquanto permanecer no exercício do cargo, poderá optar pelo vencimento do cargo de origem, acrescido
de "função gratificada FG 1" instituída nesta Lei.
§ 1º Extinto o cargo em comissão, o servidor não perceberá o vencimento e as vantagens citadas neste artigo e parágrafo primeiro, retornando a perceber o vencimento do cargo que exercia antes de ocupar o cargo
comissionado.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a diferença havida entre os valores do vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão, não será considerada para os efeitos legais de redução salarial.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Para atender encargos de Chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o Poder Executivo Municipal institui através da presente Lei, "Função
Gratificada", Anexo V, cujo valor será pago a titulares das unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, quando esses titulares estiverem em efetivo exercício de suas funções.
§ 1º A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza.
§ 2º O valor da Função Gratificada, percentual e demais requisitos para o exercício da mesma fica limitado a 100% (cem por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado.
§ 3º É vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada, com Cargo em Comissão.
As funções gratificadas só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os com direitos a função gratificadas não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo ou função.
TITULO III
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA
Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de vencimento do cargo ou da classe do cargo.
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
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Parágrafo único. O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores concursados, detentores de cargos efetivos, excluído qualquer outra categoria de servidores.
O servidor integrante do Plano de Carreira é ocupante do cargo efetivo, habilitado em concurso público e adquirindo a estabilidade funcional.
O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade para:
I - "Progressão Funcional" denominação do acesso horizontal, ou seja, passar de um para outro nível salarial superior dentro do mesmo cargo.
II - "Ascensão Funcional" - denomina-se acesso vertical, ou seja, passar de uma para outra classe dentro do mesmo cargo, ou ainda, passar de um para outro cargo de acordo com as condições exigidas.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Fica instituída a tabela Anexo III, a qual está disposta com o nível inicial da carreira, acrescida de progressão por ano de serviço, equivalente a um percentual de 1,2% (um virgula dois por cento).
Parágrafo único. O Poder Executivo atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela Anexo III, todas as vezes em que houver alteração do vencimento inicial da carreira.
A Progressão Funcional dar-se-á também por mérito atendidos os ditames de avaliação funcional.
A aquisição do mérito, dar-se-á inicialmente pelo período de 3 (três) anos, contados da data do cumprimento do estágio probatório, respeitando-se:
I - perde o direito de aquisição do tempo e direito à progressão funcional, o servidor que durante cada período de aquisição:
a) receber formalmente, por 02 (duas) vezes consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fato, suspensão do serviço;
b) faltar ao serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias úteis, igual ou superior a 20 (vinte);
c) estiver enquadrado ou incurso em processo administrativo;
d) for julgado culpado em virtude de processo administrativo;
e) estiver mais de 50% (cinqüenta por cento) do período aquisitivo em disponibilidade.
II - Na hipótese da Letra "c", do inciso anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, este terá direito retroativo a aquisição do tempo de serviço.
A aquisição do mérito dar-se-á de dois em dois anos pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, a ser regulamentado por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação da presente Lei.
§ 1º No sistema de avaliação serão considerados os seguintes fatores:
I - qualidade do trabalho;
II - quantidade do trabalho;
III - pontualidade e disciplina;
IV - assiduidade e urbanidade;
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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V - iniciativa e cooperação;
VI - Chefia e Liderança;
VI - Outros que o Poder Executivo achar necessário.
§ 2º A avaliação por mérito será realizada anualmente, sempre após completar mais 01 (um) ano de efetivo serviço, e a aquisição da progressão de nível, dar-se-á na data que o servidor completar mais um ano de
serviço, sendo sucessivas até completar seus 35 anos de serviço, período este que lhe assegura o direito de aposentadoria, nos termos da lei.
§ 3º Na hipótese de não avaliação, o servidor não perde o direito da acumulação do mérito.
Os requisitos cumulativos, tempo de serviço e mérito são aplicados a todos os servidores ocupantes de cargos de carreira em todos os grupos ocupacionais, à exceção do grupo em Comissão.
O servidor durante o mês em que se completar cada período de aquisição de tempo de serviço, mediante requerimento padronizado, solicitará a avaliação do mérito e após dois anos de avaliação, a Progressão
Funcional.
§ 1º Na hipótese de indeferimento, no despacho em que se dará ciência ao servidor, constará a descrição do fato ou fatos que consubstanciem a perda do direito a progressão funcional.
§ 2º Do indeferimento da Progressão Funcional, cabe ao servidor o direto de recurso no âmbito administrativo.
Ao servidor de carreira no exercício de um cargo de confiança ou de função de chefia de unidade administrativa, não impede a Progressão Funcional.
CAPITULO III
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor tem a oportunidade para ascender posição funcional de maior complexidade, exigência e responsabilidade, compensando-se com o vencimento mais vantajoso.
Parágrafo único. O servidor passa a ter direito a ascensão funcional, após ter cumprido o estágio probatório.
A ascensão funcional compreende 02 (duas) situações de acesso:
I - acesso de classe: quando o cargo é escalonado em classes, permite a passagem de uma para outra classe hierarquicamente superior de acordo com as exigências legais;
II - acesso de cargo: é o acesso de um cargo para outro cargo de igual valor ou diferente complexidade, mediante atendimento das exigências legais.
Exigir-se-á os seguintes requisitos para a Ascensão Funcional:
I - acesso de classe:
a) existência de vaga na classe pretendida;
b) requisitos de habilitação da classe desejada;
c) realização de prova de capacitação.
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
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II - acesso a cargo:
a) existência de vaga no cargo pretendido;
b) requisitos de habilitação do cargo desejado;
c) aprovação prévia em concurso público;
d) interesse da administração municipal.
O Poder Executivo Municipal baixará normas complementares regulamentando o Instituto da Ascensão Funcional.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Ficam instituídas as normas orientadoras dos concursos públicos para provimento de cargos no âmbito da Administração Pública do Município, incluindo a Administração Indireta.
Seção I
Das Inscrições
As inscrições dos candidatos serão realizadas no período que for determinado nos editais de chamamento.
As especificações, as condições e os requisitos para cada cargo serão fixados em edital de chamamento, que fixará também a jornada de trabalho, as vagas a preencher e o vencimento básico, ou seja o inicial.
Poderá se inscrever para participar do concurso público aquele que atender os requisitos do Edital de chamamento.
