| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 182 |
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LEI Nº 161/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento geral do Município, aprovado pela Lei nº 126, de 27;11;2004, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 644.180,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e cento e oitenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 06.000 - Educação 06.002 - Manutenção do Ensino 06.002.12.122.0202.2.047 - Manutenção das Despesas Administrativas 895.3190110000 01.104 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................R$ 164.000,00 896 3190130000 01.104 - Obrigações Patronais...............................................R$ 50.840,00 897 3340140000 01.103 - Diárias Civil.......................................................R$ 5.000,00 898 3390300000 01.103 - Material de Consumo................................................R$ 64.640,00 899 3390300000 01.104 - Material de Consumo................................................R$ 56.700,00 900 3393500000 01.104 - Serviços de Consultoria.............................................R$ 6.000,00 901 3390360000 01.103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................R$ 4.500,00 902 3390360000 01.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................R$ 4.500,00 903 3390390000 01.103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 20.000,00 904 3390390000 01.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 20.000,00 905 4490520000 01.103 - Equipamento e Material Permanente..................................R$ 10.000,00 906 4490520000 01.104 - Equipamento e Material Permanente..................................R$ 19.000,00 06.001 - Ensino Fundamental 06.001.12.365.0522 2.048 - Manutenção da Rede de Ensino Infantil 907 3190110000 01.103 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................R$ 97.000,00 Art. 1º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 161/2005 (http://leismunicipa.is/qkvbl)- 06/05/2023 00:37:40 908 3190130000 01.103 - Obrigações Patronais..............................................R$ 30.000, 00 909 3390300000 01.103 - Material de Consumo................................................R$ 20.000,00 910 3390300000 01.104 - Material de Consumo................................................R$ 20.000,00 911 3390360000 01.103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................R$ 9.000,00 912 3390360000 01.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física.......................R$ 3.000,00 913 3390390000 01.103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$ 8.000,00 914 3390390000 01.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 20.000,00 915 4490520000 01.103 - Equipamento e Material Permanente...................................R$ 9.000,00 916 4490520000 01.104 - Equipamento e Material Permanente...................................R$ 3.000,00 TOTAL.....................................................................................R$ 644.180,00 Para cobertura dos Créditos de que trata o Artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar parcial ou total em igual importância da seguinte Dotação Orçamentária: 06.000 - Educação 06.002 - Manutenção do Ensino 06.002.12.361.0503 2.042 - Manutenção das Despesas Administrativas 119 3191110000 01.103 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................R$ 80.000,00 184 3190110000 01.104 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................R$ 138.000,00 120 3190130000 01.103 - Obrigações Patronais...............................................R$ 18.500,00 185 3190130000 01.104 - Obrigações Patronais...............................................R$ 48.000,00 121 3340140000 01.103 - Diária - Civil......................................................R$ 5.000,00 122 3339030000 01.103 - Material de Consumo................................................R$ 65.000,00 123 3390300000 01.104 - Material de Consumo................................................R$ 65.000,00 124 3390350000 01.104 - Serviços de Consultoria............................................R$ 20.000,00 125 3390360000 01.103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................R$ 9.000,00 126 3390390000 01.103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 20.000,00 127 3390390000 01.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 20.000,00 128 4490510000 01.103 - Obras e Instalações.................................................R$ 9.680,00 129 4490520000 01.000 - Equipamento e Material Permanente..................................R$ 10.000,00 130 4490520000 01.103 - Equipamento e Material Permanente..................................R$ 19.000,00 Art. 2º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 161/2005 (http://leismunicipa.is/qkvbl)- 06/05/2023 00:37:40 06.001 - Ensino Fundamental 06.001.12.361.0522.2.027 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar 102 3390300000 01.000 - Material de Consumo................................................R$ 11.100,00 103 3390300000 01.000 - Material de Consumo................................................R$ 36.900,00 104 3390300000 01.104 - Material de Consumo.................................................R$ 4.000,00 105 3390300000 01.107 - Material de Consumo................................................R$ 20.000,00 106 3390300000 01.118 - Material de Consumo................................................R$ 10.000,00 06.001.12.365.0509.2..009 - Manutenção de Creches 109 3390300000 01.000 - Material de Consumo...............................................R$ 35.000,00 TOTAL.....................................................................................R$ 644.180,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 22 de novembro de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Art. 3º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 161/2005 (http://leismunicipa.is/qkvbl)- 06/05/2023 00:37:40