| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPÁL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ. |
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LEI Nº 157/2005 CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPÁL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Fica criada, na Sede do Município de Imbaú, a Biblioteca Pública Municipal "PAULO FREIRE" subordinada à administração do Departamento de Cultura do município. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênios com a Fundação Biblioteca Nacional, do Ministério da Cultura, para efeito de integração da Biblioteca Municipal ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda assistência prevista às unidades conveniadas. Parágrafo único. Fica ainda o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura/Biblioteca Pública do Paraná, objetivando a integração da Biblioteca Municipal ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IMBAÚ, em 11 de outubro de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 157/2005 (http://leismunicipa.is/kblvq)- 06/05/2023 00:36:51