As inscrições deverão ser feita pelo candidato, pessoalmente ou através de procuração simples, nas dependências da Prefeitura Municipal, nos dias e horários e local a serem fixados pelos Editais de
Chamamento.
O pedido de inscrição deverá ser feito no local indicado, através do preenchimento de ficha de inscrição, mediante apresentação de documento de identidade.
§ 1º Em caso de inscrição por procuração, o procurador terá que apresentar documento de identidade e anexar fotocópia de documento de identidade do candidato.
§ 2º No caso de abertura de concurso público para mais de uma categoria de cargo na mesma data, o candidato deverá indicar a natureza do cargo que pretende concorrer.
A Comissão organizadora do Concurso Público, composta de pelo menos 3 (três) membros, integrantes ou não do quadro próprio da Prefeitura Municipal, que também poderá Ter função de Banca Examinadora,
será nomeada por Decreto pelo Executivo Municipal, que designará também seu presidente.
§ 1º O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público, poderá designar comissões executivas para atender as necessidades emergenciais.
§ 2º O Prefeito e Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público poderão de conformidade com as necessidades de cada grupo de cargos nomear bancas examinadoras de provas previstas no Edital de
chamamento.
Seção II
Da Participação, da Nomeação, do Prazo de Validade
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
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Somente poderão submeter-se as provas os candidatos que estiverem portando documento de identidade e comprovante de inscrição para o concurso público.
A aprovação mediante concurso não implicará obrigatoriamente em contratação de todos os candidatos aprovados.
O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, contados da publicação do resultado final, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.
A contratação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos aprovados por cargo, e será efetivada na medida das necessidades da Administração Municipal.
O servidor nomeado em virtude de concurso público, após o período probatório, terá assegurada a permanência no serviço público, salvo determinações legais.
Seção III
Das Provas
O concurso público para preenchimento de cargo constará de prova escrita e ou de títulos.
§ 1º O candidato inscrito que não comparecer nos dias, horários e locais marcados para o início das provas, ou ainda, não portar documento de identidade e o comprovante de inscrição, fica automaticamente
eliminado do concurso.
§ 2º O Edital de chamamento deverá especificar os tipos de provas que serão aplicadas aos candidatos de cada cargo.
§ 3º O Edital de chamamento deverá definir meios e prazos para divulgação aos candidatos, dos dias, locais e horários da realização das provas.
A Comissão Organizadora do Concurso Público designará bancas especiais para aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecerem aos locais de realização das provas, após a
avaliação individual de cada caso.
Parágrafo único. O candidato impossibilitado deverá solicitar a Comissão Organizadora do Concurso Público, por escrito e com justificativa, a constituição de bancas especiais para execução da prova, no mínimo 24
(vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início das mesmas.
O concurso público para as vagas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Gerais, instituído nesta Lei, poderá constar além da prova escrita, prova prática a qual aferirá as qualidades e condições
do candidato.
Seção IV
Da Prova de Títulos
Nos concursos públicos poderão ser considerado títulos:
I - freqüência e conclusão de cursos;
II - experiência de trabalhos;
III - habilitação em concursos;
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
8/32
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IV - tempo de serviço;
V - Idade; o mais velho ou mais velha;
VI - número de filhos menores.
§ 1º Os títulos serão devidamente comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições do cargo concorrido.
§ 2º A documentação necessária para comprovar o título, bem como os prazos para a sua apresentação serão especificados no edital de chamamento.
Será estabelecido para cada concurso, o critério de julgamento e valorização qualitativa dos títulos apresentados.
Parágrafo único. As provas de títulos terão valor classificatório ou somatório, ficando este critério obrigado a constar do edital de chamamento do concurso.
Seção V
Da Avaliação Final e Classificação
A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no Edital de chamamento.
O edital contendo os candidatos aprovados será feito rigorosamente em ordem decrescente de pontuação ou nota obtida e publicada por cargo, até 15 (quinze) dias após a realização da última prova.
O chamamento para nomeação dos candidatos será feita rigorosamente em ordem de classificação, de acordo com a necessidade de preenchimento de vagas no serviço público, não havendo portanto,
obrigatoriedade de nomeação de todos os aprovados.
Em caso de candidatos empatados com a mesma pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios em ordem de prioridade:
I - Candidato que já esteja vinculado ao Serviço Público de IMBAÚ a mais tempo;
II - Candidato mais idoso;
III - Candidato que possua o maior número de filhos menores.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O candidato terá um prazo de 03 (três) dias, para apresentar impugnação do resultado do edital de classificação, que será julgado em única e última instancia pelo presidente da comissão organizadora do
concurso público, que prolatará sua decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
Quando chamado para a posse, o candidato terá que apresentar os originais dos documentos exigidos para a inscrição, conforme previsto no edital de chamamento.
Parágrafo único. Em caso de não aprovação dos documentos exigidos, mesmo que aprovado no concurso público, o candidato será automaticamente considerado como não aprovado no concurso.
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
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O Poder Executivo, regulamentará as normas orientadoras dos concursos públicos de que trata esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
Caberá aos órgãos de Recursos Humanos, a administração do Plano de Carreira instituído nesta Lei.
Fica autorizado o Poder Executivo, regulamentar a execução da presente Lei, no que for necessário.
