| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias e extraordinários virtuais e/ou remotas. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ REPUBLICAÇÃO POR ERRATA PORTARIA Nº 014, SUMULA: “Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais de comissões permanentes e de sessões plenárias ordinárias € extraordinárias virtuais e/ou remotas na Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú — Paraná”, O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve: o : ra a e. Art. 1º As reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 13 de maio de 2021, em virtude de situação excepcional de emergência desencadeada pelo Novo Corona vírus (Covid- 19). $1º O prazo previsto neste artigo poderá ser reavaliado, dependendo do quadro epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. 82º As sessões ordinárias serão realizadas nas segundas feiras às 17:00 horas por VIDEOCONFERÊNCIA, e as extraordinárias terão convocação prévia pelo Presidente da Casa, em até 24h anterior a realização da respectiva sessão, para a discussão de matérias em caráter de urgência e emergência. $3º A eventual não participação do Vereador, por falha no sistema ou mecanismos de votação, deverá ser justificado para que não seja registrado como FALTA. Art. 2º Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara Municipal realizará sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões permanentes para deliberação de matérias, por sistema virtual e/ou remoto, até que sejam restabelecidos os encontros presenciais. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 1 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú - PR Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ i ã lizados $1º Os pareceres das comissões permanentes poderão ser rea verbalmente, durante as sessões, sem prejuízo de sua apresentação por escrito. iões virtuai iss ã i idos $2º As reuniões virtuais de comissões ocorrerão em dia e em hora definido pelo Presidente da Câmara, utilizando-se, para este fim software que possibilite reuniões virtuais ou remotas, $ 3º A metodologia de discussão e de votação de matérias em reuniões de comissão e em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determina o Regimento Intemo. 84º A discussão se dará através do sistema de Fórum de Discussão, por meio do qual os Vereadores poderão encaminhar considerações por escrito ou verbais e debater acerca das matérias em pauta durante toda a duração da reunião virtual de comissão ou da sessão plenária virtual. 85º O voto de cada Vereador se dará de forma individual e será consignado no ambiente virtual definido para este fim, após o encerramento do Fórum de Discussão. $6º Aplica-se às reuniões virtuais de comissão e às sessões plenárias virtuais extraordinárias a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. 87º Caso necessário, para facilitar os trabalhos e a comunicação entre servidores e vereadores, utilizar-se-á grupo fechado em aplicativo de mensagem instantânea, criado exclusivamente para este fim. Art. 3º Caso o Poder Executivo Municipal necessite convocar sessão extraordinária, esta deverá encaminhar ofício ao Presidente da Câmara, obedecendo dispositivos da Lei Orgânica Municipal e Regimento interno. Art. 4º Fica suspensa a inscrição e utilização da Tribuna Livre durante sessões virtuais ou Temotas, salvo se o assunto for inerente a alguma matéria em discussão e autorizada pela Presidência da Casa, Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**, 422781232 - CEP. 84.250: CNP: 01.613.788/0001-01 — Imbao “. pr EP. 84 250.000 o Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ >>>) Art. 5º O espaço da Palavra Livre, será autorizado nas sessões ordinárias virtuais ou remotas, cabendo a cada parlamentar se inscrever antes da sessão e utilizar do espaço apenas se for alguma matéria imprescindível e de relevância para o momento, sendo que a fala deverá ser o mais breve possível, cabendo a presidente o direito de cortar a palavra em caso de não cumprimento. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sala das S es, 07 de Maio de 2021. ARTINS JUNIOR nicipal de Imbaú Vereador CASSEMIRO PI Presidente da Cámara Digitalizado com CamScanner