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norma nº 150/2005

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaAltera Alíquota dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Art. 134, da Lei Municipal nº 061, de 22 de novembro de 2000 - CTM- Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 112, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
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LEI Nº 150/2005
Altera Alíquota dos serviços descritos
no subitem 7.14 da Lista de Serviços do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN do Art. 134, da Lei
Municipal nº 061, de 22 de novembro de
2000 - CTM- Código Tributário
Municipal, alterado pela Lei nº 112, de
18 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) para os serviços e congêneres
descritos no subitem 7.14 (Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres) da Lista de Serviços de Qualquer Natureza do Art. 134, da Lei nº 61, de 22 de
novembro de 2000 - CTM - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 112, de 18 de
dezembro de 2003.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
junho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 150/2005 (http://leismunicipa.is/qblkv)- 06/05/2023 00:34:11

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