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norma nº 158/2005

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaDeclara como órgão Oficial do Município para divulgação de atos Oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo a Empresa Jornalística Folha da Cidade Ltda, e dá outras providências.
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LEI Nº 158/2005
Declara como órgão Oficial do
Município para divulgação de atos
Oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo a Empresa Jornalística
Folha da Cidade Ltda, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarado como órgão oficial do Município de Imbaú, para fins de publicação de
atos oficiais, o Jornal "FOLHA DA CIDADE", de propriedade da EMPRESA JORNALISTICA
FOLHA DA CIDADE LTDA.
Compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente do Poder Legislativo, diretamente e/ou
por delegação, o encaminhamento das matérias para publicação, observadas as
conveniências da Chefia de cada um dos órgãos do Governo Municipal e a cotação do menor
preço.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 11 de outubro de 2005.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 158/2005 (http://leismunicipa.is/blkqv)- 06/05/2023 00:37:07

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