| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 141/2005 (Vide Lei nº 749/2022, Leis nº 229/2007, nº 522/2015, nº 548/2017, nº 555/2017, nº 558/2017, nº 581/2018, nº 602/2018 e nº 612/2019) DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA A Prefeitura do Município de IMBAÚ, Estado do Paraná, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é constituída dos seguintes órgãos 1. ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO Conselhos Municipais. 2. ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 1. Gabinete; 2. Controle Interno. 3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 1. Departamento Jurídico; 2. Departamento de Planejamento; 3. Administração Distrital 4. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1. Departamento de Administração; 2. Departamento de Finanças; 5. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 1. Departamento de Obras e Viação; 2. Departamento de Serviços Urbanos; Art. 1º 1/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 3. Departamento de Saúde; 4. Departamento de Ação Social; 5. Departamento de Educação; 6. Departamento de Cultura e Esportes; 7. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente. § 1º Os órgãos constantes no item 1, objetos de legislação específica, vinculam-se ao Prefeito por linha de coordenação. § 2º Os órgãos enumerados nos itens 2 a 5, subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral. TÍTULO II COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados de aconselhamento, composto de servidores do município, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais. Parágrafo único. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, cujos membros serão indicados pelas entidades representadas e nomeados pelo Prefeito, reger-se-ão por leis e regulamentos próprios. CAPÍTULO II ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA Seção I Gabinete Ao Gabinete compete a preparação e datilografia da correspondência do Prefeito; a coordenação da Prefeitura com os Munícipes, entidades e associações de classe; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito e a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas; o registro e controle das audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura e assessorálo em suas relações públicas; controlar o uso de veículos que atendam o Gabinete do Prefeito; organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinente ao Executivo Municipal. Seção II Controle Interno Art. 2º Art. 3º 2/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 Ao Controle Interno compete os três tipos de controle a que se refere o Art. 75, da Lei 4.320/68, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, verificando a legalidade dos atos de execução orçamentária se foram prévios, concomitante e subseqüente; proceder a verificação da prestação ou tomada de contas anual, ou por fim de gestão, ou a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. É o órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária cabendo-lhe o controle estabelecido no inciso III do Art. 75 da Lei 4.320/68. CAPÍTULO III ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Seção I Departamento Jurídico Ao Departamento Jurídico compete promover a cobrança judicial da Dívida do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir projetos de leis, justificativas de veto decretos, regulamentos, contratos e outras de natureza jurídicas; atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso; representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesse do Município. Seção II Departamento de Planejamento Ao Departamento de Planejamento compete promover o planejamento e a organização Municipal, mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração; elaborar, promover e coordenar a execução de projetos, programas e planos do Governo Municipal; coordenar a elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentarias e dos orçamentos anuais, adequando os recursos aos objetivos e metas da política municipal, de desenvolvimento econômico e social; estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamentais. Seção III Da Administração Distrital (xarqueada) A Administração Distrital (XARQUEADA) é o órgão encarregado de coordenar o relacionamento do Prefeito com os serviços municipais descentralizados, entidades públicas e privadas e demais órgãos e unidades da administração municipal, associações de classe e munícipes, sediados na localidade de Xarqueada de Baixo e adjacências, competindo-lhe, ainda, representar oficialmente o Prefeito e desempenhar atribuições designadas prelo Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 3/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 Executivo. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Seção I Departamento de Administração O Departamento de Administração é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; da manutenção da frota de veículos e do equipamento em geral da administração bem como seu controle, distribuição e conservação; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; de conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações. A estrutura organizacional básica do Departamento de Administração compreende: 1. Divisão de Recursos Humanos; 2. Divisão de Patrimônio; 3. Divisão de Licitação e Compras Seção II Departamento de Finanças O Departamento de Finanças é o órgão encarregado de executar política financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; do processamento da despesa; da contabilização orçamentaria, financeira e patrimonial; da colaboração no feitio do plano plurianual, do orçamento e o controle de sua execução de acordo com as diretrizes orçamentarias; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e outros valore; do assessoramento geral em assuntos econômico-financeiro. A estrutura organizacional básica do Departamento de Finanças compreende: 1. Divisão de Contabilidade; 2. Divisão de Tributação; 3. Divisão de Tesouraria; CAPÍTULO V ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 4/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 Seção I Departamento de Obras e Viação O Departamento de Obras e Viação é o órgão encarregado de executar os projetos referentes à construção e conservação tradas municipais e vias urbanas; a construção e conservação dos parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; à pavimentação de ruas e avenidas; à abertura de novas artérias e logradouros públicos do Município. A estrutura organizacional básica do Departamento de Obras e Viação compreende: 1. Divisão de Obras; 2. Divisão Rodoviário Municipal; Seção II Departamento de Serviços Urbanos O Departamento de Serviços Urbanos é o órgão encarregado de administrar os serviços industriais mantidos pelo Município; administrar os serviços de garagem e oficinas; executar as atividades relativas a limpeza pública, serviços de cemitérios, mercados e feiras livres e iluminação pública; promover a implantação de normas de urbanismo; fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos pelo Município. A estrutura organizacional básica do Departamento de Serviços