| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 159/2005 Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná. Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: O Plano Plurianual do Município - PPA aprovado pela lei municipal nº 72, de 30 de outubro de 2001, fica alterado mediante a inclusão dos seguintes programas, com o objetivo adiante descrito: ____________________________________________________________________________ | PROGRAMA | OBJETIVO | META | |========================|=========================|=========================| |Urbanização, |Execução de melhorias|Execução de melhorias na| |regularização e|urbanas e habitacionais |Vila Nicolau com| |integração de| |pavimentação poliédrica,| |Assentamentos precários | |construção de um centro| | | |de convivência| | | |comunitária e| | | |reassentamento de| | | |famílias em situação| | | |precária | |________________________|_________________________|_________________________| Fica incluída as seguintes metas ao Anexo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO aprovada pela Lei Municipal nº 103, de 03 de julho de 2003, figurando com as seguintes importâncias: Art. 1º Art. 2º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 159/2005 (http://leismunicipa.is/vqlbk)- 06/05/2023 00:37:22 04.0001.15.452.0302.1.015 - Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários.- Pavimentação com pedras irregulares nas ruas Jaguatirica e Piauí...R$. 60.000,00 04.0001.15.452.0302.1.016 - Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários.- habitação - reassentamento de famílias em situação precária...R$. 202.500,00 04.0001.15.452.0302.1.017 - Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários/Construção de um centro de convivência comunitária...R$. 59.250,00 04.0001.15.452.0302.1.018- Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários/Contrapartida Municipal...R$. 17.696,25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral do município, do corrente ano, Lei 126 de 27 de dezembro de 2004, Credito Adicional Especial no valor de R$ . 339.446,25(Trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) nas dotações a seguir especificadas: 04.000 - Viação e Finanças 04.001 - Administração e Coordenação 04.0001.15.452.0302.1.015 - Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários. - Pavimentação com pedras irregulares nas ruas Jaguatirica e Piauí. 4490.51.01 ................................................................................R$ 60.000,00 04.000 - Viação e Finanças 04.001 - Administração e Coordenação 04.0001.15.452.0302.1.016 - Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários. - habitação - reassentamento de famílias em situação precária. 4490.51.01................................................................................R$ 202.500,00 04.000 - Viação e Finanças 04.001 - Administração e Coordenação 04.0001.15.452.0302.1.017 - Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários/Construção de um centro de convivência comunitária. 4490.5101 .................................................................................R$ 59.250,00 Art. 3º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 159/2005 (http://leismunicipa.is/vqlbk)- 06/05/2023 00:37:22 04.000 - Viação e Finanças 04.001 - Administração e Coordenação 04.0001.15.452.0302.1.018- Urbanização e Regularização e integração de Assentamentos precários/Contrapartida Municipal. 4490.51.01 ................................................................................R$ 17.696,25 Para cobertura dos créditos a que se destinam o Artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do OGU - Orçamento Geral da União, do Ministério das Cidades, conforme convênios específicos no valor de R$ .321.750,00(Trezentos e vinte e um mil e setecentos e cinqüenta reais) e cancelar parcialmente a seguintes dotação: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................R$ 17.696,25 SALDO:.....................................................................................R$ 40.303,75 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE IMBAÚ, em 11 de outubro de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 4º Art. 5º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 159/2005 (http://leismunicipa.is/vqlbk)- 06/05/2023 00:37:22