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norma nº 157/2005

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaCRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPÁL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ.
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LEI Nº 157/2005
CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA
MUNICIPÁL DE IMBAÚ, ESTADO DO
PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte, LEI
Fica criada, na Sede do Município de Imbaú, a Biblioteca Pública Municipal "PAULO
FREIRE" subordinada à administração do Departamento de Cultura do município.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênios com a Fundação
Biblioteca Nacional, do Ministério da Cultura, para efeito de integração da Biblioteca Municipal
ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda assistência prevista às
unidades conveniadas.
Parágrafo único. Fica ainda o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado da Cultura/Biblioteca Pública do Paraná, objetivando a integração
da Biblioteca Municipal ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IMBAÚ, em 11 de outubro de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 157/2005 (http://leismunicipa.is/kblvq)- 06/05/2023 00:36:51

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