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norma nº 147/2005

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDeclara Áreas de Urbanização Especifica Imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, e da outras providencias.
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LEI Nº 147/2005
(Revogada pela Lei nº 173/2006)
Declara Áreas de Urbanização
Especifica Imóveis destinados à
implantação do Programa Vila Rural, e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte Lei:
Ficam declaradas Áreas de Urbanização Específica, os seguintes imóveis:
I - Área de terras situada no lugar denominado GLEBA XARQUEADA DE BAIXO, com
área de 484.000 m², localizada neste município de Imbaú-Pr., registrado na matricula nº
20.209, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba-Pr.
Parágrafo único. As áreas mencionadas no caput deste artigo, não integram, sob
qualquer aspecto, o quadro urbano do Município.
O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei, é destinados à implantação do Programa Vila
Rural, ficando sujeitos aos seguintes critérios de Urbanização Especifica:
I - Os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 5.000 m²
(cinco mil metros quadrados);
II - Fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote
residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da
área total do lote;
III - Cada lote residencial devera reservar parte de sua área, não inferior de 2% (dois por
cento), e não superior a 5% (cinco por cento) da área total, para a implantação de
equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol,
galinheiros, etc.;
IV - Os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo e
destinam-se à construção de equipamentos de múltiplos uso, cujas atividades
obrigatoriamente serão desenvolvidas em beneficio da comunidade local, sendo vedada sua
utilização para fins residenciais.
V - O sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei devera
Art. 1º
Art. 2º
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estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município.
Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente a destinação de 35% (trinta e cinco
por cento) das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79, nos termos do Art, 3º da
Lei Federal nº 9.785/99.
Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila Rural sobre os terrenos
descritos no artigo 1º desta Lei, ficam sujeitos a critérios especiais relativo ao IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano a serem definidos em Lei Complementar.
Por ocasião do registro do empreendimento do Programa Vila Rural junto a
circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referente às áreas de Reserva
Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município,
ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios
estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto
Ambiental do Paraná - IAP e das instituições oficiais vinculadas ao Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente do município.
Parágrafo único. A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante
autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parceria entre o Município e
os vileiros residentes na Vila Rural.
Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele destinadas e/ou as
Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos respectivos projetos,ficando a utilizações
destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros ao uso dentro da Vila Rural.
A manutenção da Infra-Estrutura dos empreendimentos mencionados no Artigo 1º
desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistema de
abastecimento de água, são de responsabilidade exclusiva do município.
Parágrafo único. Quanto a responsabilidade do município sobre a manutenção dos
sistemas de abastecimento de água, esta restringe-se nos sistemas não operados pela
Sanepar.
Serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no Município, desde
que não conflitantes com esta Lei.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, 30 de junho de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
2/2
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