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norma nº 153/2005

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2005
Date 2005-08-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a elevar o de 15% (quinze por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) o limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, aprovado pela Lei nº 126, de 27 de dezembro de 2004.
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LEI Nº 153/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
elevar o de 15% (quinze por cento) para
25% (vinte e cinco por cento) o limite
para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares desde que existam
recursos na forma do Art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, aprovado pela Lei
nº 126, de 27 de dezembro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Imbaú,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e
na Lei Orgânica do Município, autorizado a elevar de 15% (quinze por cento) para 25% (vinte
e cinco por cento) o limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, desde que
existam recursos no orçamento vigente para o corrente exercício financeiro.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 1º de agosto de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 153/2005 (http://leismunicipa.is/lvqbk)- 06/05/2023 00:34:59

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