Fica fixado o mês de março de cada ano como data base para efeito de reajuste de vencimentos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
"ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
____________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | CARGO | SÍMBOLO | VENCIMENTO |
|======================================|=========|===========|===============|
|CHEFE DE GABINETE | 01|CC1 | R$ 2.200,00|
|--------------------------------------|---------|-----------|---------------|
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 11|CC2 | R$ 1.908,00|
|--------------------------------------|---------|-----------|---------------|
|CONTROLE INTEERNO | 01|CC2 | R$ 1.908,00|
|--------------------------------------|---------|-----------|---------------|
|DIRETOR DE DIVISÃO | 23|CC3 | R$ 1.100,00|
|--------------------------------------|---------|-----------|---------------|
|ASSESSOR DIRETOR DEPARTAMENTO | 11|CC4 | R$ 750,00|
|--------------------------------------|---------|-----------|---------------|
|ADMINISTRADOR DISTRITAL | 01|CC4 | R$ 750,00|
|--------------------------------------|---------|-----------|---------------|
|ASSESSOR DIRETOR DE DIVISÃO | 10|CC5 | R$ 600,00|
|______________________________________|_________|___________|_______________|"
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
10/32
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_______________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | CARGO | SÍMBOLO | VENCIMENTO |
|===================================|========|===========|==============|
|SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | 12|CC1 | 3.000,00|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO | 01|CCAJ | 2.200,00|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|PROCURADOR GERAL | 01|CC1 | 3.000,00|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|CHEFE DE GABINETE | 01|CC2 | 1.908,00|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 10|CC2 | 1.908,00|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|CONTROLE INTERNO | 01|CC2 | 1.908,00|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|DIRETOR DE DIVISÃO | 25|CC3 | 1.304,27|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|ASSESSOR DIRETOR DEPARTAMENTO | 08|CC4 | 889,28|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|ADMINISTRADOR DISTRITAL | 01|CC4 | 889,28|
|-----------------------------------|--------|-----------|--------------|
|ASSESSOR DIRETOR DE DIVISÃO | 25|CC5 | 711,42|
|___________________________________|________|___________|______________| (Redação dada pela Lei nº 310/2008)
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS EM COMISSÃO
11/32
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_____________________________________________________________________________
| Denominação dos Cargos | Cargo | Símbolo | Vencimento |
|======================================|==========|============|==============|
|Secretário Municipal | 11|CC1 | 3.000,00|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Procuradoria Jurídica | 01|CC1 | 3.000,00|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Assessor Jurídico do Prefeito | 01|CCAJ | 2.200,00|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Assessor Jurídico do Prefeito | 01|CCAJ1 | 5.000,00| (Redação dada pela Lei nº 548/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Chefe de Gabinete | 01|CC2 | 1.908,00|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor de Departamento | 10|CC2 | 1.908,00|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Controle Interno | 01|CC2 | 1.908,00|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Controlador Geral Interno | 01|CC1 | R$ 5.000,00| (Redação dada pela Lei nº 581/2018)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Gerente da Agência do Trabalhador | 01|CC2 | 2.153,94| (Cargo criado pela Lei nº 548/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor Departamento de Comunicação | 01|CC2 | 2.153,94| (Cargo criado pela Lei nº 558/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor Departamento de Governo | 01|CC2 | 2.153,94| (Cargo criado pela Lei nº 558/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor de Divisão | 25|CC3 | 1.437,04|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor de Divisão | 24|CC3 | 1.738,91| (Cargo criado pela Lei nº 602/2018)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Chefe da Divisão de Tributação | 01|CC3T1 | 2.900,00| (Cargo criado pela Lei nº 602/2018)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor de Arquivo unicipal | 01|CC3 | 1.437,04|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor da Divisão da Agência do Tra- | 01|CC3 | 1.622,27|
|balhador | | | | (Cargo criado pela Lei nº 553/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor Divisão de Comunicação | 01|CC3 | 1.622,27| (Cargo criado pela Lei nº 558/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor Divisão de Governo | 01|CC3 | 1.622,27| (Cargo criado pela Lei nº 558/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Diretor Divisão de Planejamento | 01|CC3 | 1.622,27| (Cargo criado pela Lei nº 558/2017)
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Assessor Diretor de Departamento | 12|CC4 | 979,79|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Administrador Distrital | 01|CC4 | 979,79|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Assessor Diretor de Divisão | 25|CC5 | 783,84|
|--------------------------------------|----------|------------|--------------|
|Conselheiro Tutelar | 05|COT | 979,79|
|______________________________________|__________|____________|______________| (Redação dada pela Lei nº 405/2011)
"ANEXO II (Vide Lei nº 263/2009)
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ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
________________________________________________________________________________________________________________
| GRUPO | DENOMINAÇÃO DO CARGO | CLASSE | PADRÃO | NÚMERO | CARGA |
| OCUPACIONAL | | | | VAGAS | HORÁRIA |
|============================|===========================|======================|============|=========|=========|
|PROFISSIONAL |ADVOGADO |I a XXXV | 2| 01| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 1| 01| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 2| 04| 40| (02 vagas criadas pela Lei nº 334/2009)
| | | | | 02| |
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 2| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 2| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |DENTISTA |I a XXXV | 3| 02| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |DENTISTA |I a XXXV | 5| 03| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |ENFERMEIRA |I a XXXV | 2| 03| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |ENFERMEIRA |I a XXXV | 1| 01| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 1| 01| 30|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 1| 01| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 1| 01| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |MÉDICO |I a XXXV | 4| 03| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |MEDICO |I a XXXV | 6| 02| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 1| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |PSICÓLOGO |I a XXXV | 1| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |Psicólogo (a) |I a XXXV | 1| 02| 20| (Cargo criado pela Lei nº 334/2009)
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |VETERINARIO |I a XXXV | 1| 01| 20|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |GINECOLOGISTA |IaXXXV | 4| 01| 20| (Cargo criado pela Lei nº 177/2006)
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |PEDIATRA |IaXXXV | 4| 01| 20| (Cargo criado pela Lei nº 177/2006)
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |Enfermeiro |I a XXX | 1| 1| 20| (Cargo criado pela Lei nº 256/2008)
|----------------------------|---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
|SEMI PROFISSIONAL |AUXILIAR ENFERMAGEM |I a XXXV | 3| 10| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |TECNICO EM CONTÁBILIDADE |I a XXXV | 6| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |OFICIAL ADMINISTRATIVO |I a XXXV | 4| 05| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |TECNICO AGRÍCOLA |I a XXXV | 5| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |TÉCNICO ENFERMAGEM |IaXXXV | 5| 04| 40| (Cargo criado pela Lei nº 177/2006)
