| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Altera Alíquota dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Art. 134, da Lei Municipal nº 061, de 22 de novembro de 2000 - CTM- Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 112, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
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LEI Nº 150/2005 Altera Alíquota dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Art. 134, da Lei Municipal nº 061, de 22 de novembro de 2000 - CTM- Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 112, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Fica estabelecida a alíquota de 2% (dois por cento) para os serviços e congêneres descritos no subitem 7.14 (Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres) da Lista de Serviços de Qualquer Natureza do Art. 134, da Lei nº 61, de 22 de novembro de 2000 - CTM - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 112, de 18 de dezembro de 2003. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 150/2005 (http://leismunicipa.is/qblkv)- 06/05/2023 00:34:11