br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 146/2005

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder parcerias com os municípios limítrofes e dá outras providências.
native_id168

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 146/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
proceder parcerias com os municípios
limítrofes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder parcerias com os municípios
limítrofes de Ortigueira, Telêmaco Borba, Tibagi e Reserva, objetivando a celebração de
consórcios intermunicipais ou convênios para manutenção de aterro sanitário controlado para
destinação final de lixo urbano bem como a prestação de serviços recíprocos como
manutenção de estradas vicinais, e outros serviços atinentes à espécie nos limítrofes e
adjacências dos municípios vizinhos, e vice-versa.
Os serviços prestados por este município e pelos Municípios mencionados no artigo
primeiro, só poderão ser efetuados desde que venham atender ao bem comum das
comunidades limítrofes e que mantenham relações estreitas de interesse comum com ambos
os municípios.
Os convênios, as parcerias e os consórcios intermunicipais que envolvam dispêndio
de recursos financeiros para sua implementação e/ou manutenção deverão ser movimentados
através da abertura de créditos especiais obedecendo a legislação em vigor, de conformidade
com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320; de 17/03/1964.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto a execução
dos objetivos da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, 30 de junho de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 146/2005 (http://leismunicipa.is/kblqv)- 06/05/2023 00:32:32

open original →