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| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |TÉCNICO RAIO X |IaXXXV | 5| 01| 40| (Cargo criado pela Lei nº 177/2006)
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |Técnico em Informática |I a XXXV | 5| 02| 40| (Cargo criado pela Lei nº 334/2009)
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |Técnico Enfermagem |I a XXX | 5| 10| 40| (Cargo criado pela Lei nº 256/2008)
|----------------------------|---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |TECNICO HIGIENE DENTAL |I a XXXV | 3| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |SECRETARIA ESCOLAR |I a XXXV | 2| 08| 40| (06 vagas criadas pela Lei nº 163/2005)
| | | | | 02| |
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |AUX. DE CUIDADOS DENTAL |I a XXXV | 1| 04| 40|
|----------------------------|---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
|ADMINISTRATIVO |AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE |I a XXXV | 1| 20| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |AUXILIAR DE VIG. SANITARIA |I a XXXV | 2| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |FISCAL ICMS |I a XXXV | 4| 03| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |FISCAL DE OBRAS |I a XXXV | 5| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |AUXILIAR ADMINISTRATVO |I a XXXV | 3| 12| 40| (02 vagas criadas pela Lei nº 283/2008)
| | | | | 10| |
|----------------------------|---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
|MAGISTÉRIO |PROFESSOR MAGISTERIO |I a XXX |1 A 6 | 110| 20| (10 vagas criadas pela Lei nº 334/2009)
| | | | | 100| | (10 vagas criadas pela Lei nº 256/2008)
| | | | | 90| | (20 vagas criadas pela Lei nº 193/2006)
| | | | | 70| |
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |EDUCADOR INFANTIL |I a XXX |1 A 6 | 30| 40|
|----------------------------|---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
|SERVIÇOS GERAIS |AUXILIAR SERV. GERAIS F |I a XXXV | 1| 45| 40| (10 vagas criadas pela Lei nº 334/2009)
| | | | | 35| |
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |AUXILIAR SERV. GERAIS M |I a XXXV | 1| 40| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |OFICIAL DE OBRAS |I a XXXV | 4| 05| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |MOTORISTA B |I a XXXV | 2| 11| 40| (04 vagas criadas pela Lei nº 175/2006)
| | | | | 7| |
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |MOTORISTA D |I a XXXV | 4| 14| 40| (04 vagas criadas pela Lei nº 283/2008)
| | | | | 12| | (04 vagas criadas pela Lei nº 175/2006)
| | | | | 8| |
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |Motorista Escolar |I a XXXV | 5| 10| 40| (Cargo criado pela Lei nº 334/2009)
| |categoria "D" | | | | |
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |MECANICO |I a XXXV | 6| 01| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |OPERADOR DE MÁQUINAS |I a XXXV | 6| 06| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |TRATORISTA |I a XXXV | 4| 10| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |VIGIA |I a XXXV | 1| 03| 40|
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |BORRACHEIRO |IaXXXV | 1| 01| 40| (Cargo criado pela Lei nº 177/2006)
| |---------------------------|----------------------|------------|---------|---------|
| |Auxiliar de Serviços Gerais|I a XXX | 1| 10| 40| (Cargo criado pela Lei nº 256/2008)
| |Feminino | | | | |
|____________________________|___________________________|______________________|____________|_________|_________|"
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ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
____________________________________________________________________________________________________________
| Gupo Ocupacional | Denominação do Cargo | Classe | Padrão | Número de |Carga Horária|
| | | | | Vagas | |
|==========================|==========================|=============|============|=============|=============|
| |ADVOGADO |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 2| 4| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |DENTISTA I |I a XXXV | 3| 3| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |DENTISTA II |I a XXXV | 5| 3| 40|
|--------------------------|--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
|Profissional |ENFERMEIRO I |I a XXXV | 2| 5| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |ENFERMEIRO II |I a XXXV | 1| 2| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 3| 1| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |MÉDICO I |I a XXXV | 4| 3| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |MEDICO II |I a XXXV | 7| 2| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |MÉDICO GINECOLOGISTA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |MÉDICO PEDIATRA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 1| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |PSICÓLOGO |I a XXXV | 2| 3| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |VETERINARIO |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |CONTROLADOR |I a XXXV | 4| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |TECNICO EM CONTÁBILIDADE |I a XXXV | 6| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |OFICIAL ADMINISTRATIVO I |I a XXXV | 4| 7| 40|
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| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |OFICIAL ADMINISTRATIVO II |I a XXXV | 6| 2| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |TECNICO AGRÍCOLA |I a XXXV | 5| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |TECNICO EM ENFERMAGEM |I a XXXV | 5| 15| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |TECNICO HIGIENE DENTAL |I a XXXV | 4| 3| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |TECNICO EM RAIO X |I a XXXV | 5| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |SECRETARIA ESCOLAR |I a XXXV | 2| 15| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |AUX. DE CUIDADOS DENTAL |I a XXXV | 3| 4| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |ANALISTA CONTABIL |I a XXXV | 8| 1| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |TECNICO EM INFORMATICA |I a XXXV | 6| 2| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV | 1| 20| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |AUXILIAR DE VIG. SANITARIA|I a XXXV | 2| 2| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |FISCAL ICMS |I a XXXV | 4| 3| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |FISCAL DE OBRAS |I a XXXV | 5| 1| 40|
|--------------------------|--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
|Administrativo |AUXILIAR ADMINISTRATVO |I a XXXV | 3| 20| 40|
|--------------------------|--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
|Magisterio |PROFESSOR MAGISTERIO |I a XXX | 1| 110| 20|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |PROFESSOR MAGISTERIO II |I a XXX | 1| 30| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |AUXILIAR SERV. GERAIS F |I a XXXV | 3| 70| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |AUXILIAR SERV. GERAIS M |I a XXXV | 3| 40| 40|
| |--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
| |Professor Magistério |I a XXX |1 a 6 | 20| 20| (Cargo criado pela Lei nº 391/2011)
|--------------------------|--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
|Serviços |OFICIAL DE OBRAS |I a XXXV | 4| 6| 40|
|--------------------------|--------------------------|-------------|------------|-------------|-------------|
|Gerais |OFICIAL DE OBRAS II |I a XXXV | 6| 5| 40|
|__________________________|__________________________|_____________|____________|_____________|_____________| (Redação dada pela Lei nº 376/2010)
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________________________________________________________________
| MECANICO | I a XXXV | 8 | 2 | 40 |
|-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| OPERADOR DE MÁQUINAS | I a XXXV | 6 | 6 | 40 |
|-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| TRATORISTA | I a XXXV | 4 | 10 | 40 |
|-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| VIGIA | I a XXXV | 3 | 10 | 40 |
|-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| BORRACHEIRO | I a XXXV | 5 | 1 | 40 |
|-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| ELETRICISTA PREDIAL | I a XXXV | 6 | 1 | 40 |
|_________________________|____________|________|________|_______| (Redação dada pela Lei nº 376/2010)
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________
