| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE VERBAS, CESSÃO DE PROFESSORES, CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MERENDA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE. |
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LEI Nº 155/2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE VERBAS, CESSÃO DE PROFESSORES, CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MERENDA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Município de Imbaú, a proceder repasse de verbas, dentro do Orçamento Programa e nos limites estabelecidos na legislação vigente, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de Imbaú. Autoriza, também, Cessão de Professores e transporte escolar dentro da área do município, para os alunos da referida Associação, bem como fornecer merenda escolar nos limites do orçamento programa da educação do exercício financeiro de 2.005. Fica convencionada que a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, fará a prestação de contas mensais, até o dia 05 do mês subsequente ao repasse das verbas mencionadas no artigo primeiro, sob pena de interrompimento do referido repasse. Esta lei entrará em vigor à partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de janeiro de 2.005. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 11 de outubro de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 155/2005 (http://leismunicipa.is/bqkvl)- 06/05/2023 00:35:55