Urbanos compreende: 1. Divisão de Urbanismo; 2. Divisão de Serviços Urbanos. Seção III Departamento de Saúde O Departamento de Saúde é o órgão encarregado de promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; de fiscalizar as condições de saneamento básico do Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos; promover junto a população local campanhas preventivas de educação sanitária; promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; elaborar programas especiais de saúde ao trabalhador de baixa renda, desempregado, indigente, menor carente, idoso e nutris; coordenar e supervisionar a aplicação de recursos destinados à saúde pública. A estrutura organizacional básica do Departamento de Saúde compreende: Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 5/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 1. Divisão de Saúde; 2. Divisão de Vigilância Sanitária; 3. Divisão do Fundo Municipal de Saúde. Seção IV Departamento de Ação Social O Departamento de Ação Social é o órgão encarregado pelas atividades assistenciais e de implantar o desenvolvimento das políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município; assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal; assegurar a maior participação de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal; promover, coordenar, orientar e executar a política de ação social do Município; incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras formas associativistas de participação; promoção de campanhas educativas, informativas e preventivas, visando o bem estar da população; elaborar programas especiais de atendimento ao trabalhador de baixa renda, desempregado, indigentes, menor carente, idoso e nutris; coordena, coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos destinados à ação social. A estrutura organizacional do Departamento de Ação Social compreende: 1. Divisão de Ação Social; 2. Divisão de Promoção Social. Seção V Departamento de Educação O Departamento de Educação é o órgão encarregado da execução, supervisão e controle das atividades relativas à educação, da instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; da coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, segundo normas dos Sistemas Federal e Estadual de Educação; à elaboração e execução do Plano Municipal de Educação; a melhoria da qualidade de ensino; a assistência e amparo ao educando, principalmente ao educando carente; a manutenção e controle dos programas de alimentação e transporte escolar. A estrutura organizacional básica do Departamento de Educação compreende: 1. Divisão de Ensino Fundamental; 2. Divisão de Transporte Escolar; 3. Divisão do Fundef; 4. Divisão de Merenda Escolar; 5. Divisão de Centros de Educação Infantil e Pré- Escola. Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 6/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 Seção VI Departamento de Cultura e Esportes O Departamento de Cultura e Esportes é o órgão encarregado de promover a difusão cultural em todas as suas manifestações; estimular, amparar e orientar às atividades culturais no âmbito municipal; incentivar a prática de atividades culturais; executar planos e programas de fomento a cultura; administrar os centros culturais; promover a integração da zona urbana com a zona rural através de eventos culturais; promover a difusão das manifestações esportivas; estimular e incentivar a prática de esporte e das atividades recreativas, administrar o parque esportivo municipal; administrar os centros esportivos e demais eventos atinentes ao esporte; executar planos e programas esportivos. A Estrutura Organizacional do Departamento de Cultura e Esportes, compreende: 1. Divisão de Cultura; (Extinta pela Lei nº 496/2014) 2. Divisão de Esportes Divisão de Cultura e Esportes. (Denominação alterada pela Lei nº 496/2014) Seção VII Departamento de Agricultura e Meio Ambiente O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão encarregado de promover a realização de programas de fomento à Agricultura e todas as atividades produtivas do Município; orientar o produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando a preservação permanente do solo, estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e mostras de produtos agrícolas; estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária às atividades agrícolas do Município; promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a agricultura do Município; de estabelecer formas de controle e de prevenção da poluição do meio ambiente no território do Município; adotar medidas de prevenção do uso do solo e do subsolo, das águas, do ar, da flora e fauna do Município; exercer medidas de proteção dos mananciais, desenvolvendo ações de recuperação florestal, das nascentes dos cursos de água, principalmente daqueles destinados ao consumo da população; fiscalizar de acordo com os dispositivos legais, as instalações industriais, agropecuárias e as de prestadores de serviços, particulares ou públicas, que estejam poluindo o meio ambiente, notificando e autuando; desenvolver ações conjuntas com os órgãos federais e estaduais no controle da poluição ambiental e dos planos estabelecidos para a sua proteção. A estrutura organizacional básica do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente compreende: Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 7/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 1. Divisão de Agricultura; 2. Divisão de Meio Ambiente. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as disponibilidades de recursos orçamentários. Parágrafo único. A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: I - elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura; II - provimento das respectivas chefias; III - dotação dos órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento; IV - instrução das chefias com relação às competência que lhes são deferidas pelo Regimento Interno. O Regimento Interno da Prefeitura será baixado opor ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias, contados da vigência desta Lei. Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará: I - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de Diretores de Departamentos e Diretores de Divisão. II - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado; III - outras disposições julgadas necessárias. Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de Divisão, observando a existência de recursos para atender às despesas necessárias. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de maio de 2005, ficando revogada expressamente a Lei 978/95 e demais disposições em contrário. Art. 26 Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 8/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11 EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 05 de maio de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Download: Anexo - Lei nº 141/2005 - Imbau-PR Acessar: Organograma - Lei nº 141/2005 - Imbau-PR (Redação dada pela Lei nº 310/2008) 9/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 141/2005 (http://leismunicipa.is/lvbkq)- 06/05/2023 00:30:11