| Gupo Ocupacional | Denominação do Cargo | Classe | Padrão |Número de Vagas| Carga |
| | | | | | Horária |
|=============================|=============================|============|================|===============|==========|
|Profissional |ADVOGADO |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 2| 4| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |DENTISTA I |I a XXXV | 3| 3| 20|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |DENTISTA II |I a XXXV | 5| 3| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |ENFERMEIRO I |I a XXXV | 2| 5| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |ENFERMEIRO II |I a XXXV | 1| 2| 20|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 3| 2| 20|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |MÉDICO I |I a XXXV | 4| 3| 20|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
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V | 7| 2| 4
0| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |MÉDICO GINECOLOGISTA |I a XXXV | 6| 1| 20| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |MÉDICO PEDIATRA |I a XXXV | 6| 1| 20| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 1| 1| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |PSICÓLOGO |I a XXXV | 2| 3| 20| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |VETERINARIO |I a XXXV | 1| 1| 20| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |CONTROLADOR |I a XXXV | 4| 1| 40| |-----------------------------|-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| |Nível Semi- Profissional |TECNICO EM CONTÁBILIDADE |I a XXXV | 6| 1| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO I |I a XXXV | 5| 7| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO II |I a XXXV | 6| 2| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |TECNICO AGRÍCOLA |I a XXXV | 5| 1| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |TECNICO EM ENFERMAGEM |I a XXXV | 5| 15| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |TECNICO HIGIENE DENTAL |I a XXXV | 4| 3| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |TECNICO EM RAIO X |I a XXXV | 5| 1| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |SECRETARIA ESCOLAR |I a XXXV | 2| 15| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |AUX. DE CUIDADOS DENTAL |I a XXXV | 3| 4| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |ANALISTA CONTABIL |I a XXXV | 8| 1| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |TECNICO EM INFORMATICA |I a XXXV | 6| 4| 40| |-----------------------------|-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| |Administrativo |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV | 1| 20| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |AUXILIAR DE VIG. SANITARIA |I a XXXV | 2| 2| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |FISCAL DE TRIBUTOS |I a XXXV | 4| 3| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |FISCAL DE OBRAS |I a XXXV | 5| 1| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |AUXILIAR ADMINISTRATVO |I a XXXV | 3| 20| 40| |-----------------------------|-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| |Magisterio |PROFESSOR MAGISTERIO |I a XXX | 1| 110| 20| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |PROFESSOR MAGISTERIO II |I a XXX | 1| 30| 40| |-----------------------------|-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| |Serviços Gerais |AUXILIAR SERV. GERAIS F |I a XXXV | 1| 70| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS M |I a XXXV | 1| 40| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |OFICIAL DE OBRAS |I a XXXV | 4| 6| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |OFICIAL DE OBRAS II |I a XXXV | 6| 5| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |MOTORISTA B |I a XXXV | 5| 11| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| | |MOTORISTA D |I a XXXV | 8| 24| 40| | |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------| 1
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| |MECANICO |I a XXXV | 8| 2| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |OPERADOR DE MÁQUINAS |I a XXXV | 6| 6| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |TRATORISTA |I a XXXV | 4| 10| 40|
| |-----------------------------|------------|----------------|---------------|----------|
| |VIGIA |I a XXXV | 3| 10| 40|
|_____________________________|_____________________________|____________|________________|_______________|__________| (Redação dada pela Lei nº 402/2011)
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
__________________________________________________________________________________________
| Gupo | Denominação do Cargo | Classe | Padrão | Número | Carga |
| Ocupacional | | | | de |Horária|
| | | | | Vagas | |
|=========================|=========================|============|========|========|=======|
|Profissional |ADVOGADO |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 2| 4| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 4| 1| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA I |I a XXXV | 3| 3| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA II |I a XXXV | 5| 3| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO I |I a XXXV | 2| 5| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO II |I a XXXV | 1| 2| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 3| 2| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO I |I a XXXV | 4| 3| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |MEDICO II |I a XXXV | 7| 2| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO GINECOLOGISTA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO PEDIATRA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 1| 1| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
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| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |BORRACHEIRO |I a XXXV | 5| 1| 40|
| |-------------------------|------------|--------|--------|-------|
| |ELETRICISTA PREDIAL |I a XXXV | 6| 1| 40|
|_________________________|_________________________|____________|________|________|_______| (Redação dada pela Lei nº 405/2011)
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
_______________________________________________________________________________________
| Gupo | Denominação do Cargo | Classe | Padrão | Número | Carga |
| Ocupacional | | | | de |Horária|
| | | | | Vagas | |
|========================|========================|===========|========|========|=======|
| |ADVOGADO |I a XXXV | 3| 1| 20|
| Profissional |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 3| 4| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 4| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA I |I a XXXV | 3| 3| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA II |I a XXXV | 5| 3| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO I |I a XXXV | 2| 5| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO II |I a XXXV | 1| 2| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 3| 2| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO I |I a XXXV | 4| 3| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MEDICO II |I a XXXV | 7| 2| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO GINECOLOGISTA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO PEDIATRA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |PSICÓLOGO |I a XXXV | 2| 3| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |VETERINARIO |I a XXXV | 1| 1| 20|
