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norma nº 145/2005

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2005
Date 2005-05-19
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 145/2005
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do
Município de Imbaú, relativo ao Exercício Financeiro de 2006, em conformidade com os
Anexos, partes integrantes desta Lei.
A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições
constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tendo seu valor fixado em
reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do
Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de
alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três
anos e da projeção para os três seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro
ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de
capital constantes da Proposta Orçamentária.
O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será
superior ao das receitas estimadas.
A reserva de contingência não será inferior a 1% (Hum por cento) do total da receita
corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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riscos e eventos fiscais imprevistos.
A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras
já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre
novos projetos.
Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Na fixação das despesas deverão ser observados os seguintes limites:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências
oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II - as despesas com saúde não serão inferiores a 15(quinze por cento) percentual
definido na Emenda Constitucional nº 29, de 14 de setembro de 2000;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de
agentes políticos, inativos e pensionistas, e encargos patronais não poderão exceder a 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for
aplicável.
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos
agentes políticos, inativos e pensionistas, e encargos patronais, não serão superiores a 6%
(seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável, nos termos
da Emenda Constitucional nº 25/2000;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2006 poderão exceder, em
percentual, em relação às receitas correntes líquidas, ao percentual efetivamente aplicado em
idêntica relação, no exercício de 1999.
Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a
realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e
os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente
contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente
assegurados para a execução daqueles.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do
projeto da Lei Orçamentária Anual de 2006, relatório dos projetos em andamento.
§ 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 30 de setembro de 2005, não ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado,
conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas
indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais
encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e
unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por
categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá o disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4320, de
17 de março de 1964 e demais normas pertinentes.
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados
anteriormente.
As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a
Créditos Adicionais a que se referem o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com o Plano Pluurianual, com esta Lei e as que criem ou
aumentem despesas;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal, seus encargos e ao serviço da dívida.
III - que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas vinculadas a
convênios, auxílios e termos de cooperação a serem firmados no decorrer do exercício de
2006.
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na
obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de "subvenções sociais", ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nás áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
ou
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993;
III - reconhecida de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos, emitida no exercício de 2006 por duas autoridades locais e comprovantes
de regularidade do mandato de sua diretoria.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos:
I - voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, desde que
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
II - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino
fundamental;
III - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos;
IV - Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no
Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados ao
desenvolvimento de ações de interesse comunitário.
V - que desenvolvam ações e projetos culturais, esportivos e de segurança pública,
devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca;
VI - que desenvolvam ações voltadas ao atendimento dos servidores públicos municipais,
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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em parceria ou não com o Poder Público Municipal.
VII - reconhecida de utilidade pública pelo Município.
A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá preferencialmente os
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados,
e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio
levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de
necessidade dos beneficiados.
Parágrafo único. Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda familiar, não
ultrapasse 1,5 (um e meio) salários mínimos.
Em caráter excepcional, desde que comprovado o interesse público, fica o Poder
Executivo autorizado a promover ações voltadas ao desenvolvimento educacional em diversos
níveis no Município.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2005
deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação à proposta geral
do Município até a data de 31 de agosto de 2004.
§ 1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo ser-lhe- ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
§ 2º Até o dia 10 do mês subsequente o Legislativo Municipal deverá encaminhar ao
Executivo Municipal, para fins de incorporação à contabilidade geral do Município, o balancete
financeiro mensal e os demonstrativos analíticos das despesas realizadas.
A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2006 será encaminhada
para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2005.
Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2006 não for sancionado pelo Executivo até o
dia 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto
a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da
gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida
consolidada, operações de crédito e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
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Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita
e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o
Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e
despesas para fins da alínea "a", inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - às obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de
débitos;
III - às despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver
num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de
dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - às despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente
executado.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, inciso II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações do quadro de pessoal, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do Município.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput do artigo, devem ser
respeitados os prazos estabelecidos no § único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
e na legislação eleitorial vigente, sem prejuízo da revisão geral anual no mês de junho do
corrente exercício.
Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite
aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e
Legislativo as vedações constantes do § Único, Inciso I a V do art. 22 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2006, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limíte legal de comprometimento,
exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de necessidades nas áreas de saúde, vigilância,
limpeza pública, serviços funerários e obras de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergencias de risco ou de prejuízo para a sociedade
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III - Execução de Obras em Regime de Empreitada Global ou Obras e serviços
emergenciais, desde que não ultrapassem o período de execução de 120 (cento e vinte) dias.
A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos
ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município,
relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão
ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da
Indústria da Construção do Paraná, acrescidos de até trinta por cento para cobrir custos não
previstos no CUB.
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2006 terá um desconto de 20% (vinte
por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente. Com base no
Artigo 14 Lei nº 61, de 22 de Novembro de 2000.
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
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Não será considerado para fins de previsão de receita, os valores referentes à multa
incidente sobre a dívida ativa, conforme o que determina na Lei nº 61, Código Tributario do
Município, de 22 de novembro de 2000.
A atualização monetária da Planta Genérica de Valores Imobiliários será obtida c
A renúncia dos valores apurados nos arts. 33, 34 e 35 desta Lei, não será considerada
na previsão de receitas de 2006, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Para fins de aumento de arrecadação serão implementadas medidas de:
I - Revisão e ajustes no Código Tributário Municipal;
II - Cobrança Administrativa e Judicial da Dívida Ativa.
III - Aumento do número de contribuintes de ISS;
IV - Implementação de programas e ações que objetivam a otimização da arrecadação
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, na
elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro, quando da criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal,
desde que os eventuais valores parcelados não ultrapassem o exercício financeiro;
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
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Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá,
ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total
geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para
outra, ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art.
167 da Constituição Federal.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, a dar apoio administrativo, ceder espaço físico, recursos
humanos e pagamento de pequenas despesas de competência de outras esferas de governo
concernentes à segurança pública, trânsito, incentivo ao emprego, previdência, arrecadação
tributária, assistência social, defesa nacional, do Poder Judiciário e do Ministério Público com
vistas a melhor a qualidade no atendimento jurisdicional na Comarca, mediante prévio
firmamento de convênio.
No decorrer do exercício, o Executivo realizará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165
da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 52 da Lei Complementar
nº 101/2000, respeitado o estabelecido no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
O Relatório de Gestão Fiscal, em conformidade com os preceitos dos artigos 54 e 55,
ambos da Lei Complementar nº 101/2000, serão divulgados em até trinta dias após o
encerramento do quadrimestre.
O projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2006, em valores correntes, destacando-se
pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade
orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela
subordinados.
As diretrizes estabelecidas, bem como as metas e prioridades constantes da presente
Lei, estão em consonância com a Lei Orgânica Municipal e com a Lei que estabelecerá o
Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009.
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, em 19 de maio de
2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 48
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