| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder parcerias com os municípios limítrofes e dá outras providências. |
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LEI Nº 146/2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder parcerias com os municípios limítrofes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder parcerias com os municípios limítrofes de Ortigueira, Telêmaco Borba, Tibagi e Reserva, objetivando a celebração de consórcios intermunicipais ou convênios para manutenção de aterro sanitário controlado para destinação final de lixo urbano bem como a prestação de serviços recíprocos como manutenção de estradas vicinais, e outros serviços atinentes à espécie nos limítrofes e adjacências dos municípios vizinhos, e vice-versa. Os serviços prestados por este município e pelos Municípios mencionados no artigo primeiro, só poderão ser efetuados desde que venham atender ao bem comum das comunidades limítrofes e que mantenham relações estreitas de interesse comum com ambos os municípios. Os convênios, as parcerias e os consórcios intermunicipais que envolvam dispêndio de recursos financeiros para sua implementação e/ou manutenção deverão ser movimentados através da abertura de créditos especiais obedecendo a legislação em vigor, de conformidade com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320; de 17/03/1964. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto a execução dos objetivos da presente Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, 30 de junho de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 146/2005 (http://leismunicipa.is/kblqv)- 06/05/2023 00:32:32