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-| | |CONTROLADOR |I a XXXV | 4| 1| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM CONTÁBILIDADE|I a XXXV | 6| 1| 40| |Nível Semi-Profissional |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO I|I a XXXV | 6| 7| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO |I a XXXV | 6| 2| 40| | |II | | | | | | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO AGRÍCOLA |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM ENFERMAGEM |I a XXXV | 5| 15| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO HIGIENE DENTAL |I a XXXV | 4| 3| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM RAIO X |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |SECRETARIA ESCOLAR |I a XXXV | 2| 15| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUX. DE CUIDADOS DENTAL |I a XXXV | 3| 4| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |ANALISTA CONTABIL |I a XXXV | 8| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM INFORMATICA |I a XXXV | 6| 4| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| |Administrativo |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV | 1| 20| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR DE VIG. |I a XXXV | 2| 2| 40| | |SANITARIA | | | | | | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |FISCAL DE TRIBUTOS |I a XXXV | 4| 3| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |FISCAL DE OBRAS |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR ADMINISTRATVO |I a XXXV | 3| 20| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| |Magisterio |PROFESSOR MAGISTERIO |I a XXX | 1| 160| 20| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |PROFESSOR MAGISTERIO II |I a XXX | 1| 30| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS F |I a XXXV | 3| 70| 40| | Serviços Gerais |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS M |I a XXXV | 3| 40| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL DE OBRAS |I a XXXV | 6| 6| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL DE OBRAS II |I a XXXV | 6| 5| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MOTORISTA B |I a XXXV | 5| 11| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MOTORISTA D |I a XXXV | 8| 24| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MECANICO |I a XXXV | 8| 2| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OPERADOR DE MÁQUINAS |I a XXXV | 6| 6| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TRATORISTA |I a XXXV | 6| 10| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |VIGIA |I a XXXV | 3| 10| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |BORRACHEIRO |I a XXXV | 5| 1| 40| 2
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| |ELETRICISTA PREDIAL |I a XXXV | 6| 1| 40|
|________________________|________________________|___________|________|________|_______| (Redação dada pela Lei nº 419/2011)
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
_______________________________________________________________________________________
| Gupo | Denominação do Cargo | Classe | Padrão | Número | Carga |
| Ocupacional | | | | de |Horária|
| | | | | Vagas | |
|========================|========================|===========|========|========|=======|
| |ADVOGADO |I a XXXV | 3| 1| 20|
| Profissional |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 3| 4| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 4| 2| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA I |I a XXXV | 3| 3| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA II |I a XXXV | 5| 3| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO I |I a XXXV | 2| 5| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO II |I a XXXV | 1| 2| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 3| 2| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO I |I a XXXV | 4| 4| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MEDICO II |I a XXXV | 7| 2| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO GINECOLOGISTA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO PEDIATRA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |PSICÓLOGO |I a XXXV | 2| 5| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |VETERINARIO |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |CONTROLADOR |I a XXXV | 4| 1| 40|
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 140/2005 (http://leismunicipa.is/vmjnq)- 06/05/2023 00:29:40
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-| | |TECNICO EM CONTÁBILIDADE|I a XXXV | 6| 1| 40| |Nível Semi-Profissional |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO I|I a XXXV | 6| 8| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO |I a XXXV | 6| 4| 40| | |II | | | | | | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO AGRÍCOLA |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM ENFERMAGEM |I a XXXV | 5| 15| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO HIGIENE DENTAL |I a XXXV | 4| 3| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM RAIO X |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |SECRETARIA ESCOLAR |I a XXXV | 4| 15| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUX. DE CUIDADOS DENTAL |I a XXXV | 3| 4| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |ANALISTA CONTABIL |I a XXXV | 8| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM INFORMATICA |I a XXXV | 6| 4| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| |Administrativo |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV | 1| 24| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR DE VIG. |I a XXXV | 2| 2| 40| | |SANITARIA | | | | | | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |FISCAL DE TRIBUTOS |I a XXXV | 4| 4| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |FISCAL DE OBRAS |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR ADMINISTRATVO |I a XXXV | 3| 20| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| |Magisterio |PROFESSOR MAGISTERIO |I a XXX | 1| 160| 20| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |PROFESSOR MAGISTERIO II |I a XXX | 1| 30| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS F |I a XXXV | 3| 70| 40| | Serviços Gerais |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS M |I a XXXV | 3| 40| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL DE OBRAS |I a XXXV | 6| 6| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL DE OBRAS II |I a XXXV | 6| 5| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MOTORISTA B |I a XXXV | 5| 11| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MOTORISTA D |I a XXXV | 8| 40| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MECANICO |I a XXXV | 8| 3| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OPERADOR DE MÁQUINAS |I a XXXV | 6| 6| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TRATORISTA |I a XXXV | 6| 10| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |VIGIA |I a XXXV | 3| 10| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |BORRACHEIRO |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |ELETRICISTA PREDIAL |I a XXXV | 6| 3| 40| 2
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|________________________|________________________|___________|________|________|_______| (Redação dada pela Lei nº 425/2012)
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
_______________________________________________________________________________________
| Gupo Ocupacional | Denominação do Cargo | Classe | Padrão | Número | Carga |
| | | | |de Vagas|Horária|
|========================|========================|===========|========|========|=======|
| |ADVOGADO |I a XXXV | 3| 1| 20|
| Profissional |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 3| 4| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 4| 2| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA I |I a XXXV | 3| 3| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |DENTISTA II |I a XXXV | 5| 3| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO I |I a XXXV | 2| 8| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENFERMEIRO II |I a XXXV | 1| 2| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 3| 2| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO I |I a XXXV | 4| 4| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MEDICO II |I a XXXV | 7| 2| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO GINECOLOGISTA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |MÉDICO PEDIATRA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |PSICÓLOGO |I a XXXV | 2| 5| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |VETERINARIO |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |CONTROLADOR |I a XXXV | 4| 1| 40|
|------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------|
| |TECNICO EM CONTÁBILIDADE|I a XXXV | 6| 1| 40|
|Nível Semi-Profissional |------------------------|-----------|--------|--------|-------|
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V | 6| 8| 4
0| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO |I a XXXV | 6| 4| 40| | |II | | | | | | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO AGRÍCOLA |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM ENFERMAGEM |I a XXXV | 5| 15| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO HIGIENE DENTAL |I a XXXV | 4| 5| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM RAIO X |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |SECRETARIA ESCOLAR |I a XXXV | 4| 15| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUX. DE CUIDADOS DENTAL |I a XXXV | 3| 5| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |ANALISTA CONTABIL |I a XXXV | 8| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TECNICO EM INFORMATICA |I a XXXV | 6| 4| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| |Administrativo |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV | 1| 24| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR DE VIG. |I a XXXV | 2| 2| 40| | |SANITARIA | | | | | | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |FISCAL DE TRIBUTOS |I a XXXV | 4| 6| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |FISCAL DE OBRAS |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR ADMINISTRATVO |I a XXXV | 3| 20| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| |Magisterio |PROFESSOR MAGISTERIO |I a XXX | 1| 160| 20| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |PROFESSOR MAGISTERIO II |I a XXX | 1| 30| 40| |------------------------|------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS F |I a XXXV | 3| 80| 40| | Serviços Gerais |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS M |I a XXXV | 3| 40| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL DE OBRAS |I a XXXV | 6| 6| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OFICIAL DE OBRAS II |I a XXXV | 6| 5| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MOTORISTA B |I a XXXV | 5| 20| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MOTORISTA D |I a XXXV | 8| 40| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |MECANICO |I a XXXV | 8| 3| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |OPERADOR DE MÁQUINAS |I a XXXV | 6| 8| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |TRATORISTA |I a XXXV | 6| 10| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |VIGIA |I a XXXV | 3| 10| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |BORRACHEIRO |I a XXXV | 5| 1| 40| | |------------------------|-----------|--------|--------|-------| | |ELETRICISTA PREDIAL |I a XXXV | 6| 3| 40| |________________________|________________________|___________|________|________|_______| (
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ANEXO II (Vide Lei nº 523/2015)
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
_____________________________________________________________________________________________________
| GRUPO | DENOMINAÇÃO DO CARGO | CLASSE | PADRÃO |NÚMERO DE| CARGA |
| OCUPACIONAL | | | | VAGAS | HORÁRIA|
|============================|============================|==============|=========|=========|========|
|Profissional |ADVOGADO |I a XXXV | 3| 1| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |AGRONOMO |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |ASSISTENTE SOCIAL |I a XXXV | 3| 4| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO |I a XXXV | 3| 1| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |CONTADOR |I a XXXV | 4| 2| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |DENTISTA I |I a XXXV | 3| 3| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |DENTISTA II |I a XXXV | 5| 3| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |ENFERMEIRO I |I a XXXV | 3| 5| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |ENFERMEIRO II |I a XXXV | 1| 2| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |ENGENHEIRO CIVIL |I a XXXV | 3| 2| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |FISIOTERAPEUTA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |SECRETARIA EXECUTIVA |I a XXXV | 100| 1| 40| (Cargo criado pela Lei nº 548/2017)
|----------------------------|----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
|Nível Semiprofissional |FONOAUDIÓLOGA |I a XXXV | 2| 1| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |MÉDICO I |I a XXXV | 4| 4| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |MEDICO II |I a XXXV | 7| 2| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |MÉDICO GINECOLOGISTA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |MÉDICO PEDIATRA |I a XXXV | 6| 1| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |NUTRICIONISTA |I a XXXV | 2| 1| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |PSICÓLOGO |I a XXXV | 2| 5| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |VETERINARIO |I a XXXV | 1| 1| 20|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |CONTROLADOR |I a XXXV | 4| 1| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |CONTROLADOR |I a XXXV | 600| 1| 40| (Redação dada pela Lei nº 581/2018)
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |TECNICO EM CONTÁBILIDADE |I a XXXV | 6| 1| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
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V | 6| 8| 4
0| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |OFICIAL ADMINISTRATIVO II |I a XXXV | 6| 4| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |TECNICO AGRÍCOLA |I a XXXV | 5| 1| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |TECNICO EM ENFERMAGEM |I a XXXV | 5| 15| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |TECNICO HIGIENE DENTAL |I a XXXV | 4| 3| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |TECNICO EM RAIO X |I a XXXV | 5| 1| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |SECRETARIA ESCOLAR |I a XXXV | 4| 15| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |AUX. DE CUIDADOS DENTAL |I a XXXV | 3| 4| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |ANALISTA CONTABIL |I a XXXV | 8| 1| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |TECNICO EM INFORMATICA |I a XXXV | 6| 4| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |TECNICO EM SEGURANÇA DO |I a XXXV | 600| 1| 40| (
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) | |TRABALHO | | | | | | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |ATENDENDE DE FARMACIA |I a XXXV | 300| 2| 40| (Cargo criado pela Lei nº 548/2017) |----------------------------|----------------------------|--------------|---------|---------|--------| |Administrativo |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV | 1| 24| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |AGENTE COMUNIT. SAÚDE |I a XXXV | 7| 24| 40| (Cargo criado pela Lei nº 509/2014) | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |AUXILIAR DE VIG. SANITARIA |I a XXXV | 2| 2| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |AUXILIAR DE VIG. SANITÁRIA |I a XXXV | 7| 2| 40| (Cargo criado pela Lei nº 509/2014) | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |FISCAL DE TRIBUTOS |I a XXXV | 4| 4| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |FISCAL DE OBRAS |I a XXXV | 5| 1| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |AUXILIAR ADMINISTRATVO |I a XXXV | 3| 20| 40| |----------------------------|----------------------------|--------------|---------|---------|--------| |Magistério |PROFESSOR MAGISTERIO |I a XXX | 1| 160| 20| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |PROFESSOR MAGISTERIO II |I a XXX | 1| 30| 40| |----------------------------|----------------------------|--------------|---------|---------|--------| |Serviços Gerais |AUXILIAR SERV. GERAIS F |I a XXXV | 3| 70| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |AUXILIAR SERV. GERAIS M |I a XXXV | 3| 40| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |OFICIAL DE OBRAS |I a XXXV | 6| 6| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |OFICIAL DE OBRAS II |I a XXXV | 6| 5| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |MOTORISTA B |I a XXXV | 5| 11| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |MOTORISTA D |I a XXXV | 8| 40| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |MECANICO |I a XXXV | 8| 3| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |OPERADOR DE MÁQUINAS |I a XXXV | 8| 6| 40| | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |OPERADOR DE MÁQUINAS |I a XXXV | 800| 6| 40| (Redação dada pela Lei nº 548/2017) | |----------------------------|--------------|---------|---------|--------| | |TRATORISTA |I a XXXV | 6| 10| 40| 2
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| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |VIGIA |I a XXXV | 4| 10| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |VIGIA |I a XXXV | 400| 10| 40| (Redação dada pela Lei nº 548/2017)
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |BORRACHEIRO |I a XXXV | 5| 1| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |ELETRICISTA PREDIAL |I a XXXV | 6| 3| 40|
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |OFICINEIROS (Música, Artes, |I a XXXV | 600| 4| 40|
| |Esporte e Recreação e Infor-| | | | |
