| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 185 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ ki GOVERNO POPULAR LEI Nº. 164/2005 PUBLICADO mp forr Vi Cine SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento geral do Município, aprovado pela Lei nº. 126, de 27/11/2004, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 06.000 — Educação 06.00] — Ensino Fundamental 06.001.12.361.0522.2.048 — Manutenção do Salário Educação 917 3390300000 01 107 — Material de Consumo... - 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar parcial e/ou total a importância das seguintes Dotações Orçamentárias: 06.000 — Educação 06.001 — Ensino Fundamental 06.001.12.361.0522.1.009 — Manutenção do Convênio da Educação 100 4490510000 01 102 - Obras e Instalações - 10.000,00 101 4490520000 01 102 — Equipamento e Material Permanente.................... - 10.000,00 06.002 — Manutenção do Ensino 06.002.12.361.0506.2.031 — Manutenção do Transporte Escola 133 3390330000 01 107 — Passagens e Despesas com Locomoção............... - 24.000,00 169.3390330000 01 102 — Passagens e Despesas com Locomoção o 6.600,00 136 4490520000 01 104 — Equipamento e Material Permanente.................... - 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ IMBA ESTADO DO PARANÁ Xki GOVERNO POPULAR Ú 04.000 — Viação e Finanças 94.001 — Administração e Coordenação 04.001.26.452.0301.2.013 -Manutenção do Parque Rodoviário 57 3390390000 01 000 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... - 14.400,00 - MALE SS UE 80.000,00 | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas — as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 25 de novembro de 2005. LA OLIVEIRA Prefeito Municipal