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norma nº 14/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinários virtuais e/ou remotas.
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texto integral #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
REPUBLICAÇÃO POR ERRATA
PORTARIA Nº 014,
SUMULA: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de
comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias €
extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de
Vereadores de Imbaú — Paraná”,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve:
o : ra a e.
Art. 1º As reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as
sessões plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 13 de maio de 2021, em
virtude de situação excepcional de emergência desencadeada pelo Novo Corona vírus (Covid-
19).
$1º O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do
quadro epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da
Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.
82º As sessões ordinárias serão realizadas nas segundas feiras às 17:00
horas por VIDEOCONFERÊNCIA, e as extraordinárias terão convocação prévia pelo
Presidente da Casa, em até 24h anterior a realização da respectiva sessão, para a discussão de
matérias em caráter de urgência e emergência.
$3º A eventual não participação do Vereador, por falha no sistema ou
mecanismos de votação, deverá ser justificado para que não seja registrado como FALTA.
Art. 2º Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara
Municipal realizará sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões
permanentes para deliberação de matérias, por sistema virtual e/ou remoto, até que sejam
restabelecidos os encontros presenciais.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 1
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
i ã lizados
$1º Os pareceres das comissões permanentes poderão ser rea
verbalmente, durante as sessões, sem prejuízo de sua apresentação por escrito.
iões virtuai iss ã i idos
$2º As reuniões virtuais de comissões ocorrerão em dia e em hora definido
pelo Presidente da Câmara, utilizando-se, para este fim software que possibilite reuniões
virtuais ou remotas,
$ 3º A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuniões de
comissão e em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determina o
Regimento Intemo.
84º A discussão se dará através do sistema de Fórum de Discussão, por
meio do qual os Vereadores poderão encaminhar considerações por escrito ou verbais e
debater acerca das matérias em pauta durante toda a duração da reunião virtual de comissão
ou da sessão plenária virtual.
85º O voto de cada Vereador se dará de forma individual e será consignado
no ambiente virtual definido para este fim, após o encerramento do Fórum de Discussão.
$6º Aplica-se às reuniões virtuais de comissão e às sessões plenárias virtuais
extraordinárias a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
87º Caso necessário, para facilitar os trabalhos e a comunicação entre
servidores e vereadores, utilizar-se-á grupo fechado em aplicativo de mensagem instantânea,
criado exclusivamente para este fim.
Art. 3º Caso o Poder Executivo Municipal necessite convocar sessão
extraordinária, esta deverá encaminhar ofício ao Presidente da Câmara, obedecendo
dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento interno.
Art. 4º Fica suspensa a inscrição e utilização da Tribuna Livre durante
sessões virtuais ou Temotas, salvo se o assunto for inerente a alguma matéria em discussão e
autorizada pela Presidência da Casa,
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**,
422781232 - CEP. 84.250:
CNP: 01.613.788/0001-01 — Imbao “. pr EP. 84 250.000 o
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º O espaço da Palavra Livre, será autorizado nas sessões ordinárias
virtuais ou remotas, cabendo a cada parlamentar se inscrever antes da sessão e utilizar do
espaço apenas se for alguma matéria imprescindível e de relevância para o momento, sendo
que a fala deverá ser o mais breve possível, cabendo a presidente o direito de cortar a palavra
em caso de não cumprimento.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das S es, 07 de Maio de 2021.
ARTINS JUNIOR
nicipal de Imbaú
Vereador CASSEMIRO PI
Presidente da Cámara
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