| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 183 |
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LEI Nº 162/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento geral do Município, aprovado pela Lei nº 126, de 27/11/2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.461,70 (oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos ), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.000 - Educação 06.001 - Ensino Fundamental 06.001.12.363.05082.045 - Manutenção do Ensino Técnico 891 3390360000 01 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..........................R$ 906,73 892 3390390000 01 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................R$ 154,00 893 4490520000 01 000 - Equipamento e Material Permanente...................................R$ 7.368,90 07.000 - Cultura, Esporte e Turismo 07.001 - Cultura 07.001.27.812.06012.046 - Manutenção do Desporto e Lazer 894.3390300000.01000 - Material de Consumo.....................................................R$ 32,07 Total.......................................................................................R$ 8.461,70 Para cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado acancelar parcialmente em igual importância da seguinte Dotação Orçamentária. 04.000 - Viação e Finanças 04.001- Administração e Finanças 04001.26.451.0304.1.003 - Pavimentação Rural 54.4490520000 01000 - Obras e Instalações...................................................R$ 8.461,70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 162/2005 (http://leismunicipa.is/kvlbq)- 06/05/2023 00:37:55 contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 22 de novembro de 2005. LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 162/2005 (http://leismunicipa.is/kvlbq)- 06/05/2023 00:37:55