| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2005 |
| Date | 2005-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO DICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 174 |
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LEI Nº 152/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO DICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNCIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, aprovou e eu, sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a abrir ao orçamento geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 126, de 27/11/2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 03.000 Administração e Finanças 03.001 Assessoramento Superior 03.001.04.122.0202.2.005 Coord. Adm. e Financeira 178.33.70.41.00.00.01000 Contribuições......................................................R$ 3.000,00 03.000 Administração e Finanças 03.001 Assessoramento Superior 03.001.04.122.0202.2.005 Coord. Adm. e Financeira 179.33.90.33.00.00.01000 Passagens e Despesas de Locomoção (ressarcimento)..................R$ 5.000,00 05.000 Saúde e Assistência Social 05.001 - Manut. Saúde e Assistência Social 05.001.08.243.0513.2.019 - Assistência Social Geral 180.33.90.30.00.00.01000 Material de Consumo................................................R$ 5.000,00 Total......................................................................................R$ 13.000,00 Para cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar parcial ou total em igual importância das seguintes Dotações Orçamentárias: 03.000 Administração e Finanças 03.001 - Assessoramento Superior 03.001.04.122.0202.2.005 Coord. Adm. e Financeira 24.33.90.47.00.00.01000 Obrigações Tributária Contributivas.................................R$ 3.000,00 03.001.04.122.0202.2.008 Manur. Conv. Orgãos Estaduais e Federais 28.44.90.51.00.00.02714 Obras e Instalações.................................................R$ 5.000,00 Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 152/2005 (http://leismunicipa.is/bvkql)- 06/05/2023 00:34:44 29.44.90.52.00.00.02715 Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 5.000,00 Total......................................................................................R$ 13.000,00 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 1º de agosto de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 3º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 152/2005 (http://leismunicipa.is/bvkql)- 06/05/2023 00:34:44