| |mática) | | | | | (Cargo criado pela Lei nº 548/2017) (Cargo extinto pela Lei nº 563/2017)
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |CUIDADOR DE IDOSO |I a XXXV | 700| 2| 40| (Cargo criado pela Lei nº 548/2017)
| |----------------------------|--------------|---------|---------|--------|
| |ENTREVISTADOR E OPERADOR CAD|I a XXXV | 800| 2| 40|
| |UNICO | | | | | (Cargo criado pela Lei nº 548/2017)
|____________________________|____________________________|______________|_________|_________|________| (Redação dada pela Lei nº 498/2014)
ANEXO II (Vide Lei nº 714/2022)
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
| Gupo Ocupacional | Denominação do Cargo | Classe | Padrão | Número de Vagas | Carga |
| | | | | | Horária |
|=======================|=======================|=====================|=====================|=====================|=====================|
|Profissional |ADVOGADO | I a XXXV| 3| 1| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |AGRONOMO | I a XXXV| 2| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ASSISTENTE SOCIAL | I a XXXV| 3| 4| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO| I a XXXV| 3| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |CONTADOR | I a XXXV| 5| 2| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |DENTISTA I | I a XXXV| 3| 3| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |DENTISTA II | I a XXXV| 5| 3| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ENFERMEIRO I | I a XXXV| 3| 5| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ENFERMEIRO II | I a XXXV| 1| 2| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ENGENHEIRO CIVIL | I a XXXV| 3| 2| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |FISIOTERAPEUTA | I a XXXV| 2| 1| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |FONOAUDIÓLOGA | I a XXXV| 2| 1| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 140/2005 (http://leismunicipa.is/vmjnq)- 06/05/2023 00:29:40
| |MÉDICO I | I a XXXV| 4| 4| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |MEDICO II | I a XXXV| 7| 2| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |MÉDICO GINECOLOGISTA | I a XXXV| 6| 1| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |MÉDICO PEDIATRA | I a XXXV| 6| 1| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |NUTRICIONISTA | I a XXXV| 2| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |PSICÓLOGO | I a XXXV| 2| 5| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |VETERINARIO | I a XXXV| 1| 1| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |CONTROLADOR | I a XXXV| 600| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |SECRETÁRIA EXEDCUTIVA | I a xxxv| 100| 1| 40|
|-----------------------|-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
|Nível Semi- |TECNICO EM | I a XXXV| 6| 1| 40|
|Profissional |CONTÁBILIDADE | | | | |
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |OFICIAL ADMINISTRATIVO | I a XXXV| 6| 8| 40|
| |I | | | | |
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| |OFICIAL ADMINISTRATIVO | I a XXXV| 6| 4| 40|
| |II | | | | |
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |TECNICO AGRÍCOLA | I a XXXV| 5| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |TECNICO EM ENFERMAGEM | I a XXXV| 5| 15| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |TECNICO HIGIENE DENTAL | I a XXXV| 4| 3| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |TECNICO EM RAIO X | I a XXXV| 5| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |SECRETARIA ESCOLAR | I a XXXV| 4| 15| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |AUX. DE CUIDADOS DENTAL| I a XXXV| 3| 4| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ANALISTA CONTABIL | I a XXXV| 8| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |TECNICO EM INFORMATICA | I a XXXV| 6| 4| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |TECNICO EM SEGURANÇA DO| I a XXXV| 600| 1| 40|
| |TRABALHO | | | | |
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ATENDENTE DE FARMÁCIA | I a XXXV| 300| 2| 40|
|-----------------------|-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
|Administrativo |AGENTE COMUNIT. SAÚDE | I a XXXV| 1| 24| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |AGENTE COMUNIT. SAÚDE | I a XXXV| 7| 24| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |AUXILIAR DE VIG. | I a XXXV| 2| 2| 40|
| |SANITARIA | | | | |
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |AUXILIAR DE VIG. | I a xxxv| 7| 2| 40|
| |SANITÁRIA | | | | |
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |FISCAL DE TRIBUTOS | I a XXXV| 4| 8| 40| (04 vagas acrescidas pela Lei nº 749/2022)
| | | | | 4| |
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |FISCAL DE OBRAS | I a XXXV| 5| 1| 40|
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| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |AUXILIAR ADMINISTRATVO | I a XXXV| 3| 20| 40|
|-----------------------|-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
|Magisterio |PROFESSOR MAGISTERIO | I a XXX| 1| 160| 20|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |PROFESSOR MAGISTERIO II| I a XXX| 1| 30| 40|
|-----------------------|-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
|Serviços Gerais |AUXILIAR SERV. GERAIS | I a XXXV| 3| 70| 40|
| |F | | | | |
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |AUXILIAR SERV. GERAIS M| I a XXXV| 3| 40| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |OFICIAL DE OBRAS | I a XXXV| 6| 6| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |OFICIAL DE OBRAS II | I a XXXV| 6| 5| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |MOTORISTA B | I a XXXV| 5| 11| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |MOTORISTA D | I a XXXV| 8| 40| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |MECANICO | I a XXXV| 8| 3| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |OPERADOR DE MÁQUINAS | I a XXXV| 800| 6| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |TRATORISTA | I a XXXV| 6| 10| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |VIGIA | I a XXXV| 400| 10| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |BORRACHEIRO | I a XXXV| 5| 1| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ELETRICISTA PREDIAL | I a XXXV| 6| 3| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |CUIDADOR DE IDOSO | I a XXXV| 700| 2| 40|
| |-----------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| |ENTREVISTADOR E | I a XXXV| 800| 2| 40|
| |OPERADOR CAD ÚNICO | | | | |
|_______________________|_______________________|_____________________|_____________________|_____________________|_____________________| (Redação dada pela Lei nº 602/2018)
"TABELAS PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV
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_______________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | FG | VALOR |
|========================================|========|=============================|
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 1|40 A 100% do vencimento |
|----------------------------------------|--------|-----------------------------|
|DIRETOR DE DIVISÃO | 2|30 A 80% do vencimento |
|----------------------------------------|--------|-----------------------------|
|CHEFE DE SEÇÃO | 3|20 A 60% do vencimento |
|----------------------------------------|--------|-----------------------------|
|CONTROLADOR INTERNO | 1|70% do vencimento | (Redação acrescida pela Lei nº 581/2018)
|________________________________________|________|_____________________________|"
ANEXO IV
________________________________________________________________________
| Denominação do Cargo | FG | Valor |
|=======================================|=====|==========================|
| Diretor de Departamento | 1| 40 a 100% do vencimento |
|---------------------------------------|-----|--------------------------|
| Diretor de Divisão | 2| 30 a 80% do vencimento |
|---------------------------------------|-----|--------------------------|
| Chefe da Divisão de Tributação | 3| Até 30 % do vencimento |
|---------------------------------------|-----|--------------------------|
| Chefe de Seção | 4| 20 a 60% do vencimento |
|---------------------------------------|-----|--------------------------|
| Controlador Interno | 1| 70% do vencimento |
|_______________________________________|_____|__________________________| (Redação dada pela Lei nº 602/2018)
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